Peça Prática Prática Jurídica III - Habeas Corpus - Prisão Preventiva

Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada do Centro Universitário Santo Agostinho UNIFSA fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica III das turmas 09T9A 09T9B e 09N9A do caso prático que se segue para ajuizamento de medida judicial cabível Marco empresário de Teresina mas esta com dificuldades financeiras estando inclusive sua empresa com falência decretada Todavia neste mês iniciouse uma investigação sobre o crime de estupro art213 do CP tendo como autor do delito Marcos O delegado nas investigações consegue verificar que Marcos possui um avião com autonomia de leválo até outro país da America Latina e pode lhe garantir fuga e que recentemente o passaporte foi renovado tendo inclusive visto para alguns países Ouviu também de algumas testemunhas que ele tinha intenção de fugir pois o avião estava com combustível e preparado para vôo Assim o delegado representou pela prisão preventiva com base na garantia da futura aplicação da lei penal O juiz da 2º Vara criminal de Teresina decretou a preventiva fundamentando adequadamente sua decisão Marcos foi preso no dia 01 deste mês do corrente ano Após ser preso Marcus explicou que o avião na verdade não é para uso pessoal e sim é da empresa dele que já foi vendido todo patrimônio para pagar dívidas e que neste momento o bem já esta na posse da empresa compradora comprovando com contrato e declaração do cliente Além disso após dar sua versão do crime comunicou ainda que seu passaporte está na sua empresa com a sua secretária e que será entregue em juízo Informou que é casado e tem trigêmeos com apenas dois meses de vida e juntou documentos da dificuldade financeira atual Indicou endereço que mora há 30 anos além de indicar endereço de suas empresas todos em Teresina Marcos nunca cometeu crime e não responde por nenhum processo Com base nas informações e na posse dos documentos indicados por Marcos elabore a medida cabível na sua defesa da liberdade Prazo para protocolar em cartório Atenção O prazo final é até o dia 11 de novembro de 2022 AO JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DE TERESINA Autos n x Marco devidamente qualificado nos autos em epígrafe atualmente recolhido no presídio por intermédio de seu defensor constituído conforme instrumento particular de procuração anexo vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art 5º inciso LXV da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I Da síntese fática O Requerente foi preso no dia 1 desde mês do corrente ano tendo em vista eu possuía uma aviação com autonomia de leválo até outro país da América Latina Conquanto o avião na verdade não é para o seu uso pessoa e sim da empresa em que gerencia sendo que este já foi vendido todo patrimônio pra pagar dívidas e que neste momento o bem já está na posse da empresa compradora comprovando com contrato anexo Além disso seu passaporte está na sua empresa com a sua secretária e que será entregue em juízo O requerente é casado e tem trigêmeos com apenas dois meses de vida conforme prova em anexo Há 30 anos mora no endereço indicado além de também possuir o endereço fixo de suas empresas sendo ainda que nunca cometeu crime e não responde por nenhum processo Em que pese a prisão preventiva tenha sido anteriormente decretada diante da possibilidade do réu se evadir do país no presente momento não é mais cabida a manutenção da prisão II Dos fundamentos jurídicos O solicitante busca garantir sua liberdade para poder responder de forma apropriada ao processo baseandose na aplicação do Princípio da Presunção de Inocência É importante que sejam esgotados todos os recursos da ampla defesa e do contraditório antes de considerar a prisão cautelar que deve ser vista como uma medida excepcional A prisão preventiva só deve ocorrer quando ficar evidentemente provado todos os seus requisitos caso ao contrário a prisão não pode ser executada diante do fato de ser a ultima ratio Vale ressaltar que o Requerente possui trabalho e residência fixa e é réu primário não ostentando qualquer condenação criminal comprometendo se a comparecer em todos os atos processuais solicitados O CPP estabelece medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade conforme o art 312 a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública de ordem econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei a respeito Nucci1 revela quanto a garantia da aplicação da lei penal a sumir logo após a prática do crime sem retornar nem dar o seu paradeiro b dispor de seus bens e desligarse de seu emprego c despedirse de familiares e amigos buscando a transferência de valores ou bens a outro Estado ou ao exterior d viajar a local ignorado sem dar qualquer satisfação do seu paradeiro e ocultar sua residência e manterse em lugar inatingível pela Justiça 1 NUCCI Guilherme de Souza Prisão e Liberdade as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12403 de 4 de maio de 2011 São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2011 p 66 No presente caso vejase que o requerente não pretende fugir do país tendo inclusive garantido e assegurado que a sua documentação será entregue em juízo E assim fazse a jurisprudência Habeas corpus Revogação da prisão preventiva Requisitos para manutenção da custódia cautelar Ausência Condições favoráveis ao réu Presença Revogação da prisão preventiva Ausência de fundamento concreto Medidas cautelares Aplicação Ordem concedida 1 Inexistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva é possível a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar inteligência do art 319 do CPP 2 A ausência de elementos concretos hábeis a comprovar a necessidade da prisão preventiva do paciente torna a decisão incongruente com as normas processuais vigentes trazidas pela Lei 124032011 que exigem fundamentação idônea para a decretação da medida extrema 3 Inexistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva é possível a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar inteligência do art 319 do CPP 4 Ordem concedida TJRO HC 00097363420158220000 RO 0009736 3420158220000 Relator Desembargador Valdeci Castellar Citon Data de Julgamento 13012016 2ª Câmara Criminal Data de Publicação Processo publicado no Diário Oficial em 20012016 Ademais a instrução criminal é o meio hábil de exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa e de provar sua inocência de modo que o requerente demonstra querer exercer seu direito de defesa e não se evadir do país Dessa forma é perfeitamente cabível que sejam impostas medidas cautelares diversas conforme o art 319 do CPP Portanto requer a revogação da prisão do requerente decretando subsidiariamente medidas cautelares diversas da prisão III Dos pedidos Diante do exposto nos termos do art 316 requer a revogação da prisão preventiva de Marco com a expedição do competente alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal as quais Vossa Excelência entender ser justa e cabível ao presente caso Nestes termos Pede o deferimento Local data ADVOGADO OABUF