Avaliação do Curso: Hard Cases de Direito dos Servidores Públicos e Direito dos Concursos Públicos

AVALIAÇÃO DO CURSO HARD CASES HARD CASES DE DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS Docentes Daniel Oitaven Pearce e Alessandra Oitaven Pearce Discente Carolina Carneiro Simões QUESTÃO 1 No caso em tela a candidata participa de um concurso para o cargo de docente da carreira de magistério superior da universidade pública federal UFX Normalmente o concurso apresenta fases distintas para obtenção de nota entre provas de conteúdo objetivas discursivas e entrevistas em que testam o nível de conhecimento do candidato e a prova de títulos que pontua a experiência acadêmica e profissional em observância do barema determinado previamente pelo Edital do concurso cabendo a juntada de documentos para somar na pontuação No âmbito dos argumentos desfavoráveis cabe salientar que é mais fácil modificar as provas de conteúdo do que as de títulos Isto porque na prova de títulos o que tiver de ser contabilizado será comprovado não havendo margem para discussão Contudo vale atentarse para questões relacionadas à validade dos documentos comprobatórios interpretação dos itens do barema e a qualificação dos títulos em relação aos itens do barema Um ponto favorável é que como a candidata obteve notas altas nas provas escrita e didática e em segundo na de títulos pode ser que esteja dentro das vagas do concurso É importante lembrar que o Edital faz lei entre as partes Assim os documentos apresentados pela candidata devem ser válidos e serem contados respeitando o que solicita o Edital Em regra não há previsão de acesso aos documentos de outro candidato tampouco pelo Edital Assim caso fosse concedido o acesso seria indevido e além de sofrer consequências legais seria desclassificada O Edital faz lei entre as partes então não pode alegar ilegalidade com base nos documentos no currículo LATTES já que não fora determinado pelo edital que deveria estar na plataforma havendo possibilidade de ter apresentado documentos comprobatórios suficientes para alcançar a nota Em regra não é permitido um candidato a concurso ter acesso aos títulos ou documentos de outro candidato em respeito à ética e privacidade no processo do concurso podendo negar até mesmo se não previsto no edital Dessa maneira visa garantir a transparência no concurso público