Pratica Juridica III - Caso Pratico para Ajuizamento de Medida Judicial

Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada do Centro Universitário Santo Agostinho UNIFSA fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica III das turmas 09T9A 09T9B e 09N9A do caso prático que se segue para ajuizamento de medida judicial cabível Pedro é possui uma pequena oficina de veículos no bairro São Pedrocidade de União Pi e mora naquele bairro há mais de vinte anos no mesmo endereço com sua esposa e 4 filhos que são sustentados por ele com certa dificuldade Acontece que hoje por volta das 830 dirigia um veículo fazendo testes e sem a intenção acabou por colidir com Maria levandoa a óbito imediatamente No momento a viatura da policia foi chamada e Pedro levado em flagrante pelo delito praticado para delegacia do município Ao receber Pedro o delegado comunicou imediatamente a sua prisão indicando o crime ocorrido ao juiz da vara única de União ao MP e aos familiares Pedro na delegacia confessou o ocorrido respondendo a todas as perguntas formuladas pela autoridade policial e explicando o que havia ocorrido que por desatenção acabou por colidir Exame de álcool foi realizado indicando que não houve consumo O juiz por volta das 900 da mesma manhã ao tomar conhecimento do fato decretou de ofício a prisão preventiva de Pedro Em sua decisão simplesmente reproduziu o art312 determinando o cumprimento imediato o que ocorreu Neste sentido a família entrou em contato com você para a defesa de Pedro entregando certidão criminal negativa vez que Pedro nunca foi processado ou condenado civil ou criminalmente comprovante de endereço e demais documentos que comprovam a situação dele Entregou ainda a ordem de prisão emanada do Juiz da vara única de união Desta forma elabore a peça na defesa de Pedro somente com as informações acima descritas Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada do Centro Universitário Santo Agostinho UNIFSA fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica III das turmas 09T9A 09T9B e 09N9A do caso prático que se segue para ajuizamento de medida judicial cabível Pedro é possui uma pequena oficina de veículos no bairro São Pedrocidade de União Pi e mora naquele bairro há mais de vinte anos no mesmo endereço com sua esposa e 4 filhos que são sustentados por ele com certa dificuldade Acontece que hoje por volta das 830 dirigia um veículo fazendo testes e sem a intenção acabou por colidir com Maria levandoa a óbito imediatamente No momento a viatura da policia foi chamada e Pedro levado em flagrante pelo delito praticado para delegacia do município Ao receber Pedro o delegado comunicou imediatamente a sua prisão indicando o crime ocorrido ao juiz da vara única de União ao MP e aos familiares Pedro na delegacia confessou o ocorrido respondendo a todas as perguntas formuladas pela autoridade policial e explicando o que havia ocorrido que por desatenção acabou por colidir Exame de álcool foi realizado indicando que não houve consumo O juiz por volta das 900 da mesma manhã ao tomar conhecimento do fato decretou de ofício a prisão preventiva de Pedro Em sua decisão simplesmente reproduziu o art312 determinando o cumprimento imediato o que ocorreu Neste sentido a família entrou em contato com você para a defesa de Pedro entregando certidão criminal negativa vez que Pedro nunca foi processado ou condenado civil ou criminalmente comprovante de endereço e demais documentos que comprovam a situação dele Entregou ainda a ordem de prisão emanada do Juiz da vara única de união Desta forma elabore a peça na defesa de Pedro somente com as informações acima descritas Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Única de União Pi Processo nº PEDRO brasileiro casado portador do RG nº CPF nº proprietário de uma pequena oficina de veículos no bairro São Pedro nesta cidade residente no endereço vem por meio de seu advogado que esta subscreve com fundamento nos arts 5º LXVIII e LXXVIII da Constituição Federal bem como nos arts 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de Pedro em face de sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de ofício nos termos dos fatos e fundamentos a seguir expostos I DOS FATOS Pedro é um cidadão honrado morador do bairro São Pedro há mais de vinte anos onde construiu sua vida e sustenta sua esposa e seus quatro filhos com dignidade embora com certa dificuldade financeira Ele é proprietário de uma oficina de veículos na mesma localidade onde presta serviços à comunidade com zelo e responsabilidade Entretanto o autor teve a infelicidade de no dia por volta das 830 enquanto realizava testes em um veículo lamentavelmente ocorreu uma colisão que resultou na morte de Maria É importante ressaltar que Pedro agiu sem qualquer intenção de causar dano tratandose de um lamentável acidente causado por desatenção como ele mesmo confessou às autoridades policiais II DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo é questionável tendo em vista que não estão presentes os requisitos legais para sua decretação O Código de Processo Penal estabelece em seu art 312 que a prisão preventiva somente deve ser decretada quando existirem os pressupostos da prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria bem como a presença de algum dos fundamentos do art 313 No caso em tela a materialidade do crime de homicídio culposo está claramente comprovada uma vez que ocorreu o acidente de trânsito resultando na morte de Maria Quanto à autoria Pedro confessou espontaneamente o ocorrido e respondeu a todas as perguntas formuladas pela autoridade policial demonstrando sua colaboração com a investigação Entretanto não há indícios suficientes de que Pedro represente um perigo à sociedade ou que irá obstruir o andamento do processo o que justificaria a necessidade da segregação cautelar Pedro é uma pessoa com residência fixa trabalhador e jamais foi processado ou condenado civil ou criminalmente conforme comprovado pela certidão criminal negativa e demais documentos anexos Portanto requerse a revogação da prisão preventiva decretada garantindose a Pedro o direito de responder ao processo em liberdade uma vez que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar Nesse sentido a doutrina pátria também aponta para a necessidade de uma análise criteriosa na decretação da prisão preventiva Conforme destacado por Aury Lopes Jr renomado jurista brasileiro em sua obra Direito Processual Penal temos que a prisão preventiva deve ser considerada uma medida excepcional reservada apenas aos casos em que se mostre indispensável para a garantia da ordem pública da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal LOPES JR Aury Direito Processual Penal Editora Saraiva Segundo Lopes Jr a prisão preventiva é a exceção das exceções pois atinge diretamente a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória Diante disso ressaltase que sua decretação deve ser fundamentada em dados concretos e convincentes que demonstrem a real necessidade da medida No presente caso não há elementos que justifiquem a prisão preventiva de Pedro Ele é réu primário possui residência fixa trabalho lícito e família constituída conforme comprovado pelos documentos anexos Além disso tratase de um lamentável acidente causado por desatenção sem indícios de dolo ou intenção de causar dano Nessa linha temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPU S HOMICÍDIO SIMPLES PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENÇA 1 As prisões cautelares são medidas de índole excepcional somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada com base em elementos concretos dos autos a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção Precedentes 2 A decisão que determinou a prisão do recorrente não apresenta fundamentação suficiente já que não caracterizada a sua intenção em fugir ou não comparecer aos atos processuais 3 Recurso em habeas corpus parcialmente provido para substituir a prisão do ora recorrente pelas medidas cautelares indicadas no dispositivo comparecimento em juízo no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz do feito e proibição de sair da cidade sem autorização judicial RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80393 RR 201700138356 Dessa forma considerando a necessidade de uma interpretação restritiva da prisão preventiva e a ausência de requisitos que a justifiquem no presente caso requerse a revogação da medida assegurandose o direito de Pedro de responder ao processo em liberdade III DOS PEDIDOS Diante do exposto requerse a Vossa Excelência a A revogação da prisão preventiva decretada contra Pedro com a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor garantindolhe o direito de responder ao processo em liberdade b A designação de audiência de instrução e julgamento a fim de que sejam produzidas as provas necessárias à elucidação dos fatos e à comprovação da culpa exclusivamente culposa de Pedro c A concessão de todos os benefícios legais a Pedro tais como o direito à ampla defesa o contraditório o devido processo legal o direito à produção de provas e o princípio da presunção de inocência d A intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre a presente defesa prévia bem como sobre o pedido de revogação da prisão preventiva e A intimação dos familiares de Pedro para acompanharem o processo garantindolhes o direito de se manifestarem e de apresentarem eventuais provas em favor do acusado Nestes termos pede deferimento Local data Advogado OAB