Direito Minerário - Questões e Respostas sobre Lavra de Minério de Ferro

1 A empresa Minério Legal Ltda obteve uma Portaria de Lavra em 02022023 sobre uma poligonal de 1000 hectares para substância minério de ferro A poligonal fica localizada em imóvel pertencente à própria titular no município de ItabiraMG a Qual o prazo para Minério Legal Ltda iniciar as atividades de lavra Aponte o fundamento legal máximo 2 linhas b Caso não cumpra o prazo indicado na resposta anterior Minério legal Ltda estará sujeita a alguma penalidade Caso positivo indique qual será a penalidade e o respectivo fundamento legal máximo 3 linhas c Imagine que ao tentar iniciar as atividades de lavra Minério Legal Ltda descobriu que uma outra empresa Mineração Tupiniquim Ltda estava realizando a extração de minério de ferro na área da poligonal da Portaria de Lavra da Minério Legal Ltda Quais recomendações você daria para o sócio administrador da Minério Legal Ltda resguardar seus interesses Fundamente máximo 12 linhas d Considere que Minério Legal Ltda sofreu a sanção que você indicou na resposta da letra B mas mesmo assim se manteve inerte por mais 8 meses sem dar início às atividades de lavra sem motivo justificado Há alguma outra sanção que poderá ser aplicada Fundamente máximo 6 linhas a A Minério Legal Ltda deve iniciar as atividades de lavra dentro de 180 dias a partir da data de obtenção da Portaria de Lavra O fundamento legal para esse prazo está no Código de Mineração Brasileiro b Caso a Minério Legal Ltda não cumpra o prazo mencionado estará sujeita à penalidade de perda do direito de lavra O fundamento legal para essa penalidade encontrase no Código de Mineração que prevê a caducidade do título minerário em caso de inércia ou descumprimento das obrigações por parte do titular c Para resguardar os interesses da Minério Legal Ltda diante da descoberta de que a Mineração Tupiniquim Ltda está realizando a extração de minério de ferro na área da poligonal da Portaria de Lavra da Minério Legal Ltda é recomendado seguir algumas recomendações importantes Primeiramente é aconselhável que o sócio administrador da Minério Legal Ltda registre um boletim de ocorrência junto às autoridades competentes Essa medida tem o objetivo de documentar a invasão da área e garantir a proteção dos direitos da empresa Além disso deverá por meio de seu advogado tomar as medidas legais cabíveis nessa situação como a interposição de uma ação judicial para reivindicar a posse da área e obter indenização por eventuais danos causados Durante o processo é importante documentar de forma detalhada todas as evidências da invasão como fotografias vídeos registros de máquinas e qualquer outra prova que possa ser utilizada para comprovar a violação dos seus direitos minerários d Caso a Minério Legal Ltda se mantenha inerte por mais 8 meses sem dar início às atividades de lavra mesmo após a sanção de perda do direito de lavra poderá ser aplicada uma nova sanção que é a declaração de abandono da área Essa sanção está prevista no Código de Mineração e implica na perda definitiva da área concedida com a possibilidade de reversão para o Estado