Avaliação Direito Penal II - Análise Crítica da Legislação Penal e Casos Práticos

DIREITO PENAL II AVALIAÇÃO 1 Faça uma abordagem crítica da legislação penal à luz dos princípios constitucionais e da lei 1021601 Lei Antimanicomial no que pertine à obrigatoriedade de aplicação da medida de segurança de internação em detrimento da ambulatorial bem como acerca do prazo de cumprimento 2 Adalberto nascido em 12051957 praticou o crime de furto contra seu irmão José nascido em 12031995 art 155 caput do CP consumado em 10042011 mas José só ficou sabendo da autoria do crime em 23052011 Em 20112011 a vítima compareceu à delegacia solicitando providências para a apuração e punição de Adalberto tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 08042015 A denúncia foi recebida em 13052015 tendo sido publicada sentença condenatória em 17052017 sendo aplicada ao réu uma pena de 1 anos de reclusão A sentença transitou em julgado para a acusação e defesa mas ainda não se iniciou a execução da pena Responda fundamentadamente se ocorreu decadência prescrição ou alguma outra causa extintiva de punibilidade 3 Luciano e Ernesto nascidos respectivamente em 10011969 e 120270 efetuaram disparos de arma de fogo contra Pedro em 141290 A vítima foi submetida a cirurgia e não resistiu aos ferimentos falecendo em 15051991 Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do art 121 caput do CP sendo recebida em 20021999 Os acusados foram pronunciados nos termos da denúncia sendo prolatada e publicada a decisão em 10032007 não tendo as partes recorrido da decisão Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri os réus foram condenados respectivamente a 5 e 9 anos de reclusão em regime fechado sendo ambos declarados reincidentes A sentença foi publicada em 13052010 e transitou em julgado em 20082010 tanto para a acusação quanto para a defesa Expedido mandado de prisão Luciano foi preso em 010910 dando início nesta data ao cumprimento da pena aplicada não tendo Ernesto sido preso até a presente data Em 05092013 Luciano fugiu da prisão tendo sido recapturado em 04102017 Analise o caso proposto e verifique se ocorreu prescrição em relação aos sentenciados e em caso positivo qual a espécie Fundamente sua resposta Jorge nascido em 10031935 foi denunciado como incurso nas sanções do art 157 caput 4 vezes cc 71 do CP por haver praticado crimes de roubo consumados em 120389 A denúncia foi recebida em 180489 Em 200497 foi publicada sentença condenando o réu a uma pena total de 6 anos de reclusão uma vez que a pena base foi aumentada e ½ nos termos do art 71 do CP O Ministério Público interpôs recurso tendo o Tribunal de Justiça confirmado a sentença através de acórdão publicado em 130806 Transitada em julgado a sentença condenatória em 151006 a execução da pena ainda não se iniciou Analise o caso proposto e verifique se ocorreu a prescrição e em caso positivo qual a espécie Fundamente sua resposta DIREITO PENAL II AVALIAÇÃO 1 Faça uma abordagem crítica da legislação penal à luz dos princípios constitucionais e da lei 1021601 Lei Antimanicomial no que pertine à obrigatoriedade de aplicação da medida de segurança de internação em detrimento da ambulatorial bem como acerca do prazo de cumprimento O Movimento da Luta Antimanicomial se caracteriza pela luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental Dentro desta luta está o combate à ideia de que se deve isolar a pessoa com sofrimento mental em nome de pretensos tratamentos ideia baseada apenas nos preconceitos que cercam a doença mental A também chamada Lei Paulo Delgado em homenagem ao então deputado que propôs a norma acabou com os manicômios e trouxe um novo modelo de tratamento dos transtornos mentais com cuidado humanizado e em liberdade Todavia quando for apurada a inimputabilidade ou seja a condição de que ao tempo da ação ou omissão o agente não possuía suas faculdades mentais íntegras este sofrerá medida de segurança em detrimento da pena à luz do artigo 26 caput do Código Penal Art 26 É isento de pena o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era ao tempo da ação ou da omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento Zaffaroni apud SANTOS 2019 destaca que não há possibilidade de se considerar de natureza penal um tratamento médico ou uma custódia psiquiátrica e por isso sustenta que as medidas de segurança possuem natureza jurídica materialmente administrativa e formalmente penal tendo em vista que a rigidez punitiva da forma condiciona a matéria Todavia conclui que tal natureza materialmente administrativa não pode influenciar na percepção de que na prática as medidas de segurança podem ser sentidas como penas diante da gravíssima limitação à liberdade que acarretam Assim podese considerar que a distinção entre os institutos sancionatórios é meramente formal pois materialmente falando a medida de segurança configura até mesmo maior lesividade à liberdade do que a pena Isto porque se a pessoa é condenada a uma pena é porque entendeuse que ela não era portadora de doença mental e só os doentes mentais necessitam do tratamento proporcionado pela medida de segurança Além disso o Supremo Tribunal Federal STF conforme se verifica da análise do Habeas Corpus nº 107432RS fixou o entendimento de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art 75 do Código Penal ou seja até 30 trinta anos Isto comparado ao regime de pena normal é demasiadamente excessivo em oposição a lei antimanicomial 2 Adalberto nascido em 12051957 praticou o crime de furto contra seu irmão José nascido em 12031995 art 155 caput do CP consumado em 10042011 mas José só ficou sabendo da autoria do crime em 23052011 Em 20112011 a vítima compareceu à delegacia solicitando providências para a apuração e punição de Adalberto tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 08042015 A denúncia foi recebida em 13052015 tendo sido publicada sentença condenatória em 17052017 sendo aplicada ao réu uma pena de 1 anos de reclusão A sentença transitou em julgado para a acusação e defesa mas ainda não se iniciou a execução da pena Responda fundamentadamente se ocorreu decadência prescrição ou alguma outra causa extintiva de punibilidade Não houve decadência visto que o crime de furto previsto no art 155 do CP se procede mediante ação penal pública incondicionada sendo o cabimento da ação privada subsidiária da pública somente admitido diante da desídia do Ministério Público na propositura daquela ação o que não se verifica in casu Além disso não foi configurada a prescrição pois entre os marcos interruptivos não decorreu o prazo prescricional de 08 anos do artigo 109 do CP Também não foi possível a configuração da prescrição retroativa pois seria necessário que houvesse passado mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença de acordo com a plena aplicado Assim acreditase estar correta o pleito jurídico 3 Luciano e Ernesto nascidos respectivamente em 10011969 e 120270 efetuaram disparos de arma de fogo contra Pedro em 141290 A vítima foi submetida a cirurgia e não resistiu aos ferimentos falecendo em 15051991 Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do art 121 caput do CP sendo recebida em 20021999 Os acusados foram pronunciados nos termos da denúncia sendo prolatada e publicada a decisão em 10032007 não tendo as partes recorrido da decisão Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri os réus foram condenados respectivamente a 5 e 9 anos de reclusão em regime fechado sendo ambos declarados reincidentes A sentença foi publicada em 13052010 e transitou em julgado em 20082010 tanto para a acusação quanto para a defesa Expedido mandado de prisão Luciano foi preso em 010910 dando início nesta data ao cumprimento da pena aplicada não tendo Ernesto sido preso até a presente data Em 05092013 Luciano fugiu da prisão tendo sido recapturado em 04102017 Analise o caso proposto e verifique se ocorreu prescrição em relação aos sentenciados e em caso positivo qual a espécie Fundamente sua resposta Primeiramente com relação ao réu Luciano observase que houve a prescrição da pretensão punitiva em concreto Essa prescrição é a perda do direito de punir jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo estabelecido em lei Ultrapassados os prazos de prescrição extinguese a punibilidade do fato Assim prescrevendo pela pena cominada tendo em vista que a pena cominada em 5 anos prescreve em 12 e entre a data atual e a data da publicação da sentença condenatória já se passaram mais de 13 anos e 4 meses Devendo ser considerada prescrita pela pena em concreto Já considerando o acusado Ernesto temse que era menor de 21 anos na data do fato Razão pela qual o prazo corre pela metade Assim se o acusado ao tempo do crime era menor de 21 vinte e um anos terá o prazo prescricional reduzido pela metade nos termos do art 115 do Código Penal Assim observese que houve a prescrição da pena em abstrato pois desde a para da publicação da sentença penal condenatória até a data atual decorreu mais de 13 anos A prescrição em abstrato seria de 20 anos pelo artigo 109 do CP mas como era menor de 21 anos corre pela metade Prescrevendo em um marco que ultrapasse 10 anos Ocorrendo também a prescrição da pena em concreto pelos marcos interruptivos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por ter a pena de 09 anos prescreve em 12 anos e o dele corre pela metade o que prescreve em seis anos tendo configurado esse período entre a data do fato e o recebimento da denúncia de 14121990 a 20021999 Jorge nascido em 10031935 foi denunciado como incurso nas sanções do art 157 caput 4 vezes cc 71 do CP por haver praticado crimes de roubo consumados em 120389 A denúncia foi recebida em 180489 Em 200497 foi publicada sentença condenando o réu a uma pena total de 6 anos de reclusão uma vez que a pena base foi aumentada e ½ nos termos do art 71 do CP O Ministério Público interpôs recurso tendo o Tribunal de Justiça confirmado a sentença através de acórdão publicado em 130806 Transitada em julgado a sentença condenatória em 151006 a execução da pena ainda não se iniciou Analise o caso proposto e verifique se ocorreu a prescrição e em caso positivo qual a espécie Fundamente sua resposta No presente caso houve a configuração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto Isto porque entre a data do acórdão condenatório m 13082006 e a data atual já decorreram 17 anos A pena de 06 anos prescreve em doze anos segundo o artigo 109 do CP Tendo decorrido o tempo maior do que 12 anos