Simulado 3 - Direito Financeiro e Tributário 1

1ª Questão (Ref.: 201102239010) Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estavam devidos impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta: ☑ Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. ☐ A única responsabilidade do contador é pelo pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. ☐ Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. ☐ O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa. ☐ Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. Pontos: 0,1 / 0,1 2ª Questão (Ref.: 201102228856) O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser: ☐ rejeitada, pois se não situação apresentada o município se manifesta na condição de contribuinte direto de direito do ICMS. ☐ acolhida, em razão da imunidade recíproca, em relação aos entes da federação instituírem impostos sobre bens e serviços uns dos outros. ☑ acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não teria competência para cobrar ICMS. ☐ rejeitada, pois o município não goza de imunidade em relação a imposto que incida apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. ☐ acolhida, em razão de a empresa concessionária que realiza o fornecimento de energia elétrica não ter competência tributária para instituir o ICMS. Pontos: 0,1 / 0,1 3ª Questão (Ref.: 201102239026) Sobre a responsabilidade tributária, assinale a assertiva correta: ☐ O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS. ☐ O contribuinte do IPTU é o locatário. ☐ O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte. ☑ Na substituição tributária para frente há antecipação do pagamento do tributo por responsável tributário definido por lei. ☐ Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido. Pontos: 0,1 / 0,1 BJU Prova Page 1 of 2 4ª Questão (Ref.: 201102225143) De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada: ☑ principal. ☐ indireta. ☐ secundária. ☐ acessória. ☐ punitiva. Pontos: 0,1 / 0,1 5ª Questão (Ref.: 201102125546) (OAB-SP 23º Exame de Ordem) - A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. ☐ Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul. ☐ A imunidade tributária conferida às referida igreja dispensa-o do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ☑ O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. ☐ A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos. Pontos: 0,1 / 0,1