Prova-Trabalho-Substitutiva-2Bimestre-Fichamento-Lavagem-Dinheiro-Direito-Penal

PROVA TRABALHO E PROVA SUBSTITUTIVA DO 2º BIMESTRE PROVA DO 2º BIMESTRE Fichamento do Capítalo VI Os crimes previstos pelo Estatuto de Roma do livro O Tribunal Penal Internacional A internacionalização do direito penal de Carlos Eduardo Adriano Japiassú Material para fichamento encurtadorcombratDEO ORIENTAÇÕES O prazo de entrega será impreterivelmente o dia 23062022 no período da aula NÃO será aceita a entrega de trabalho fora desse prazo e por qualquer outro meio envios por email ou WhatsApp serão desconsiderados O fichamento poderá ser feito digitado em dupla ou individualmente Caso seja feito em dupla no dia da entrega apenas o fará ao professor O número de páginas é de 4 a 8 Indicar na capa do trabalho que não será computado no número de páginas PROVA DO 2º BIMESTRE o nome completo e o RA do aluno PROVA TRABALHO E PROVA SUBSTITUTIVA DO 2º BIMESTRE TRABALHO DO 2º BIMESTRE Fazer uma texto dissertativo junto a autores de direito penal econômico sobre o conceito de lavagem de dinheiro e as diversas divergências doutrinárias sobre o bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro apontandoas e analisandoas ORIENTAÇÕES O prazo de entrega será impreterivelmente o dia 23062022 mesmo dia de entrega da prova do 2º bimestre no período da aula NÃO será aceita a entrega de trabalho fora desse prazo e por qualquer outro meio envios por email e WhatsApp serão desconsiderados O trabalho poderá ser feito de forma individual ou em dupla tanto manuscrito de 3 a 6 páginas quanto digitado de 7 a 10 páginas Indicar na capa do trabalho que não será computado no número de páginas TRABALHO DO 2º BIMESTRE nome completo e o RA do aluno OBSERVAÇÃO é IMPRESCINDÍVEL a referência dos livros utilizados na pesquisa PROVA DO SEGUNDO SEMESTRE Nome do aluno Matrícula n XXXX Tratase de fichamento acerca do Capítulo VI Os crimes previstos pelo Estatuto de Roma do livro O Tribunal Penal Internacional a internacionalização do Direito Penal do doutrinador Carlos Eduardo Adriano Japiassú De plano o escritor se detém a explicar o que seria o Estatuto de Roma este explica que esse instrumento legal é o normativo responsável por que reger a competência e o funcionamento do Tribunal Penal Internacional Artigo 1º Sendo que esse estatuto possui natureza jurídica de tratado internacional sendo composta por 128 artigos divididos em XIII Capítulos ou Partes os quais dispõe sobre I criação do Tribunal II competência III admissibilidade IV direito aplicável V princípios gerais de direito penal VI composição e administração do Tribunal VII inquérito e procedimento criminal VIII julgamento IX penas X recurso e revisão cooperação internacional e auxílio judiciário XI execução da pena XII assembleia dos estados partes financiamento e cláusulas finais Em continuidade o professor se detém a tratar dos principais princípios previstos no referido Estatuto que regem o Tribunal Penal Internacional em sua atuação destacando essencialmente o previsto no art 20 e 25 o princípio de responsabilidade criminal individual que basicamente consiste em afastar a imunidade dada aos chefes de Estado e Ministros no âmbito de crimes internacionais violadores de Direitos Humanos Outrossim passa a tratar propriamente dos crimes tipificados no Estatuto de Roma ressaltando que estes possuem caráter internacional e permanente isto é crimes que tenham violado normas de direito internacional e que manifestem certa gravidade por estar relacionado à práticas desumanas e cruéis Ademais ensina que a tipificação iniciase a partir do art 5 do referido Estatuto em que no dispositivo subsequente art 6 prevê o crime de genocídio o professor relata que essa espécie de delito internacional guarda relação estrita com crimes de ódio em que se manifesta através de um plano premeditado e destinado a destruir ou debilitar grupos de caráter nacional religioso ou racial Sendo que o plano em que consiste essa espécie de delito é de exterminar instituições políticas sociais culturais religiosas raças línguas nacionalistas contrárias ao pensamento do transgressor Chama atenção ainda para o fato de que existem três fatores que ajudam a identificar o crime de genocídio quais sejam i a presença de grupo étnico nacional religioso ou racial ii a conduta descrita como tipo penal e iii a intenacionalidade de destruir total ou parcialmente um grupo contrário Adiante passa a tratar do art 7 do referido Estatuto trazendo os crimes contra a humanidade em que pontua o fato de que é um rol bem longo de tipos penais que dentre estes podese encontrar o homicídio extermínio escravidão deportação ou transferência forçada de uma população tortura e agressão sexual Destacando que essa espécie é marcada por ser delitos típicos de lesahumanidade que tem como elementos i a conduta como parte de um ataque generalizado ou sistemático dirigido contra uma população civil e que ii o autor tenha tido a intenção de que a conduta praticada faça parte de um ataque mesmo que tenha ocorrido em tempos de paz Para além seguindo em frente o professor passa a tratar das condutas tipificados no irem 2 do art 8 do referido Estatuto conhecidos como crimes de guerra sendo que esses ilícitos consistem na conduta de violar gravemente o direito internacional humanitário e a Convenção de Genebra que instituiu a retomada da paz mundial pós guerra fria Explicita basicamente que esses crimes são aquele que i sejam cometidos dentro de um contexto de guerra e ii o ilícito deve ter relação com esta Sendo que o diferencia os crimes de guerra com os crimes contra a humanidade é a necessidade de existência de um conflito de caráter internacional ou não Não obstante destaca o autor que o Estatuto se propõe a defender o direito dos Estados de manter a ordem interna e defender a soberania e unidade do país tendo em vista que essa pacificação implica na proteção das pessoas e dos bens protegidos pela Convenção de Genebra Caminhando para o final o escritor passa a pincelar algumas considerações sobre o Tribunal Internacional Penal propriamente destacando que o mesmo tem caráter permanente e independente no âmbito do sistema das Nações Unidas Tendo portanto competência ratione materiae sobre os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional genocídio crimes contra a humanidade crimes de guerra e agressão E ao mesmo tempo competência ratione temporis no qual só tem competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto Sendo plenamente complementar às jurisdições penais nacionais princípio da complementaridade Concluindo que através da criação do Tribunal Penal Internacional houve uma grande avanço na conquista dos direitos fundamentais e humanos tendo em vista que durante toda a história nunca houve proteção para com estes direitos Sendo que a edição do Estatuto de Roma representa um importante avanço no campo do direito internacional pois institui um tribunal permanente do qual se preocupou em punir crimes que acontecem desde o início das civilizações e atende aos Direitos Humanos Valendo ressaltar que apesar das disposições não serem retroativas o que importa é que o referido Estatuto promoverá a justiça internacional daqui em diante