Simulado 3 - Direito Financeiro e Tributário 1

1ª Questão (Ref.: 201122321010) Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade do pagamento perante o fisco, assinale a opção correta: Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. Cabe responsabilidade do contador e pelo pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e dos tributos federais, da própria empresa. Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. 2ª Questão (Ref.: 201102123010) O procurador do município Gamma decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz de imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda do município poderia dever ser: rejeitada, pois na situação apresentada o município não se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS. acolhida, em razão das imunidades reciprocas, já que a Constituição da República atribui imunidade a todos os entes da federação instituírem impostos uns para os outros, independentemente da incidência da obrigação tributária. aceita, sendo mero o consumidor final destinatário prudente do serviço de fornecimento de energia não teria qualquer responsabilidade com o ônus o ICMS. rejeitada, pois o município não goza de imunidade em relação à impostos que incidem apenas indiretamente sobre bens e serviços. fundamentada, pois o serviço de fornecimento de energia elétrica não tem finalidade ordinária, uma vez que o município tem como objetivo o interesse público. 3ª Questão (Ref.: 201102232026) Sobre a responsabilidade tributária, assinale a assertiva correta: O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS. O contribuinte do IPTU é o locatário. O espólio, até a data de abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devido pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamentem responsável tributário e contribuinte. Na substituição tributária para frente há antecipação do pagamento do tributo por responsável tributário definido por lei. Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido. Página 1 de 2 DIJUR Prova 4ª Questão (Ref.: 201102232045) De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada: principal. indireta. secundária. acessória. punitiva. 5ª Questão (Ref.: 201102233046) (OAB-SP Exame de Ordem) - A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugados a terceiros; e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta: Apenas a União está autorizada a instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da Igreja Céu Azul. A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa - do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A imunidade abrange a terceiros que, embora possuam a atribuição do imposto sobre a propriedade imobiliária e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades assistenciais da igreja. A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma dirige-se tente apenas aos templos de cultos religiosos.