Simulado 3 - Direito Financeiro e Tributário 1

1ª Questão (Ref.: 201102221901) Pontos: 0,1 / 0,1 Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta: Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. É direta responsabilidade do contador o pelo pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e dos tributos federais, da própria empresa. Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. 2ª Questão (Ref.: 201102271956) Pontos: 0,1 / 0,1 O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura de conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da sua exigência. A demanda do município adequado deverá ser: rejeitada, pois na situação apresenta na condição de contribuinte direto do ICMS. acolhida, em razão da imunidade, que impõe que os Estados e entre si institui-impostos. acolhida, pois o município é consumidor , do serviço de fornecimento de energia não tem responsabilidade para cobrar ICMS. rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto de incide apenas indiretamente sobre bens e serviços. rejeitada, pois o município não pode invocar sua autonomia como na relação não competência tributária para instituir o ICMS. 3ª Questão (Ref.: 201102270926) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre a responsabilidade tributária, assinale a assertiva correta: O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS. O contribuinte de IPTU é o locatário. O espólio, até a data de abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pello de cujus, possam ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte. Na substituição tributária por frente há antecipação do pagamento do tributo por responsável tributário definido por lei. Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido. DUA2 Prova Page 2 of 2 4ª Questão (Ref.: 201102271445) Pontos: 0,1 / 0,1 De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada: principal. indireta. secundária. acessória. punitiva. 5ª Questão (Ref.: 201102271406) Pontos: 0,1 / 0,1 (OAB 5º Exame de Ordem) - A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiros; e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. Apenas a União está autorizada a instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da Igreja Céu Azul. A imunidade tributária conferida exime do recolhimento de impostos, taxas, e contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A imunidade alcança a terceiros desde que o pagamento do imposto sobre a propriedade predial é territorial urbana; desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades assistencial igreja. A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma isenta refere apenas ao Templo de qualquer religião.