Direito Administrativo 1 - Av2 josé Neto

FACULDADE BAIANA DE DIREITO\n\nNão rasurar o código de barras\n\nUso obrigatório de caneta esferográfica azul ou preta.\nNão será passível contestação de provas realizadas com lápis ou caneta que apaga.\n\nFACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR122 :: DIREITO ADMINISTRATIVO I\nALUNO: 202111015 :: MARIA LUIZA VAQUEIRO MAIA\nTURMA: T3C\nDATA: __/__/__\n\nASSINATURA: ______________________\n\n2ª AVALIAÇÃO\n\n7,5 + 0,5\n\n8,0 FACULDADE BAIANA DE DIREITO\n\nDISCIPLINA: DIR ADM I\nTURMA: 3C\nPROFESSOR: JOSÉ NETO\nDATA: 01/06/2022\nNOME: Maria Luiza Vaqueiro Maia\n\n2ª AVALIAÇÃO\n\nNOTA:\n\nResponda as questões abaixo:\n\n1) O Secretário de Desenvolvimento Urbano do Município X, determinou a realização de fiscalização em obras privadas na cidade e verificou que a construção de um determinado empreendimento da Empresa Y apresentava irregularidades. Diante disso, após devido processo legal, foi aplicada penalidade por portaria expedida pelo diretor de fiscalização de obras públicas (quando a legislação municipal prevê que o referido ato punitivo deveria ser aplicado pelo prefeito) mediante decreto. Havia ato delegação temporária, mas que venceu recentemente. A Empresa Y pleiteou via recurso pela nulidade da penalidade aplicada alegando se tratar de ato insensível. Está correta a afirmação da Empresa Y? Justifique discorrendo sobre os institutos relacionados. Responder em até 15 linhas. (3,0)\n\n2) Adolfo importou determinado produto em site Coreano que, ao chegar no Brasil, foi extraviado pela Empresa Brasileira de Correios (ECT), Empresa Pública Federal. Ante o prejuízo sofrido, buscou advogado com a intenção de mover ação contra a União na Justiça Federal, por achar que a ECT se trata de órgão federal, infringindo a sua estrutura. Está correto o referido entendimento? Justifique e discorra sobre as empresas públicas e suas principais características, tratando das principais diferenças entre estes e as sociedades de economia mista. Responder em até 20 linhas. (4,0)\n\n3) Uma entidade do terceiro setor que presta serviço de interesse público na área de saúde, celebrou contrato de gestão com o Estado X para administrar um posto de saúde, recebendo verba pública mensal com dotação específica para tanto. Ao realizar suas contratações para aquisição de produtos médicos para o seu funcionamento, não escolheu os colaboradores dispensou concurso público ou qualquer outra prática seletiva, alegando que por se tratar de entidade privada estaria de acordo precedente do STF. Aqui corretamente a referida entidade? indique qual o tipo de entidade que a questão se refere, apontando os eventuais equívocos praticados citando mais duas características distintas das mencionas no enunciado da questão. Responder em até 15 linhas. (3,0)\n\n1) A consideração de uma O.S é distorcionada pela AD\n2) Pode permanecer os requisitos mais não regulamentares. \n\n3) Isso não é adequado para lei, não é admissão, e à receita. \n\n4) Aptidão\n\n5) Assim, tipo listativos. Folha de Resposta\n 2º AVALIAÇÃO\n(P.01) O ato administrativo em que se quer afirmar, ele ipso da vice. A primeira pessoa traria a pessoa que compõe a reprovação, em outro para uma situação aquela que, devido a sua natureza. Dessa maneira, o meu primeiro parece já se aproximar. De... e [incompleto]... e a... e onde [incompleto]... se forma que reconheço no mandato de ato por um dado depois disso acaba. Agora que um... um... que pode... como um... não vi que a preponderância pende[?], trata-se de... a... de... [texto completo].\n Q.2 A primeira... e na... de uma forma. Logo eu reconheço... [texto completo]. Folha de Resposta\n 2º AVALIAÇÃO\n(P.01) O... com capital 100% público, a... e a... [incompleto]... aqui sentar... que a... [incompleto]... aqui se... e a... [incompleto]... um. A... que... a... e um. [texto completo] Folha de Resposta\n 2º AVALIAÇÃO Folha de Resposta DIREITO ADMINISTRATIVO\nAVALIAÇÃO II – UNIDADE\nTURMA – 3C /DIR 122\nPROF. JOSE SOARES NETO\nDATA DE APLICAÇÃO: 01/06/2022\nPROF. JOSÉ SOARES NETO\nESTUDANTE: MARIA LUIZA VAQUEIRO\nNOTA: 7,5 + 0,5 (DEAP) = 8,0\nResponda as questões abaixo:\n\n1) 1,5\nEstá errado o posicionamento da Empresa Y. É possível o saneamento (1,0) - (0,0); A penalidade deveria ter sido aplicada pelo prefeito e não pelo secretário, havendo vício de competência (0,5) - (0,5); mas trata-se de vício sanável, bastando ratificação pela autoridade competente (0,5) - (0,5); A penalidade deveria ter sido aplicada por decreto e não por portaria, havendo vício de forma (0,5) - (0,5); mas trata-se de vício sanável, bastando ratificação pela adequada (0,5) - (0,0);\n\n2) 4,0\nNão está correto o entendimento, pois a Empresa Brasileira de Correios não é um órgão, mas sim Ente que possui personalidade jurídica de direito privado (0,5) - (0,5). Por conta disto, deve ser demandada diretamente na justiça federal, independentemente da União. (0,5) - (0,5); possui capital integralmente público (0,5) - (0,5); compõe a administração pública indireta (0,5) - (0,5); Pode ser constituída através de qualquer espécie societária (0,5) - (0,5);\n\nJá a sociedade de economia mista possui capital público e privado (0,5); foro de julgamento é a justiça comum (0,5) - (0,5) e só pode ser constituída através de sociedade anônima (0,5) - (0,5).\n\n3) 2,0\nA entidade referida na questão é uma Organização Social (0,5) - (0,5), pois celebrou contrato de gestão (0,5) - (0,0) com o Estado X para administrar um posto de saúde, recebendo verba pública mensal com dotação específica (0,5) - (0,5); são entidades privadas, caracterizadas por decreto mediante ato discricionário; podem ter bens e servidores cedidos; (0,5) - (0,5, - citou outras características relevantes); não precisam realizar licitação, mas errou ao não seguir o procedimento previsto no seu estatuto (0,5) - (0,25 - só fala da licitação); não precisam realizar concurso, mas devem fazer seleção simplificada (0,5) - (0,25 - só fala do concurso).