Prática Simulada 3 Penal Exercicio Plano de Aula 7

Exercício 7 Ao juízo da Vara Criminal da Comarca da cidade X do Estado X 10 linhas Nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à rua X, nº X, bairro X, cidade X, Estado X, CEP X, vem, através dos seus advogados aos nomes de quem nomeia, conforme procuração em anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art 5º, LXV da C.F. c/c art 310, I do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: (Conforme especificado nos memoriais de questão) II - DO DIREITO: O código de Processo Penal estabelece em seu artigo 302 quem pode considerar em flagrante delito, não especificando em nenhum dispositivo mínimo que possa quedar relacionado com o princípio de acusação. Discorre também o artigo 5º, LXV da C.F que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, quando se despertar em flagrante ilegalidade como é o caso em comento. É de se observar ainda que não foram cumpridos os formulários essenciais prescritos pelo art 306 §1º do CPP, não sendo remetido o levantamento de autos à autoridade judiciária em 24h, bem como não fez menção sobre da culpa ou provas. Diante do exposto, feito flagrante a ilegalidade da prisão em flagrante, roga pelo seu relaxamento. III - DOS PEDIDOS: Por tudo relatado, roga à Vossa Excelência o relaxamento de prisão em flagrante com o consequente arquivamento do diverso de matéria. Nesses termos pede deferimento. Cidade, Estado, Data. Advogado: OAB