Resposta de Seminário

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Disciplina Direito Empresarial IV Professor Marcelo Barbosa Sacramone Seminário 14082024 1 As Sociedades Anônimas são regidas pela lei 640476 que estabelece que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas A despeito de existirem normas gerais para toda e qualquer sociedade anônima é certo que as companhias podem ser classificadas de diferentes formas Nesse sentido esclareça a distinção entre sociedade anônima aberta e fechada definindo ambas com fundamento no texto encaminhado além de tratar do conceito de Companhias Intuitu Personae 2 João Pedro e Mauricio decidem abrir uma empresa de grande porte no mercado de tênis nacional e procuram o seu escritório para prestar assistência quanto ao nome empresarial Sobre isso questionase a Caso decidam constituir uma sociedade anônima eles serão obrigados a colocar no nome empresarial a expressão Companhia ou Sociedade Anônima b Ambos indagam se poderiam nomear a sociedade como Lacosty Companhia quais seriam as problemáticas de utilizar este nome Eles poderiam ser processados por outra sociedade que possui nome empresarial similar c Caso queiram não mais utilizar este nome poderiam alienálo para empresa terceira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Disciplina Direito Empresarial IV Professor Marcelo Barbosa Sacramone Seminário 14082024 1 As Sociedades Anônimas são regidas pela lei 640476 que estabelece que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas A despeito de existirem normas gerais para toda e qualquer sociedade anônima é certo que as companhias podem ser classificadas de diferentes formas Nesse sentido esclareça a distinção entre sociedade anônima aberta e fechada definindo ambas com fundamento no texto encaminhado além de tratar do conceito de Companhias Intuitu Personae Segundo o art 4º da LSA as sociedades anônimas dividemse em abertas e fechadas conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam ou não negociados no mercado de valores mobiliários As sociedades abertas devem obter registro na Comissão de Valores Mobiliários CVM e estão sujeitas a maior transparência com obrigações periódicas de divulgação de informações financeiras e auditorias reguladas pela CVM Lei nº 638576 Já as fechadas não têm valores mobiliários negociados publicamente e portanto não precisam do registro junto à CVM Elas se sustentam com capital de acionistas específicos e têm liberdade de manter suas informações financeiras restritas O conceito de Companhia Intuitu Personae referese a sociedades anônimas fechadas onde a relação pessoal entre os acionistas é fundamental Em tais companhias os vínculos de confiança ou laços familiares entre os sócios são determinantes na estrutura e na gestão Essas relações são frequentemente regulamentadas por acordos de acionistas que estabelecem regras quanto à administração e às decisões da empresa protegendo a posição dos acionistas minoritários e garantindo a continuidade do controle e da gestão por pessoas específicas Essa configuração difere do modelo de sociedade de capitais típico das companhias abertas onde o foco está na captação de recursos do mercado 2 João Pedro e Mauricio decidem abrir uma empresa de grande porte no mercado de tênis nacional e procuram o seu escritório para prestar assistência quanto ao nome empresarial Sobre isso questionase a Caso decidam constituir uma sociedade anônima eles serão obrigados a colocar no nome empresarial a expressão Companhia ou Sociedade Anônima Sim de acordo com o Código Civil e a Lei das SA é obrigatório que a sociedade anônima adote a expressão Companhia ou Sociedade Anônima no nome empresarial ou suas abreviações Cia ou SA conforme especificado na Lei nº 640476 que exige a identificação clara da estrutura jurídica e responsabilidade limitada dos acionistas b Ambos indagam se poderiam nomear a sociedade como Lacosty Companhia quais seriam as problemáticas de utilizar este nome Eles poderiam ser processados por outra sociedade que possui nome empresarial similar A utilização do nome Lacosty Companhia pode gerar conflitos com a lei de propriedade intelectual Lei nº 927996 considerando a semelhança com a marca Lacoste que é registrada e amplamente reconhecida no mercado Essa similaridade pode configurar infração ao direito de marca e ensejar ação judicial fundamentada no art 124 inciso XIX da LPI por induzir o público a erro ou confusão com a marca préexistente c Caso queiram não mais utilizar este nome poderiam alienálo para empresa terceira Caso optem por não utilizar mais o nome empresarial João Pedro e Maurício poderão alienálo para terceiros Essa transferência regulada pelos arts 1143 e 1144 do CC requer o devido registro na Junta Comercial e precisa observar os requisitos legais de cessão do uso do nome empresarial assegurando a continuidade de qualquer direito vinculado ao nome que seja transferido Agora se for o nome Lacosty Companhia não uma vez que está em desacordo com a lei