Legitima Defesa Posse de Arma e Estatuto do Desarmamento no Brasil - Analise Juridica

Tema Legítima defesa e posse de arma legalizada no Brasil o estatuto do desarmamento e o direito de propriedade Problema de Pesquisa A legislação brasileira assegura o direito de propriedade previsto na Constituição Federal e o direito à legítima defesa Objetivo geral Analisar os direitos constitucionais de garantia de propriedade e de liberdade à luz do estatuto do desarmamento Objetivos Específicos Identificar na legislação os conceitos de propriedade e função social da propriedade para enquadramento das armas de fogo como propriedade coberta por este direito Abordar o princípio da legítima defesa e sua capacidade de validação legal da posse de armas de fogo e Apresentar se há força probante suficiente na validação do direito a posse de armas de fogo a partir dos princípios elencados anteriormente Justificativa Este trabalho se justifica sobre a forma de obtenção de elucidação acerca da celeuma instaurada sobre o direito ou não a posse de armas Tratase de assunto essencialmente importante aos pesquisadores e estudiosos sobre o assunto bem como das pessoas que tem interesse em possuir armas ou daqueles que são contra tal iniciativa Assim fortalecese a discussão através de meios legais apresentados a seguir Este estudo é considerado descritivo já que busca através dos dispositivos legais elucidar dúvidas acerca da posse de armas de fogo enquanto propriedade privada Também foi realizado um estudo bibliográfico em doutrina jurisprudência e legislação para basear os informes a serem apresentados a seguir Fundamentação Teórica Hipótese A legitima defesa com arma de fogo diminui drasticamente a criminalidade