Representação Criminal

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN govbr DETRANGO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DIGITAL CÓDIGO RENAVAM 01226209170 PLACA RBL4G90 EXERCÍCIO 2023 ANO FABRICAÇÃO 2019 ANO MODELO 2020 NÚMERO DO CRV CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA 44815455089 CAT MARCA MODELO VERSÃO IVW AMAROK V6 EXTR AC4 ESPÉCIE TIPO ESPECIAL CAMINHONETE PLACA ANTERIOR UF CHASSI WV1DA22H7LA015404 COR PREDOMINANTE BRANCA COMBUSTÍVEL DIESEL CATEGORIA PARTICULAR CAPACIDADE 106 POTÊNCIACILINDRADA 225CV2967 PESO BRUTO TOTAL 329 MOTOR DDX132937 CMT 60 EIXOS 2 LOTAÇÃO 05P CARROCERIA ABERTACABINE DUPLA NOME CPF CNPJ LOCAL GOIANIA GO DATA 28062023 ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN DADOS DO SEGURO DPVAT CAT TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO COTA ÚNICA PARCELADO REPASSE OBRIGATÓRIO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R CUSTO DO BILHETE R CUSTO EFETIVO DO SEGURO R REPASSE OBRIGATÓRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO R VALOR DO IOF R VALOR TOTAL A SER PAGO PELO SEGURADO R OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO AL FID BC VOLKSWAGEN SA INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT Comp 018 Banco 033 Agência 3611 C1 8 01 Conta 74006 7 C2 8 CCC Cheque N 000124 C3 4 R 21000000 018 033 3611 8 01 74006 7 8 000124 4 Pague por este cheque a quantia de DUZENTOS E DEZ MIL REAIS e centavos acima ou à sua ordem Santander Select IMPERATRIZ 3611 AV DORGIVAL PINHEIRO D 607 IMPERATRIZ MA CONFECÇÃO 022023 Data 17 de Abril de 2023 Cliente bancário desde 122018 AMIGO DESDE 122018 Apresentado na compe devolvido pelo banco sacado motivo 75 Apresentado na compe devolvido pelo banco sacado motivo 77 237 BANCO BRADESCO AG 0460 IMPERATRIZ 08 MAIO 2023 237 BANCO BRADESCO AG 0460 IMPERATRIZ 0460 05260884 ENUNCIADO Na segundafeira do dia 17 de abril de 2023 Sara Silva recebeu o cheque nº 124 do banco Santander assinado por João Gomes informando a quantia de R 21000000 duzentos e dez mil reais O título de crédito foi entregue a Sara Silva por João Gomes como forma de pagamento pela entrega do veículo camionete VW Amarok V6 Extreme cor branca diesel placa RBL4G90 Renavam 01226209170 chassi WV1DA22H7LA015404 Ressaltese que o veículo está devidamente registrado no nome de Sara Silva legítima proprietária do veículo Na segundafeira do dia 08 de maio de 2023 Sara Silva depositou o cheque para compensação mas foi devolvido pelo motivo 22 divergência ou falta de assinatura Assim o crédito não foi compensado Após isso a Sara Silva procurou o João Gomes para efetuar a devolução do veículo Mas ele além de se escusar a fazer isso chegou a vender o veículo para terceiros que meses após tomarem conhecimento de que o veículo pertence a Sara Silva devolveram o veículo para o João Gomes No decorrer o tempo Sara Silva tentou de diversas maneiras reaver o veículo Porém o João Gomes se nega a entregálo está usando o bem já tentou vender para terceiros e as últimas informações que Sara obteve é que ele está tentado vender o veículo para pessoas em outros Estados da Federação INSTRUÇÕES DA ATIVIDADE Redija a peça processual cabível Indique na peça a devida fundamentação jurídica apontando as normas do Código de Processo Penal e do Código Penal aplicáveis ao caso Não esqueça de observa os arquivos anexos referentes a essa atividade Endereçamento Dirigida à autoridade competente como o Ministério Público ou Delegado de Polícia Inclui o nome e cargo da autoridade Identificação da parte RepresentanteQuerelante Identificação de quem está apresentando a representação nome endereço CPF etc geralmente a vítima ou alguém autorizado por ela Classificação do procedimentoação REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS Identificação da parte RepresentadaQuerelada Identificação de quem está apresentando a representação nome endereço CPF etc geralmente a vítima ou alguém autorizado por ela I DOS FATOS Relato claro e detalhado dos acontecimentos com informações essenciais como data hora local e as circunstâncias do crime narrados de forma minuciosa com atenção a cronologia dos fatos e de forma coerente II DO DIREITO Indicação dos artigos do Código Penal ou legislação específica que foram infringidos segundo o entendimento do representante III DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Solicitações feitas à autoridade como a instauração do inquérito busca de provas ou oferecimento da denúncia Centro Universitário de Balsas Unibalsas IV Assinatura Finalização com a assinatura do representante ou advogado XXXXXXX QuerelanteRepresentante XXXXXXX Advogado Data e horário Centro Universitário de Balsas Unibalsas ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE XXX SARA SILVA qualificação completa por intermédio de seu advogado infraassinado procuração anexa vem a presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS Em face João Gomes qualificação completa pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I DOS FATOS Na segundafeira do dia 17 de abril de 2023 Sara Silva recebeu o cheque nº 124 do banco Santander assinado por João Gomes informando a quantia de R 21000000 duzentos e dez mil reais O título de crédito foi entregue a Sara Silva por João Gomes como forma de pagamento pela entrega do veículo camionete VW Amarok V6 Extreme cor branca diesel placa RBL4G90 Renavam 01226209170 chassi WV1DA22H7LA015404 Ressaltese que o veículo está devidamente registrado no nome de Sara Silva legítima proprietária do veículo Na segundafeira do dia 08 de maio de 2023 Sara Silva depositou o cheque para compensação mas foi devolvido pelo motivo 22 divergência ou falta de assinatura Assim o crédito não foi compensado Após isso a Sara Silva procurou o João Gomes para efetuar a devolução do veículo Mas ele além de se escusar a fazer isso chegou a vender o veículo para terceiros que meses após tomarem conhecimento de que o veículo pertence a Sara Silva devolveram o veículo para o João Gomes No decorrer o tempo Sara Silva tentou de diversas maneiras reaver o veículo Porém o João Gomes se nega a entregálo está usando o bem já tentou vender para terceiros e as últimas informações que Sara obteve é que ele está tentado vender o veículo para pessoas em outros Estados da Federação II DO DIREITO Centro Universitário de Balsas Unibalsas Nos termos do art 171 2 VI do CP incorre na pena do delito de estelionato aquele que emitir cheque sem suficiência provisão de fundos em poder do sacado ou lhe frustra o pagamento tratandose de fraude no pagamento por meio de cheque Logo conforme os fatos narrados o reclamado passou o cheque para a vítima contudo o mesmo retornou pelo motivo 22 haja vista a constatada fraude na assinatura E muito embora a vítima tenha procurado o réu a fim de reaver o bem este alegou o repasse constituída a fraude A materialidade o delito está comprovado ante o retorno do cheque pelo motivo 22 sendo que a autoria também se comprova pelo mesmo haja vista que foi repassado pelo reclamado além de ter sido este que o assinou Somado a isso o prejuízo material da vítima é inquestionável pelo que se vê no importe de R 21000000 duzentos e dez mil reais No crime descrito no art 171 2º VI do Código Penal a fraude ocorre por meio do pagamento com cheque sem fundos havendo o dolo específico do agente de induzir a vítima em erro consistente na crença de o cheque será descontado ou seja de que o emitente possui saldo suficiente em conta situação retratada no presente processo onde a vítima sofreu prejuízo patrimonial em decorrência da insuficiência de fundos na tentativa de compensação e não teve seu dinheiro devolvido Nos crimes de estelionato a palavra da vítima quando em harmonia com as demais provas carreadas no decorrer da instrução processual constitui prova suficiente para embasar o édito condenatório Nesse sentido diante da ausência de necessidade de novas provas requese seja oferecida a denúncia pelo MP mediante a representação nos termos do art 171 5 do CP III DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS a Requer o oferecimento de denúncia pelo MP processando o réu pelo delito do art 171 2 VI do CP Data e horário Centro Universitário de Balsas Unibalsas IV Assinatura ADVOGADO Centro Universitário de Balsas Unibalsas