Direito Sindical - Prova Individual sobre Financiamento e Atuação Sindical

Nome Instruções Eu estou à disposição para atendêlos através de chamada telefônica 31 9 97867027 Eu recebo chamadas a cobrar Pode ser que eu não te atenda imediatamente Mas prometo que antes do final do horário de entrega da prova eu retornarei a sua ligação Não use o WhatsApp pois é possível que eu não veja a sua mensagem a tempo Não me ligue pelo WhatsApp eu não atendo chamadas por esse aplicativo A prova é individual O plágio será punido com nota zero A cópia de respostas entre os alunos será punida com nota zero As respostas que ultrapassarem o limite de linhas descrito nas questões serão avaliadas com nota zero O aluno deverá entregar a sua prova em formato Word docx As respostas deverão ser redigidas logo após as perguntas utilizando fonte Times negrito tamanho 12 Não altere as configurações das margens do documento O desrespeito as regras ora descritas importará em atribuição de nota zero A mera citação a artigo de lei ou a número de súmula não será considerada fundamentação válida para as respostas Você deve explicar com as suas próprias palavras porque respondeu do jeito que respondeu O horário limite para entrega da prova é ao meiodia do sábado 1612 ENUNCIADO 1 Nilo é formado em direito O grande sonho do seu pai Santiago era que Nilinho assumisse o sindicato em que Santiago exerceu o cargo de presidente a maior parte da sua vida Ocorre que Nilo não está muito entusiasmado com essa ideia Isso porque desde 2017 não há mais receita que é obrigatoriamente paga pelos representados o que causou empobrecimento notório para o sindicato A Qual foi a receita que deixou de existir em 2017 Na sua opinião a extinção de tal receita foi justa ou injusta Justifique a sua resposta Número máximo de linhas para a resposta 15 linhas 5 pontos ENUNCIADO 1 CONTINUAÇÃO Nilinho acaba aceitando realizar o grande sonho do seu pai Ele assume a presidência do sindicato De cara o personagem principal da nossa história promove uma mudança capaz de mudar a realidade financeira do sindicato Nilinho pretende cobrar contribuiçções tanto dos associados ao sindicato quanto das pessoas que são meramente representadas pelo sindicato B Existe diferença entre as expressões representação sindical filiação sindical e associação sindical Defina o que significa cada uma dessas expressões Número máximo de linhas para a resposta 18 linhas 3 pontos C De acordo com o entendimento recente do STF a ideia colocada em prática por Nilinho é lícita Responda de forma completa Inclusive caso responda pela licitude da medida adotada por Nilinho descreva as condições para que a citada cobrança possa ser feita Número máximo de linhas para a resposta 15 linhas 8 pontos ENUNCIADO 1 CONTINUAÇÃO Frustrado por não ter conseguido colocar em prática as mudanças que idealizou para que o sindicato voltasse a ter recursos Nilo opta por valendose da sua habilitação como advogado ajuizar ação coletiva em face de Tubos de Aço Sem Costura SA empresa que contrata contingente considerável de representados pelo sindicato Nilo está confiante de que com essa ação o sindicato conseguirá um respiro em relação às suas finanças O motivo que fez com que Nilo ajuizasse a ação coletiva A citada empresa funciona 24 horas por dia e a fim de manter a sua produção a todo vapor contrata empregados no chamado turno ininterrupto de revezamento TIR O detalhe é que apesar de adotar o TIR a empresa obriga que os seus empregados trabalhem oito horas por dia duração de trabalho que Nilinho considera excessiva D Em que consiste o turno ininterrupto de revezamento Número máximo de linhas para a resposta 6 linhas 1 ponto E Qual deve ter sido o pedido judicial deduzido por Nilinho em face da empresa do enunciado Justifique a sua resposta Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 6 pontos F De que forma a ação proposta por Nilo pode acabar gerando uma nova receita para o sindicato Justifique Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 7 pontos Nome Instruções Eu estou à disposição para atendêlos através de chamada telefônica 31 9 97867027 Eu recebo chamadas a cobrar Pode ser que eu não te atenda imediatamente Mas prometo que antes do final do horário de entrega da prova eu retornarei a sua ligação Não use o WhatsApp pois é possível que eu não veja a sua mensagem a tempo Não me ligue pelo WhatsApp eu não atendo chamadas por esse aplicativo A prova é individual O plágio será punido com nota zero A cópia de respostas entre os alunos será punida com nota zero As respostas que ultrapassarem o limite de linhas descrito nas questões serão avaliadas com nota zero O aluno deverá entregar a sua prova em formato Word docx As respostas deverão ser redigidas logo após as perguntas utilizando fonte Times negrito tamanho 12 Não altere as configurações das margens do documento O desrespeito as regras ora descritas importará em atribuição de nota zero A mera citação a artigo de lei ou a número de súmula não será considerada fundamentação válida para as respostas Você deve explicar com as suas próprias palavras porque respondeu do jeito que respondeu O horário limite para entrega da prova é ao meiodia do sábado 1612 ENUNCIADO 1 Nilo é formado em direito O grande sonho do seu pai Santiago era que Nilinho assumisse o sindicato em que Santiago exerceu o cargo de presidente a maior parte da sua vida Ocorre que Nilo não está muito entusiasmado com essa ideia Isso porque desde 2017 não há mais receita que é obrigatoriamente paga pelos representados o que causou empobrecimento notório para o sindicato A Qual foi a receita que deixou de existir em 2017 Na sua opinião a extinção de tal receita foi justa ou injusta Justifique a sua resposta Número máximo de linhas para a resposta 15 linhas 5 pontos A receita que deixou de existir em 2017 se trata da contribuição sindical prevista nos arts 578 a 591 da CLT que era obrigatória até mesmo para empregados não sindicalizados Ocorre que com a reforma trabalhista a Lei 13467 de 2017 essa contribuição passou a ser facultativa para os não sindicalizados Acredito que se trata de extinção justa haja vista que antes até mesmo os não sindicalizados deveriam pagar a contribuição violando o direito de livre associação ENUNCIADO 1 CONTINUAÇÃO Nilinho acaba aceitando realizar o grande sonho do seu pai Ele assume a presidência do sindicato De cara o personagem principal da nossa história promove uma mudança capaz de mudar a realidade financeira do sindicato Nilinho pretende cobrar contribuiçções tanto dos associados ao sindicato quanto das pessoas que são meramente representadas pelo sindicato B Existe diferença entre as expressões representação sindical filiação sindical e associação sindical Defina o que significa cada uma dessas expressões Número máximo de linhas para a resposta 18 linhas 3 pontos A filiação sindical é o ato de o trabalhador fazer parte integrante do sindicato enquanto forma de ver protegidos seus interesses por tal tipo de instituição de suporte e apoio ao trabalhador incidindo a contribuição sindical Já a representação sindical diz respeito ao fato de que cabe ao sindicato representar em Juízo os interesses da classe trabalhadora protegida Por fim a associação sindical se refere ao fato dos trabalhadores que fazem parte do sindicato mas não são por ele representados C De acordo com o entendimento recente do STF a ideia colocada em prática por Nilinho é lícita Responda de forma completa Inclusive caso responda pela licitude da medida adotada por Nilinho descreva as condições para que a citada cobrança possa ser feita Número máximo de linhas para a resposta 15 linhas 8 pontos No caso em apreço incide a chamada contribuição assistencial que poderá ser instituída pelos sindicatos nos termos do art 513 alínea e da CLT Entende o STF que tal cobrança é lícita desde que observados os seguintes requisitos instituição por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho os empregados não sindicalizados deixem de exercer direito à oposição quanto ao pagamento da contribuição Ademais a Corte Suprema entende que a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais respeitado o direito de oposição faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de recompor a autonomia financeira do sistema sindical concretizando o direito à representação sindical sem ferir a liberdade sindical de associação ENUNCIADO 1 CONTINUAÇÃO Frustrado por não ter conseguido colocar em prática as mudanças que idealizou para que o sindicato voltasse a ter recursos Nilo opta por valendose da sua habilitação como advogado ajuizar ação coletiva em face de Tubos de Aço Sem Costura SA empresa que contrata contingente considerável de representados pelo sindicato Nilo está confiante de que com essa ação o sindicato conseguirá um respiro em relação às suas finanças O motivo que fez com que Nilo ajuizasse a ação coletiva A citada empresa funciona 24 horas por dia e a fim de manter a sua produção a todo vapor contrata empregados no chamado turno ininterrupto de revezamento TIR O detalhe é que apesar de adotar o TIR a empresa obriga que os seus empregados trabalhem oito horas por dia duração de trabalho que Nilinho considera excessiva D Em que consiste o turno ininterrupto de revezamento Número máximo de linhas para a resposta 6 linhas 1 ponto O Turno Ininterrupto de Revezamento TIR encontra definição no art 7º inciso XIV da CF88 consistindo em síntese que a jornada seja de 6 horas sendo imprescindível que haja alternância de horários de trabalho O limite de horas pode ser alterado de acordo com convenção coletiva desde que não ultrapasse as 8 horas diárias consoante entendimento adotado pelo TST E Qual deve ter sido o pedido judicial deduzido por Nilinho em face da empresa do enunciado Justifique a sua resposta Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 6 pontos Deve ser realizado pleito de violação aos ditames da CLT e Constituição Federal haja vista que não há convenção coletiva estabelecida para realização do trabalho em 8 horas bem como não observância da Orientação Jurisprudencial n 360 da SBDII e a Súmula 423 ambas do TST que tratam sobre a questão relativa às horas extras e turnos ininterruptos de revezamento O pedido deve destacar que o reconhecimento das negociações coletivas para fins de alteração da jornada de trabalho nos turnos interruptos de revezamento nos termos do art 7º XIV da Constituição Federal não autoriza a empregadora a exigir a prestação habitual de horas extras sob pena de desconsiderar norma de caráter imperativo que visa à proteção da saúde do empregado F De que forma a ação proposta por Nilo pode acabar gerando uma nova receita para o sindicato Justifique Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 7 pontos A legitimidade extraordinária dos sindicatos em favor de determinada categoria decorre da Constituição Federal no art 8 inciso III sendo que também há as Súmulas 629 e 630 do STF sobre a matéria bem como o Tema 823 do STF em caráter de repercussão geral que aduz que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam nas liquidações e execuções de sentença independentemente de autorização dos substituídos Nesse caso se julgada procedente Nilo poderá realizar tal execução e cobrar a taxa de assistência sindical mesmo para os não filiados incrementando a receita do sindicato