Foro Privilegiado STF - Lista de Exercícios sobre Jurisprudência e Entendimento

01 Da leitura do artigo Foro Privilegiado A Regra do Jogo responda a Qual entendimento do STF prevalecia até 1999 E como e por que essa situação foi alterada b A Lei 1062802 foi editada em vista de que finalidade De que forma o STF se posicionou em relação a ela E qual foi a consequência de tal posicionamento c Em 2010 o STF alterou seu entendimento quanto às regras de foro por prerrogativa de função Quais foram as novas regras estipuladas 02 Em decisão proferida em 2018 referente ao julgamento da Questão de Ordem na AP 937 o Plenário do STF firmou novo entendimento atualmente em vigor no que diz respeito ao alcance da prerrogativa de função dos Deputados Federais e Senadores Com base nisso responda a De quem será a competência para julgar crime cometido antes da diplomação como Deputado Federal ou Senador b De quem será a competência para julgar crime cometido durante o exercício do cargo mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas pex embriaguez ao volante c De quem será a competência para julgar crime cometido durante o exercício do cargo e o delito está relacionado com as funções desempenhadas pex corrupção passiva d Se o Deputado Federal ou o Senador está respondendo a uma ação penal no STF e antes de ser julgado ele deixa de ocupar o cargo ou porque renunciou ou por não se reeleger cessa o foro por prerrogativa de função devendo o processo ser remetido para julgamento em 1ª instância ou continuará sendo julgado pelo STF e O entendimento que restringe o foro por prerrogativa de função vale para outros cargos que possuem o foro privilegiado ou apenas para os Deputados Federais e Senadores 1 A O entendimento que prevalece é do relator ministro Alexandre de Moraes Portanto a nova norma mesmo sendo mais benéfica para o réu não retroage nesses casos No caso concreto por unanimidade o colegiado reconheceu a prescrição e restabeleceu sentença que absolvera uma procuradora em uma ação civil pública na qual o Instituto Nacional do Seguro Social INSS buscava o ressarcimento de prejuízos supostamente ocorridos em razão de sua atuação A procuradora atuou entre 1994 e 1999 e a ação foi proposta em 2006 quando a prescrição prevista na lei era de cinco anos B A edição da Lei 10628 de 24 de dezembro de 2002 cuja tramitação acelerouse no Congresso Nacional durante os jogos finais da copa do mundo de futebol de 2002 teve como finalidade evitar maior discussão e pressão social sobre os termos do então Projeto 629502 de autoria do Governo Federal e que só interessava aos políticos que estão sendo processados ou que ainda o serão pela prática de crimes e de atos de improbidade administrativa nas esferas penal e civil respectivamente C Com maioria formada o novo entendimento do STF é no sentido de que o foro por prerrogativa de função deve obedecer dois requisitos conjugados a crimes cometidos no exercício do cargo b e em razão das funções a ele relacionadas 2 A Juízo de 1ª instancia B Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns não relacionados com o cargo em tese praticados por Promotores de Justiça C tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes D A renúncia de parlamentar após o final da instrução não acarreta a perda de competência do STF Superação da jurisprudência anterior E o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas