Legítima Defesa e Posse de Arma Legalizada no Brasil - Análise do Estatuto do Desarmamento

1 DIOGO BRUNO DOS SANTOS JOÃO VEIT JOÃO ALBANI LUCAS GUILHERME LEGITIMA DEFESA E POSSE DE ARMA LEGALIZADA NO BRASIL O estatuto do desarmamento e o direito de propriedade Balneário Camboriú 2022 2 DIOGO BRUNO DOS SANTOS JOÃO VEIT JOÃO ALBANI LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA LEGITIMA DEFESA E POSSE DE ARMA LEGALIZADA NO BRASIL O estatuto do desarmamento e o direito de propriedade Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Avantis Uniavan como requisito parcial para obtenção da Média Final Prof Orientador Ana Lúcia Bittencourt Balneário Camboriú 2022 3 SUMÁRIO 1 TEMA PROVISÓRIO delimitação do tema4 11 JUSTIFICATIVA4 12 FORMULAÇÃO DOS PROBLEMAS5 12 CONSTRUÇÃO DA S HIPÓTESE S5 14 OBJETIVOS5 141 Objetivo Geral5 142 Objetivos Específicos5 2 METODOLOGIA PROPOSTA5 21 PREVISÃO DOS CAPÍTULOSESTRUTURA7 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA7 REFERÊNCIAS10 4 1 TEMA PROVISÓRIO DELIMITAÇÃO DO TEMA Na conteporâneidade temse visto um aumento da procura por acessibilidade á armas de fogo de um modo geral tanto para defesa pessoal como também para fins esportivos Porém nesse viés observase uma política conflitante em virtude de o estatuto do desarmamento inferir propriamente no direito de posse de arma de fogo mesmo este estando implícito no direito à vida garantido pelo artigo 5 da constituição federal Como republica democrática há uma análise minuciosa de ambos os lados para que possa se chegar em uma conclusão nesse ambito entra os partidos politicos e suas propostas Colocando a legislação dos Estados Unidos em pauta são observaveis diferenças históricas e culturais entre Brasil e EUA como por exemplo em 1789 ano da revolução francesa época em que foi indispensável o uso de armamentos para queda da aristocracia com isso em 1791 com a segunda emenda foi implementada o direito ao porte individual de armas ao norte americanos 11 JUSTIFICATIVA O Supremo Tribunal Federal STF suspendeu os decretos que foram editados para flexibilização da obtenção da posse de armas de fogo Decreto n10627 10628 10629 e 10630 todos publicados em 2021 o qual alteram a legislação que regulamenta a posse e o porte de armas como o Estatuto do Desarmamento lei n 10826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre todo o trâmite para permissão e uso assim como o direito subjetivo e objetivo da posse manuseio transporte toda a responsabilidade civil a aquisição o cadastro o registro o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de gerenciamento militar de armas Como ato comparativo consideramos os resultados em diversas esferas obtidos nos Estados Unidos com a implementação da segunda emenda à constituição que protege o direito dos civis e policiais de garantia a legitima defesa por intermédio de condicionar portar armas ou qualquer instrumento 5 12 FORMULAÇÃO DOS PROBLEMAS A legislação Brasileira assegura o direito de propriedade previsto na Constituição Federal e o direito à legitima defesa 12 CONSTRUÇÃO DA S HIPÓTESE S O direito de posse e liberação do porte para defesa pessoal caça e esporte foi um dos tópicos de promessa de campanha de um candidato a presidência da república agora eleito 14 OBJETIVOS 141 Objetivo Geral Analisar os direitos constitucionais de garantia de propriedade e de liberdade à luz do estatuto do desarmamento 142 Objetivos Específicos Identificar na legislação os conceitos de propriedade e função social da mesma para enquadramento das armas de fogo como posse coberta por este direito Abordar o princípio da legitima defesa e sua capacidade de validação legal da posse de armas de fogo Apresentar se há força probante suficiente na validação do direito a posse de armas de fogo a partir dos princípios elencados anteriormente 2 METODOLOGIA PROPOSTA O presente trabalho quanto à natureza caracterizase como uma pesquisa básica A pesquisa básica para Fontelles et al 2009 sp É aquela cujo objetivo é adquirir conhecimentos novos que contribuam para o avanço da ciência sem que haja uma aplicação prática prevista Matiaspereira 2019 p 19 diz que A pesquisa pura ou básica visa à satisfação do desejo de adquirir conhecimentos sem que para isso exista uma aplicação prática prevista Na pesquisa aplicada por sua vez os conhecimentos adquiridos são utilizados 6 para aplicação prática e voltados para a solução de problemas concretos da vida moderna São bastante utilizadas nos campos de conhecimento da administração e da contabilidade No mesmo sentido Appolinário 2016 p 23 ensina que A pesquisa básica ou fundamental está mais ligada ao incremento do conhecimento científico sem quaisquer objetivos comerciais ao passo que a pesquisa aplicada é suscitada por objetivos comerciais ou seja está voltada para o desenvolvimento de novos processos ou produtos orientados para as necessidades de mercado Quanto à abordagem a pesquisa será qualitativa A pesquisa qualitativa é aquela que desenvolvese numa situação natural oferecendo riqueza de dados descritivos bem como focalizando a realidade de forma complexa e contextualizada LAKATOS MARCONI 2017 p 303 A pesquisa qualitativa de acordo com Appolinário 2016 prevê a coleta de dados partindo das interações sociais do próprio pesquisador com o fenômeno que se está pesquisando O autor menciona que a compreensão e interpretação dos dados neste tipo de pesquisa parte do próprio entendimento do pesquisador Neste tipo de pesquisa a generalização é mais difícil ou seja não se pode extrair previsões nem leis para serem aplicadas com precisão a fenômenos diferentes daqueles que se está pesquisando No tocante aos objetivos a pesquisa será descritiva e explicativa Lakatos e Marconi 2017 entendem que a pesquisa descritiva é aquela que visa descrever um nível de criminalidade ou uma espécie de serviço por exemplo se aproximando da pesquisa explicativa esta por sua vez objetiva identificar fatores que dão origem a determinados fenômenos Appolinário 2016 sobre a pesquisa descritiva assevera que neste tipo de pesquisa o pesquisador descreve narra o que acontece ao contrário da experimental em que o pesquisador vai explicar porque algo acontece No que se refere aos procedimentos técnicos será realizada pesquisa bibliográfica e documental Fontelles 2009 sp afirma cobre a pesquisa bibliográfica que Sua base é a análise de material já publicado É utilizada para compor a fundamentação teórica a partir da avaliação atenta e sistemática de livros periódicos documentos textos mapas fotos manuscritos e até mesmo de material disponibilizado na internet etc Este tipo de pesquisa fornece o suporte a todas as fases de um protocolo de pesquisa pois auxilia na escolha do tema na definição da questão da pesquisa na determinação dos objetivos na formulação das hipóteses na fundamentação da justificativa e na elaboração do relatório final 7 Com relação à pesquisa documental Matias Pereira 2019 p 88 diz que esta busca reunir classificar e distribuir os documentos de todo gênero dos diferentes domínios da atividade humana A presente pesquisa trará dados sobre 21 PREVISÃO DOS CAPÍTULOSESTRUTURA CAPÍTULO 01 Processo legislativo a criação de MP e o princípio da legalidade CAPÍTULO 02 Diminuição de direitos trabalhistas e o princípio da dignidade da pessoa humana CAPÍTULO 03 A MP 936 e seus efeitos 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O Brasil é um país que tem uma herança romano germânica jurídica o nosso processo de criação das leis ocorre de forma complexa sendo que Conforme fulano de tal 2020 as lei são elaboradas A Medida provisória nasce ciclano de tal 2019 O Trabalho de Conclusão de Curso mostra a condição do acadêmico de tornarse um profissional Os descuidos erros ortográficos e gramaticais parágrafos soltos temas sem conexão e o uso de clichês depõem fortemente contra um candidato ao mercado de trabalho O capítulo da Fundamentação teórica reúne analisa e discute informações já publicadas com o intuito de fundamentar teoricamente o objeto de investigação da pesquisa com bases sólidas O capítulo inicia com um parágrafo introdutório que tem por objetivo apresentar as partes que compõem a fundamentação teórica O texto deve apresentar o assunto em seções seguindo ordem cronológica ou de importância de maneira a mostrar a evolução do tema Toda obra citada precisa constar nas referências do projeto 8 Não existe teoria sem prática e nem prática destituída de teoria Nesse sentido a prática de seu projeto deve estar diretamente vinculada aos conceitos expostos em sua fundamentação A teoria deve ser utilizada tanto quanto for necessária mas devese atentar para que seu uso seja criterioso Podese dizer então que o uso da teoria serve para se fundamentar discordar criticar enfatizar ou concordar com determinadas posturas Citações muito longas só são usadas em casos especiais Quando citar devese refletir sobre a matéria referida seja para discordar concordar criticar O uso da paráfrase dizer em outras palavras o que o texto afirma mantendo o sentido equivalente ao do texto lido não dispensa as referências ou seja é imprescindível mencionar a fonte de pesquisa mesmo quando você utiliza a paráfrase A quantidade das citações também não é o determinante da qualidade da fundamentação teórica Oportuno lembrar Vergara 1997 p 36 quando a autora ressalta a necessidade de ser parcimonioso com as citações para valorizálas Esta valorização é importante pois as citações servem para enfatizar e apoiar os pontos de vista do acadêmico Além disso a leitura de um texto composto de um conjunto de cópias é maçante demonstra má qualidade da produção do acadêmico e não esclarece a proposta teórica da intervenção que será executada Os artigos de revista científica são o material mais desejável Normalmente não é possível aprovar uma fundamentação teórica feita apenas com livros Portanto amplie sua pesquisa bibliográfica consultando teses de doutorado dissertações de mestrado pesquisas publicadas em Anais de congressos acadêmicos e revistas científicas Devese evitar o uso de informações coletadas em páginas pessoais ou de empresas de consultoria na Internet sem comprovação científica Como visto anteriormente a sua fundamentação teórica deve ser lógica encadeada abordando os assuntos necessários ao desenvolvimento do seu estudo no projeto Lembrese que o seu Projeto de Pesquisa tem uma lógica você já apresentou na introdução sobre o que versará ao longo do projeto nos objetivos você explanou o que será feito na justificativa você explicou porque será feito Assim na fundamentação teórica você simplesmente buscará no referencial teórico como poderá cumprir os objetivos traçados então perceba que todos os objetivos específicos listados no seu projeto aqueles que possibilitam o atingimento 9 do objetivo geral razão de ser do seu trabalho deverão ser trabalhados na sua fundamentação 10 REFERÊNCIAS LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Metodologia científica 7 ed São Paulo Atlas 2017 FONTELLES Mauro José et al Metodologia da pesquisa científica diretrizes para a elaboração de um protocolo de pesquisa Rev para Med v23 n3 julset 2009 CHIZZOTTI A Pesquisa qualitativa em ciências humanas e sociais Petrópolis Vozes 2006 RICHARDSON R J Pesquisa social métodos e técnicas São Paulo Atlas 1999 MATIASPEREIRA José Manual de metodologia da pesquisa científica 4 ed São Paulo Atlas 2019 APPOLINARIO Fábio Metodologia científica São Paulo SP Cengage 2016 Resumo Ele apresenta o trabalho Ele apresenta os objetivos Ele apresenta a metodologia Ele apresenta os resultados O presente trabalho buscou demonstrar os benefícios da arquitetura no mercado imobiliário A arquitetura é de extrema importância para o mercado imobiliário já que na atualidade os imóveis têm dimensões menores devido ao limitado espaço das cidades assim é possível criar imóveis de luxo 11 em espaços reduzidos Para compreender os benefícios da arquitetura no mercado imobiliário traçouse como objetivo geral compreender a influência do uso da arquitetura de luxo na venda de imóveis no litoral e para se chegar ao objetivo geral foram traçados os objetivos específicos da seguinte forma conceituar arquitetura de luxo conhecer o mercado imobiliário no litoral de Santa Catarina relacionar o uso da arquitetura de luxo com as vendas de imóveis no litoral de SC Tratou se portanto de uma pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa e descritiva Foi possível perceber que o uso da arquitetura permite a melhor utilização dos espaços bem como foi possível verificar que no litoral de Santa Catarina os imóveis considerados de luxo são em sua grande maioria imóveis de dimensões entre 000 x000 m2 e que a utilização do espaço se torna mais otimizada com a aplicação de projetos arquitetônicos Palavras chave Imóveis de luxo Arquitetura Mercado imobiliário Olá Guru Em arquivos de tarefa está minha pesquisa preciso que ela seja concluída No caso precisa organizar ver se esta certo e dentro das regras da ABNT Em materiais de referencia estará algumas informações da professora e alguns artigos que poderá ajudar na conclusão do texto DIOGO BRUNO DOS SANTOS JOÃO VEIT JOÃO ALBANI LUCAS GUILHERME LEGÍTIMA DEFESA E POSSE DE ARMA LEGALIZADA NO BRASIL O estatuto do desarmamento e o direito de propriedade Balneário Camboriú 2022 DIOGO BRUNO DOS SANTOS JOÃO VEIT JOÃO ALBANI LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA LEGÍTIMA DEFESA E POSSE DE ARMA LEGALIZADA NO BRASIL O estatuto do desarmamento e o direito de propriedade Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Avantis Uniavan como requisito parcial para obtenção da Média Final Prof Orientador Ana Lúcia Bittencourt Balneário Camboriú 2022 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar o estatuto do desarmamento e o direito de propriedade conforme a Lei 1082603 desenvolvida como método de redução da violência e aplicação do sob a posse e porte das armas de fogo para o cidadão civil Desse modo o objetivo da pesquisa é analisar os direitos constitucionais de garantia de propriedade e de liberdade à luz do estatuto do desarmamento A metodologia empregada consiste na pesquisa de caráter bibliográfico e qualitativo buscando analisar as condições do tema Como resultado diante da crise de segurança pública enfrentada na atualidade brasileira observase o crescimento da busca dos cidadãos por meios que garantam sua segurança evidenciando que a Lei de Armas nacional poderá causar uma fragilidade nas questões de liberdade e direitos individuais à vida e à segurança dos brasileiros no aspecto da legítima defesa Todavia a lei atua como defesa contra atos violentos que possam resultar em mortes desnecessárias Palavras chave Estatuto do desarmamento Lei de Armas Legítima defesa SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO5 11 Justificativa5 12 Formulação do Problemas5 13 Hipótese6 14 Objetivos6 141 OBJETIVO GERAL6 142 OBJETIVOS ESPECÍFICOS6 2 METODOLOGIA7 21 Estrutura7 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA8 31 Lei 1082603 o Estatuto do Desarmamento8 32 Questões sobre Posse e Porte de armas11 33 Legítima Defesa e Direito da Propriedade12 4 CONCLUSÃO15 REFERÊNCIAS16 1 INTRODUÇÃO Na contemporaneidade temse visto um aumento da procura por acessibilidade à armas de fogo de um modo geral tanto para defesa pessoal como também para fins esportivos Porém nesse viés observase uma política conflitante em virtude de o estatuto do desarmamento inferir propriamente no direito de posse de arma de fogo mesmo estando implícito no direito à vida garantido pelo artigo 5 da constituição federal Como república democrática há uma análise minuciosa de ambos os lados para que possa se chegar em uma conclusão neste âmbito entra os partidos políticos e suas propostas Colocando a legislação dos Estados Unidos em pauta são observáveis diferenças históricas e culturais entre Brasil e EUA como por exemplo em 1789 ano da revolução francesa época em que foi indispensável o uso de armamentos para queda da aristocracia com isso em 1791 com a segunda emenda foi implementada o direito ao porte individual de armas ao norte americanos 11 Justificativa O Supremo Tribunal Federal STF suspendeu os decretos que foram editados para flexibilização da obtenção da posse de armas de fogo Decreto n10627 10628 10629 e 10630 todos publicados em 2021 o qual altera a legislação que regulamenta a posse e o porte de armas como o Estatuto do Desarmamento lei n 10826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre todo o trâmite para permissão e uso assim como o direito subjetivo e objetivo da posse manuseio transporte toda a responsabilidade civil a aquisição o cadastro o registro o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de gerenciamento militar de armas Como ato comparativo consideramos os resultados em diversas esferas obtidos nos Estados Unidos com a implementação da segunda emenda à constituição que protege o direito dos civis e policiais de garantir a legítima defesa por intermédio de condicionar portar armas ou qualquer instrumento 12 Formulação do Problemas A legislação Brasileira assegura o direito de propriedade previsto na Constituição Federal e o direito à legítima defesa 13 Hipótese O direito de posse e liberação do porte para defesa pessoal caça e esporte foi um dos tópicos de promessa de campanha de um candidato à presidência da república agora eleito Como mostrado por Barbosa e Quintela 2015 p 118 sobre o controle de armas a Lei nº 1082603 houve uma limitação das leis e não se obteve o resultado da redução da violência no país sendo que desde sua criação o cenário violento aumentou O país encontrase dividido quanto às questões da liberação da posse e porte de armas principalmente como método de defesa e proteção individual 14 Objetivos 141 OBJETIVO GERAL Analisar os direitos constitucionais de garantia de propriedade e de liberdade à luz do estatuto do desarmamento 142 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Identificar na legislação os conceitos de propriedade e função social da mesma para enquadramento das armas de fogo como posse coberta por este direito Abordar o princípio da legítima defesa e sua capacidade de validação legal da posse de armas de fogo Apresentar se há força probante suficiente na validação do direito à posse de armas de fogo a partir dos princípios elencados anteriormente 2 METODOLOGIA O presente trabalho caracterizase como uma pesquisa básica qualitativa e bibliográfica Conforme MatiasPereira 2019 p 19 a pesquisa pura ou básica visa à satisfação do desejo de adquirir conhecimentos sem que para isso exista uma aplicação prática prevista de modo que os conhecimentos adquiridos refletem na aplicação prática Quanto à abordagem qualitativa desenvolvese numa situação natural oferecendo riqueza de dados descritivos bem como focalizando a realidade de forma complexa e contextualizada LAKATOS MARCONI 2017 p 303 De modo que promove a coleta de dados seguindo o proposto por Appolinário 2016 partindo das interações sociais do próprio pesquisador com o fenômeno que se está pesquisando Desse modo buscase a compreensão e interpretação dos dados neste tipo de pesquisa parte do próprio entendimento do pesquisador No tocante aos objetivos a pesquisa será descritiva e explicativa Lakatos e Marconi 2017 entendem que a pesquisa descritiva é aquela que visa descrever um nível de criminalidade ou uma espécie de serviço por exemplo se aproximando da pesquisa explicativa esta por sua vez objetiva identificar fatores que dão origem a determinados fenômenos No que se refere aos procedimentos técnicos será realizada pesquisa bibliográfica e documental conforme Fontelles 2009 sp realizarseá uma análise de material já publicado para compor a fundamentação teórica a partir da avaliação atenta e sistemática de livros periódicos documentos textos mapas fotos manuscritos e material disponibilizado na internet Desse modo a presente pesquisa trará dados sobre o Estatuto do Desarmamento Lei 1082603 e o reflexo das questões envoltas na legítima defesa e posse de arma legalizada no Brasil analisando as ações frente ao direito de liberdade do cidadão 21 Estrutura No primeiro capítulo da fundamentação teórica será apresentado uma análise da criação e aplicação da Lei 1082603 Por conseguinte o segundo capítulo dessa divisão abordará a questão de posse e porte de armas existentes no país Por fim no terceiro capítulo será abordado a questão da legítima defesa e liberdade individual Posteriormente a fundamentação teórica será apresentada a conclusão dos dados coletados 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 31 Lei 1082603 o Estatuto do Desarmamento O Estatuto do Desarmamento foi manifestado na Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003 desenvolvida a partir da busca pela diminuição da violência no país e visando um maior controle acerca da posse e porte das armas de fogo assim restringindo o comércio ao cidadão civil MESQUITA DAVI CAVALCANTE 2022 p2 Em si a Lei de armas foi criada com objetivo de reduzir a violência e a criminalidade todavia não conseguiu atingir seus objetivos trazendo prejuízos à sociedade principalmente quanto à segurança pública e jurídica Em suma a referida lei na legislação atual de armas compreende CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art 1º O Sistema Nacional de Armas Sinarm instituído no Ministério da Justiça no âmbito da Polícia Federal tem circunscrição em todo o território nacional Art 2º Ao Sinarm compete I identificar as características e a propriedade de armas de fogo mediante cadastro II cadastrar as armas de fogo produzidas importadas e vendidas no País III cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal IV cadastrar as transferências de propriedade extravio furto roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores V identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo VI integrar no cadastro os acervos policiais já existentes VII cadastrar as apreensões de armas de fogo inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais VIII cadastrar os armeiros em atividade no País bem como conceder licença para exercer a atividade IX cadastrar mediante registro os produtores atacadistas varejistas exportadores e importadores autorizados de armas de fogo acessórios e munições X cadastrar a identificação do cano da arma as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante XI informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios bem como manter o cadastro atualizado para consulta Parágrafo único As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares bem como as demais que constem dos seus registros próprios CAPÍTULO II DO REGISTRO Art 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente Parágrafo único As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército na forma do regulamento desta Lei Art 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá além de declarar a efetiva necessidade atender aos seguintes requisitos I comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal Estadual Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos II apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa III comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada sendo intransferível esta autorização 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo 4º A empresa que comercializa armas de fogo acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas 5º A comercialização de armas de fogo acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm 6º A expedição da autorização a que se refere o 1o será concedida ou recusada com a devida fundamentação no prazo de 30 trinta dias úteis a contar da data do requerimento do interessado 7º O registro precário a que se refere o 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I II e III deste artigo 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo na forma do regulamento o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida Art 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo com validade em todo o território nacional autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio ou dependência desses ou ainda no seu local de trabalho desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm 2º Os requisitos de que tratam os incisos I II e III do art 4º deverão ser comprovados periodicamente em período não inferior a 3 três anos na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo 3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art 32 desta Lei deverá renoválo mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art 4º desta Lei 4º Para fins do cumprimento do disposto no 3º deste artigo o proprietário de arma de fogo poderá obter no Departamento de Polícia Federal certificado de registro provisório expedido na rede mundial de computadores internet na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir I emissão de certificado de registro provisório pela internet com validade inicial de 90 noventa dias II revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade 5º Aos residentes em área rural para os fins do disposto no caput deste artigo considerase residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural Em 2005 foi aplicado um referendo para verificar a aprovação da população quanto ao artigo 35 da referida leiquanto a proibição da comercialização de armas de fogo e munições O resultado 6394 dos brasileiros votaram que não queriam que as armas fossem proibidas O Referendo de 2005 foi a primeira prova de que o estatuto do desarmamento é uma peça jurídica totalmente dissonante com a vontade popular e com efeitos práticos negativos o aumento constante dos índices de violência no país é a prova de que os últimos governos incluindo o atual não têm tido nenhum apreço e nem pretendem em momento algum tomar medidas de acordo com o desejo da sociedade BARBOSA QUINTELA 2015 p157 No próprio resultado do referendo podese perceber que há incertezas tangíveis ao tema das restrições de armas de fogo seja para defesa pessoal ou para prática esportiva Ainda a quantidade de estatísticas no aumento de homicídios no aumento da criminalidade que geramse diversas indagações se realmente o estatuto desarmamento foi uma boa escolha para o BrasilMESQUITA DAVI CAVALCANTE 2022 p4 Conforme apontado por Turessi 2014 p 67 pelo instituto de pesquisa Sangari aponta o crescimento global de 112 do número de óbitos por arma de fogo na década 20002010 em todo o território nacional sendo que a mortalidade na região Norte cresceu 1952 e na região Nordeste 922 Já na região Centro Oeste os quantitativos permaneceram praticamente estagnados e na região Sul apresentaram crescimento de 536 Podese dizer então que embora a legislação seja rígida e preveja a existência de um órgão fiscalizador da produção e comercialização de armas de fogo de abrangência nacional habilitado a distinguir as características e a titularidade de cada tipo de arma de fogo ainda há as questões das armas ilegais que impulsionam a indústria criminosa como apontado por Nascimento 2019 Nesse sentido cabe destacar que é evidente a ineficácia do estatuto pois ainda que estivessem previstas muitas sanções os números apresentados na pesquisa apontam para uma realidade de que o país ainda convive com uma elevada criminalidade potencializada pelas armas ilegais algumas das quais entraram clandestinamente pelas fronteiras do país complica ainda mais a situação SOU DA PAZ 2015 32 Questões sobre Posse e Porte de armas O conceito de posse de arma é dado como o direito adquirido por meio do recebimento do CR Certificado de Registro de Arma de Fogo emitido pela Polícia Federal REZENDE 2022 Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu artigo 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo com validade em todo o território nacional autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio ou dependências dessas ou ainda em local de trabalho desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa Ao adquirir tal certificado o cidadão que o recebe pode adquirir uma arma de fogo permitida da marca modelo e calibre designados mas devendo permanecer apenas na casa do proprietário ou em uma obra da qual seja proprietário ou responsável legal Ou seja a arma deve permanecer dentro dos limites da instituição ou residência da pessoa que a adquiriu Refirase que mesmo que uma pessoa adquira o direito de porte de arma esta não deve sair de casa nem estar com ela portando a arma seja colocando a arma junto do cadáver seja num veículo de transporte de forma a responder sob o Código Penal com risco de punição com pena de prisão de 2 a 4 anos Possuir uma arma de fogo não é o mesmo que estar autorizado a portar uma arma de fogo e como apontado por Viana 2022 o porte de armas é proibido no Brasil exceto para militares outras forças de segurança pública e alguns outros cargos especificados em estatuto O Estatuto proíbe o porte de armas de fogo em todo território nacional limitando apenas para um grupo específico com as devidas sanções tipificadas por lei além de novas regras para o comércio destes objetos WALBER BELONI 2017 p3 Ainda dependerá da observância de alguns critérios tais como a comprovação da real necessidade seja pelo exercício da profissão seja por algum risco ou ameaça efetiva à sua integridade física BRASIL 2003 Conforme o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento sobre à maneiras de configurar o delito de porte ou posse ilegal de arma de fogo Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em depósito transportar ceder ainda que gratuitamente emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar arma de fogo acessório ou munição de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Pena reclusão de 2 dois a 4 quatro anos e multaParágrafo único O crime previsto neste artigo é inafiançável salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente A lei procurou abranger qualquer possibilidade de porte ou posse irregular de uma arma de fogo BRASIL 2003 Assim diante do exposto tanto por Nascimento 2019 quanto Walber e Beloni 2017 observase que o Brasil é um dos países com altos índices de criminalidade e segurança pública ineficazes nos estados Nesse contexto a discussão das armas como meio eficaz de legítima defesa deve ocorrer dentro da lei com inerente responsabilidade pelos atos A legislação existente sobre a aquisição legal de armas de fogo por pessoas comuns cria obstáculos ao exercício do direito efetivo de legítima defesa nos termos do artigo 1082603 separando agentes privilegiados do Estado para portar armas suprindo o direito de exercer a defesa pessoal 33 Legítima Defesa e Direito da Propriedade Tudo que corresponde a uma conduta praticada no meio físico descrita em lei em caso de prática ou posição contrária à lei provoca a ilicitude no ordenamento jurídico tornando o fato definido como crime ou infração penal ensejando a aplicação de uma pena para o indivíduo que transgrediu a lei REZENDE 2022 Conforme o art 25 do Código Penal estabelece que entendese como legítima defesa quem usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem Ainda o art 23 do Código Penal também infere que não há crime quando agente pratica o ato em estado de necessidade em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito A legítima defesa é fundamento de exclusão de conduta ilícita que consiste na utilização proporcional dos meios necessários para impedir uma injusta agressão atual ou iminente contra os direitos próprios ou alheios Não há nenhuma situação perigosa aqui que colocaria dois ou mais bens em conflito caso em que um dos bens seria sacrificado Por outro lado existem ataques efetivamente ilegais contra agentes ou terceiros que legitimam a exclusão Incluindo legítima defesa excluindo atos ilícitos quando o agente passivo se encontrar em estado de agressão seja atual ou iminente a vítima defenderseá por ela e utilizará cuidadosamente os meios necessários para a sua execução ou os mais ilícitos ato do agressor cometido como inferido por Rezende2022 e Nascimento 2019 O artigo XXII do artº estabelece o direito de propriedade O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 como direito do indivíduo dentro dos limites da lei de dispor e usufruir de certos bens podendo portanto decidir o que fazer com eles garante a qualquer cidadão o direito de bens próprios não sendo parte absoluta e sujeito às restrições impostas por lei Mas para classificar tal ato como excessivo vários fatores subjetivos devem ser analisados para ver se o ato foi cometido no âmbito estrito da legítima defesa portanto não há uma solução padrão para esses casos e cada caso infelizmente requer análise em jeitos diferentes como apontado por Rezende 2022 A legítima defesa patrimonial ou seja de que um indivíduo não é sua própria vida para defender bens que não fazem parte de sua integridade corporal tem sido questionada diversas vezes em juízo se a defesa justificável inclui também a defesa de bens patrimoniais e não apenas a própria vida então há uma discussão se esse direito existe então há uma série de questões subjetivas que precisam ser analisadas em cada caso para que uma decisão possa ser tomada e cada fato seja enquadrado O artigo XXII do artº estabelece o direito de propriedade O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 como direito do indivíduo dentro dos limites da lei de dispor e usufruir de certos bens podendo portanto decidir o que fazer com eles garante a qualquer cidadão o direito de bens próprios não sendo parte absoluta e sujeito às restrições impostas por lei O art 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade O inciso XXII do mesmo artigo estabelece que é garantido o direito de propriedade sendo este entendido como parte do entendimento de que seres humanos podem possuir bens gerando uma situação de conflito pela posse de bens A importância deste direito traz também a legitimidade ao estado para que possa dentre os meios legais estabelecer mecanismos para ter harmonia e responsabilização assim somente estabelecendo o direito de propriedade é possível determinar o que é roubo o que pode ser possuído o que se pode fazer e o dever a quem possui determinados bens por exemplo REZENDE 2012 QPortanto devese buscar garantir o direito de propriedade como um direito fundamental a partir da posse Mesmo sendo defendido pela constituição pode ser limitado pela função social 4 CONCLUSÃO À luz da pesquisa apresentada não se pretende incitar os indivíduos a portar armas de forma desordenada e irresponsável nem incentiválos a retaliar contra qualquer crime cometido de forma arbitrária A segurança pública no Brasil é um importante tema de discussão por ser uma garantia constitucional e responsabilidade do estado proteger e garantir a segurança de cada cidadão mas como foi demonstrado a polícia não consegue se encarregar de toda a segurança Desde a promulgação da Lei de Armas os homicídios por arma de fogo aumentaram fazendo com que o medo dos cidadãos sobre sua própria segurança crescesse a cada dia Como tal a lei não conseguiu atingir seus objetivos principais de reduzir o crime e proteger o controle de armas Como visto no referendo de 2005 é sabido que os cidadãos querem possuir armas de fogo para legítima defesa ou para terceiros mas é difícil obter licenças de armas Pensando nisso a proposta de desarmar a população civil foi rejeitada pela maioria dos brasileiros diante da violação de direitos é importante ressaltar que o desarmamento da população não acaba com a violência trazendo à tona debates sobre a questãoNeste tópico para pesquisas futuras devese buscar uma análise dos benefícios e fraquezas da regulamentação brasileira de desarmamento REFERÊNCIAS APPOLINARIO Fábio Metodologia científica São Paulo SP Cengage 2016 BARBOSA B QUINTELA F Mentiram pra mim sobre o desarmamento 1 ed Campinas SP Vide Editorial 2015 BRASIL Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o registro posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM define crimes e dá outras providências Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 23 dez 2003 Constituição Federal 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 17 Novembro 2022 CHIZZOTTI A Pesquisa qualitativa em ciências humanas e sociais Petrópolis Vozes 2006 FONTELLES Mauro José et al Metodologia da pesquisa científica diretrizes para a elaboração de um protocolo de pesquisa Rev para Med v23 n3 julset 2009 LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Metodologia científica 7 ed São Paulo Atlas 2017 MESQUITA MJ DAVITDF CAVALCANTE GA Estatuto do Desarmamento o Direito de Defesa do Cidadão Potiguar 2022 NASCIMENTO CF A ineficácia do Estatuto do Desarmamento no Brasil Anais do 18 Simpósio de TCC e 15 Seminário de IC do Centro Universitário ICESP 201918 588 597 PEREIRA José Matias Manual de metodologia da pesquisa científica 4 ed São Paulo Atlas 2019 REZENDE Lucas Nunes A legalidade do porte de armas em paralelo ao direito penal possuir uma arma e poder usála Conteudo Juridico BrasiliaDF 14 jun 2022 0403 Disponivel em httpsconteudojuridicocombrconsultaartigos58676alegalidadedoportede armasemparaleloaodireitopenalpossuirumaarmaepoderusla Acesso em 21 nov 2022 RICHARDSON R J Pesquisa social métodos e técnicas São Paulo Atlas 1999 SOU DA PAZ Segurança Pública Disponível em httpwwwsoudapazorg Acesso em 19 nov 2022 WALBER ILT BELONI R Ineficiência do Estatuto de Desarmamento na Redução da Criminalidade Univag 2017