Simulado 3 - Direito Financeiro e Tributário 1

1ª Questão (Ref.: 201102335010) Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta: Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. A única responsabilidade do contador é pelo pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. Apenas dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e dos tributos federais, da própria empresa. Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. 2ª Questão (Ref.: 201102326010) O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz de imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda do município Gama deverá ser: rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do imposto. acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede um ente estatal de instituir tributo para alcançar outros entes da mesma natureza. acolhida, pois os municípios que realizam prestação do serviço de fornecimento de energia não têm competência para cobrar ICMS. rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre os bens e serviços. acolhida, pois o município somente deve o imposto de cobertura de fornecimento de energia quando tem competência tributária para instituir o ICMS. 3ª Questão (Ref.: 201102323026) Sobre a responsabilidade tributária, assinale a assertiva correta: O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS. O contribuinte do IPTU é o locatário. O espólio, até a data de abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte. Na substituição tributária para frente há antecipação de pagamento do tributo por responsável tributário definido por lei. Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido. 1ª Prova Page 2 of 2 4ª Questão (Ref.: 201102334045) De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada: principal. indireta. secundária. acessória. punitiva. 5ª Questão (Ref.: 201102318046) (OAB-sp Exame de Ordem) - A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro; e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta: Apenas a União está autorizada a instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da Igreja Céu Azul. A imunidade tributária conferida às igrejas dispensa - do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A imunidade alcança o terceiro que, na qualidade de locatário, usa o imóvel cujo aluguel remunera a atividade e funcionarização. A imunidade de terceiros que fazem a instalação, manutenção e operação do imposto sobre o pagamento de imposto, taxas de serviços da igreja, decorre de disposições legislativas excepcionais e específicos de cultos reconhecidos internacionalmente. O bem de valor alugado à uma propriedade de aluguel advindo da celebração de eventos adicionais à igreja, respeitando-se a lei, desconsiderando operacionalidades internacionais.