Opinião Jurídica

Fundação Getulio Vargas FGV Direito SP Direito dos Negócios III Avaliação Final Prof Cássio Cavalli A empresa Alfa SA é uma sociedade anônima de capital aberto que atua no ramo de tecnologia e inovação A empresa possui uma marca de grande prestígio no mercado denominada Beta que identifica seus produtos e serviços No entanto a empresa enfrenta uma grave crise financeira decorrente de uma gestão ineficiente e de uma série de processos judiciais Segundo o balanço patrimonial da empresa referente ao exercício de 2023 a situação patrimonial da empresa é a seguinte Ativo Valor R Passivo Valor R Ativo circulante 565 854 293 99 Passivo circulante 677 194 549 2 0 Ativo não circulante 945 167 665 77 Passivo não circulante 821 451535 03 Patrimônio líquido 1237587553 O ativo não circulante inclui o valor da marca Beta avaliada em R 50000000000 O passivo circulante inclui um passivo trabalhista de R 22 036726755 representado por mais de mil reclamatórias trabalhistas um passivo tributário de R 1 7923365734 dos quais a maior parte é devida à União e um passivo financeiro de R 2 3453611486 Além disso a empresa Alfa SA está sendo investigada pela prática de atos de corrupção e pode vir a ser responsabilizada na forma da Lei 128462013 Diante desse cenário a diretoria da empresa pretende reestruturar a Alfa SA alienando a marca Beta para obter recursos e pagar parte das suas dívidas e reestruturar as demais Para seguir operando com a mesma marca a estratégia a estratégia envolve contratar o arrendamento da marca após a sua venda em uma operação tipo saleandleaseback No entanto há dúvidas sobre a viabilidade jurídica dessa operação pois existem normas que podem afetar a transmissão da marca e a responsabilidade da empresa perante seus credores Em especial há dúvida sobre se incidem o art 133 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento comercial o art 10 e o art 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõem sobre a responsabilidade trabalhista do sucessor de empresa e o art 1146 do Código Civil que dispõe sobre a sucessão em obrigações pel o adquirente do estabelecimento Se houver sucessão nas obrigações Alfa SA conseguirá vender a marca por um valor suficiente para a sua reestruturação Ademais há um obstáculo societário para a venda da marca pois existe um acordo de acionistas que vincula os titulares de 40 das ações ordinárias da empresa Esse acordo prevê que os acionistas signatários possuem o direito de vetar qualquer deliberação sobre a destinação da marca Beta por se tratar de um ativo estratégico para a empresa A cláusula do acordo de acionistas que estabelece esse direito é a seguinte Cláusula 5ª Os acionistas signatários deste acordo comprometemse a votar nas assembleias gerais e nas reuniões do conselho de administração da Alfa SA de forma a preservar a marca Beta como um ativo exclusivo da empresa não podendo ser alienada cedida licenciada ou de qualquer forma transferida a terceiros salvo mediante a aprovação unânime dos acionistas signatários deste acordo Caso qualquer deliberação nesse sentido seja proposta os acionistas signatários deste acordo exercerão o seu direito de veto nos termos do art 115 1º da Lei nº 640476 Há alguns acionistas minoritários integrantes do acordo de acionistas que parecem ser contrários à estratégia de reestruturação da Alfa SA mediante a venda da marca Beta A sua tarefa é elaborar uma opinião jurídica que enfrente as questões relevantes sobre a situação enunciada acima e indique as alternativas mais adequadas para a efetiva reestruturação da Alfa SA