Análise Decisão STF HC 191873 AgR e a Lei 13964-19 - Gravação Conversa como Prova

PROBLEMA PROPOSTA n 4 Considerar os termos da decisão proferida no HC 191873 AgR Órgão julgador Segunda Turma Relatora Min CÁRMEN LÚCIA Julgamento 17022021 STF Primeiro o grupo deve explicar em resumo a situação do processo e o curso do caso até o momento do acórdão A decisão foi proferida antes de a Lei n 929296 ter derrubado um dos vetos a um dos parágrafos inseridos nela pela Lei n 1396419 no caso o parágrafo 4 do Artigo 8A O artigo em questão enfatiza que a prova gerada por captação de sinal de conversa trocada entre interlocutores feita por um deles sem o consentimento do outro é lícita em matéria de defesa desde que íntegra a gravação Se sustenta o argumento exarado pela Ministra após a modificação da lei Justificar