Simulado 3 - Direito Financeiro e Tributário 1

1ª Questão (Ref.: 201102329010) Pontos: 0,1 / 0,1 Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade do pagamento perante o fisco, assinale a opção correta: ☑ Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. ☐ A única responsabilidade do contador é pelo pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. ☐ Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. ☐ Apenas dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e dos tributos federais, da própria empresa. ☐ Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. 2ª Questão (Ref.: 201102329015) Pontos: 0,1 / 0,1 O procurador do município Gama decidiu contestar judicialmente a cobrança de ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deveria ser: ☐ rejeitada, pois, na situação apresentada, o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do imposto. ☐ acolhida, em razão da imunidade recíproca, única que impede que entes da federação instituam imposto uns contra os outros, ainda que indiretamente. ☐ rejeitada, pois o simples consumidor, nas condições protestadas do serviço de fornecimento de energia, não tem competência tributária para cobrar ICMS. ☑ acolhida, uma vez que a imunidade goza de imunidade com relação a imposto de única apenas indiretamente. ☐ rejeitada, pois o simples consumidor de energia, nas condições protestadas no serviço de fornecimento, não tem competência tributária para instituir o ICMS. 3ª Questão (Ref.: 201102329026) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre a responsabilidade tributária, assinale a assertiva correta: ☐ O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS. ☐ O contribuinte de IPTU é o locatário. ☐ O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributária e contribuinte. ☑ Na substituição tributária para frente há antecipação de pagamento do tributo por responsável tributário definido por lei. ☐ Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido. 4ª Questão (Ref.: 201102329045) Pontos: 0,1 / 0,1 De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada: ☑ principal. ☐ indireta. ☐ secundária. ☐ acessória. ☐ punitiva. 5ª Questão (Ref.: 201102329056) Pontos: 0,1 / 0,1 (OAB¬SP Exame de Ordem) - A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro; e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. ☐ Apenas a União está autorizada a instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da Igreja Céu Azul. ☐ A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa - do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ☐ Não cabe à terceiros que aluguem imóveis da igreja o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades assistenciais da igreja. ☑ A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma isentiva se refere apenas ao templo de qualquer culto.