Direito Ambiental - Questionário sobre Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes TDE 03 1 Orientações Gerais O exercício abaixo exposto deverá ser individualmente respondido pelo Aluno e entregue pelo classroom até 30062023 Recomendase no entanto que seja feito para auxiliálos na próxima avaliação O exercício será avaliado em 05 cinco pontos Tratandose de exercício individual a verificação de respostas iguais a de outros colegas importará na desconsideração do item e respectiva diminuição na avaliação de ambos ou mais trabalhos CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes QUESTIONÁRIO 01 A responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva ou subjetiva Responda indicando os elementos necessários à configuração da responsabilidade e se haverá o afastamento desta na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior 02 Concessão de licença por órgão ambiental afasta responsabilidade da pessoa física ou jurídica pelo dano causado no exercício da atividade licenciada 03 A responsabilidade civil pelo dano ambiental adota a teoria do risco criado ou do risco integral Justifique conceituando a teoria incidente 04 O que significa a natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental 05 Considerando a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para o dano ambiental responda É possível que novo adquirente de imóvel venha a ser demandado a reparar ou indenizar por área degradada causada pelo proprietário anterior Neste caso é possível que eventual ação judicial seja movida somente face ao atual proprietário 06 Em caso de dano ambiental é possível que pelo mesmo fato venha o poluidor ser condenado à obrigação de reparar de compensar e indenizar 07 Em caso de omissão do ente público no dever de fiscalizar é possível a sua inclusão no polo passivo de eventual ação civil pública 08 Considerando as fases processuais de conhecimento e de execução indique se a responsabilidade do ente público na hipótese exposta em questão anterior será solidária ou subsidiária apontando em seguida a justificativa jurídica para esta disposição 09 Tratandose o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de direito difuso e coletivo em caso de dano ambiental é possível que este tenha repercussões individuais Justifique trazendo exemplos 10 Qual será o prazo prescricional para o dano ambiental coletivo e para o dano ambiental por reflexo 11 O dano moral ambiental coletivo é reconhecido atualmente Cite exemplos caso existentes 12 É possível resolução extrajudicial de conflitos ambientais Caso positivo indique e caracterize os institutos jurídicos mais utilizados 13 Acerca da responsabilidade administrativa uma vez constatada a infração qual o procedimento a ser realizado pelo órgão ambiental É cabível recurso da decisão da autoridade ambiental CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes 14 A responsabilidade administrativa é de natureza objetiva ou subjetiva 15 É possível responsabilização penal de dirigentes de pessoas jurídicas que incorreram em crime ambiental somente pelo cargo que estes ocupam Justifique indicando a natureza da responsabilidade penal ambiental 16 Qual será a ação penal para crimes contra o meio ambiente A lei prevê crimes ambientais de menor potencial ofensivo 17 Acerca da justiça penal negociada cite e caracterize os principais institutos existentes em caso de crimes contra o meio ambiente 18 A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas autoras coautoras ou partícipes do mesmo fato 19 Há aplicação do princípio da insignificância na responsabilidade penal pelo dano ambiental 20 Conforme previsão constitucional é possível afastar exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental 21 Os cidadãos podem denunciar danos infrações ou crimes ambientais 22 Após ciência de suposta irregularidade ambiental pode o ente ou órgão ambiental se omitir da sua obrigação de agir ou de promover a apuração imediata de infração 23 Qual foi o intuito do legislador ao implementar o SISNAMA 24 Diante da inércia fiscalizatória de órgão ambiental licenciador é possível que outro ente ou órgão integrante do SISNAMA aja de forma supletiva 25 Qual o papel exercido pelo CONAMA Destaque as principais funções e características bem como as limitações em seu poder de atuação CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes TDE 03 1 Orientações Gerais O exercício abaixo exposto deverá ser individualmente respondido pelo Aluno e entregue pelo classroom até 30062023 Recomendase no entanto que seja feito para auxiliálos na próxima avaliação O exercício será avaliado em 05 cinco pontos Tratandose de exercício individual a verificação de respostas iguais a de outros colegas importará na desconsideração do item e respectiva diminuição na avaliação de ambos ou mais trabalhos CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes QUESTIONÁRIO 1 A responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva ou subjetiva Responda indicando os elementos necessários à configuração da responsabilidade e se haverá o afastamento desta na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior No Brasil a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva conforme estabelecido na Lei nº 69381981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e na Lei nº 96051998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente Além disso a própria Constituição Federal dispõe em seu artigo 225 3º que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados Ou seja a responsabilidade adotada é a objetiva atraída pelo simples fato do exercício de atividade com potencial danoso In casu a responsabilidade objetiva é fundada na teoria do risco integral que consagra o princípio do poluidorpagador Isso quer dizer que assim como consolidado jurisprudencialmente pelo STJ não se admitem as excludentes de responsabilidade nos casos em que se comprovam os danos ambientais nem mesmo em caso fortuito ou força maior A adoção da teoria do risco integral no entanto é criticada pela doutrina brasileira em especial por Paulo Bonavides 2 Concessão de licença por órgão ambiental afasta responsabilidade da pessoa física ou jurídica pelo dano causado no exercício da atividade licenciada Não Independentemente de licença ambiental o poluidor será responsável pela reparação do dano causado A concessão da licença é uma autorização para realizar a atividade mas não é uma autorização para causar danos ao meio ambiente O licenciado deve tomar todas as precauções para que nenhum dano ambiental seja causado 3 A responsabilidade civil pelo dano ambiental adota a teoria do risco criado ou do risco integral Justifique conceituando a teoria incidente No Brasil adotase a teoria do risco integral para fins de direito ambiental e danos ambientais Essa teoria estabelece que o responsável pelo dano ambiental deve arcar com todas as consequências do dano independentemente de ter agido com culpa ou negligência Ou seja o simples fato de ter criado o risco da atividade que causou o dano é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo seu ressarcimento CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes Na teoria do risco integral não se exige a comprovação de culpa do agente causador do dano A responsabilidade é objetiva ou seja basta provar a ocorrência do dano e sua relação de causalidade com a atividade desenvolvida para que o responsável seja obrigado a reparar o prejuízo causado 4 O que significa a natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental Esta característica da responsabilidade civil por danos ambientais ocorre porque a obrigação gerada a partir do dano ao meio ambiente acompanha o bem ou a atividade independentemente da mudança de titularidade Ou seja a responsabilidade de reparar o dano é transferida automaticamente para o novo proprietário ou responsável pela atividade independentemente de sua participação direta no evento que causou o dano 5 Considerando a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para o dano ambiental responda É possível que novo adquirente de imóvel venha a ser demandado a reparar ou indenizar por área degradada causada pelo proprietário anterior Neste caso é possível que eventual ação judicial seja movida somente face ao atual proprietário A obrigação gerada pelo dano ambiental é propter rem de forma que subsiste mesmo após a mudança na titularidade do imóvel ou do empreendimento In casu o adquirente será responsável solidário juntamente com o autor direto do dano sendo portanto possível que o adquirente responda sozinho pelos danos causados 6 Em caso de dano ambiental é possível que pelo mesmo fato venha o poluidor ser condenado à obrigação de reparar de compensar e indenizar Sim Reparar compensar e indenizar são penalidades diferentes que podem ser aplicadas ao mesmo fato a dependente da magnitude dos danos ambientais causados A obrigação de reparar referese à restauração ou recuperação do ambiente degradado ao seu estado original ou próximo a ele O poluidor pode ser obrigado a adotar medidas de remediação e restauração do local afetado como a remoção de resíduos a recuperação de áreas degradadas a descontaminação de solos entre outras ações que visem à reparação do dano causado Noutro lado a obrigação de compensar está relacionada à implementação de medidas de compensação ou mitigação do dano ambiental que não podem ser completamente reparadas Essas medidas podem envolver a criação ou preservação de áreas de conservação a realização de programas de reflorestamento a adoção de práticas de CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes conservação ambiental entre outras ações que buscam compensar os danos ambientais irreversíveis ou de difícil reparação Por fim a obrigação de indenizar referese ao dever de o poluidor ressarcir os danos materiais e morais causados a terceiros em decorrência do dano ambiental Isso pode incluir o pagamento de compensações financeiras pelas perdas econômicas sofridas bem como indenizações por danos à saúde impactos sociais e outros prejuízos não financeiros causados pelas atividades poluidoras Tendo em vista os diferentes objetivos de cada penalidade é possível que elas sejam cumuladas 7 Em caso de omissão do ente público no dever de fiscalizar é possível a sua inclusão no polo passivo de eventual ação civil pública De acordo com a inteligência da Súmula 652 do STJ a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário mas de execução subsidiária Isso quer dizer que o ente público pode ser incluído no polo passivo mas eventual execução apenas poderá ser feito em caráter subsidiário 8 Considerando as fases processuais de conhecimento e de execução indique se a responsabilidade do ente público na hipótese exposta em questão anterior será solidária ou subsidiária apontando em seguida a justificativa jurídica para esta disposição Nos termos da Súmula 652 do STJ a responsabilidade será solidária mas a execução será subsidiária Segundo Paulo Bonavides isso ocorre porque não se pode imputar à coletividade a responsabilidade por danos causados por atividades privadas A responsabilidade subsidiária significa que o ente público será acionado para reparar o dano somente após esgotadas todas as possibilidades de responsabilização dos demais envolvidos Em outras palavras o ente público será responsabilizado caso os demais poluidores ou responsáveis não tenham condições financeiras para arcar com a reparação integral do dano ambiental 9 Tratandose o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de direito difuso e coletivo em caso de dano ambiental é possível que este tenha repercussões individuais Justifique trazendo exemplos Sim mesmo sendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito difuso e coletivo é possível que um dano ambiental tenha repercussões individuais Isso ocorre porque os danos ambientais podem afetar diretamente as pessoas em suas esferas individuais causando prejuízos específicos e personalizados CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes Embora o direito ao meio ambiente seja em sua essência um direito coletivo que visa à proteção e preservação do ambiente em benefício de toda a sociedade os impactos desse direito podem ser sentidos individualmente por cada pessoa Por exemplo suponha um vazamento de produtos químicos em um rio utilizado para abastecimento de água de uma determinada comunidade Esse vazamento pode resultar em danos à saúde das pessoas que consomem essa água contaminada Nesse caso os indivíduos afetados teriam repercussões individuais em termos de saúde e bemestar mesmo que o dano ambiental seja considerado difuso e coletivo 10 Qual será o prazo prescricional para o dano ambiental coletivo e para o dano ambiental por reflexo No Brasil a prescrição no regime geral do Código Civil se dá em 10 dez anos salvo estipulação legal em contrário No caso dos danos ambientais impróprios o prazo prescricional aplicável é o constante do 3º V do artigo 206 do CCB O STF no entanto indica que os danos ambientais não estão sujeitos à prescrição o que vai de encontro com o entendimento doutrinário vigente Atualmente tal entendimento não se aplica No caso de danos reflexos falase em danos de ordem pessoal razão pela qual aplicase a prescrição quinquenal 11 O dano moral ambiental coletivo é reconhecido atualmente Cite exemplos caso existentes Sim mas apenas em casos excepcionais O dano ambiental moral coletivo vai além do mero incômodo ou aborrecimento individual Ele é caracterizado por ser uma afronta aos valores ao modo de vida e ao sossego da coletividade de forma reiterada e constante Um exemplo disso é quando altos níveis de ruído excedem os limites legais de forma contínua É importante ressaltar que o dano ambiental coletivo não é apenas um somatório de danos morais individuais Existem situações em que o dano moral ambiental coletivo não gera danos morais ambientais individuais Isso significa que o impacto negativo na coletividade pode não se traduzir em danos morais individuais para cada membro da comunidade afetada Um exemplo de dano moral coletivo apresentado por Paulo Bonavides é uma grande poluição que atinja praias de uma cidade turística que seja capaz de abalar a imagem da cidade gravemente uma vez que desgasta uma fonte econômica da cidade bem como uma grande paisagem CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes 12 É possível resolução extrajudicial de conflitos ambientais Caso positivo indique e caracterize os institutos jurídicos mais utilizados Sim é possível Atualmente é possível a utilização de mediação e de arbitragem para a resolução destes tipos de conflitos Além disso ainda temos o TAC O Termo de Ajuste de Conduta TAC é um importante instrumento utilizado na resolução extrajudicial de conflitos ambientais Ele é regulamentado no Brasil pela Lei nº 73471985 conhecida como Lei da Ação Civil Pública e pelo artigo 5º da Lei nº 69381981 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente O TAC é um acordo firmado entre o órgão ambiental competente e o responsável por uma atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente O objetivo do TAC é estabelecer obrigações e medidas a serem adotadas pelo responsável visando à reparação compensação mitigação ou prevenção dos danos ambientais causados 13 Acerca da responsabilidade administrativa uma vez constatada a infração qual o procedimento a ser realizado pelo órgão ambiental É cabível recurso da decisão da autoridade ambiental Uma vez constatada uma infração ambiental o procedimento a ser realizado pelo órgão ambiental no âmbito da responsabilidade administrativa segue um processo legal específico Inicialmente o órgão ambiental competente lavra um auto de infração que contém informações sobre a infração cometida sua tipificação legal as sanções aplicáveis e outros detalhes relevantes O autuado que é a parte acusada da infração é notificado da autuação e tem o direito de apresentar uma defesa administrativa O prazo para apresentação da defesa é determinado pela legislação aplicável e varia de acordo com o caso Durante esse período o autuado pode contestar a autuação apresentar argumentos provas e documentos que possam comprovar sua inocência ou atenuar a infração cometida Após receber a defesa do autuado o órgão ambiental analisa os argumentos e as provas apresentadas podendo solicitar diligências perícias ou outras medidas necessárias para a elucidação do caso Com base nessas análises o órgão emitirá uma decisão administrativa na qual pode ocorrer a aplicação de sanções e a determinação de medidas corretivas como multas embargos interdições entre outras Cabe ressaltar que no contexto da responsabilidade administrativa ambiental é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa Portanto é fundamental que o autuado tenha a oportunidade de se manifestar oferecer sua versão dos fatos e apresentar argumentos que possam influenciar na decisão final Quanto à possibilidade de recurso da decisão da autoridade ambiental em geral existe a previsão de recurso administrativo previsto na legislação ambiental brasileira O autuado que não concordar com a decisão administrativa pode interpor recurso perante a CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes própria autoridade ambiental responsável ou instâncias superiores conforme estabelecido na legislação específica O recurso administrativo deve ser fundamentado indicando as razões pelas quais se discorda da decisão e apresentando os argumentos e provas que sustentam a contestação Após a análise do recurso a autoridade ambiental competente emitirá uma nova decisão que pode confirmar modificar ou anular a decisão anterior Caso o autuado não esteja satisfeito com a decisão do recurso administrativo ainda existe a possibilidade de buscar a via judicial por meio de uma ação judicial específica para questionar a decisão e buscar a revisão do caso perante o Poder Judiciário 14 A responsabilidade administrativa é de natureza objetiva ou subjetiva Tratase de responsabilidade de natureza objetiva conforme entendimento fixado pela jurisprudência brasileira Inclusive no REsp 1251697PR consignase que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade ou seja a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano 15 É possível responsabilização penal de dirigentes de pessoas jurídicas que incorreram em crime ambiental somente pelo cargo que estes ocupam Justifique indicando a natureza da responsabilidade penal ambiental É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome em razão da teoria da dupla imputação A natureza da responsabilidade penal ambiental é de caráter sancionatório e repressivo Ela visa responsabilizar penalmente aqueles que praticam condutas consideradas crimes ambientais ou seja ações que violam a legislação ambiental e causam danos ao meio ambiente Tratase de responsabilidade subjetiva 16 Qual será a ação penal para crimes contra o meio ambiente A lei prevê crimes ambientais de menor potencial ofensivo A ação penal para crimes contra o meio ambiente segue as regras gerais estabelecidas pelo Código de Processo Penal brasileiro e em regra é de ação penal pública incondicionada Quanto aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo a Lei nº 96051998 que trata dos crimes ambientais no Brasil prevê a possibilidade de transação penal e de CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes suspensão condicional do processo Essas medidas são aplicáveis aos delitos de menor gravidade desde que preenchidos determinados requisitos legais 17 Acerca da justiça penal negociada cite e caracterize os principais institutos existentes em caso de crimes contra o meio ambiente No contexto da justiça penal negociada também conhecida como plea bargain ou acordo de não persecução penal alguns institutos podem ser aplicados em casos de crimes contra o meio ambiente Esses institutos buscam promover a celeridade processual a eficiência e a economia processual além de incentivar a reparação do dano causado ao meio ambiente Dentre os institutos mencionase 1 Transação Penal Ambiental Prevista na Lei nº 96051998 permite a transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo Nesse instituto o Ministério Público propõe ao autor do delito uma pena alternativa que pode envolver o pagamento de multa a prestação de serviços à comunidade ou outras condições estabelecidas em lei Se o autor aceitar e cumprir as condições o processo é suspenso e extinguese a punibilidade 2 Suspensão Condicional do Processo Ambiental Também prevista na Lei nº 96051998 a suspensão condicional do processo é aplicada aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo Nesse instituto o processo é suspenso por um determinado período mediante o cumprimento de certas condições estabelecidas em lei como o pagamento de multa a reparação do dano ou a realização de medidas educativas Se as condições forem cumpridas o processo é extinto e o acusado não sofre condenação penal 3 Acordo de Não Persecução Penal Ambiental ANPP Ambiental Introduzido pela Lei nº 139642019 Pacote Anticrime o ANPP Ambiental permite que o Ministério Público celebre um acordo com o autor do crime ambiental desde que este confesse a prática do delito e concorde com as condições estabelecidas As condições podem envolver a reparação do dano ambiental a prestação de serviços à comunidade a proibição de frequentar determinados lugares entre outras Se o acordo for cumprido não há oferecimento de denúncia e o processo é extinto 18 A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas autoras coautoras ou partícipes do mesmo fato Não tendo em vista a adoção da teoria da dupla imputação Assim é possível a responsabilização concomitante da pessoa jurídica e da pessoa física responsável pela conduta danosa 19 Há aplicação do princípio da insignificância na responsabilidade penal pelo dano ambiental CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes No âmbito do dano ambiental a aplicação do princípio da insignificância tem sido objeto de debate e controvérsia Isso ocorre devido à complexidade e à importância da proteção ao meio ambiente que é considerado um bem jurídico de relevância coletiva e difusa Em geral a jurisprudência brasileira tem sido cautelosa na aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais Isso ocorre porque mesmo condutas aparentemente insignificantes podem ter um impacto cumulativo e progressivo sobre o meio ambiente comprometendo sua sustentabilidade ecológica Portanto em casos de dano ambiental é mais comum que seja adotada uma interpretação restritiva em relação ao princípio da insignificância exigindose um maior grau de lesividade para afastar a responsabilidade penal Isso significa que em geral as condutas que causem qualquer forma de dano ao meio ambiente tendem a ser consideradas relevantes para fins penais ainda que se trate de danos aparentemente mínimos 20 Conforme previsão constitucional é possível afastar exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225 estabelece o dever de proteção e preservação do meio ambiente assegurando a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado Nesse contexto o EIA é uma importante ferramenta para avaliar os possíveis impactos ambientais de atividades que podem causar significativa degradação No entanto a própria Constituição prevê exceções à obrigatoriedade do EIA O artigo 225 1º inciso IV estabelece que nos casos de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental o Poder Público poderá exigir além do EIA estudos de impacto específicos bem como outras medidas mitigadoras Dessa forma a lei pode estabelecer critérios para identificar atividades que demandam um maior escrutínio ambiental 21 Os cidadãos podem denunciar danos infrações ou crimes ambientais Sim os cidadãos têm o direito e a possibilidade de denunciar danos infrações ou crimes ambientais A participação ativa da sociedade na proteção e preservação do meio ambiente é fundamental para garantir a efetividade das políticas ambientais e a responsabilização daqueles que causam danos ao meio ambiente Por isso existem diversos canais possíveis para a realização das denúncias inclusive na Polícia Militar e diretamente no Ministério Público CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes 22 Após ciência de suposta irregularidade ambiental pode o ente ou órgão ambiental se omitir da sua obrigação de agir ou de promover a apuração imediata de infração Não após tomar ciência de uma suposta irregularidade ambiental o ente ou órgão ambiental não pode se omitir de sua obrigação de agir ou de promover a apuração imediata da infração Os órgãos ambientais têm o dever de fiscalizar controlar e adotar as medidas necessárias para garantir a proteção e preservação do meio ambiente A omissão na atuação dos órgãos ambientais pode configurar uma violação do dever legal e constitucional de proteção ambiental A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que é dever do Poder Público proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações Além disso existem diversas leis ambientais que estabelecem os deveres e atribuições dos órgãos ambientais bem como os procedimentos para a apuração de infrações e a aplicação de sanções Essas leis conferem poderes aos órgãos ambientais para tomar medidas como fiscalização inspeção notificação aplicação de multas embargo de atividades entre outras visando coibir e punir práticas prejudiciais ao meio ambiente 23 Qual foi o intuito do legislador ao implementar o SISNAMA O SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente foi instituído pela Lei nº 69381981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil O intuito do legislador ao implementar o SISNAMA foi estabelecer um sistema integrado de órgãos e entidades responsáveis pela proteção preservação e melhoria da qualidade ambiental O objetivo principal do SISNAMA é promover a gestão ambiental de forma coordenada e participativa visando à proteção e ao desenvolvimento sustentável do meio ambiente Ele busca garantir a efetividade das políticas ambientais a integração entre os diferentes níveis de governo e a participação da sociedade na tomada de decisões relacionadas ao meio ambiente Por meio do SISNAMA são estabelecidos os órgãos e entidades que compõem o sistema como o órgão central o Ministério do Meio Ambiente os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e também são definidas as atribuições de cada um desses órgãos bem como as competências e responsabilidades na execução das políticas ambientais Assim o legislador pretendeu criar um sistema integrado e descentralizado de gestão ambiental fortalecendo a atuação dos órgãos ambientais em todas as esferas de governo para que possam realizar ações de fiscalização licenciamento controle e monitoramento ambiental além de promover a educação ambiental a pesquisa científica e o incentivo a práticas sustentáveis CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes 24 Diante da inércia fiscalizatória de órgão ambiental licenciador é possível que outro ente ou órgão integrante do SISNAMA aja de forma supletiva Sim diante da inércia fiscalizatória de um órgão ambiental licenciador é possível que outro ente ou órgão integrante do SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente aja de forma supletiva O SISNAMA foi concebido com o objetivo de promover a gestão ambiental de forma integrada e coordenada entre os diferentes níveis de governo visando à proteção e à preservação do meio ambiente Dentro desse sistema os órgãos ambientais possuem atribuições e competências específicas porém em caso de inércia ou omissão de um determinado órgão licenciador outros órgãos podem atuar de forma supletiva para garantir a fiscalização e o cumprimento das normas ambientais Essa atuação supletiva pode ocorrer por diferentes motivos tais como a falta de capacidade operacional do órgão licenciador a urgência na prevenção ou correção de danos ambientais ou mesmo em situações em que há denúncias de irregularidades que necessitam de uma resposta imediata Os órgãos supletivos podem incluir por exemplo o órgão ambiental estadual atuando em substituição ao órgão municipal ou mesmo o órgão federal atuando em substituição a órgãos estaduais A atuação supletiva busca garantir a efetividade da fiscalização e a proteção do meio ambiente evitando que a inércia de um órgão comprometa a preservação ambiental e a aplicação das normas ambientais É importante ressaltar que a atuação supletiva deve ser pautada na legislação ambiental vigente e na coordenação entre os órgãos envolvidos visando evitar conflitos de competência e garantir a eficácia das ações realizadas para proteção do meio ambiente 25 Qual o papel exercido pelo CONAMA Destaque as principais funções e características bem como as limitações em seu poder de atuação O CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo criado pela Lei nº 69381981 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil O papel do CONAMA é de extrema importância na definição e implementação de diretrizes e normas relacionadas ao meio ambiente O CONAMA desempenha diversas funções relevantes Uma delas é estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental definindo os parâmetros e procedimentos a serem seguidos nesse processo Além disso o CONAMA é responsável por elaborar e propor políticas nacionais do meio ambiente desenvolvendo programas e projetos que promovam a proteção e a conservação ambiental em âmbito nacional CURSO DE DIREITO Direito Ambiental 10º período Thais Guimarães Mendes Outra função do CONAMA é estabelecer normas e padrões ambientais definindo diretrizes para a qualidade do ar da água do solo controle de ruídos entre outros aspectos visando à proteção do meio ambiente e à saúde da população O CONAMA também exerce o poder de aprovar resoluções que são normas regulamentares para a implementação das políticas e diretrizes ambientais estabelecidas Além disso o CONAMA busca promover a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas ao meio ambiente garantindo a representatividade e o envolvimento da população Isso é realizado por meio da composição do conselho que conta com a participação de representantes do governo e da sociedade civil e também por meio da realização de consultas públicas e audiências No entanto o poder de atuação do CONAMA possui algumas limitações Suas decisões devem respeitar a hierarquia normativa estando em conformidade com a Constituição Federal as leis e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil Além disso suas resoluções podem ser questionadas judicialmente e estão sujeitas à possibilidade de revisão e atualização de acordo com as necessidades e evolução do contexto ambiental Outra limitação importante é que o CONAMA não possui poder sancionatório direto Ou seja ele não tem competência para aplicar sanções ou penalidades por infrações ambientais Essa função é atribuída aos órgãos ambientais competentes que devem atuar de acordo com as normas estabelecidas pelo CONAMA Apesar das limitações o CONAMA desempenha um papel relevante na definição das diretrizes e normas ambientais do país promovendo a proteção e a preservação do meio ambiente bem como a busca pelo desenvolvimento sustentável Sua atuação contribui para a gestão ambiental integrada e para o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a proteção dos recursos naturais