Simulado 2 - Direito Financeiro e Tributário 1

1º Questão (Ref.: 201102734006)\nEm relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta:\n\n☑ O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, não se limitando apenas a simples arrecadação de recursos financeiros.\n\n☐ O fato gerador de um tributo não pode decorrer de conduta ilícita.\n\n☐ O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão do serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.\n\n☐ Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo em labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública realizada pode promitir sujeitar passivo tributário.\n\n☐ Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação. 2º Questão (Ref.: 201102732807)\nAssinale a alternativa correta quanto as despesas destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados, incluindo em obras de conservação, as classificadas como:\n\n☐ emprestimos.\n\n☐ investimentos.\n\n☐ despesas de capital.\n\n☑ despesas de custeio. 3º Questão (Ref.: 201102725984)\nConsiderando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, otendo, inclusive, o direito positivo.\n\nI - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revoga a Lei n.º 4.320/64;\n\nII - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União;\n\nIII - O Distrito Federal, por não ser ente da federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;\n\nIV - Dentro dos objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, sub passível de ser obtido através do planejamento fiscal.\n\nASSINALE agora a letra adequada:\n\n☑ As afirmativas II e IV estão corretas.\n\n☐ As afirmativas I, III e III estão corretas.\n\n☐ As afirmativas III e IV estão corretas.\n\n☐ Todas as assertivas estão erradas. 4º Questão (Ref.: 201102723813)\nQuanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:\n\nI) O princípio da não afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, bem como a qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias.\n\nII) O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a emenda limit-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.\n\nIII) O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da universalidade orçamentária, embora ambos não sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.\n\nIV) O princípio da unidade orçamentária, que determina que a legislação anual deve ser única, colide com o constitucional do art. 10,§ existente do plano plurianual e se lei de diretrizes orçamentárias.\n\nApenas duas das afirmativas acima estão incorretas.\n\n☐ Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.\n\n☐ Todas as afirmativas acima estão corretas.\n\n☐ Nenhuma das afirmativas acima está correta.\n\n☑ Todas as afirmativas acima estão corretas. 5º Questão (Ref.: 201102734989)\nA União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:\n\n☑ No caso de relevante interesse público, do caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no exercício de uma situação emergencial.\n\n☐ Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.\n\n☐ Para atender suas despesas ordinárias.