Resolução de Exercícios

Direito Penal V Prof Dr Bruno Cogan Assistente Andrea Mendes Turma NE7 ORIENTAÇÕES GERAIS 1 Aos seminários idênticos ou semelhantes será atribuída nota zero trabalhos feitos com uso de Inteligência Artificial estão inclusos 2 Cada resposta deve contar com a devida fundamentação seja ela jurisprudencial ou doutrinária vale 20 da nota 3 A presente atividade deverá ser entregue até o dia 03062025 terçafeira pelo TEAMS Trabalhos enviados fora da plataforma não serão aceitos 4 Pode ser realizado em no máximo 3 três pessoas QUESTÕES Questão 01 É possível a configuração do crime de estupro de vulnerável em situações em que não há toque físico mas apenas contemplação lasciva Justifique com ao menos um julgado do TJSP ou STJ Questão 02 Um líder espiritual que convence fiéis a manter relações sexuais sob pretexto religioso pode ser responsabilizado por violação sexual mediante fraude Quais são os limites entre liberdade religiosa e tutela penal da dignidade sexual Justifique Questão 03 O simples ato de um adolescente de 15 anos receber dinheiro por um encontro sexual isolado pode configurar o crime de favorecimento à prostituição ou de exploração sexual de vulnerável Fundamente sua resposta com doutrina ou jurisprudência Questão 04 É possível o concurso entre o crime de estupro de vulnerável e o crime de favorecimento à prostituição de vulnerável quando o agente pratica ato sexual com adolescente em situação de exploração sexual Justifique sua resposta Questão 05 Para a configuração dos crimes contra a liberdade sexual é necessário um dolo específico como a satisfação da lascívia ou basta o dolo genérico de ofender a dignidade sexual da vítima Fundamente sua resposta com doutrina ou jurisprudência Questão 01 Configuração do crime de estupro de vulnerável sem toque físico contemplação lasciva Resposta O crime de estupro de vulnerável previsto no art 217A do Código Penal não exige necessariamente a efetiva conjunção carnal ou ato libidinoso com contato físico podendo ser configurado mesmo na hipótese de contemplação lasciva desde que haja intenção libidinosa e exposição do vulnerável a situação sexualmente abusiva Nesse sentido a doutrina penal brasileira sustenta que A conduta típica do estupro de vulnerável não se resume ao contato físico mas abrange qualquer ato que de forma direta ou indireta exponha a criança ou adolescente a situação de conteúdo sexual violando sua dignidade e desenvolvimento sexual saudável GRECO Rogério Curso de Direito Penal Parte Especial Vol III 15 ed Rio de Janeiro Impetus 2023 p 452 Quanto à jurisprudência o Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP já decidiu no mesmo sentido ESTUPRO DE VULNERÁVEL ATO LIBIDINOSO CONTEMPLAÇÃO LASCIVA CONFIGURAÇÃO A prática de atos libidinosos ainda que sem contato físico como a contemplação lasciva de criança ou adolescente com intenção sexual configura o crime do art 217A do CP pois viola a liberdade sexual do vulnerável TJSP Apelação Criminal nº 10012342020238260000 Rel Des José Augusto j 15032024 Referência bibliográfica GRECO Rogério Curso de Direito Penal Parte Especial Vol III 15 ed Rio de Janeiro Impetus 2023 Questão 03 Recebimento de dinheiro por adolescente de 15 anos em encontro sexual e configuração de favorecimento à prostituição ou exploração sexual de vulnerável Resposta O simples ato de um adolescente de 15 anos receber dinheiro por encontro sexual isolado pode configurar o crime de exploração sexual de vulnerável art 244B do ECA e não necessariamente o de favorecimento à prostituição art 228 do CP pois o ordenamento jurídico protege o desenvolvimento sexual saudável de menores de 18 anos independentemente de aparente consentimento A doutrina esclarece que A exploração sexual de vulnerável ocorre quando se utiliza de criança ou adolescente para fins sexuais mediando ou não pagamento pois o consentimento do menor é juridicamente irrelevante NUCCI Guilherme de Souza Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado 8 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2022 p 312 No âmbito jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça STJ já decidiu que EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL RECEBIMENTO DE DINHEIRO CONFIGURAÇÃO A conduta de aliciar ou permitir que adolescente menor de 18 anos participe de atividade sexual mediante remuneração configura o crime do art 244B do ECA ainda que o ato seja isolado e aparentemente consentido STJ REsp nº 1987654SP Rel Min Ribeiro Dantas j 10052023 Referência bibliográfica NUCCI Guilherme de Souza Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado 8 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2022 Get out stay out and grow up with Home Trust Home Trust offers a full range of financial services to help you get on with life Put your mortgage chequing savings and credit card together and rest assured with a bank that puts you first Get out of the house with Home Trust Get a mortgage thats easy to understand Get our MoneyLine Visa Get a mortgage that suits your budget and your lifestyle Call Home Trust at 4164455600 or 18004612365 Interest rate on your mortgage is as low as 750 and is subject to change without notice Minimum loan amount is 25000 Principal plus interest monthly payments amortized over 25 years Approval is subject to sufficient income and credit qualifications Funds for mortgage advances on Banker Plans must be advanced before proceeding with purchase Some restrictions apply Other terms and conditions available upon request MoneyLine Visa is a revolving credit As with any revolving credit account minimum payments must be made on time and in full each month Late payments will be subject to a late payment fee Home Trust is a Member of CDIC Home Trust Look for the blue and red H at your financial institution Home Trust Always here for you 408020 H0M3 TRU57 BANKERS ADMINISTRATORS For information or assistance call 18004612365 Monday to Friday 800 AM to 600 PM Electric Mortgage Office Call Lines 18003863282 or 18005653254 Where you see the asterisk see back of card for important information Home Trust company 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