ICMS Automotivo e Guerra Fiscal entre Estados Analise Jurídica da Lei Estadual K

Questão 28 035 PONTOS O Estado Orion promulgou em 2018 a Lei Estadual K concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ICMS usadas como insumo pela indústria automobilística O Estado Vega com isso atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem A Lei Estadual K no entanto contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a complementar regular a forma de concessão de incentivos isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal Em razão da Lei Estadual K Estado Vega conhecido polo automobilístico sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Orion Adaptado de FGV 2019 OAB Exame de Ordem Unificado XXIX Primeira Fase Diante do caso narrado com base na ordem jurídicoconstitucional vigente assinale a afirmativa correta A O Governador do Estado Vega não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual K uma vez que em âmbito estadual apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição B Em face da Lei Estadual K e somente se essa for oriunda de ente federativo diverso à qual provocaria evidentes reflexos em sua economia o Governador do Estado Vega possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade sem necessidade de comprovar pertinência C A legitimidade do Governador do Estado Orion restringese a possibilidade de propor perante o respectivo Tribunal de Justiça representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual exceto o Estado Vega