Elementos Essenciais da Construção do Tema Problema - TCC sobre a Lei Maria da Penha

FORMULÁRIO I ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONSTRUÇÃO DO TEMAPROBLEMA Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Nota Item I Área Indique abaixo qualis os ramos do Direito seráão objeto de investigação em seu TCC Direito Civil Parte Geral Direitos Reais Direito do Consumidor Direito de Família Direito de Sucessão X Direito Penal Direito Processual Penal Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho Direito Ambiental Item II Delimitação do Tema Explique brevemente o assunto de sua pesquisa O tema de pesquisa será voltado para Lei 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como Lei Maria da penha a qual foi criada para coibir e prevenir de forma eficiente as formas de violência doméstica e familiar A Lei 113402006 ganhou este nome em homenagem a Srª Maria da Penha farmacêutica natural do Ceará que sofreu diversas agressões de seu marido no ano de 1983 e após muito sofrimento resolveu denunciar o agressor No entanto ela se deparou com um cenário o qual não se tinha um amparo legal por parte da justiça brasileira o que de certa forma favorecia os agressores que em pouco tempo estavam em liberdade Após uma constante luta em 07 de agosto de 2006 surgiu a Lei 11340 que conferiu maior proteção as mulheres e penalizava de forma mais severa os agressores Atualmente aos 17 anos do surgimento da Lei 11340 ainda é possível perceber que as agressões contra as mulheres no seio familiar são frequentes e para piorar muitas mulheres acabam sendo mortas por seus companheiros mesmo com a disposição de aparatos jurídicos Portanto a discussão principal será em relação aos principais instrumentos trazidos pela Lei Maria da Penha nº 1134006 que são as medidas protetivas conferidas às mulheres em situação de vulnerabilidade Essas medidas tratamse de maneiras de amparo e ferramentas essenciais para combater as agressões reiteradas cometidas contra as mulheres Medidas essas que ainda carecem de ajustes pois qualquer violação de princípios fundamentais contra uma mulher é digna de repúdio pela indiferença que possa ser tratado um assunto de tamanha seriedade Desta forma terá como escopo buscar maior conscientização da relativa eficácia das medidas protetivas que obrigam o agressor e o porquê do seu descumprimento Também relevante serão provocadas reflexões sobre a problemática dessas medidas e as dimensões das suas consequências ITEM III Variáveis de Pesquisa Indique abaixo as duas variáveis de sua investigação V1 Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor V2 Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência por parte do agressor ITEM IV Sintetize em uma indagação qual discussão debate ou questionamento você buscará responder Problema de Pesquisa em sua pesquisa Por que as medidas protetivas de urgência estão sendo descumpridas pelos agressores ITEM V Justificativa Por que o seu temaproblema é relevante do ponto de vista da ciência do Direito Quais divergências e debates ele levanta entre os doutrinadores O tema é relevante do ponto de vista da ciência do Direito uma vez que a Lei 11340 tem como objetivo principal a proteção da mulher de quaisquer formas de violência no seio família Além disso cabe ressaltar que essa legislação protege um dos direitos fundamentais mais importantes para o ser humano que é a vida A violência contra a mulher tem sido palco de diversas discursões nas mídias sociais nos últimos anos mesmo após a criação da Lei 113402006 Portanto justificase o estudo dada a relevância social jurídica e acadêmica sobre o assunto Ainda que exista legislação específica que vise à proteção da mulher com clara previsão punitiva para o agressor como já dito anteriormente surpreende o número expressivo de mulheres espancadas maltratadas psicologicamente violentadas e mortas Em pesquisas observouse que doutrinadores debatem muito sobre o fator cultural e sua influência nas questões de violência doméstica vez que há tempos chegaram a ser consideradas normais e ratificadas pela sociedade Além de destacarem sobre o chamamento do Estado às responsabilidades por adoções de políticas públicas de prevenções assistências além de imposições de repressões à violência visando promover mudanças para a eliminar ou minimizar desigualdades entre homens e mulheres Os autores Barbosa e Martins 2023 deixam seu posicionamento declarando que na cultura do patriarquismo a figura do homem sempre foi sinônimo de poder e liderança enquanto a mulher ocupava posição inferior Tal relação encontrava guarida desde os primórdios do Código Civil de 1916 BARBOSA MARTINS 2023 p 79 A própria Maria da Penha em seu livro Sobrevivi posso contar traz seu posicionamento pontuando que não basta a existência de lei específica para a proteção das mulheres precisase de mudanças educacionais e culturais nas estruturas mais profundas de nosso comportamento para que prossigamos neste século XXI no rumo de uma sociedade sem preconceitos justa livre e igualitária PENHA 2014 p 91 Barbosa e Martins reafirmam que quaisquer que sejam as formas de violência contra as mulheres poderão ser transformadas em fenômenos revestidos de complexidades com sérios prejuízos ao desenvolvimento cognitivo afetivo social e comportamental BARBOSA MARTINS 2023 p 80 As divergências encontradas foram em relação ao atendimento de policiais às mulheres que sofrerem violência doméstica vejamos o posicionamento de Avelino 2020 p05 a cultura policial desafia as regras legais e instruções formais que disciplinam o enfrentamento à violência contra mulheres fazendo com que mais de 52 dos casos notificados permaneçam sem receberem a devida atenção do sistema de justiça penal Sabadell e Paiva 2019 comprovam com seu posicionamento que Em meio a um árduo processo de mudança social duas crises se interconectam De um lado está o sistema de justiça criminal com a sua eterna pretensão sob uma perspectiva funcionalista de combater o crime e do outro lado situase a questão da mulher no século XXI Podemos observar que eficientismo penal e realidade do sistema de justiça não coadunam SABADELL PAIVA p04 Nesse contexto analisarseá o tema considerando seus efeitos fáticos e jurídicos o que proporcionará pesquisas e análises de novos métodos que sejam mais eficazes no desenvolvimento de medidas protetivas ao enfretamento de violência doméstica baseado no direito e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 Assim sendo o estudo será de grande contribuição para o âmbito acadêmico Referências AVELINO Victor Pereira As políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres no Brasil a atuação dos órgãos estaduais de segurança pública e os entraves à implementação d programa estatal Disponível em httpsdspacemjgovbrbitstream154361As20PolC3ADticas20PC3BAblicas20de 20Enfrentamento20C3A020ViolC3AAncia20DomC3A9stica20Contra20Mul heres20no20Brasilpdf Cesso em 28ago 2023 BARBOSA Andreia Fargnoli MARTINS José Lúcio da Silva Violência Moral no âmbito doméstico Entendendo a violência doméstica contra a mulher Sob o enfoque da lei maria da penha Belo Horizonte Editora Expert 2023 Disponível em httpsexperteditoracombrwpcontentuploads202306Entendendoaviolencia domesticapdfpage21 Acesso em 25ago 2023 PENHA Maria da Sobrevivi e posso contar 2 ed Fortaleza Armazém da cultura 2014 SABADELL Ana Lucia PAIVA Lívia de Meira Lima Diálogos entre feminismo e criminologia crítica na violência doméstica justiça restaurativa e medidas protetivas de urgência Disponível em httpssistemasrjdefbrpublicosarovaashxPortalsarovaimagem dpgepublicarquivosDiC3A1logosentrefeminismoecriminologiacrC3ADticapdf Acesso em 28 ago 2023 O seu temaproblema levanta algum tipo de inconformidade incoerência injustiça ou indignação no que diz respeito à aplicação do Direito Explique O temaproblema levanta algumas indagações no que tange principalmente à proteção da integridade física da mulher pois o combate a violência doméstica é uma luta na qual o adversário agressor possui força de combate muito superior posto se sentir dominante na sociedade De fato quando se tem como adversário alguém com poderio visivelmente superior a luta tendese a ser extensa daí a necessária vigilância e rediscussão das estratégias utilizadas Devido à indignação da sociedade que não se conforma com tanta violência doméstica esperase que despertem a formação de cenários menos nebulosos com a efetivação de cumprimentos legislativos que são fatores primordiais para se alcançar políticas efetivas capazes de proteger as mulheres que sofrem violência doméstica de todas as formas Injustas são as magnitudes de possíveis danos causados pela violência doméstica silenciosa e cruel ainda que não impacte a visão dos observadores menos informados Porém com potencial altamente destrutivo eliminando o bem maior da mulher a sua dignidade Assim sendo todas as medidas a serem adotadas deverão ser no sentido de não fornecer ao agressor as condições essenciais para conseguir êxito em seus propósitos Percebese incoerência quando o legislador ainda que tenha feito o esforço de redigir um texto normativo de especial importância parece não ter sido feliz ao recorrer às penas brandas incapazes de punir adequadamente os agressores Esse fato parece se relacionar com a ineficácia demonstrada na aplicação das medidas protetivas Enfim nenhuma resposta é absoluta e suficiente de apresentar bons resultados De fato uma lei que nasce para cumprir outros dispositivos sem que se promova busca de mudanças comportamentais na sociedade possivelmente não cumprirá a sua função de forma satisfatória ITEM VI Objetivos Para construir seu objetivo geral elabore uma frase que expressa como suas duas variáveis de pesquisa se relacionam a partir do verbo compreender Compreender porque as Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o agressor têm sido falhas e o motivo que levam os agressores a descumprilas Quais leis princípios teorias institutos conceitos e realidades sócio jurídicas você analisará para responder seu problema de pesquisa Elabore uma lista completa a partir de verbos como estudar analisar investigar comparar indicar etc Explicar sobre a Lei 11340 de 2006 Lei Maria da Penha e a violência doméstica Analisar porque as Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o agressor estão sendo descumpridas Indicar a importância da comunicação transparência e informação na atividade policial como ferramenta para combate à violência doméstica e cumprimento das medidas protetivas por seus agressores Relacionar as causas do aumento de casos de violência doméstica Analisar o fator reconciliação como prejudicial para a aplicabilidade eficaz dos mecanismos da Lei Maria da Penha FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 1 Nota 00 075 15 Tipo Local x livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca empréstimo x livro pessoal Referência no padrão ABNT ELUF Luíza Nagib A paixão no banco dos réus Casos passionais célebres de Pontes Visgueiro a Mizael Bispo de Souza 7 edição 2014 Ed Saraiva A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra aborda o tema da paixão que mata por se tratar de uma conduta que beira o inexplicável Matar a pessoa objeto de desejo é um contrassenso mesmo que seja para satisfazer o sentimento de posse frustrado O passional destrói também sua vida com o ato tresloucado suas amarguras se multiplicam além do julgamento judicial e eventual punição ele sofre a reprovação social e passa a carregar um estigma No entanto não foram poucos os que admitiram jamais ter se arrependido do lamentável ato de matar O Livro procura explicar ainda o que se entende por crime passional Não é qualquer delito envolvendo relacionamento afetivo que se pode considerar passional na acepção jurídica do termo A paixão no banco dos réus que será um grito eterno contra a impunidade representa uma extraordinária lição sobre o passado e transmite importante motivo de reflexão para o futuro Tratase de uma obra oportuna na medida em que sua autora descreve sobre a submissão da mulher a vulnerabilidade e a violência doméstica Desta forma a obra será útil porque estimulará o conhecimento para a escrita do trabalho e possibilitará a identificação de o porquê dos homens matarem suas companheiras e também ensinará a decifrar os sinais de violência antes que ela aconteça Essa obra é importante porque através dela poderemos obter relatos da violência ser tipicamente masculina sendo a minoria dos casos cometidos por mulheres Fatos que podem provocar um repensar sobre as medidas protetivas que asseguram a Mulher pois poderão serem respondidas questões que possam diminuir dúvidas dos leitores e sociedade FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência Tipo Local x livro cap de livro art científico internet biblioteca x empréstimo livro pessoal nº 2 Nota 00 075 15 tese dissert Referência no padrão ABNT BARBOSA Andreia Fargnoli MARTINS José Lúcio da Silva LAMOUNIER Gabriela Maciel SOUZA Raquel Ferreira de Orgs Violência moral no âmbito doméstico Entendendo a violência doméstica contra a mulher Sob o enfoque da lei maria da penha Belo Horizonte Editora Expert 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra retrata como a violência doméstica contra a mulher por parceiro íntimo tem crescido e se agravado ocupando espaços cada vez mais amplos e abrangentes dos meios de comunicação e redes sociais Além do sofrimento humano a violência contra a mulher traz impactos nas áreas de saúde segurança pública previdência assistência social e educação dentre outras Impossível não pensar nos milhares e milhares de crianças e adolescentes que convivem com essa realidade dura e angustiante e nos reflexos incontáveis para as gerações futuras Várias são as formas de violência doméstica abordadas pela Lei Maria da Penha Esta lei visa proteger a mulher buscando garantir paz segurança respeito e acima de tudo dignidade a elas É fundamental um trabalho coletivo de conscientização de toda a população e maior eficácia na aplicação da lei A obra será útil porque aborda as várias formas de violência doméstica advindas da Lei Maria da Penha Retrata o patriarquismo os círculos desse tipo de violência e o despreparo dos profissionais que atendem as mulheres que sofrem violência doméstica Também se discorre sobre as consequências de a violência contra mulheres refletirem nos desequilíbrios em todas as esferas da sociedade de ordem econômica emocional e familiar Essa obra é importante porque através dela poderemos encontrar contribuições para analisar as questões a partir da resposta da pergunta que originou o trabalho Porque atualmente mesmo com a existência de específica Lei que visa à proteção da mulher com clara previsão punitiva para o agressor surpreende o número expressivo de mulheres espancadas maltratadas psicologicamente violentadas e mortas Desta forma o trabalho apontará as falhas e incoerências do modelo penal e processual atual para lidar com a violência doméstica e medidas protetivas onde poderão surgir informações importantes no futuro FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 3 Nota 00 Tipo Local livro cap de livro tese dissert x art científico x internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT TUPINAMBÁ Luisa Rosa Ferreira Lei Maria da Penha a in eficácia das medidas protetivas de urgência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher Disponível em httpsrepositoriouniceubbrjspuibitstreamprefix16683121850011pdf Acesso em 21 set 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o 075 15 desenvolvimento de sua pesquisa O artigo aborda a ineficácia das medidas protetivas de urgência aplicadas com esteio na referida Lei Maria da Penha Relata que embora a criação da Lei Maria da Penha tenha representado grande avanço no combate à violência doméstica os crimes que esta Lei visa inibir não diminuíram de forma satisfatória em nossa sociedade de modo que persiste o medo e a impunidade Aborda o contexto histórico da violência doméstica contra a mulher as lutas de gênero por direitos igualitários além da origem da Lei 113402006 E realiza análise mais aprofundada sobre as formas de exteriorização da violência doméstica ou seja o ciclo vicioso que este crime gera e os fatores que mantém a vítima presa à relação abusiva Realiza uma apreciação das medidas protetivas de urgência analisando os motivos que as fazem ser ineficazes embora todo o rigor que norteia a Lei Maria da Penha A referência será útil porque analisa em um todo o ponto principal do trabalho a ineficácia das medidas protetivas da Lei 113402006 Em seu sumário traz o ciclo da violência doméstica tema que será abordado no decorrer do trabalho A referência é importante porque através dela podemos entender sobre a violência doméstica contra a mulher e o ciclo dessa violência o que atualmente é um problema da ciência criminal e de direitos humanos Estudaremos intervenções pois as medidas protetivas advindas da Lei 1134006 que vieram com a possibilidade de utilização de mecanismos de proteção e assistência à mulher parecem não terem sido alcançadas com o sucesso que se esperava E irá responder às variáveis de investigação do trabalho FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 4 Nota 00 075 Tipo Local x livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca empréstimo x livro pessoal Referência no padrão ABNT PENHA Maria da Sobreviviposso contar 2 edição Fortaleza CE 2014 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa Este livro relata a história de violência contra uma mulher Revela no singular o caráter plural e sistemático de um fenômeno social político cultural e ideológico que afeta de forma grave e 15 desproporcional muitas e muitas mulheres no Brasil e por aí afora pelo simples fato de serem mulher Representa a complexidade da dinâmica das relações de gênero no marco de uma cultura secularmente patriarcal que ainda hoje produz e reproduz um alto e inaceitável grau de discriminação e violência psicológica física sexual moral patrimonial no cotidiano da vida de milhares de mulheres adolescentes e meninas no país e no mundo Uma violência que é reconhecida como manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres e que praticada no âmbito doméstico e familiar esconde uma de suas faces mais perversas A referência será útil porque trará pontos importantes que serão discutidos no decorrer do trabalho e irá enaltecer com a contribuição para compreender um dos objetivos específicos da pesquisa que será explicar sobre a Lei 11340 de 2006 Lei Maria da Penha e a violência doméstica A referência é importante porque poderá gerar melhores resultados de pesquisa além de chegar ao entendimento do porquê da ineficiência judicial impunidade e impossibilidade da vítima obter uma resposta do Estado e uma reparação pelos danos físicos e psicológicos sofridos Portanto obteremos valor e a confiabilidade científica à pesquisa FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 5 Nota 00 075 15 Tipo Local x livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca x empréstimo livro pessoal Referência no padrão ABNT CAMPOS Carmen Hein de Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico feminista Editora Lumen Juris Rio de Janeiro 2011 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra traz informações sobre a história da luta feminista contra a violência a criação da Lei Maria da Penha e seu processo legislativo Analisa ainda a disputa jurídica em torno da concepção da lei e a responsabilidade internacional do Brasil na edição da legislação específica Aponta os principais desafios que essa legislação enfrenta tanto na interpretação jurídica quanto em sua aplicação prática Analisa juridicamente cada dispositivo da Lei além de pontuar as razões sociojurídicas pelas quais determinados dispositivos estão estabelecidos Demonstra que a Lei para além da sua dimensão técnicojurídica busca trazer respostas para a vida concreta das mulheres A referência será útil porque tratase da Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional desigualando a desigualdade histórica e complementará sobre a perspectiva da responsabilidade internacional do Brasil em relação ao tema abordado A referência é importante porque servirá para debatermos a versão jurídica da teoria feminista do Direito sobre os direitos das mulheres Nesse contexto poderemos analisar e apontar necessidade do que chamar novas necessidades para a Lei Maria da Penha pois o tema ainda encontra fragilidades e poderão ser propostos tratamentos e atendimentos alternativos um deles é a justiça restaurativa que é uma área escassa de estudos Portanto a referência trará resultados significativos FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 6 Nota 00 075 15 Tipo Local livro cap de livro tese dissert x art científico x internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT MIRANDA Isabella De Carvalho LIMA Louise Verônica Costa Análise do impacto psicológico ocasionado em mulheres vítimas de violência simbólica uma revisão de literatura Disponível em httpsojsrevistasuniparcombrindexphpsaudearticleview99514742 Acesso em 23 set 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O artigo aborda que a violência contra a mulher é um ato ou conduta que pode causar morte ou sofrimento físico mental e sexual sendo um problema mundial e antigo que está presente no cotidiano das vítimas e muitas vezes é amenizada e até mesmo normalizada pela sociedade Além disso de suma importância traz analise sobre o impacto psicológico de mulheres vítimas de violência O artigo retrata as estratégias de recuperação das vítimas aborda ações que contribuem para o combate à violência de gênero com base nas ações e experiências em atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica através de grupos de apoio caracterizados como grupodispositivo Além disso fala de medidas para prevenir a violência e combater com mais eficácia esse problema que vem prejudicando mulheres no mundo inteiro provocando transtornos psicológicos desde depressão ao transtorno póstraumático dentre outros O artigo será útil pois aborda pontos a serem discutidos no trabalho quais sejam verificar os impactos emocionais gerados na vítima de violência doméstica Influenciará na escrita sobre os impactos emocionais impostos a essas vítimas que são prejudiciais pois afetam diretamente a autoestima da mulher Trará também inúmeros resultantes de saúde associados à violência doméstica O artigo é importante tendo em vista que quando ocorre a violência doméstica não se atinge somente a mulher também afeta a sociedade de forma silenciosa A importância se dá visto que não paira sobre nenhum nível social econômico religioso ou cultural específico Há um sofrimento inenarrável Sendo assim os impactos causados pela violência muitas vezes podem gerar danos irreversíveis as vítimas Assim aprofundaremos em questões na busca de soluções pois esse é um problema de saúde pública FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 7 Nota 00 075 15 Tipo Local x livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca x empréstimo livro pessoal Referência no padrão ABNT CORTÊS Iáris Ramalho Cortês MATOS Myllena Calasans de Lei Maria da Penha do papel para a vida Comentários à Lei 113402006 e sua inclusão no ciclo orçamentário 2 ed MDG3FUND A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra traz temas de suma importância para aprofundarmos no trabalho quais são Medidas protetivas de urgência Medidas que obrigam o agressor Medidas que protegem a mulher O papel do Ministério Público O papel da Defensoria Pública Sobre medidas punitivas Participação da sociedade civil Também analisa jurisprudências sobre o tema selecionadas nas páginas eletrônicas do Superior Tribunal de Justiça STJ do Supremo Tribunal Federal STF e dos Tribunais de Justiça de alguns estados que confirmam o teor da Lei E destaca que ainda há decisões contrárias mas são minoria Fortalece a ideia de que não basta lutar para mudar a legislação mas é necessário desmistificála e levála como um instrumento acessível ao conhecimento da sociedade Uma lei não deve ficar apenas nas estantes dos juristas ou bacharéis deve estar nas bancas de jornal nos supermercados nas salas de aula nas salas de espera de clínicas em salões de beleza nas residências mais humildes e nas mais ricas também A obra será útil porque traz comparações judiciais de decisões a favor e contra a Lei Maria da Penha e através disso poderemos estudar sobre o cunho eminentemente protetivo e não meramente punitivista as modalidades de violência doméstica contra a mulher em relação as decisões judiciais Espelhando a voz atual dos tribunais pátrios A obra é importante porque poderá nos complementar na análise de falhas que poderão ser observadas das decisões judicias que trata dos diferentes tipos de violência doméstica Além de observar como estão as decisões nos casos julgados pelos tribunais brasileiros e de que forma eles têm dado solução aos casos Sendo assim merece maior discussão ampliando assim a pesquisa para a prevenção e desenvolvimento de políticas públicas específicas para o enfrentamento de violência doméstica FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 8 Nota 00 075 15 Tipo Local livro Xcap de livro tese dissert art científico internet biblioteca empréstimo x livro pessoal Referência no padrão ABNT NUCCI Guilherme de Souza Curso de direito processual penal 17 ed Rio de Janeiro Forense 2020 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O capítulo 8 do livro traz hipóteses que autorizam a prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar que tem como objetivo assegurar a execução das medidas protetivas de urgência Também relata sobre o delito de lesão corporal com violência doméstica Analisa o instituto da prisão preventiva como mecanismo efetivo no que diz respeito à aplicação da medida protetiva Explana sobre os seus requisitos legais e sobre a definição de maneira mais clara qual o risco que se pretende tutelar com esta medida cautelar Ressalta que ser notório que muitas das vezes o instituto da medida protetiva presente na Lei 1134006 é ineficaz em razão dos supostos agressores não respeitarem a decisão que a decreta voltando a vitimar as mulheres no qual possuem convívio A obra será útil porque trata da contribuição no que diz respeito a medidas cautelares como forma de dar efetividade a medida protetiva haja vista a importância do objeto jurídico tutelado Observa se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva para que não seja imposta uma medida desproporcional e prejudique assim toda a dinâmica do processo penal que é entendido à luz da Constituição Federal de 1988 A obra é importante porque ajudará a contemplar o trabalho proposto e discutirá sobre se há realmente eficácia nas medidas protetivas poderseá esclarecer sobre o autor do delito e de que forma ele será punido e como será punido se descumprir as medidas de proteção delimitadas na Lei Maria da Penha Ampliará a pesquisa em relação a prisão preventiva como medida protetiva de urgência Por isso ampliarase e fomentará novas pesquisas e será de fundamental importância FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência nº 9 Nota 00 075 15 Tipo Local livro x cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca x empréstimo x livro pessoal Referência no padrão ABNT GONÇALVEZ Victor Eduardo Rios REIS Alexandre Cebrian Araújo Direito processual penal esquematizado 8 ed São Paulo Saraiva Educação 2019 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O capítulo 14 da doutrina dispõe os procedimentos previstos em leis especiais um deles a Lei n 113402006 que contém diversas peculiaridades de natureza processual penal em relação às infrações cometidas com violência doméstica ou familiar contra a mulher Explica que não se trata de um rito próprio especial a ser aplicado sempre que haja crime desta natureza e sim da existência de algumas vedações e de medidas específicas que influenciarão no andamento da investigação e da ação penal E relata sobre a imediata proteção da mulher quanto ao atendimento pela autoridade policial Traz também a possibilidade de decretação de medidas protetivas de urgência pelo juiz em razão de requerimento do Ministério Público ou da ofendida A obra será útil porque analisa o conceito de violência doméstica Explica a incidência de todos os institutos da Lei n 909995 aos crimes que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher e discute as medidas de urgência cabíveis que dizem respeito ao agressor ou à vítima o que será importante porque trará complemento ao trabalho em relação as decisões judiciais onde se antecipa a medida provisória de urgência e traz a viabilidade de qualquer policial civil ou militar de fazer o mesmo quando no local não existir nem juiz nem delegado Portanto poderá ao final do trabalho ajustar novas realidades sociais na qual o judiciário se depara diariamente Por isso trazer essa temática será interessante inclusive do ponto da análise científica FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Referência Tipo Local x livro cap de livro art científico internet biblioteca empréstimo x livro pessoal nº 10 Nota 00 075 15 tese dissert Referência no padrão ABNT JORGE Higor Vinícius Nogueira JÚNIOR Joaquim Leitão Comunicação transparência e informação na atividade policial São Paulo Editora Juspodivm 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra analisa questões fundamentais como a importância da prestação de um serviço que satisfaça toda a coletividade com uso racional e econômico dos recursos disponíveis além disso os autores apresentam reflexões importantes sobre a tutela dos direitos fundamentais Também a importância da prestação de um serviço que satisfaça toda a coletividade com uso racional e econômico dos recursos disponíveis e a necessidade de se construir uma marca forte a partir de uma clara definição dos atributos pelos quais uma organização pretende se posicionar na mente do cidadão e na comunidade em que atua Representa um marco importante na discussão em torno da relação da polícia com os meios de comunicação social Aprofunda sobre o direito constitucional de liberdade de informação e de imprensa além da relevância do marketing policial no contexto institucional e social A obra será útil porque que trata de outro objetivo específico do trabalho A importância da comunicação transparência e informação na atividade policial como ferramenta para combate à violência doméstica e cumprimento das medidas protetivas por seus agressores Demonstra se os servidores têm capacidade e competências suficientes para receber uma mulher vítima A obra é importante porque apresenta reflexões sobre os desafios da transparência e da ética na atuação policial Desta forma poderemos analisar questões fundamentais como a importância da prestação de um serviço que satisfaça toda a coletividade com uso racional e econômico dos recursos disponíveis e refletiremos sobre questões importantes em relação à tutela dos direitos fundamentais Portanto sua importância se refletirá no estudo a inspirar os agentes de segurança pública à questionarem o modo como lidam com os casos de violência doméstica e se atentarem para a importância do papel que desempenham no combate à violência doméstica pois discute um problema de segurança pública sobre o qual os governos precisam dar vistas FORMULÁRIO III REFERENCIAL TEÓRICO Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Nota Item I Definição das variáveis Utilizando a técnica das citações diretas e indiretas no modelo autordata exigido pela ABNT apresente com base na bibliografia levantada as variáveis de sua pesquisa 1 Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor O estudo desenvolvido por Tupinambá 2023 destaca que a Lei Maria da Penha em seu capítulo II além de disposições gerais acerca das medidas protetivas de urgência dividem tais medidas em dois grupos qual seja 1 das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor O primeiro grupo qual seja as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor tem como objetivo compelir o agressor a não praticar mais atos violentos contra a vítima A Lei 1134006 em seu artigo 22 retrata que Art 22 Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos desta Lei o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I Suspensão da posse ou restrição do porte de armas com comunicação ao órgão competente nos termos da Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003 II afastamento do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida III proibição de determinadas condutas entre as quais a aproximação da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor b contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação c frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida IV restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar V prestação de alimentos provisionais ou provisórios VI comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação VII acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual eou em grupo de apoio 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público 2º Na hipótese de aplicação do inciso I encontrandose o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art 6º da Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003 o juiz comunicará ao respectivo órgão corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência conforme o caso 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência poderá o juiz requisitar a qualquer momento auxílio da força policial 4º Aplicase às hipóteses previstas neste artigo no que couber o disposto no caput e nos 5º e 6º do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil TUPINAMBÁ 2023 p 50 Reis e Gonçalves se aproximam em suas reflexões esclarecendo que essas medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia sempre que os direitos da mulher forem ameaçados ou violados GONÇALVES REIS 2019 p 782 Os autores Barbosa e Silva encontraram uma relação positiva para as medidas positivas que obrigam o agressor é a intenção de se distanciar da mulher agredida física psicológica moral sexual ou patrimonialmente as possibilidades de que perdurem ou repitamse situações de violência contra ela MARTINS BARBOSA 2018 p 65 A pesquisa de Sabadell e Paiva 2019 indica que a lei Maria da Penha abriu discussões sobre a natureza jurídica a autonomia o rito e a duração desses procedimentos quando previu as medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e à vítima nos artigos 22 a 24 Uma delas em especial oferece pistas interessantes sobre um tratamento que respeite a autonomia da ofendida sem fazer uso da expansão do sistema penal É pois um entendimento recente acerca da possibilidade de aplicação das medidas protetivas desvinculadas de um inquérito policial ou ação penal A análise desenvolvida por Roque e Braun 2019 declara não restar dúvidas de que o afastamento do agressor do ambiente familiar não significa deferir uma medida que obriga o agressor a afastarse da vítima e pior ainda deixar de cumprir a função social e finalidade da lei em discussão qual seja criar mecanismos para refrear toda e qualquer forma de violência familiar contra a mulher em estado de vulnerabilidade Em estudo realizado por Oliveira 2023 há identificação de que as medidas protetivas possuem natureza cautelar similar à prisão provisória prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Isso permite que o magistrado possa utilizar daquelas como maneira de substituir a última A criação de novas e específicas medidas pela Lei Maria da Penha foi de especial importância ainda que já existisse previsão a respeito da aplicação da medida cautelar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro Os atores comungam com o pensamento de que a prisão cautelar é um instrumento de última ratio isso porque restringe totalmente a liberdade do indivíduo antes mesmo da sentença penal condenatória Nessa mesma perspectiva Fernando Capez 2018 p 630 enfatiza que para a concessão de tais medidas protetivas de urgência devem estar presentes os pressupostos para a concessão das medidas cautelares perigo da demora e aparência de bom direito 2 Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência por parte do agressor Ao discorrerem sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do agressor Roque e Braun 2019 discutem Como garantidor da lei e da ordem social qual é o papel do Estado para o efetivo cumprimento dessa medida Outra indagação Como proteger de novas agressões a vítima que tenha violada a sua integridade física moral psicológica ou patrimonial Segundo eles parece que um simples processo por desobediência não é o bastante para alcançar a finalidade do estado democrático e principalmente de direito O termo direito faz referência justamente ao Estado que tem o dever em dar condições para proteger a vida deste cidadão Kappaun 2018 reflete que A Lei 136412018 não obstante traga uma pena branda para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgênciatrês meses a dois anos de detenção autorizando até o regime aberto é a nova esperança para erradicação da violência de gênero uma vez que deixará o agressor privado de sua liberdade visto que somente o pagamento de quantias em multas cesta básicas não eram suficientes para agressor tomar consciência da monstruosidade que pratica em detrimento de suas vítimas Salienta se inclusive que a condenação nesse tipo penal poderá incidir no regime mais gravoso de prisão fechado se o agressor já tiver sido condenado pela violência doméstica com trânsito em julgado caracterizada assim sua reincidência KAPPAUN 2018 p 10 Nessa mesma direção Kappaun 2018 p 11 afirma que a importância de tal medida é que se faça com que o agressor efetivamente se sinta ameaçado visto que só perceberá o mal que está fazendo no momento que perder algo de valia como sua liberdade e seu tempo de vida Os resultados encontrados por Melo sd p 127 apontam a indagação ora existe um agravamento maior do dano do que a continuidade do descumprimento das medidas protetivas Pois justamente aí está o periculumin mora necessário à decretação da segregação antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado REFERÊNCIAS BARBOSA Andreia Fargnoli MARTINS José Lúcio da Silva Violência Moral no âmbito doméstico Entendendo a violência doméstica contra a mulher Sob o enfoque da lei maria da penha Belo Horizonte Editora Expert 2023 CAPEZ Fernando Curso de processo penal 25 ed São Paulo Saraiva Educação 2018 KAPPAUN Aneline O enfrentamento da violência de gênero análise do poder coercitivo de proteção à mulher que tipificou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência Disponível emhttpsperiodicosunescnetojsindexphpAnaisDirHarticleview46524250 Acesso em 10out2023 MELO Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Violência doméstica e familiar contra a mulher A prisão preventiva do agressor por descumprimento das medidas protetivas de urgência Disponível em httpswwwfaminasbhedubruploaddownloads20130318132026311949pdf Acesso em 10out2023 OLIVEIRA Esthephany Evinyn de Araújo Lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivaseurgênciaDisponível emhttpsrepositorioanimaeducacaocombrbitstreamANIMA343401Esthephany20Evinyn 20de20Araujo20Oliveira2020TCC20II20PDFpdf Acesso em 09out2023 GONÇALVES Victor Eduardo Rios REIS Alexandre Cebrian Araújo Direito processual penal esquematizado 8 ed São Paulo Saraiva Educação 2019 ROQUE Joabe Ferreira BRAUN Adriano Medidas protetivas de urgência que obriga o agressor a afastarse a vítima nos casos de violência doméstica contra a mulher sua apçicabilidade e eficácia na cidade de CuiabáMT Disponível em httpsrepositoriodigitalunivagcombrindexphpreparticleview11931145 Acesso em 09 Out 2023 SABADELL Ana Lucia PAIVA Lívia de Meira Lima Diálogos entre feminismo e criminologia crítica na violência doméstica justiça restaurativa e medidas protetivas de urgência Disponível em httpssistemasrjdefbrpublicosarovaashxPortalsarovaimagem dpgepublicarquivosDiC3A1logosentrefeminismoecriminologiacrC3ADticapdf Acesso em 09out2023 TUPINAMBÁ Luisa Rosa Ferreira Lei Maria da Penha a in eficácia das medidas protetivas de urgência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher Disponível em httpsrepositoriouniceubbrjspuibitstreamprefix16683121850011pdf Acesso em 09 out 2023 Item II Estado da arte do problema de pesquisa Utilizando apenas a técnica das citações indiretas no modelo autordata exigido pela ABNT faça uma breve apresentação da evolução histórica do debate levantado pelo problema de pesquisa até o seu estágio atual Santiagoi e Coelhoii 2007 esclarecem que a revolução sexual do período da Pedra Lascada 10000 a 4000 aC trouxe reflexos quanto à posição da mulher Nesse sentido eles afirmam que tal fenômeno provocou profundas transformações nos grupos humanos a exemplo do desenvolvimento da agricultura e da domesticação dos animais Entretanto a mudança em nada mudou o comportamento do macho caçador ágil e de pés velozes pronto a matar Outro lado a fêmea mais passiva dedicada à criação dos filhos e reduzida e envolvida com a plantação de sementes e no zelo com as mudas num claro rito de fertilidade Para Balbinotti 2018 apud Pinto 2010 no período da inquisição a igreja católica foi implacável com qualquer mulher que ousasse desafiar os princípios por ela pregados como dogmas Relatam os autores que não raro pagaram com suas próprias vidas aquelas mulheres que se rebelaram contra sua condição e que travaram luta por liberdade Barbosa 2022 aponta que o Código Civil de 1916 reforçava a superioridade masculina O marido era o chefe da sociedade conjugal função que exerce com a colaboração da mulher no interesse comum do casal e dos filhos De acordo com a autora isso contribuiu para a perda de autonomia das mulheres Elas eram enxergadas como objetos ou inferiores aos homens Desse modo inexistia preocupação jurídica em relação aos crimes de violência doméstica contra as mulheres Reforça ainda que o patriarcado nada mais é que uma sociedade onde o sistema é basicamente controlado por homens e esse comportamento é herança Europeia implantada pelos colonizadores Dentre os autores consultados destacase o entendimento de Paulo Rangel o autor explana que o fenômeno da violência contra a mulher começou a se desenhar no Brasil como problema social no final dos anos de 1970 Para ele a violência doméstica foi articulada ao ressurgimento do feminismo no país Ele lembra que o feminismo ganhou novos contornos a partir dos anos 60 Á época retomouse internacionalmente uma problemática manifestada no início do século XX que gravitava em torno das garantias do trabalho feminino seguindo posteriormente na luta da mulher pelo direito ao voto O autor reforça que não se pode esquecer que houve no Brasil a falsa doutrina sobre o inferior valor psíquico da mulher em relação ao homem Certamente essa foi a razão pela qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz art 6º II do Código Civil de 1916 reconhecimento esse modificado com o Estatuto da Mulher Casada Lei nº 4 121 de 27 de agosto de 1962 sendo eliminado totalmente com a Carta Magna de 1988 RANGEL 2015 Blay 2003 apud Massuno 2002 em apoio a essa argumentação defende que em decorrência da anistia de 1979 da eleição direta de governadores em 1982 e da reorganização partidária o cenário feminista foi fortalecido Para fazer frente às demandas de igualdade de gênero em 1983 foi criado em São Paulo o primeiro Conselho Estadual da Condição Feminina Por sua vez a primeira Delegacia de Defesa da Mulher surge em 1985 com foco exclusivo na repressão da violência contra a mulher Brazão e Oliveira 2010 esclarecem que essa teoria fornece um arcabouço para compreender porque o final da década de setenta e início da década de oitenta foi significativo para a luta das mulheres contra a violência Para eles não é por demais lembrar que nesse período das mobilizações de rua contra a violência machista assim como das primeiras organizações feministas com o objetivo de receber as denúncias e acolher as mulheres vitimadas pela violência Conforme já apontado por Teles 2012 foram necessárias décadas de luta para que as mulheres conseguissem ampliar sua cidadania A conquista foi coroada pela Constituição da República de 1988 Ela trouxe em seu bojo a garantia de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres como pode ser visto no inciso I do artigo 5 assim como a proteção do mercado de trabalho da mulher ao teor do inciso XX do artigo 5 a igualdade no exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal previstos no 5 artigo 226 e também a criação de mecanismos voltados ao enfrentamento da violência no âmbito familiar verificado no artigo 226 em seu 8 Em consonância com a literatura especializada Lima e Deslandes 2014 destacam que ao final da década de 2000 as redes de enfrentamento da violência contra mulheres ainda apresentavam fragilidade em sua sustentabilidade e ações coletivas Reforça que a expansão das redes de atenção e a garantia do acesso aos serviços permanecem à mercê da vontade de gestores locais nem sempre realmente engajados na causa Ao que parece eles se preocupam é com os votos em período eleitoral ou ainda em perder o apoio dos setores conservadores da sociedade De acordo com Teles 2012 já a partir de 2006 a denúncia de Maria da Penha Maia Fernandes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH da Organização dos Estados Americanos OEA culminou na condenação do Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica Como realçado pelo autor referenciado tal fato levou à revisão das políticas públicas voltadas para a violência contra a mulher e enfim resultou na Lei 113402006 De acordo com as evidências apresentadas por Ribeiro etal 2022 um estudo aprofundado da violência contra a mulher ao longo da história mostra que ela possui raízes profundas e como seu processo de desconstrução é complexo e bem mais difícil do que se pode imaginar REFERÊNCIAS BARBOSA Aline Freire da Silva Causas de violência doméstica no Brasil Disponível em httpsrepositoriopucgoiasedubrjspuibitstream12345678945851tc20Aline20Freirepdf Aceso em 11out2023 BALBINOTTI Izabele A violência contra a mulher como expressão do patriarcado e do machismo Disponível em httpsesmescemnuvenscombrrearticleview191165 Acesso em 11out2023 BLAY Eva Alterman Violência contra a mulher e políticas públicas Disponível em httpswwwscielobrjeaaryqNRHj843kKKHjLkgrms9kformatpdflangpt Acesso em 11out2023 BRAZÃO Analba OLIVEIRA Guacira Cesar de Violência contra as mulheres Uma história contada em décadas de lutas Brasília CFEMEA MDG3 Fund 2010128p Coleção 20 anos de cidadania e feminismo 6 Disponível em httpbibliotecadigitalabongorgbrbitstream114652721CFEMEAviolenciacontramulheresp df Acesso em 11out2023 LIMA Claudia Araújo de DESLANDES Suely Ferreira Violência sexual contra mulheres no Brasil conquistas e desafios do setor saúde na década de 2000 Disponível em httpswwwscielobrjsausocaMBMn7yF9zwrXDsFVKBHbnPKformatpdflangpt Acesso em 11out 2023 RANGEL Paulo Direito processual penal 23 ed São Paulo Atlas 2015 RIBEIRO Patrícia Kecianne Costa etal Violência contra a mulher no século XXI descortinando a história Disponível em httpsrsdjournalorgindexphprsdarticleview3570330053 Acesso em 11 out 2023 TELES Paula do Nascimento Barros González Lei Maria da Penha Uma História de Vanguarda Disponível em httpwwwemerjtjrjjusbrserieaperfeicoamentodemagistradospaginasseries14capacitacaoem genero110pdf Acesso em 11out 2023 ITEM III Termos técnicos Utilizando a técnica das citações diretas no modelo autordata exigido pela ABNT conceitue pelo menos 4 quatro termos técnicos que serão utilizados em sua investigação T 1 Violência física Definição De acordo com as evidências apresentadas por Bianchini 2014 A violência física é toda ofensa à integridade física e corporal praticada com o emprego de força podendo abranger socos tapas pontapés empurrões arremesso de objetos queimaduras etc visando desse modo ofender a integridade ou a saúde corporal da vítima deixando ou não marcas aparentes naquilo que se denomina tradicionalmente vis corporalis BIANCHINI 2014 p 49 T 2 Violência psicológica Definição Conforme discutido por Bianchini 2014 A violência psicológica entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar ações comportamentos crenças e decisões mediante ameaça constrangimento humilhação manipulação isolamento vigilância constante perseguição contumaz insulto chantagem ridicularização exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação art 7 II BIANCHINI 2014 p 50 T 3 Violência sexual Definição Como apontado por Bianchini 2014 A violência sexual entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação ameaça coação ou uso da força que induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modo a sexualidade que impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que force ao matrimônio à gravidez ao aborto ou ã prostituição mediante coação chantagem suborno ou manipulação ou que limite ou anule o exercício de direitos sexuais e reprodutivos art 7 III BIANCHINI 2014 p 52 T 4 Violência patrimonial Definição Na linha de pensamento Bianchini 2014 A violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção subtração destruição parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalho documentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econômicos incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades art 7 IV BIANCHINI 2014 p 53 REFERÊNCIA BIANCHINI Alice Lei Maria da Penha Lei 113402006 aspectos assistências protetivos e criminais da violência de gênero 2 ed São Paulo Saraiva 2014 FORMULÁRIO IV METODOLOGIA Aluno TIAGO EVANGELHO SANTANA Nota ITEM I Hipótese de Trabalho A partir da leitura realizada para construção do Referencial Teórico apresente uma resposta prévia à indagação formulada em seu problema de pesquisa Tema problema O que falta para que à violência contra a mulher no seio familiar seja de fato coibida através da Lei 11340 Ao analisar diariamente os casos de violência contra as mulheres e ao acompanhar os desdobramentos realizados pelos órgãos envolvidos acredito que a resposta prévia à indagação esteja relacionada à ineficiência judicial impunidade e impossibilidade da vítima obter uma resposta do Estado e uma reparação pelos danos físicos e psicológicos sofridos Além disso é importante ressaltar que a fragilidade da legislação em punir de forma severa os autores que descumprem as Medidas Protetivas de Urgência que obrigam os agressores e ainda a ausência de medidas protetivas que ofereçam de fato proteção às vítimas são alguns pontos cruciais que devem ser revistos para maior proteção as vítimas SILVA 2018 Além disso considero que a efetividade da Lei Maria da Penha na coibição da violência contra a mulher no seio familiar depende de uma mudança cultural na sociedade brasileira da implementação de políticas públicas efetivas e da aplicação efetiva da legislação existente Acredito que através do investimento em políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar é possível promover maior proteção as mulheres evitando assim a ação de seus companheiros Além disso é importante que haja políticas públicas efetivas para amparar as mulheres vítimas de violência doméstica e que a legislação existente seja aplicada de forma efetiva com punições mais severas aos agressores que descumprirem as medidas protetivas BARBOSA 2023 Diante disso considero que violência contra a mulher no seio familiar é um problema complexo e multifacetado que envolve questões culturais sociais econômicas e políticas Sendo assim acredito que o combate efetivo da violência contra a mulher no seio familiar depende também de uma atuação em rede de atendimento integrada e da capacitação dos profissionais que atuam nessa área os quais são peças fundamentais para evitar a evolução de ocorrências policiais envolvendo violência doméstica Através de uma atuação integrada envolvendo todos os órgãos presentes na sociedade é possível coibir a violência contra as mulheres no seio familiar oferecendo de fato proteção a todas as vítimas SAFFIOTI 2015 ITEM II Tipo de Pesquisa Indique abaixo qual método de pesquisa você utilizará primariamente para testar a hipótese de trabalho acima construída X Pesquisa bibliográfica Análise de alteração recente na legislação Análise de Projeto de Lei Apresentação e discussão de posicionamento dos Tribunais Pesquisa de campo Levantamento e análise de dados estatísticos de atuação dos Tribunais Administração Pública ou de organizações privadas Pesquisa qualitativa e observação direta da X Análise de antinomias lacunas ou problemas de interpretação do ordenamento ou de legislação X Análise e crítica de posicionamentos da doutrina Estudo de decisões paradigmáticas Mapeamento de jurisprudência oscilante nos tribunais Análise comparativa com o Direito estrangeiro realidade sociojurídica Estudo de caso com análise da realidade extraprocessual ITEM III Fontes de Pesquisa A partir do tipo de pesquisa acima escolhido delimite as legislações os projetos de lei os autores de doutrina a legislação estrangeira as decisões judiciais os tribunais os casos etc que você utilizará em sua pesquisa BARBOSA Andreia Fargnoli MARTINS José Lúcio da Silva Violência Moral no âmbito doméstico Entendendo a violência doméstica contra a mulher sob o enfoque da lei maria da penha Belo Horizonte Editora Expert 2023 Disponível em httpsexperteditoracombrwpcontentuploads202306Entendendoaviolencia domesticapdfpage21 Acesso em 30out 2023 BRASIL Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Diário Oficial da União Brasília DF 8 ago 2006 JORGE Higor Vinícius Nogueira JÚNIOR Joaquim Leitão Comunicação transparência e informação na atividade policial São Paulo Editora Juspodivm 2023 PENHA Maria da Sobrevivi e posso contar 2 ed Fortaleza Armazém da cultura 2014 SABADELL Ana Lucia PAIVA Lívia de Meira Lima Diálogos entre feminismo e criminologia crítica na violência doméstica justiça restaurativa e medidas protetivas de urgência Disponível em httpssistemasrjdefbrpublicosarovaashxPortalsarovaimagem dpgepublicarquivosDiC3A1logosentrefeminismoecriminologiacrC3ADticapdf Acesso em 30 out 2023 SAFFIOTI Heleieth I B Gênero patriarcado violência São Paulo Editora Fundação Perseu Abramo 2015 ITEM IV Estratégias de Pesquisa A partir do tipo de pesquisa acima escolhido e das fontes de pesquisa explique como você pretende desenvolver sua pesquisa A partir do tema Lei Maria da Penha será realizada uma pesquisa exploratória com base no levantamento de dados que servirão de suporte para entendermos as lacunas deixadas pela Lei 113402006 as quais têm motivado os agressores a descumprirem as medidas protetivas de urgência por acreditarem que não serão punidos de forma devida o que contribuiu com a disseminação da sensação de impunidade Ainda será feito um estudo com base nos dados históricos para compreendermos o surgimento da cultura machista que naturaliza a violência contra a mulher e que de certa forma mesmo com o avanço e conquistas das mulheres nos dias atuais encontrase enraizada no meio social Buscase também através dessa pesquisa realizar uma ampla e detalhada revisão bibliográfica que será de grande importância para entendermos os motivos do aumento da violência doméstica e familiar contra a mulher no seio familiar mesmo após a criação da Lei 113402006 Nesse sentido através de uma leitura detalhada dos materiais de apoio ficará mais fácil compreendermos os motivos que levam os agressores a descumprirem com tanta frequência as medidas protetivas a eles impostas Será realizada uma abordagem multidisciplinar e ainda uma extensa revisão bibliográfica compreendendo artigos acadêmicos publicações governamentais relatórios de organizações nãogovernamentais e dados estatísticos que permitirão de forma clara e detalhada maior compreensão sobre o tema envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher Além disso uma coleta de dados quantitativos será realizada através de fontes oficiais como os registros de ocorrências policiais e dados de instituições especializadas em violência de gênero Essa abordagem estatística permitirá uma avaliação objetiva da evolução dos casos de violência contra a mulher antes e após a implementação da Lei Maria da Penha O método de análise comparativa será empregado para confrontar os dados coletados antes e depois da implementação da Lei Maria da Penha fornecendo uma perspectiva histórica uma avaliação dos progressos alcançados bem como uma avaliação das possíveis causas que corroboram com o aumento da violência contra a mulher mesmo após a implementação da Lei 113402006 Será realizada também uma triangulação de dados provenientes de diversas fontes como estatísticas oficiais relatos de casos e análises comparativas visando implementar medidas eficazes que auxiliaram no combate eficiente à violência contra as mulheres Por fim será dada atenção especial às redes de atendimento como centros de acolhimento delegacias especializadas e casas de abrigos avaliando sua eficácia na prestação de assistência às vítimas o que trará dados verídicos a pesquisa bem como demonstrará possíveis melhorias que necessitam serem implementadas para que as vítimas sejam de fato acolhidas e os agressores punidos