Participacao Social Monitoramento de Politicas Publicas - Abordagens e Perspectivas

Accelerating the worlds research ABORDAGENS E PERSPECTIVAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS APPROACHES AND PARTICIPA Leandro Grass Cite this paper Get the citation in MLA APA or Chicago styles Downloaded from Academiaedu Related papers VI ENAPEGS EIXO TEMÁTICO 2 GESTÃO SOCIAL POLÍTICAS PÚBLICAS E TERRITÓRIO Vinicius Dias Cruz PARCERIAS TRISETORIAIS E ESFERA PÚBLICA IMPLICAÇÕES IMPASSES E PERSPECTIVAS ACERCA Armindo dos Santos de Sousa Teodósio Téo PARCERIAS TRISETORIAIS NA ESFERA PÚBLICA PERSPECTIVAS IMPASSES E ARMADILHAS PARA A Armindo dos Santos de Sousa Teodósio Téo Download a PDF Pack of the best related papers ABORDAGENS E PERSPECTIVAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Resumo O presente trabalho reúne algumas das recentes abordagens sobre a participação social nas etapas políticas públicas considerandoas em sua complexidade de atores e elementos Evidenciase especialmente a etapa do monitoramento cujo potencial de participação social tem sido pouco debatido nas análises sobre gestão pública na contemporaneidade São apresentadas reflexões acerca do potencial de participação social dos sistemas de monitoramento contemplandoos em sua integralidade de aspectos e estruturas A partir de diferentes referenciais teóricos e práticos pretende se estabelecer aqui uma sucinta e relevante contribuição para o campo da gestão de políticas públicas ressaltando a participação como fundamento dos processos democráticos no século XXI Palavraschave Complexidade Ação pública Participação social Monitoramento de políticas públicas APPROACHES AND PARTICIPATION PROSPECTS IN SOCIAL POLICIES ON MONITORING Abstract This work brings together some of the recent approaches to social participation in public policy steps considering them in its complexity of actors and elements It is evident especially the stage of monitoring whose potential for social participation has been little discussed in the analysis of public management in contemporary times Reflections on the potential for social participation of monitoring systems contemplating them in their entirety aspects and structures are presented From different theoretical and practical benchmarks intended to establish here a succinct and relevant contribution to the field of public policy management highlighting participation in support of democratic processes in the XXI century Keywords Complexity Public action Social participation Monitoring of public policies INTRODUÇÃO O fortalecimento da participação social nas diversas etapas que compõem o ciclo das políticas públicas tem sido amplamente debatido nas ciências sociais O entendimento de que a efetividade a eficácia e a eficiência de uma determinada política pública relacionamse ao nível de controle e participação exercidos sobre esta tem ganhado destaque na abordagem de diversos autores A noção de que as políticas públicas são mais do que iniciativas centralizadas no Estado e dotadas essencialmente de instrumentos técnicos e burocráticos no século XXI vem sendo substituída gradualmente por abordagens que convergem para uma maior complexidade e integralidade desses processos A compreensão da política como uma ação pública leva ao indicativo de que no contexto das iniciativas que visam resolver os problemas públicos encontrase uma variedade de elementos atores e representações que devem ser considerados pelos gestores Essa perspectiva sustenta uma análise complexa acerca das políticas públicas que contemplando a participação passam a ser caracterizadas por uma forte dialogicidade capaz de fortalecer a dimensão da cidadania Conferências audiências públicas orçamento participativo e conselhos gestores exemplificam a busca pela consolidação da participação social nos diversos ciclos das políticas públicas Especialmente na formulação tem sido grande a relevância das contribuições que a sociedade civil organizada embora ainda haja muito o que se avançar nessa etapa Porém outras etapas ainda apresentam certa incipiência no que diz respeito ao nível de controle e participação social a exemplo do monitoramento Sendo assim o presente artigo pretende apresentar o monitoramento como uma etapa passível e de necessária participação social considerando que tal aspecto condiciona a própria dimensão participativa da política em sua integralidade Partese do princípio de que a política pública entendida como um objeto complexo para que seja considerada participativa suas diferentes etapas também devem expressar essa condição Com base nas contribuições de Edgar Morin 2003 Lascoumes e Le Galés 2012 e Tenório 2013 serão inicialmente apresentados os elementos que sustentam o entendimento da política pública como um processo de significativa pluralidade de elementos e com potencial de promoção da cidadania quando constituído em parâmetros de participação apoiados em uma racionalidade comunicativa Serão apresentados elementos relativos teoria da complexidade da sociologia da ação pública e da gestão social Tais construtos teóricos visam auxiliar na compreensão do processo de participação social nas políticas públicas Em seguida com base nas contribuições de Januzzi 2014 Silva 2005 e Tonella 2014 serão discutidos os aspectos da complexidade e da participação especificamente na etapa de monitoramento das políticas públicas Será dado destaque à relevância de se considerar o sistema de monitoramento dentro de sua multiplicidade de elementos de tal forma que seu caráter participativo se revele em variáveis e instrumentos que de fato permitam o controle social e o acompanhamento por parte dos atores sociais interessados na política Em suma o presente trabalho se propõe a uma breve discussão que visa correlacionar as perspectivas de complexidade dialogicidade e participação constituintes da ação pública como um todo a partir de uma de suas etapas o monitoramento Seu sistema se parte integrante de uma política que se propõe fortalecer a cidadania via participação também deve estar construído sob tais perspectivas de forma que todos os seus elementos estejam organizados e sustentados pelas mesmas 1 AÇÃO PÚBLICA E COMPLEXIDADE Os estudos sobre políticas públicas se constituíram a partir de diferentes abordagens metodológicas e conceituais Durante um bom tempo grande parte delas concentrouse no papel do Estado e em seu voluntarismo compreendendo a política pública como uma iniciativa técnica e burocrática O desenvolvimento do campo permitiu que as abordagens burocráticas e estatistas dividissem espaço com perspectivas que apresentaram as políticas públicas como um objeto mais amplo chamando a atenção para aspectos que superavam o foco no papel do Estado e apontavam para a compreensão de outros fatores significativos A fragmentação analítica não representa uma exclusividade do campo das políticas públicas mas da própria sociedade moderna em especial da ciência Mais do que uma demanda da própria área a pertinência de abordagens integrais e mais amplas se apresenta como uma rota já apontada por vários pensadores em especial Edgar Morin A denominada Teoria da Complexidade centro das contribuições de Morin tem embasado inúmeras abordagens nos mais variados campos do conhecimento Na direção oposta à tradicional fragmentação científica essa perspectiva indica a importância de um olhar holístico acerca dos fenômenos e de suas partes Morin justifica a relevância da complexidade tendo em vista que o princípio da separação tornanos talvez mais lúcidos sobre uma pequena parte separada do seu contexto mas nos torna cegos ou míopes sobre a relação entre a parte e o seu contexto MORIN 2003 p 2 A abordagem complexa dos processos e fenômenos sociais tende a viabilizar a compreensão integral dos mesmos e das partes que os constituem Tratase de uma contraposição às perspectivas lineares e fragmentadas que desconsideram a historicidade e a multiplicidade de atores que podem compor uma determinada situação A complexidade aplicada às ciências sociais traz em seu âmago a conexão entre as relações que constituem um determinado fenômeno da realidade No campo das ciências sociais pode ser verificado na análise sobre a integração entre indivíduo e sociedade Produzimos a sociedade que nos produz Ao mesmo tempo não devemos esquecer que somos não só uma pequena parte de um todo o todo social mas que esse todo está no interior de nós próprios ou seja temos as regras a linguagem social a cultura e normas sociais em nosso interior Segundo este princípio não só a parte está no todo como o todo está na parte Isto acarreta consequências muito importantes porque se quisermos julgar qualquer coisa a nossa sociedade ou uma sociedade exterior a maneira mais ingênua de o fazer é crer pensar que temos o ponto de vista verdadeiro e objetivo da sociedade porque ignoramos que somos uma pequena parte da sociedade Esta concepção d e pensamento dános uma lição de prudência de método e de modéstia MORIN 2003 p 5 Uma das abordagens das ciências sociais que se relacionam com a teoria da complexidade é a Sociologia da Ação Pública Desenvolvida pelos franceses Pierre Lascoumes e Patrick Le Galés 2012 a concepção das políticas públicas como um processo que engloba múltiplos atores e aspectos para além do Estado e sua burocracia tem ganhado destaque Rompendo com o voluntarismo político e a unicidade do Estado esta abordagem apresenta as interações entre diferentes atores e instituições como elemento central na análise das políticas Tratase de entender a política pública como uma iniciativa coordenada que visa à realização de objetivos comuns associados ao enfrentamento do problema público Nessa linha a ação pública é compreendida a partir de cinco elementos que segundo Lascoumes e Le Galés 2012 constituem o pentágono da política pública atores instituições representações processos e resultados Os atores sejam individuais ou coletivos são guiados por interesses e fazem escolhas segundo os recursos que possuem As representações são os espaços cognitivos que dão sentido às suas ações as condicionam e as refletem LASCOUMES LE GALES 2012 p 44 Os atores interagem por meio das instituições que normatizam e criam uma rotina para os processos Por fim os resultados refletem as consequências da ação pública e desse conjunto de interações Figura 1 Pentágono das políticas públicas COSTOUMES LE GALÉS 2012 p45 Os mesmos autores relacionam ainda o fracasso das políticas públicas especialmente em sua implementação às fragilidades que o modelo top down apresenta por desconsiderar as dinâmicas sociais existentes no contexto Tal fracasso interpretado a partir da inefetividade ineficiência e da ineficácia está diretamente associado a essa desconsideração da complexidade das políticas sendo este fator significativo para que as ciências sociais desenvolvessem novas abordagens acerca da tema Mais adiante tais aspectos em especial o da eficiência serão analisados dentro do processo de monitoramento Portanto a consideração da política pública como um processo dinâmico e complexo passa a vigorar rompendo com a tradição de análise centrada no Estado e em sua burocracia admitindo a existência de fatores que devem considerados especialmente aqueles relacionados a participação dos atores sociais 2 ESTADO CIDADANIA E GESTÃO SOCIAL A abordagem da Sociologia da Ação Pública apoiada e combinada com a teoria da complexidade indica para a relevância do papel dos atores sociais e suas representações nas diferentes etapas das políticas públicas O posicionamento dos Processos Resultados Representações Atores Instituições mesmos nas etapas da política em especial no monitoramento conduz à reflexão acerca das condições de participação social e de uma nova relação Estado sociedade A perspectiva clássica e tradicional das políticas públicas em sua verticalidade analítica combinada com teorias modernas da administração fortaleceu a noção de gestão como uma iniciativa técnica e burocrática No entanto recentes experiências e abordagens destacam uma nova concepção de gestão sustentada pela participação intensa da sociedade civil organizada nas diferentes etapas das políticas públicas Tratase da concepção de gestão social A gestão social pressupõe a dialogicidade dos processos constituintes da ação pública que rompendo com a instrumentalidade em especial por parte do Estado das políticas se constrói mediante um processo que viabiliza simultaneamente a emancipação via participação Inspirada nas análises e abordagens da Escola da Frankfurt a noção de gestão social se contrapõe a de gestão estratégica TENÓRIO 2013 Essa dicotomia se estabelece em parâmetros que são associados ao sentido da razão tal como sustentado pela crítica dos frankfurtianos contrapondo razão instrumental e razão comunicativa Na gestão estratégica os sistemas de políticas públicas são configurados e orientados segundo os princípios da razão técnica instrumental a qual chega a identificarse com a razão política ou até com a razão de uma maneira geral TENÓRIO 2013 p 15 Nesse contexto todo o modelo políticoinstitucional se adequa a essa lógica que orientada pela instrumentalidade acaba por negar as dimensões subjetivas do processo em especial a ideológica Desta forma a contraposição entre as duas perspectivas reside justamente no fato de que Enquanto no processo de gestão estratégica harmônico com o agir estratégico monológico uma pessoa atua sobre a outras para influenciar a continuação intencional de uma interação neste tipo de ação a linguagem é utilizada apenas como meio para transmitir informações sob uma ação comunicativa dialógica um indivíduo procura motivar racionalmente outros para que este concorde com sua proposição neste tipo de ação a linguagem atua como fonte de interação social TENÓRIO 2013 p 17 A oposição entre esses dois modelos se apresenta também nos formatos dos processos decisórios A gestão social visa a substituição de uma relação unilateral e vertical por processos mais dialógicos que oportunizem a intervenção dos diferentes atores sociais Orientada por uma racionalidade comunicativa a gestão social pressupõe a contemplação das diferentes representatividades que sem impor suas aspirações buscam coletivamente estabelecer decisões a partir da escuta das diferentes expressões Estas expressadas e compreendidas racionalmente tendem a contribuir para o estabelecimento de uma legitimidade em torno da ação pública e potencializar sua eficácia A gestão social orientada por uma ação gerencial dialógica que contempla as diferentes representações e atores sociais viabiliza a emergência do que se compreende como cidadania deliberativa TENÓRIO 2013 Tratase de uma nova modelagem da interação Estadosociedade permitindo que os cidadãos tenham acesso a instrumentos de controle sobre as políticas públicas Nesse processo o indivíduo ao tomar ciência de sua função como sujeito social e não adjunto ou seja tendo conhecimento da substância social de seu papel na organização da sociedade deve atuar não somente como contribuinte eleitor mas como uma presença ativa e solidária nos destinos de sua comunidade TENÓRIO 2013 p 19 Nesse contexto a interação dos diferentes atores deve ser compreendida a partir de uma contextualização que permita compreender a relação que existe entre o problema público e os sujeitos envolvidos bem como a carga representativa e simbólica que cada grupo ou indivíduo traz consigo Nesse sentido é fundamental que não se desconsidere a dimensão política dos problemas públicos As arenas das ações públicas são carregadas de representações que ultrapassam a objetividade dotando a ação pública de um pluralismo que deve ser levando em conta não tão somente pelo corpo gestor mas também pelos demais atores da ação pública Uma vez que é a própria sociedade se faz representada no processo da ação pública os atores apresentarão as características do universo social em que se inserem Um equívoco é analisar o polo sociedade como homogêneo desconsiderando que este apresenta práticas e concepções heterogêneas e está atravessado por interesses e tensões São múltiplos os sujeitos tanto do campo progressista quanto do campo conservador que se manifestam também em espaços diversos e multifacetados São associações de classe sindicatos de trabalhadores e patronais conselhos fóruns redes de movimentos vinculados a lutas especializadas como bairros ou conjuntos habitacionais ou temáticos como mulheres negros TONELLA 2013 p 39 Considerado o aspecto da pluraridade histórica e representativa dos atores e instituições de uma ação pública esta passa ser entendida não mais como um empreendimento técnico e burocrático caracterizado pela centralidade dos processos decisórios mas sim como um processo que se orienta por um construtivismo moderado TONELLA 2013 A gestão da política se estabelece a partir de um sistema de ordem negociada cujo sucesso está diretamente associado às possibilidades de manifestação dos diferentes atores No entanto tal como será apresentado adiante as possibilidades de participação social não necessariamente se limitam apenas às etapas iniciais da política pública mas podem se realizar nas demais Especialmente no Brasil tem se apresentado uma variedade de estudos e experiências que indicam possibilidades de participação social no planejamento execução avaliação e especialmente no monitoramento das políticas públicas São portanto ilustrações das noções até aqui representadas indicando que uma visão sistêmica e complexa da ação pública permite o reconhecimento de aspectos e atores que ultrapassam a dimensão do Estado e fortalece a participação potencializando o sucesso das políticas 3 PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A consolidação da participação social na gestão das políticas públicas apresenta ainda inúmeros desafios Embora tenha ocorrido um significativo avanço nos processos de organização e formalização das esferas de participação como as conferências e os conselhos populares notase que ainda há pela frente uma série de demandas relativas ao efetivo controle social nas diversas etapas das políticas Os conselhos de gestão em seu caráter essencialmente consultivo muito têm contribuído para a estruturação de programas mas ainda há lacunas da participação social nas demais etapas que compõem a política Uma delas é o monitoramento que por vezes não apresenta instrumentos viáveis para um efetivo controle social As perspectivas de gestão pública do século XXI tem se fundamentado na transparência na comunicação e na aproximação Estadosociedade civil O caráter participativo da democracia pósmoderna vem sendo incrementado a partir de diversas experiências que visam legitimar as políticas públicas e romper com o voluntarismo estatal Tratase em de uma ruptura justificada por argumentos que tangem a própria essência do processo democrático como apresentado por Ciavatta 2002 Se as estratégias de decisão política não ultrapassarem os mecanismos formais da participação pelo voto e de eleição de representantes e não incorporarem as demandas formais do conjunto dos cidadãos o jogo democrático se converte num mero formalismo O regime democrático representativo tornase um simulacro útil às dominações oligárquicas que na história constitucional de nossos povos sempre foram tão excludentes quanto repressivas p91 Apresentase aqui portanto uma discussão central acerca dimensão participativa na integralidade das políticas Compreender a ação pública em sua complexidade percebendoa como um processo que contempla variados aspectos e atores implica também na criação de mecanismos que sustentem as conexões de forma efetiva e não apenas simbólica A ruptura com o centralismo do Estado também deve ocorrer mediante a viabilidade de canais que permitam à sociedade civil organizada participar de forma racional e consciente compreendendo e significando os processos e instrumentos constituintes da política Este representa um dos desafios centrais na gestão das políticas públicas A questão central que as estratégias de participação e controle social colocam para a gestão é como proceder à melhor tradução possível das demandas da sociedade expressas nos documentos finais das conferências sejam eles relatórios diretrizes ou resoluções em políticas concretas ajustes e aprimoramentos dessas políticas A escolha de estratégias metodologias e instrumentos de gestão a serem utilizados em todo o ciclo da política planejamento implementação monitoramento e avaliação deve levar em conta argumentos de razoabilidade e eficiência gerencial ou técnica que são compatíveis com os critérios democráticos de responsabilização dos agentes estatais organizações e indivíduos transparência e garantia de participação e controle social BRANDT BEZERRA 2013 p 10 A participação social no monitoramento das políticas públicas tem como um de seus principais entraves a compreensão dos aspectos que constituem essa etapa por parte dos diversos atores sociais Fazse necessário que os instrumentos constituintes do sistema de monitoramento sejam inteligíveis e acessíveis às categorias sociais interessadas na determinada política É preciso considerar que o monitoramento assim como a formulação da política também representa uma possibilidade de participação e controle social não sendo apenas de interesse do corpo técnicoburocrático dos órgãos gestores Isso se deve ao fato de que o contexto do sistema de monitoramento pode ser representado por organizações governamentais que atuem nas diferentes esferas de governo ou por organizações não governamentais Quanto aos agentes sociais envolvidos no desenvolvimento e implementação do sistema de monitoramento estes podem ser representantes da comunidade agentes implementadores dos programas e agências de pesquisa públicas ou privadas tendo em conta que estas características não são excludentes entre si SILVA 2005 p122 Assim como os documentos resultantes das deliberações populares acerca das políticas públicas devem ser acessíveis e compreendidos pelos gestores públicos o mesmo vale para os sistemas de monitoramento em relação à sociedade civil Tratandose de um construto analítico rico em elementos técnicos de ordem estatística os indicadores de um sistema de monitoramento representam certamente um dos grandes entraves para o controle social Além de seu caráter estatístico e matemático por vezes os indicadores também carregam fortes traços técnicos em sua própria descrição fato este que potencializa os obstáculos para grupos que tem interesse no monitoramento mas devido aos prérequisitos interpretativos não se habilitam para participar nessa etapa A dificuldade no acesso ao sistema de monitoramento reflete os elementos apresentados anteriormente e referentes à lógica racional predominante nos processos de gestão estratégico Por vezes a inacessível linguagem técnica na própria descrição dos indicadores reflete uma expressão de poder simbólico traço da racionalidade instrumental que rompe com ação comunicativa e bloqueia a emancipação Os indicadores devem portanto ser elaborados contemplando as possibilidades de acesso e participação por parte dos grupos interessados na política e permitindo que o próprio sistema de monitoramento se torne um instrumento de participação e controle social Nesse sentido o próprio corpo gestor que concebe o sistema deve estar imbuído da perspectiva complexa e dialógica Para o efetivo monitoramento e avaliação das políticas em geral os gestores precisaram aprender a escrever enunciados claros para as ações que permitam a compreensão de seus objetivos a referência a públicos alvo bem como metas e indicadores consistentes Nesse contexto há que se refinar o debate em torno de indicadores quais suas qualidades necessárias e principalmente a associação estrita com a construção de dados estatísticos primários que os alimentem A construção de indicadores que meçam o movimento de gradientes de raçacor ou gênero nos diversos campos é complexa mas não impossível BRANDT BEZERRA 2013 p 18 Considerar as contribuições da sociedade civil e a participação social nas diversas etapas constituintes do ciclo das políticas públicas tende a servir para a própria qualificação das ações Não apenas em sua dimensão qualitativa de promoção da cidadania mas também nos resultados quantitativos uma política tende a ser impactada positivamente pelo fortalecimento do controle social Por vezes a centralidade e o voluntarismo inclusive no monitoramento pode sustentar uma noção de efetividadeeficiênciaeficácia que não corresponde de fato aos aspectos fundamentais do problema público Isso se justifica pelo fato que embora o Estado tenha condições e recursos para identificar e compreender os variados elementos de uma determinada realidade na qual se implementa uma política os atores sociais que cotidianamente se confrontam com o contexto possuem significativa legitimidade para interpretar os impactos e as mudanças que ali ocorrem Nesse sentido vale destacar que a plenitude do sistema de monitoramento passa fundamentalmente pela escuta e participação destes atores uma vez que nem sempre os indicadores por si só serão capazes de expressar a efetividade da política a opinião da população atendida por um programa é certamente importante desejável e complementar em qualquer sistemática de monitoramento e avaliação trazendo subsídios para a correção e melhoria do processo de implementação dos programas e também indícios da efetividade social desses programas especialmente aqueles difíceis de serem mensurados em uma escala quantitativa JANUZZI 2014 p 144 Retomase aqui a importância sobre abordagem da complexidade no estabelecimento de uma ação pública dialógica As diversas variáveis que compõem o sistema de monitoramento devem permitir que a participação se estabeleça Dado do enfoque na dimensão dos indicadores Silva 2005 aponta também para uma concepção integral do sistema de monitoramento de forma que o controle social e a dialogicidade se estabeleçam em todas as variáveis de operacionalização desse sistema Nesta concepção além de se contemplar os próprios atores sociais como uma variável o caráter participativo do sistema se expressa nos demais elementos desde os objetivos e conceitos passando pelas metodologias e níveis de análise até o próprio processo de publicização desse sistema Em todos eles a perspectiva participativa deve ser contemplada de forma a permitir efetivamente um sistema de monitoramento aberto ao controle social 1 OBJETIVO GERAL 2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 CONCEITOS 4 METODOLOGIA 5 NÍVEL DE ANÁLISE 6 CONTEXTO 7 ATORES SOCIAIS ENVOLVIDOS 8 PUBLICIZAÇÃO Tabela 1 Variáveis de operacionalização do sistema de monitoramento SILVA 2005 p306 Por fim nesse contexto emerge a questão acerca das condições que se não préexistentes devem ser dadas para que os grupos e atores se tornem capazes de participar ativamente do monitoramento As instituições responsáveis pelas políticas devem agir como espaços de facilitação tomando a comunicação como princípio na estruturação do sistema de monitoramento À medida que isso se torna cada vez mais recorrente agregase inclusive à eficiência da política uma vez que vai se potencializado os grupos de interesse e demais atores sociais no que diz respeito ao domínio conceitual programático e técnico da política O incentivo à participação se apresenta como elemento determinante É preciso que a população sintase parte e perceba os benefícios desse processo tomando os resultados política como causa e consequência de seu próprio desenvolvimento Retomase aqui a ideia de que a dimensão participativa tende a refletir no próprio sucesso da política tendo em vista que a eficiência depende do acúmulo de experiência da ação coletiva por parte da população que permita a formação de capital social local e da existência de formatos institucionais adequados que capacitem os grupos para o debate formulação de propostas e a criação de incentivos seletivos à participação SILVA 2005 p197 Desta forma pensar um sistema de sistema de monitoramento que se integre a uma concepção complexa de participação social implica necessariamente também em pensar este sistema de forma complexa e dialógica É preciso que seus elementos estejam apoiados em uma racionalidade comunicativa que não sendo apenas inteligível e acessível também sirva como base de participação e controle social 4 CONCLUSÃO A condição do conhecimento na modernidade se estabeleceu dentro uma perspectiva fragmentada e essencialmente linear Tal característica ainda na contemporaneidade se expressa não tão somente na própria construção dos saberes mas também em sua aplicação Entre as alternativas de ruptura dessa noção acerca do conhecimento encontrase a teoria da complexidade Enquanto uma proposta científica de dissociação com esta tendência esta vem sendo cada vez mais apropriada por diversos campos analíticos e práticos entre eles as políticas públicas As abordagens mais recentes do campo apontam para um entendimento mais integral das ações do Estado dissociandoas de uma centralidade e percebendoas como uma ação que se relaciona a outros atores e instituições Constróise então a perspectiva da ação pública Nessa perspectiva a resolução dos problemas públicos passa pela interação entre diversos elementos que combinados e considerados tendem a se refletir no próprio sucesso das políticas públicas Considerar a ação pública como um processo integral e dialógico implica consequentemente no fortalecimento da dimensão participativa dos atores sociais capazes de exercer controle desde a formulação até a avaliação das políticas públicas Muitos são os desafios que se apresentam na consolidação dessa participação nas diversas etapas que compõem o ciclo das políticas públicas Entre eles vale destacar os que estão associados à participação no monitoramento das políticas predominantemente sistematizado sob uma perspectiva técnica e instrumental Experiências e pesquisas de processos de gestão têm apontado para alguns aspectos que merecem atenção no fortalecimento da dimensão participativa do sistema de monitoramento Entre eles destacamse a relevância de um conjunto de indicadores que sejam acessíveis e inteligíveis aos atores interessados na política além de um sistema que como um todo esteja sustentado dentro de uma razão dialógica em suas diversas variáveis Pensar as políticas públicas como processos complexos e dialógicos implica consequentemente em estabelecer em suas etapas estes mesmos princípios No caso do sistema de monitoramento uma vez que este se constitui como parte de um objeto que se pretende a ser controlado e passível de participação também deve estar constituído dentro da mesma perspectiva Em suma uma política pública que permita a participação deve estar construída sobre processos instrumentos e instituições que sejam essencialmente participativos REFERÊNCIAS BRANDT Maria Elisa Almeida BEZERRA Carla de Paiva A participação e o controle social nas políticas para as mulheres Desafios postos para a gestão pública In CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA 6 2013 Brasília Anais CIAVATTA Maria A construção da democracia pósditadura militar políticas e planos educacionais no Brasil Democracia e construção do público no pensamento educacional brasileiro Petrópolis Vozes p 6886 2002 JANNUZZI Paulo de Martino Indicadores para diagnóstico monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil Revista do Serviço Público v 56 n 2 p p 137160 2014 LASCOUMES Pierre LE GALÈS Patrick Sociologie de laction publique domaines et approches Armand Colin 2012 MORIN Edgar Da necessidade de um pensamento complexo Tradução de Juremir Machado da Silva Para navegar no século XXI tecnologias do imaginário e cibercultura v 3 2003 SILVA Maria de Fátima Modelo de referência para análise e desenvolvimento de sistemas de monitoramento de intervenções de governos municipais no campo habitacional 2005 382 f Tese Doutorado em Engenharia de Produção Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis 2005 TENÓRIO Fernando Guilherme Gestão social uma perspectiva conceitual Revista de administração pública v 32 n 5 p 7 a 23 2013 TONELLA Celene Políticas urbanas no Brasil marcos legais sujeitos e instituições Sociedade e Estado v 1 p 2952 2013