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Direito Civil

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Direitos da Personalidade CONCEITO Direitos intransmissíveis ao ser humano, como princípio, a de sua existência e dignidade. NOME = PRENOME + SOBRENOME → não pode ter emprego em manipulação não autorizada → uso p/ fins ilícitos expõe público ou gera risco (próprio) PALAVRA/IMAGEM = uso reprodução → direitos da honra, moral, boa fama, respeitabilidade, privacidade ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO Salvo finalidade científica Caráter regular Comunicação com base fundamento + pecado CARACTERÍSTICAS > é ponto tratado na doutrina não é ponto único mais → intransmissível Territorialidade e legislação civil atuam sobre dados que podem ≠ com a moral pública prática (extra>{$egos}</extra>) ficou patético TRATAMENTO ninguém é obrigado a se submeter, com exceção a: I - tratamento médico II - internação/sanitação.