Peça Advocacia Recurso Especial Ação Indenizatória Atraso Entrega Imóvel

Em uma determinada ação indenizatória que tramita na capital do Rio de Janeiro o promitente comprador de um imóvel Serafim pleiteia da promitente vendedora Incorporadora X sua condenação ao pagamento de quantias indenizatórias a título de i lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e ii danos morais Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas nos autos Na contestação a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva apontando como devedora de eventual indenização a sociedade Construtora Y contratada para a execução da obra Alegou no mérito o descabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual e ainda aduziu que a situação casuística não demonstrou a ocorrência dos lucros cessantes alegados pelo autor O juízo de primeira instância transcorridos regularmente os atos processuais sob o rito comum acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva Da sentença proferida já à luz da vigência do CPC15 o autor interpôs recurso de apelação mas o acórdão no Tribunal de Justiça correspondente manteve integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos sem motivar específica e casuisticamente a decisão O autor diante disso opôs embargos de declaração por entender que havia omissão no Acórdão para préquestionar a violação de norma federal aplicável ao caso em tela No julgamento dos embargos declaratórios embora tenha enfrentado os dispositivos legais aplicáveis à espécie o Tribunal negou provimento ao recurso e também aplicou a multa prevista na lei para a hipótese de embargos meramente protelatórios Na qualidade de advogadoa de Serafim indique o meio processual adequado para a tutela integral do seu direito em face do acórdão do Tribunal elaborando a peça processual cabível no caso excluindose a hipótese de novos embargos de declaração indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente Valor 500 Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação Ausência artigo preparo Ausência do dia final da tempestividade Ausência argumentação multa Ausência argumentação acerca da anulação do acórdão por ausência de fundamentação Prazo para protocolo 10062022