Prova Direito do Trabalho - Garantias de Emprego e Contrato

Nome Instruções Eu estou à disposição para atendêlos através de chamada telefônica 31 9 97867027 Eu recebo chamadas a cobrar Pode ser que eu não te atenda imediatamente Mas prometo que antes do final do horário de entrega da prova eu retornarei a sua ligação Não use o WhatsApp pois é possível que eu não veja a sua mensagem a tempo Não me ligue pelo WhatsApp eu não atendo chamadas por esse aplicativo A prova é individual O plágio será punido com nota zero A cópia de respostas entre os alunos será punida com nota zero As respostas que ultrapassarem o limite de linhas descrito nas questões serão avaliadas com nota zero O aluno deverá entregar a sua prova em formato Word docx As respostas deverão ser redigidas logo após as perguntas utilizando fonte Times negrito tamanho 12 Não altere as configurações das margens do documento O desrespeito as regras ora descritas importará em atribuição de nota zero O horário limite para entrega da prova é ao meiodia do sábado 0912 1 Em sala de aula comentamos que existem garantias de emprego que se relacionam ao cargo desempenhado pelo empregado e que existem garantias de emprego relacionadas à pessoa do empregado a Em qual das duas categorias de garantia de emprego se posiciona a garantia de emprego do dirigente sindical 3 pontos Número máximo de linhas UMA b Cite dois exemplos de garantias de emprego relacionadas à pessoa do empregado 3 pontos Número máximo de linhas DUAS c Descreva as vantagens ao menos três vantagens que o trabalhador possui quando se compara as garantias de emprego relacionadas à pessoa com as garantias relacionadas ao cargo 5 pontos Número máximo de linhas QUINZE d O empregador tem autonomia para efetuar a dispensa por justa causa do dirigente sindical Responda à pergunta detalhando peculiaridade que é própria da garantia de emprego do dirigente sindical 3 pontos Número máximo de linhas DEZ 2 Há quem diga que o Direito do Trabalho é o Direito do Mínimo ou seja para essas pessoas empregado e empregador não podem combinar práticas trabalhistas inferiores ao que está previsto na legislação Assim ainda segundo os defensores de tal posicionamento não seria possível que o empregador definisse que o intervalo intrajornada de um empregado que trabalhasse mais do que seis horas tivesse duração inferior a uma hora por exemplo a O posicionamento descrito no enunciado Direito do Trabalho legislado como o mínimo possível também vale quando estamos diante da realidade do Direito Coletivo do Trabalho Justifique 3 pontos Número máximo de linhas DEZ b Nos termos da CLT cite ao menos um exemplo de direito trabalhista que seja absolutamente inegociável ou seja nem no âmbito do Direito Individual do Trabalho e nem no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho é um direito passível de negociação Justifique 3 pontos Número máximo de linhas CINCO c Nos termos da CLT é possível a negociação coletiva do intervalo intrajornada para que ele passe a ter duração inferior a uma hora Justifique 3 pontos Número máximo de linhas OITO 3 Nilson é operador de interfone digital e trabalha para empresa do ramo de eletroeletrônicos Todos os meses Nilson faz muita hora extra Recentemente Nilson teve acesso pela internet a uma Convenção Coletiva de Trabalho CCT que prevê o pagamento de adicional de horas extras de 100 No cabeçalho de tal documento está registrado que a Convenção coletiva foi celebrada entre o sindicato que representa a categoria econômica sindicato dos empregadores em eletroeletrônicos da cidade onde Nilson trabalha e o sindicato que representa Nilson e os seus colegas de profissão Ocorre que quando foi consultar o seu contracheque Nilson percebeu que o seu empregador apesar de pagar o adicional de horas extras faz esse pagamento no percentual de apenas 75 Questionado o empregador de Nilson afirmou que sempre respeitou a lei trabalhista e que aplica o adicional correto O questionamento do empregado se transformou em briga que acabou indo parar na Justiça do Trabalho No processo junto da contestação assinada pelo advogado do empregador de Nilson foi anexado um Acordo Coletivo de Trabalho ACT celebrado entre a federação que representa a categoria econômica federação dos empregadores em eletroeletrônicos do Estado onde Nilson trabalha e o sindicado que representa o Nilson e os seus colegas de profissão Neste documento realmente há a previsão de pagamento de adicional de horas extras no importe de 75 A respeito dos fatos hipotéticos apresentados responda qual percentual de adicional de horas extras deve ser aplicado em relação a Nilson O da Constituição igual a 50 conforme art 7º XVI O de 75 constante da norma coletiva anexada aos autos pelo empregador de Nilson Ou o de 100 previsto na norma coletiva que Nilson encontrou na internet Justifique a sua resposta Considere que ambas as normas coletivas em disputa estão vigentes 10 pontos Número máximo de linhas VINTE Nome Instruções Eu estou à disposição para atendêlos através de chamada telefônica 31 9 97867027 Eu recebo chamadas a cobrar Pode ser que eu não te atenda imediatamente Mas prometo que antes do final do horário de entrega da prova eu retornarei a sua ligação Não use o WhatsApp pois é possível que eu não veja a sua mensagem a tempo Não me ligue pelo WhatsApp eu não atendo chamadas por esse aplicativo A prova é individual O plágio será punido com nota zero A cópia de respostas entre os alunos será punida com nota zero As respostas que ultrapassarem o limite de linhas descrito nas questões serão avaliadas com nota zero O aluno deverá entregar a sua prova em formato Word docx As respostas deverão ser redigidas logo após as perguntas utilizando fonte Times negrito tamanho 12 Não altere as configurações das margens do documento O desrespeito as regras ora descritas importará em atribuição de nota zero O horário limite para entrega da prova é ao meiodia do sábado 0912 1 Em sala de aula comentamos que existem garantias de emprego que se relacionam ao cargo desempenhado pelo empregado e que existem garantias de emprego relacionadas à pessoa do empregado a Em qual das duas categorias de garantia de emprego se posiciona a garantia de emprego do dirigente sindical 3 pontos Número máximo de linhas UMA Nas garantias de emprego que se relacionam ao cargo desempenhado pelo empregado b Cite dois exemplos de garantias de emprego relacionadas à pessoa do empregado 3 pontos Número máximo de linhas DUAS São exemplos de garantias de emprego relacionadas à pessoa do empregado a conferida à gestante art 391 da CLT e ao acidentado art 118 da Lei nº 821391 c Descreva as vantagens ao menos três vantagens que o trabalhador possui quando se compara as garantias de emprego relacionadas à pessoa com as garantias relacionadas ao cargo 5 pontos Número máximo de linhas QUINZE Nas garantias relacionadas à pessoa o trabalhador não poderá ser despedido salvo por motivos de falta grave ou circunstância de força maior devendo ambas serem devidamente comprovadas Além disso extinguindose a empresa sem que haja um motivo de força maior o empregado que possua garantia de emprego relacionada à pessoa terá garantido o direito de receber uma indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado paga em dobro Por fim o pedido de demissão do empregado que possui estabilidade só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho d O empregador tem autonomia para efetuar a dispensa por justa causa do dirigente sindical Responda à pergunta detalhando peculiaridade que é própria da garantia de emprego do dirigente sindical 3 pontos Número máximo de linhas DEZ Sim mas apenas nos casos em que os requisitos legais tenham sido observados Isso porque o dirigente sindical é um funcionário com estabilidade e a sua dispensa só poderá ocorrer na ocorrência de falta grave Entretanto ainda que tenha havido uma falta grave esta deverá ser apurada por meio da abertura de um Inquérito Juidicial conforme arts 494 e 853 da CLT e súmula 197 do STF 2 Há quem diga que o Direito do Trabalho é o Direito do Mínimo ou seja para essas pessoas empregado e empregador não podem combinar práticas trabalhistas inferiores ao que está previsto na legislação Assim ainda segundo os defensores de tal posicionamento não seria possível que o empregador definisse que o intervalo intrajornada de um empregado que trabalhasse mais do que seis horas tivesse duração inferior a uma hora por exemplo a O posicionamento descrito no enunciado Direito do Trabalho legislado como o mínimo possível também vale quando estamos diante da realidade do Direito Coletivo do Trabalho Justifique 3 pontos Número máximo de linhas DEZ Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral tema 1046 os acordos ou convenções coletivas de trabalho poderão limitar ou suprir direitos trabalhistas previstos na legislação o que afastaria a aplicação do direito do mínimo Entretanto essas limitaçõessupressões não poderão desrespeitar os direitos considerados como absolutamente indisponíveis normas constitucionais normas de tratados e convenções internacionais e normas infraconstitucionais que tratam de garantias de cidadania aos trabalhadores o que feriria um patamar civilizatório mínimo Importante destacar também o que dispõe o art 611B da CLT que elenca os direitos que não poderão ser suprimidos ou reduzidos por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho b Nos termos da CLT cite ao menos um exemplo de direito trabalhista que seja absolutamente inegociável ou seja nem no âmbito do Direito Individual do Trabalho e nem no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho é um direito passível de negociação Justifique 3 pontos Número máximo de linhas CINCO Pode ser citado como exemplo de direito absolutamente inegociável o seguro desemprego em caso de desemprego involuntário Essa proibição de negociação se justifica em virtude do que dispõe o art 7º inciso II da CF e também o art 611B inciso II da CLT Sendo este um direito constitucional a sua supressão ou diminuição não é aceita no âmbito do direito individual bem como no do direito coletivo do trabalho c Nos termos da CLT é possível a negociação coletiva do intervalo intrajornada para que ele passe a ter duração inferior a uma hora Justifique 3 pontos Número máximo de linhas OITO Sim porém em relação a serviços específicos Isso porque o art 71 5º da CLT prevê que o intervalo intrajornada poderá ser reduzido ou fracionado quando houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas cobradores fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários empregados no setor de transporte coletivo de passageiros devendo ser mantida a remuneração e concessão de intervalos para descanso menores ao final de cada viagem 3 Nilson é operador de interfone digital e trabalha para empresa do ramo de eletroeletrônicos Todos os meses Nilson faz muita hora extra Recentemente Nilson teve acesso pela internet a uma Convenção Coletiva de Trabalho CCT que prevê o pagamento de adicional de horas extras de 100 No cabeçalho de tal documento está registrado que a Convenção coletiva foi celebrada entre o sindicato que representa a categoria econômica sindicato dos empregadores em eletroeletrônicos da cidade onde Nilson trabalha e o sindicato que representa Nilson e os seus colegas de profissão Ocorre que quando foi consultar o seu contracheque Nilson percebeu que o seu empregador apesar de pagar o adicional de horas extras faz esse pagamento no percentual de apenas 75 Questionado o empregador de Nilson afirmou que sempre respeitou a lei trabalhista e que aplica o adicional correto O questionamento do empregado se transformou em briga que acabou indo parar na Justiça do Trabalho No processo junto da contestação assinada pelo advogado do empregador de Nilson foi anexado um Acordo Coletivo de Trabalho ACT celebrado entre a federação que representa a categoria econômica federação dos empregadores em eletroeletrônicos do Estado onde Nilson trabalha e o sindicado que representa o Nilson e os seus colegas de profissão Neste documento realmente há a previsão de pagamento de adicional de horas extras no importe de 75 A respeito dos fatos hipotéticos apresentados responda qual percentual de adicional de horas extras deve ser aplicado em relação a Nilson O da Constituição igual a 50 conforme art 7º XVI O de 75 constante da norma coletiva anexada aos autos pelo empregador de Nilson Ou o de 100 previsto na norma coletiva que Nilson encontrou na internet Justifique a sua resposta Considere que ambas as normas coletivas em disputa estão vigentes 10 pontos Número máximo de linhas VINTE Primeiramente é necessário salientar que a Constituição Federal em seu art 7º inciso XVI impõe o mínimo que deverá ser observado quanto a remuneração do serviço extraordinário portanto poderá acordo ou convenção coletiva estipular patamares superiores ao que prevê o texto constitucional De outro lado é necessário que se diferencie o acordo da convenção coletiva Enquanto o acordo é firmado entre o sindicato e a empresa a convenção é feita entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica Em vista destas questões é possível afirmar que o art 620 da CLT dispõe que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho Portanto o percentual de adicional de horas extras que deve ser aplicado em relação a Nilson é o de 75