Processo Civil Ambiental - Instrumentos Judiciais e Extrajudiciais de Proteção Ecológica

Grupo 01 Processo Civil Ambiental Instrumentos Extrajudiciais e Judiciais de Proteção Ecológica Sugestão sistema processual civil coletivo contornos históricosevolutivos acesso à Justiça proteção ecológica e sistema de justiça sujeitos hipervulneráveis e instrumentalização dos direitos dos animais deveres do Estado resolução extrajudicial dos conflitos ecológicos coletivos inquérito civil e Termo de Ajustamento de Conduta TAC Resolução Judicial dos conflitos ecológicos Ação Civil Pública e Ação popular considerações gerais conceitos e legitimados estudo de casos concretos jurisprudências atualidades caso prático etc Processo Civil Ambiental Instrumentos Extrajudiciais e Judiciais de Proteção Ecológica O direito ambiental tem ganhado cada vez mais importância e reconhecimento na sociedade contemporânea à medida que a preservação e a proteção do meio ambiente se tornam questões urgentes e essenciais para garantir um futuro sustentável Nesse contexto o processo civil ambiental desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e interesses coletivos ligados à proteção ecológica Abordaremos os instrumentos extrajudiciais e judiciais disponíveis no sistema processual civil coletivo analisando aspectos históricosevolutivos o acesso à justiça a proteção ecológica e o papel do sistema de justiça em relação a sujeitos hiper vulneráveis e aos direitos dos animais Além disso serão explorados os deveres do Estado a resolução extrajudicial dos conflitos ecológicos coletivos por meio do inquérito civil e do Termo de Ajustamento de Conduta TAC bem como a resolução judicial desses conflitos por meio da Ação Civil Pública e da Ação Popular incluindo o estudo de casos concretos com jurisprudências e atualidades I Sistema Processual Civil Coletivo Contornos Históricos Evolutivos Nesta seção será traçado um panorama históricoevolutivo do sistema processual civil coletivo destacando sua evolução ao longo do tempo Serão abordadas as principais transformações como a ampliação do conceito de legitimidade processual a consolidação dos direitos coletivos e difusos no ordenamento jurídico e a criação de instrumentos processuais específicos para a tutela do meio ambiente O sistema processual civil coletivo é um conjunto de normas e procedimentos jurídicos destinados à proteção dos direitos difusos coletivos e individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente Esse sistema tem como objetivo principal garantir a tutela efetiva dos interesses coletivos e dentro do Direito Ambiental permite a participação de diversos atores sociais na defesa do meio ambiente e promovendo a sustentabilidade Os contornos históricosevolutivos do sistema processual civil coletivo podem ser traçados a partir de marcos importantes que evidenciam o reconhecimento da proteção coletiva como uma questão jurídica relevante No Brasil um dos primeiros marcos nesse sentido foi a criação da Lei de Ação Popular regulamentada pela Lei nº 47171965 Essa ação permite que qualquer cidadão possa questionar atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio público contribuindo para a defesa de interesses coletivos e difusos Posteriormente a Constituição Federal de 1988 consolidou a preocupação com o meio ambiente incluindoo como direito fundamental e estabelecendo a obrigação do poder público e da coletividade em sua preservação Nesse contexto surgiram importantes instrumentos processuais coletivos como a Ação Civil Pública Lei nº 73471985 editada posteriormente à Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 69381981 a qual responsabiliza objetivamente os danos causados pelo meio ambiente e o Mandado de Segurança Coletivo Lei nº 120162009 ambos ampliaram a possibilidade de defesa dos direitos difusos Dentro do Direito Ambiental temos um marco importante na evolução do sistema processual civil coletivo ambiental foi a criação da Lei da Ação Civil Pública Ambiental Lei nº 73471985 que conferiu maior abrangência e especificidade à tutela do meio ambiente Essa lei possibilitou que o Ministério Público e outras entidades legitimadas propusessem ações judiciais para a defesa dos direitos ambientais buscando a reparação de danos a prevenção de condutas lesivas e a adoção de medidas de proteção ambiental Além disso a Lei nº 96051998 conhecida como Lei de Crimes Ambientais estabeleceu uma série de sanções penais e administrativas para as condutas lesivas ao meio ambiente Essa lei contribuiu para a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção ambiental e reforçou a necessidade de mecanismos processuais eficientes para a responsabilização e reparação dos danos ambientais Ao longo dos anos ocorreram diversas mudanças legislativas e jurisprudenciais que fortaleceram o sistema processual civil coletivo ambiental A jurisprudência por exemplo contribuiu para a interpretação ampliativa dos direitos coletivos e difusos relacionados ao meio ambiente abrangendo temas como poluição desmatamento contaminação de recursos hídricos entre outros Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Tratase de um típico direito de terceira geração ou de novíssima dimensão que assiste a todo o gênero humano RTJ 158205206 Incumbe ao Estado e à própria coletividade a especial obrigação de defender e preservar em benefício dos presentes e futuras gerações esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual RIJ 164158161 O adimplemento desse encargo que é irrenunciável representa a garantia de que não se instaurarão no seio da coletividade os graves conflitos intergeracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade que a todos se impõe na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral ADI 3540 MC Relator a Min CELSO DE MELLO Tribunal Pleno julgado em 01092005 DJ XXXXX022006 PP00014 EMENT VOL0221903 PP 00528 A consolidação da proteção dos direitos dos animais como sujeitos de direito também representa uma evolução no sistema processual civil coletivo ambiental O reconhecimento da proteção animal como uma questão relevante e o reconhecimento dos animais como seres sensíveis têm impulsionado a criação de mecanismos jurídicos para a sua tutela como ações judiciais específicas e o reconhecimento de sua representação processual por meio de associações e órgãos públicos O sistema processual civil coletivo ambiental passou por uma evolução significativa ao longo do tempo ampliando a proteção do meio ambiente e dos interesses coletivos relacionados A partir de marcos legislativos como a Constituição Federal leis específicas e instrumentos processuais foi possível fortalecer a defesa do meio ambiente e proporcionar mecanismos eficazes para a sua proteção e preservação II Acesso à Justiça Proteção Ecológica e Sistema de Justiça Os litígios relacionados ao meio ambiente caracterizados pela natureza coletiva de seus titulares e pela indivisibilidade do bem em questão exigiram o desenvolvimento de mecanismos processuais adequados às peculiaridades de sua proteção por meio do sistema judicial assim como a definição de critérios justos para a resolução de conflitos ambientais Nesse contexto destacase o movimento de busca pelo acesso à justiça no âmbito ambiental com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos ambientais não apenas por meio da disponibilização de instrumentos processuais apropriados para lidar com os conflitos ambientais mas também por meio da busca por soluções que promovam a justiça ambiental Este direito foi reconhecido como um dos direitos ambientais básicos na Convenção de Aarhus a qual representa um marco na consolidação da Cidadania Ambiental no continente europeu Em suma os danos que o acesso a justiça sofre são as custas judiciais a possibilidade das partes e as dificuldades específicas no que se refere aos interesses difusos O acesso à justiça referese ao direito de todos os indivíduos e grupos de buscar e obter efetivamente a proteção e a reparação de seus direitos perante o sistema judicial No entanto os sujeitos hiper vulneráveis muitas vezes enfrentam barreiras significativas ao acesso à justiça devido a fatores como a distância geográfica a falta de recursos financeiros a discriminação e a falta de informação sobre seus direitos Estes desempenham um papel crucial na garantia dos direitos dos sujeitos hiper vulneráveis como são os exemplos dos povos indígenas no contexto da proteção ambiental É acesso ao Direito vale dizer a uma ordem jurídica justa inimiga dos desequilíbrios e destituída de presunção de igualdade conhecida social e individualmente reconhecida e implementável efetiva contemplando e combinando a um só tempo um rol apropriado de direitos acesso aos tribunais acesso a mecanismos alternativos principalmente os preventivos estando os sujeitos titulares plenamente conscientes de seus direitos e habilitados material e psicologicamente a exercêlos mediante a superação das barreiras objetivas e subjetivas adiante analisadas é nesta última acepção dilatada que acesso à justiça significa acesso ao poder MILARÉ 1995 p 7475 Para que a explicação fique mais tátil iremos utilizar os exemplos práticos dos povos indígenas A proteção ecológica é essencial para a preservação do meio ambiente e para a garantia do bemestar das comunidades incluindo os povos indígenas Estes por sua conexão ancestral com a natureza têm um conhecimento tradicional valioso sobre a preservação ambiental No entanto eles enfrentam ameaças significativas como a exploração de recursos naturais em suas terras o desmatamento a poluição e as mudanças climáticas que afetam diretamente suas vidas e seu modo de subsistência Nesse contexto o sistema de justiça desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos povos indígenas e na promoção da proteção ambiental Os tribunais têm a responsabilidade de garantir o cumprimento das leis ambientais e assegurar que os direitos dos povos indígenas sejam respeitados Além disso é essencial que haja uma abordagem culturalmente sensível e inclusiva levando em consideração os valores as tradições e os direitos dos povos indígenas na resolução de conflitos ambientais Para garantir o acesso à justiça e a proteção efetiva dos povos indígenas no âmbito ambiental é necessário adotar medidas que incluam ações afirmativas como o fornecimento de assistência jurídica gratuita a facilitação de procedimentos judiciais e administrativos a capacitação de profissionais jurídicos sobre questões indígenas e a valorização do conhecimento tradicional indígena na tomada de decisões judiciais e políticas No Brasil em 2022 O Ministério Público do Rio de Janeiro e Federal ajuizaram uma Ação Civil Pública em face da União Funai e Prefeitura RJ em razão da verificação de diversas violações aos Direitos Humanos na Casa do Índio espaço destinado à acolhimento de indígenas A proteção ecológica e o acesso à justiça para os povos indígenas são desafios interligados que exigem uma abordagem abrangente e sensível às questões culturais e ambientais A promoção da justiça ambiental e o respeito aos seus direitos são fundamentais para alcançar um equilíbrio sustentável entre a preservação do meio ambiente e o respeito às comunidades tradicionais que dependem dele para sua subsistência e identidade cultural III Instrumentalização do Direito dos Animais É necessária aplicação prática e efetiva de normas jurídicas para proteger e garantir os direitos dos animais Tratase de reconhecer que os animais têm interesses próprios e que merecem ser tratados com consideração e respeito além de buscar mecanismos legais para assegurar sua proteção Muitas das normas de proteção dos animais existentes na realidade apontam para uma inexistência legislativa haja vista a lacuna normativa no que concerne ao conteúdo das mesmas Um Estado que está em busca de um novo marco referencial de um novo paradigma um Estado que busca se identificar como um Estado Socioambiental que é capaz de produzir uma Constituição com o conteúdo ambiental de proteção como a Constituição Federal de 88 deve galgar o próximo passo e efetivamente produzir normas que protejam os animais nãohumanos reconhecendoos como seres sencientes MEDEIROS 2013 p 65 A proteção do direito dos animais envolve a implementação de leis e políticas que proíbam práticas cruéis como a exploração em indústrias de alimentos a experimentação científica desnecessária os espetáculos que causam sofrimento e o comércio ilegal de espécies ameaçadas Além disso buscase garantir a criação de ambientes adequados para os animais em cativeiro como zoológicos e criadouros de modo a proporcionarlhes bemestar físico e psicológico Basicamente a instrumentalização do meio ambiente e animais ocorrem de duas formas Primeiramente aquele pensamento que considera o ser humano como a única entidade com um valor moral intrínseco relegando as demais espécies a meros recursos destinados à satisfação e proteção da vida humana desprovidas de autonomia ou subjetividade Em segundo lugar com enfoque ao antropocentrismo busca a instrumentalização do meio ambiente e animais mas de maneira utilitária visando melhorar a qualidade de vida humana Verificase a breve preocupação com a conservação ambiental contudo dentro dos limites das necessidades humanas Nesse contexto os direitos dos animais estão em mecanismos legais como leis de proteção animal regulamentos de bemestar animal e normas internacionais que proíbem a crueldade e promovem o cuidado adequado sistemas de fiscalização e aplicação dessas leis bem como a criação de órgãos responsáveis por monitorar e fazer cumprir as regulamentações relacionadas ao bemestar animal Além disso envolve a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção animal e a promoção de uma mudança de mentalidade em relação ao tratamento dos animais Por meio da educação e campanhas de sensibilização buscase fomentar a compaixão o respeito e a empatia pelos animais incentivando a adoção de práticas mais éticas em relação a eles Tratase é um processo contínuo que demanda a constante revisão e atualização das leis existentes bem como o desenvolvimento de novas abordagens legais para abordar as questões emergentes relacionadas aos animais A busca por uma sociedade mais justa e compassiva para com os animais depende da instrumentalização efetiva do direito assegurando que os seus interesses sejam levados em consideração e que sejam estabelecidos mecanismos para garantir sua proteção e bemestar IV Deveres do Estado na Proteção Ecológica Os deveres do Estado na proteção ecológica englobam uma série de responsabilidades que visam garantir a preservação e conservação do meio ambiente Como detentor do poder público e agente regulador o Estado possui obrigações específicas para assegurar a sustentabilidade ambiental e o bemestar dos presentes e futuras gerações Artigo 225 inciso I do 1 da Constituição Federal É dever do Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais assim como prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas Dentre os deveres do Estado na proteção ecológica destacamse Legislar e Regular O Estado deve estabelecer leis ambientais que definam normas e padrões para a proteção do meio ambiente Essas leis devem abordar questões como a preservação de recursos naturais a prevenção da poluição a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas Além disso é papel do Estado regulamentar essas leis promovendo sua aplicação e fiscalização Planejar e Gerenciar Recursos O Estado tem o dever de realizar um planejamento estratégico para o uso sustentável dos recursos naturais considerando a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental Isso envolve a implementação de políticas públicas que promovam a gestão adequada de áreas protegidas recursos hídricos florestas e outros ecossistemas Educar e Conscientizar O Estado tem a responsabilidade de promover a educação ambiental e conscientizar a população sobre a importância da proteção ecológica Isso pode ser feito por meio da inclusão de conteúdos ambientais nos currículos escolares campanhas de sensibilização divulgação de informações sobre práticas sustentáveis e incentivo à participação da sociedade em atividades relacionadas ao meio ambiente Promover a Participação Social O Estado deve garantir a participação da sociedade na tomada de decisões relacionadas à proteção ecológica Isso implica em fomentar a criação de espaços de diálogo e consulta pública permitindo que os cidadãos se envolvam ativamente na formulação e implementação de políticas ambientais Monitorar e Fiscalizar O Estado possui o dever de monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis ambientais aplicando sanções adequadas em caso de violações Isso envolve a atuação de órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e a criação de mecanismos eficientes para o acompanhamento e controle das atividades que impactam o meio ambiente Cooperação Internacional O Estado também deve buscar a cooperação e o diálogo com outros países e organizações internacionais para enfrentar desafios ambientais globais Isso inclui a participação em acordos e tratados internacionais sobre proteção ambiental bem como o intercâmbio de informações e tecnologias para promover a sustentabilidade global Os deveres do Estado na proteção ecológica são fundamentais para garantir a preservação dos recursos naturais e a manutenção do equilíbrio ambiental É por meio do cumprimento dessas responsabilidades que se promove a promoção de uma sociedade mais sustentável e a proteção dos ecossistemas para as gerações presentes e futuras V Resolução Extrajudicial dos Conflitos Ecológicos Coletivos A resolução extrajudicial dos conflitos ambientais tem ganhado destaque como uma alternativa eficiente e célere para a proteção ecológica Serão apresentados o inquérito civil e o Termo de Ajustamento de Conduta TAC como instrumento de solução extrajudicial dos conflitos destacando seus objetivos procedimentos e vantagens Será analisado como esses instrumentos podem contribuir para a prevenção e reparação de danos ambientais bem como para a promoção de ações de educação ambiental e conscientização Resolução extrajudicial dos conflitos ecológicos coletivos envolve a busca por soluções e acordos fora do âmbito judicial com o objetivo de solucionar disputas relacionadas ao meio ambiente Esses conflitos podem surgir entre comunidades organizações não governamentais empresas e autoridades governamentais envolvendo questões como poluição degradação ambiental uso de recursos naturais entre outros O inquérito civil é conduzido pelo Ministério Público e tem como objetivo investigar e coletar provas sobre o dano ambiental ou a ameaça ao meio ambiente Esse instrumento permite a obtenção de informações a realização de audiências e a participação de especialistas para análise do caso Para iniciar o inquérito civil é necessário que exista um evento específico que será o objeto da investigação No contexto do direito ambiental esse evento deve estar diretamente relacionado ao meio ambiente em qualquer uma de suas dimensões o que requer uma ação preventiva reparatória ou repressiva apropriada por parte do Ministério Público para proteger os direitos legais envolvidos A fase de instrução do inquérito civil abrange todos os meios de prova legalmente admitidos e não sujeitos à restrição de reserva jurisdicional desde que não envolvam a obtenção de provas ilícitas e sejam realmente relevantes para a obtenção de elementos de convicção A legislação não estabelece um prazo específico para a conclusão do inquérito civil porém o andamento do processo é supervisionado pelo Conselho Superior da instituição Leis regionais ou regulamentos internos podem determinar prazos específicos A fase de instrução do inquérito civil é concluída quando todas as medidas necessárias para alcançar seus objetivos são esgotadas Cabe à autoridade responsável pela condução do inquérito avaliar com base nas informações coletadas qual caminho seguir As opções disponíveis são essencialmente quatro a arquivamento completo quando não há fundamentos para uma Ação Civil Pública ACP b emissão de recomendação seguida de arquivamento c celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta TAC seguido de arquivamento d ajuizamento de uma Ação Civil Pública O TAC por sua vez é um acordo firmado entre as partes envolvidas no conflito como forma de compromisso para a adoção de medidas corretivas reparadoras e preventivas Ele pressupõe situações específicas de dano iminente ou já ocorrido nas quais é razoável a possibilidade de uma resolução entre o Ministério Público e as partes que poderiam estar ou estão envolvidas no polo passivo de uma Ação Civil Pública ACP Seu objetivo é prevenir litígios ou encerrar aqueles já existentes através de um acordo entre as partes envolvidas Nele são estabelecidas as obrigações que cada parte deve cumprir visando a solução do problema e a prevenção de danos futuros ao meio ambiente O TAC é acompanhado por órgãos fiscalizadores e sua não observância pode acarretar sanções A resolução extrajudicial dos conflitos ecológicos coletivos apresenta vantagens significativas como a celeridade na solução dos problemas a promoção do diálogo entre as partes envolvidas e a possibilidade de estabelecer medidas concretas para a proteção ambiental Além disso evita o desgaste e os altos custos associados aos processos judiciais É importante ressaltar que a resolução extrajudicial não exclui a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário caso as partes não cheguem a um acordo ou se as obrigações acordadas não sejam cumpridas Contudo a busca por soluções consensuais por meio da resolução extrajudicial é uma forma eficaz de lidar com os conflitos ecológicos coletivos incentivando a cooperação e o respeito ao meio ambiente de forma mais rápida e eficiente VI Resolução Judicial dos Conflitos Ecológicos Ação Civil Pública e Ação Popular A Ação Civil Pública e a Ação Popular são instrumentos judiciais de proteção ecológica que permitem a defesa dos direitos coletivos e difusos ligados ao meio ambiente A diferença das duas são Ação Civil Pública Regida pela Lei 7347 de 24 de julho de 1985 reconhecida a partir da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental nos termos do artigo 225 da Constituição a proteção ambiental requer o uso da Ação Civil Pública como meio adequado para salvaguardar esse direito A ação civil pública é indiscutivelmente o instrumento jurídico mais utilizado pelos profissionais do direito para responsabilizar os infratores ambientais Essa ferramenta foi estabelecida pela lei 734785 conhecida como Lei da Ação Civil Pública LACP Por meio dessa ação é possível obter por meio de uma decisão judicial a condenação do agente causador do dano ambiental a cumprir obrigações de fazer ou não fazer bem como a compensar os danos materiais ou imateriais causados ao meio ambiente Os legitimados para sua proposição estão no art 129 1 CF e o art 5º da Lei 743785 e são o Ministério Público a União Estados Municípios autarquias empresas públicas fundações sociedades de economia mista e associações Sobre sua competência de julgamento o art 2º da lei 734785 estabelece que as ações deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano Quando a ação é proposta em situações de lesão ou ameaça de lesão ambiental é possível incluir um pedido de liminar na petição inicial do processo Conforme estabelecido no artigo 12 da Lei 743785 o juiz tem a possibilidade de conceder a medida liminar que geralmente é essencial para a proteção do meio ambiente Essa decisão judicial pode ser objeto de recurso de agravo que normalmente tem apenas efeito devolutivo No entanto de acordo com o artigo 14 da Lei 743785 o juiz pode autorizar o efeito suspensivo a fim de evitar danos irreparáveis à parte envolvida Já Ação Popular possibilita que o indivíduo recorra ao sistema judiciário em defesa dos interesses coletivos com o objetivo de prevenir ou corrigir atos prejudiciais cometidos por agentes públicos ou por aqueles equiparados por lei ou delegação Além disso essa forma de ação pode ser utilizada quando houver omissão por parte da administração pública em relação a atos que deveriam ter sido realizados Está já é menos usada isso em razão da falta de acesso à justiça anteriormente mencionada Há discussões doutrinárias sobre a conveniência de permitir que indivíduos e cidadãos tenham legitimidade para propor ações coletivas ambientais O principal desafio nessa questão conforme entendido reside na dificuldade de mobilizar as pessoas para que de forma individual busquem a proteção judicial do meio ambiente De fato é considerado improvável que um cidadão se sinta motivado a se envolver sozinho em batalhas judiciais complexas para defender um direito coletivo que embora seja fundamentalmente seu não possui repercussão direta e imediata em sua esfera pessoal e patrimonial na maioria dos casos A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LXVIII trouxe uma inovação em relação à Constituição anterior ao incluir o meio ambiente como objeto de proteção jurídica por meio da ação popular constitucional Esse instituto é regulamentado pela Lei 471765 Para incentivar o exercício desse direito a Lei n 471765 concede ao autor popular isenção das custas judiciais decorrentes do processo bem como do ônus da sucumbência ou seja não será obrigado a arcar com todas as despesas processuais caso seja derrotado ou se a ação for considerada improcedente pelo juiz a menos que haja comprovação de máfé Além disso o autor da ação popular ambiental terá o Ministério Público como um aliado atuando como fiscal da lei O Ministério Público também terá o papel de produzir e impulsionar a produção de provas e em determinados casos definidos em lei pode até mesmo assumir a posição de titular da ação A ação civil movida na Justiça contra uma obra na Praia do Pepê é um exemplo de como a sociedade pode buscar proteger o meio ambiente e os direitos coletivos por meio do sistema de justiça O projeto da Associação Carioca de Windsurf onde estão trabalhando para a transformação de 1400 metros quadrados de área pública em um depósito subterrâneo de pranchas e equipamentos para os associados Ocorre que as obras estão gerando impacto ao meio ambiente em razão de movimentação de tratores na praia que resultou na destruição da vegetação nativa e desabrigo as corujas buraqueiras espécie ameaçada de extinção Nesse tipo de ação civil os autores geralmente buscam a adoção de medidas cautelares como a suspensão da obra até que seja realizada uma análise mais aprofundada dos impactos ambientais e do cumprimento das normas vigentes como já foi feito Além disso podem pleitear a anulação de autorizações ou licenças concedidas de forma irregular ou ilegal A ação civil nesse contexto permite que os interessados na preservação da Praia do Pepê ou em qualquer outro local questionem a legalidade ou os impactos negativos de uma obra buscando a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção dos interesses coletivos Conclusão O processo civil oferece uma gama de instrumentos extrajudiciais e judiciais que desempenham um papel essencial na proteção e defesa do meio ambiente O acesso à justiça a proteção dos sujeitos hiper vulneráveis e a instrumentalização dos direitos dos animais são aspectos fundamentais para garantir uma tutela efetiva e abrangente Além disso o Estado tem um papel crucial na promoção de políticas públicas e na implementação de medidas de proteção ecológica A resolução extrajudicial dos conflitos ecológicos por meio do inquérito civil e do TAC e a resolução judicial por meio da Ação Civil Pública e da Ação Popular demonstram a evolução do sistema processual civil coletivo e sua importância para a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável REFERÊNCIAS Jean Olivier Haxkar Tutela Coletiva Processo Coletivo e IRDR O Desafio da Litigiosidade Repetitiva Brasil Editora Dialética 2021 MILARÉ Édis coord Ação Civil Pública São Paulo Revista dos Tribunais 1995 p 70151 BENJAMIN A V H A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor MEDEIROS Fernanda Luiza Fontoura de Direito dos animais Porto Alegre Livraria do Advogado Editora 2013 PROENÇA Luis Roberto Inquérito civil atuação investigativa do MP a serviço da ampliação do acesso à justiça São Paulo Revista dos Tribunais 2005