Simulado 4 - Direito Financeiro e Tributário 1

1\\u00ba Quest\\u00e3o (Ref.: 20110312119627) Sobre a sistem\\u00e1tica da reparticao das receitas tribut\\u00e1rias, prevista na Constitui\\u00e7\\u00e3o Federal Brasileira, \\u00e9 incorreto afirmar: \\n\\u2713 pr\\u00f3bida, em qualquer h\\u00edp\\u00f3tese, a restri\\u00e7\\u00e3o da entrega \\u00e0 ao_ampago dos recursos atribu\\u00eddos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\\u00edpios, inclu\\u00eddos adicionais e acr\\u00e9scimos relativos a impostos, em respeito ao pacto federativo e \\u00e0 autonomia municipal; \\n\\n\\u25a1 garante, ao Munic\\u00edpio o produto da arrecada\\u00e7\\u00e3o de imposto da Uni\\u00e3o sobre renda a provimentos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\\u00edtulo, por eles; sua considera\\u00e7\\u00e3o ao distrito federal caracteriza finalidade v\\u00edtima para o produto da arrecada\\u00e7\\u00e3o de impostos que a Uni\\u00e3o v\\u00ea instituir, com base na sua competencia residual; \\n\\n\\u25a1 assegura deveres a entes que so\\u00e3o pre\\u00e7os do munic\\u00edpio em relação ao produto da arrecada\\u00e7\\u00e3o do imposto sobre a Propriedade de Ve\\u00edculos Automotores ligados em seus territ\\u00f3rios. 2\\u00ba Quest\\u00e3o (Ref.: 20110312119622) (OAB-RJ-20 Exame de Ordem ) Segundo o texto constitucional, s\\u00e3o pr\\u00ednc\\u00edpios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: \\n\\u25a1 a s\\u00e9l\\u00e9tividade, a anterioridade e proporcionalidade \\n\\u25a1 a n\\u00e3o-cumulatividade, a seletividade e novidades, \\n\\u25a1 seletividade, progressividade e generalidade \\n\\u25a1 n\\u00e3o-cumulatividade, generalidade e novidades. 3\\u00ba Quest\\u00e3o (Ref.: 20110326193010) A responsabilidade solid\\u00e1ria em mat\\u00e9ria tribut\\u00e1ria entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado caracteriza-se pela(s): \\n\\u25a1 realiza\\u00e7\\u00e3o conjunta da situa\\u00e7\\u00e3o que caracteriza o fato gerador; \\n\\u25a1 subordina\\u00e7\\u00e3o de opera\\u00e7\\u00f5es de c\\u00e1rder econ\\u00f4mico que vinculam as empresas; \\n\\u25a1 eventual participa\\u00e7\\u00e3o nos lucros obtidos pelo conglomerado, por ambas as empresas; \\n\\u25a1 existência entre elas de contrato de rete\\u00e9 de despesas; \\n\\u25a1 comando empresarial exercido pela mesma diretoria. 4\\u00ba Quest\\u00e3o (Ref.: 20110329123010) A obrig\\u00e5o tribut\\u00e1ria principal tem por objeto: \\n\\u25a1 o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\\u00e1ria; \\n\\u25a1 pr\\u00e1ticas de informa\\u00e7\\u00f5es tribut\\u00e1rias perante a autoridade fiscal competente; \\n\\u25a1 a escrituração de livros cont\\u00e1beis; \\n\\u25a1 a inscri\\u00e7\\u00e3o da pessoa jur\\u00eddica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\\u00eddica - CNPJ. 5\\u00ba Quest\\u00e3o (Ref.: 20110101256234) (OAB-41 Exame de Ordem) - Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta. \\n\\u25a1 A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPL. \\n\\u25a1 Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural; \\n\\u25a1 aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos; a qualquer título, por eles. \\n\\u25a1 À União cabe receita da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.