Prova A2 Direito Processual do Trabalho - Peças Recursais e Prazos

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSOa DIREITO TURMA JUR0701N Remoto Noite VISTO DO COORDENADOR PROVA TRAB GRAU RUBRICA DO PROFESSOR DISCIPLINA PROCESSO DO TRABALHO AVLIAÇÃO REFERENTE A2 PROFESSOR ELÁDIO SANTAMARIA GOMEZ MATRÍCULA Nº NA ATA DATA 24112023 NOME DO ALUNO ENVIAR A PROVA EM WORD AVALIAÇÃO A2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AURÉLIO GÓMEZ admitido em 02012016 dispendado sem justa causa em 050923 e no dia seguinte ingressou com demanda trabalhista em face das empresas 1ª Ré NUNCA MAIS ELE COMO DOCENTE MEI e 2ª Ré SEMPRE PODE PIORAR EPP após a instrução processual da demanda o Magistrado prolatou a sentença e publicada dia 13112023 e tendo arbitrado o valor condenatório em R 4000000 julgando parcialmente procedente e condenando solidariamente as empresas rés e inconformada com a decisão a empresa 1º Ré ingressou com recurso e a 2ª Ré e o reclamante ficaram inertes dito isso argumente as seguintes proposições 1 Supondo que você fora contratado pela 1ª Ré para apresentar um recurso em face da sentença e analisando essa notou que o juízo não se manifestou sobre a sua preliminar em face de direitos que estivessem alcançados pela prescrição quinquenal já que o labor do reclamante fora o período dentre o acima informado em vista disso aquele ponto é importante constar no decisório devendo apresentar a contagem do prazo recursal início e fim e os valores recursuais e as custas se for o caso portanto decida qual recurso deve ser apresentado com todos os fundamentos e os seus efeitos cabíveis a espécie recursal20 2 Ao analisar o recurso apresentado na questão 1 o magistrado recebeu outro recurso RO porém por achar que há um erro processual não o enviou para o TRT neste cenário você como é o advogado da 1ª ré deve informar qual recurso pode atacar essa decisão e seu prazo inicial considerar como data de publicação o último dia do prazo do recurso da questão 1 e se for o caso apresentar os valores recursais pertinentes 20 3 Após o trânsito em julgado da reclamação de AURÉLIO GÓMEZ foi realizada a liquidação da sentença na quantia de R 65000000 a empresa 1ª Ré foi notificada para quitar o débito mas não a realizou e o juiz determinou que o oficial de justiça fosse a empresa e penhorasse algum bem contudo infrutifera a penhora Não satisfeito com o patrono a empresa decidiu lhe contratar e com isso foi detectado por você que a empresa nunca foi citada nesta demanda e portanto qual medida processual prevista na CLT pode ser apresentada e os fundamentos para resolver o fato acima ventilado Caso seja procedente a medida apresentada qual recurso pode ingressar a parte contrária 20 4 Miguel Gómez ingressou com demanda judicial em face da empresa ESSA PROVA NÃO ACABA NUNCA e também como ré a Prefeitura do Rio de janeiro e teve a condenação de forma solidária das rés na quantia de R 1000000 e neste linha a 1ª e a 2ª rés não recorreram e com isso teve se o trânsito em julgado por tal questão o reclamante requereu ao juízo o início da execução e mandou penhorar a conta corrente do 1º Réu Essa Prova e decidiu que não poderia executar a 2ª Ré porque é Ente Público e por força legal deve ter o crivo da sentença em âmbito do TRTRJ para ter validade a decisão portanto correta a fundamentação do juízo e é cabível alguma medida processual contra essa decisão QUESTÕES OBJETIVAS 5 A empresa SOCORRO QUE VENHA A3 ingressou com a peça processual de exceção de incompetência territorial que tinha a finalidade de mudar a competência de MaricáRJ para AraruamaRJ todavia o juiz Maricá decidiu aceitar a transferência em vista disso é possível algum ato processual para impugnar a decisão ou não nada pode ser feito abaixo 10 a Não cabe qualquer medida processual pois a decisão é interlocutória conforme determina a CLT b É Cabível recurso ordinário para atacar essa decisão c Não cabe recurso e nem outra medida judicial d É possível apresentar agravo de instrumento e Cabe medida processual sim mesmo que utilize outra norma legal 6 Miguel Gómez teve a sentença de procedência contra o Municipio do RJ a qual condenou esse a importância de R 13100000 e insatisfeito com a decisão Município ingressou com recurso ordinário contudo o reclamante esta precisando de dinheiro perguntou ao advogado se teria que esperar o trânsito em julgado para começar a cobrar a quantia e o patrono informou 10 a Não pode iniciar qualquer cobrança pois o recurso apresentado pode alterar a condenação ou mesmo excluilá b Não precisa mas tem que fazer um deposito caução para iniciar a cobrança c Não pode iniciar a exeução até o trânsito em julgado d Há amparo legal para cobrança antecipada de débito para o fato da questão 6 e Poderá desde que seja agraciada pela gratuidade de justiça e provar que esteja em estado de necessidade Obs A indicação de apenas artigos e sua transcrição essa mesma que de forma indireta será considerada na avaliação como fundamentação diminuta Não inventar dados ou fatos não apresentados CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSOa DIREITO TURMA JUR0701N Remoto Noite VISTO DO COORDENADOR PROVA TRAB GRAU RUBRICA DO PROFESSOR DISCIPLINA PROCESSO DO TRABALHO AVLIAÇÃO REFERENTE A2 PROFESSOR ELÁDIO SANTAMARIA GOMEZ MATRÍCULA Nº NA ATA DATA 24112023 NOME DO ALUNO ENVIAR A PROVA EM WORD AVALIAÇÃO A2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AURÉLIO GÓMEZ admitido em 02012016 dispendado sem justa causa em 050923 e no dia seguinte ingressou com demanda trabalhista em face das empresas 1ª Ré NUNCA MAIS ELE COMO DOCENTE MEI e 2ª Ré SEMPRE PODE PIORAR EPP após a instrução processual da demanda o Magistrado prolatou a sentença e publicada dia 13112023 e tendo arbitrado o valor condenatório em R 4000000 julgando parcialmente procedente e condenando solidariamente as empresas rés e inconformada com a decisão a empresa 1º Ré ingressou com recurso e a 2ª Ré e o reclamante ficaram inertes dito isso argumente as seguintes proposições 1 Supondo que você fora contratado pela 1ª Ré para apresentar um recurso em face da sentença e analisando essa notou que o juízo não se manifestou sobre a sua preliminar em face de direitos que estivessem alcançados pela prescrição quinquenal já que o labor do reclamante fora o período dentre o acima informado em vista disso aquele ponto é importante constar no decisório devendo apresentar a contagem do prazo recursal início e fim e os valores recursuais e as custas se for o caso portanto decida qual recurso deve ser apresentado com todos os fundamentos e os seus efeitos cabíveis a espécie recursal20 O recurso ideal é embargos de declaração com base nos Artigos 897A da CLT e 1022 do CPC O recurso se baseia na omissão do juízo em não se manifestar sobre a preliminar de prescrição quinquenal O art 7º XXIX da CF e o art 11 da CLT estabelecem que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho Assim considerando que o reclamante foi despedido em 05092023 a prescrição quinquenal abrange direitos anteriores a 05092018 A contagem do prazo iniciase no dia seguinte à ciência da decisão5 dias úteis começando a contar dia 14112023 e terminando dia 21112023 Nos embargos não há custas Os embargos não possuem efeito suspensivo e o efeito devolutivo é restrito à matéria embargada no caso a omissão sobre a prescrição quinquenal 2 Ao analisar o recurso apresentado na questão 1 o magistrado recebeu outro recurso RO porém por achar que há um erro processual não o enviou para o TRT neste cenário você como é o advogado da 1ª ré deve informar qual recurso pode atacar essa decisão e seu prazo inicial considerar como data de publicação o último dia do prazo do recurso da questão 1 e se for o caso apresentar os valores recursais pertinentes 20 Nesse caso o recurso cabível é o agravo de petição com base no Art 897 a da CLT O prazo para interpor o agravo é de 8 dias como não são uteis o prazo começa a contar dia 22112023 esgotando no dia 30112023 É necessário efetuar o depósito recursal cujo valor é limitado ao valor da condenação ou da execução No caso o valor recursal vai ser com base nos R4000000 da condenação 3 Após o trânsito em julgado da reclamação de AURÉLIO GÓMEZ foi realizada a liquidação da sentença na quantia de R 65000000 a empresa 1ª Ré foi notificada para quitar o débito mas não a realizou e o juiz determinou que o oficial de justiça fosse a empresa e penhorasse algum bem contudo infrutifera a penhora Não satisfeito com o patrono a empresa decidiu lhe contratar e com isso foi detectado por você que a empresa nunca foi citada nesta demanda e portanto qual medida processual prevista na CLT pode ser apresentada e os fundamentos para resolver o fato acima ventilado Caso seja procedente a medida apresentada qual recurso pode ingressar a parte contrária 20 A ausência de citação da ensejo a ação rescisória com base nos Artigos 836 e 966 do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho conforme art 769 da CLT A rescisória é cabível para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado que apresenta vícios de nulidade No caso o vício é a ausência de citação da empresa o que configura violação literal de norma jurídica art 5º LV da CF que assegura o contraditório e a ampla defesa A falta de citação é um pressuposto processual básico cuja ausência gera nulidade absoluta Se a ação for julgada procedente a parte contrária poderá interpor um Recurso de Revista caso a decisão do TRT contrarie súmula ou jurisprudência uniforme do TST ou viole disposição de lei federal ou preceito constitucional conforme o art 896 da CLT 4 Miguel Gómez ingressou com demanda judicial em face da empresa ESSA PROVA NÃO ACABA NUNCA e também como ré a Prefeitura do Rio de janeiro e teve a condenação de forma solidária das rés na quantia de R 1000000 e neste linha a 1ª e a 2ª rés não recorreram e com isso teve se o trânsito em julgado por tal questão o reclamante requereu ao juízo o início da execução e mandou penhorar a conta corrente do 1º Réu Essa Prova e decidiu que não poderia executar a 2ª Ré porque é Ente Público e por força legal deve ter o crivo da sentença em âmbito do TRTRJ para ter validade a decisão portanto correta a fundamentação do juízo e é cabível alguma medida processual contra essa decisão A decisão do juízo não encontra respaldo na legislação trabalhista A CLT não impõe restrições à execução de entes públicos em casos de condenações solidárias Nesse contexto a medida processual apropriada é o Agravo de Petição Este recurso é utilizado para impugnar decisões do juiz na fase de execução e pode ser empregado para argumentar contra a exclusão da Prefeitura da execução apesar de sua condenação solidária O agravo deve ser apresentado em até 8 dias a partir da ciência da decisão Na argumentação é importante destacar a falta de fundamento legal para a exclusão de entes públicos da execução em casos de condenações solidárias e enfatizar o princípio da efetividade da execução que busca garantir a satisfação do crédito do trabalhador Embora haja peculiaridades na execução contra a Fazenda Pública como a ordem de precatórios isso não justifica a exclusão da Prefeitura da execução QUESTÕES OBJETIVAS 5 A empresa SOCORRO QUE VENHA A3 ingressou com a peça processual de exceção de incompetência territorial que tinha a finalidade de mudar a competência de MaricáRJ para AraruamaRJ todavia o juiz Maricá decidiu aceitar a transferência em vista disso é possível algum ato processual para impugnar a decisão ou não nada pode ser feito abaixo 10 a Cabe qualquer medida processual pois a decisão é interlocutória conforme determina a CLT b É Cabível recurso ordinário para atacar essa decisão c Não cabe recurso e nem outra medida judicial d É possível apresentar agravo de instrumento e Cabe medida processual sim mesmo que utilize outra norma legal 6 Miguel Gómez teve a sentença de procedência contra o Municipio do RJ a qual condenou esse a importância de R 13100000 e insatisfeito com a decisão Município ingressou com recurso ordinário contudo o reclamante esta precisando de dinheiro perguntou ao advogado se teria que esperar o trânsito em julgado para começar a cobrar a quantia e o patrono informou 10 a Não pode iniciar qualquer cobrança pois o recurso apresentado pode alterar a condenação ou mesmo excluilá b Não precisa mas tem que fazer um deposito caução para iniciar a cobrança c Não pode iniciar a exeução até o trânsito em julgado d Há amparo legal para cobrança antecipada de débito para o fato da questão 6 e Poderá desde que seja agraciada pela gratuidade de justiça e provar que esteja em estado de necessidade Obs A indicação de apenas artigos e sua transcrição essa mesma que de forma indireta será considerada na avaliação como fundamentação diminuta Não inventar dados ou fatos não apresentados