Fases de Execução do Processo Judicial e Rito Processual

1 Unisinos Ciências Contábeis Perícia Contábil e Arbitragem 20232 Processo Judicial e Rito Processual 2 PONTOS A SEREM ABORDADOS AULA 12 FASES DE EXECUÇÃO DO PROCESSO PROCESSO JUDICIAL PROCESSO JUDICIAL DIGITAL 3 PROCESSO JUDICIAL Processo é uma palavra de origem latina e significa sistema maneira de agir ou conjunto de procedimentos adotados por um objetivo O processo no direito é necessariamente formal pois a formalidade garante imparcialidade legalidade e isonomia Em sua etimologia a palavra processo se relaciona com avançar caminhar em frente PROCESSO JUDICIAL Quando alguém entra com um processo no Judiciário tem que seguir etapas de modo sequenciado 5 RITO PROCESSUAL No Código de Processo Civil encontramse dois ritos processuais o ordinário e o sumário Já as ações ordinária são as ações complexas que versam acima dos valores da sumária Esses valores são considerados para a área civil na trabalhista os valores são diferentes mas a ideia é a mesma com base no valor da causa com algumas exceções Por isso tem que haver o valor da causa conforme art 291 do CPC lei 131052015 A toda causa será atribuído valor certo ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível PROCESSO JUDICIAL Os ritos sumários são os que atingem as causas que não excederam em 60 vezes o valor do salário mínimo 6 RITO PROCESSUAL Os ritos sumários normalmente ocorrem em juizados especiais e não estão sujeitos à perícia complexa apesar de ela poder ocorrer conforme art 35 caput e seu parágrafo único da lei 9099 Art 35 Quando a prova do fato exigir o Juiz poderá inquerir técnicos de sua confiança permitida às partes a apresentação de parecer técnico Parágrafo único No curso da audiência poderá o Juiz de ofício ou requerimento das partes realizar inspeção em pessoas ou coisas ou determinar que o faça pessoa de sua confiança que lhe relatará informalmente o verificado PROCESSO JUDICIAL Verificase que a prova técnica é permitida desde que seja informal podendo ser colhida por meio de esclarecimentos prestados por expert em audiência 7 FASES DO RITO PROCESSUAL Os ritos sumários normalmente ocorrem em juizados especiais e não estão sujeitos à perícia complexa apesar de ela poder ocorrer conforme art 35 caput e seu parágrafo único da lei 9099 Art 35 Quando a prova do fato exigir o Juiz poderá inquerir técnicos de sua confiança permitida às partes a apresentação de parecer técnico Parágrafo único No curso da audiência poderá o Juiz de ofício ou requerimento das partes realizar inspeção em pessoas ou coisas ou determinar que o faça pessoa de sua confiança que lhe relatará informalmente o verificado PROCESSO JUDICIAL 8 Petição Inicial Contestação Sentença ou provas FASES DO RITO PROCESSUAL O processo tem início com o protocolo da petição inicial no distribuidor Essa peça abre o processo nela estão descritos os fatos e os pedidos do autor e muitas vezes quesitos para o caso de ocorrer perícia os cálculos feitos por assistentes técnicos o valor da causa Se for o caso também consta o pedido de justiça gratuita Distribuída a petição e feitos os trâmites de cartório e da vara o juiz despacha aceitando a ação e intima a parte réu à manifestação Essa manifestação é a peça chamada de contestação na qual a parte réu vai se defender da acusação feita na inicial mostrar os fatos conforme sua visão e apresentar além deles seus pedidos e os cálculos de seu assistente técnico A seguir o juiz pode dar a sentença ou ainda dizer quais provas as partes pretendem demonstrar Obedecendo à sentença as partes pedem as provas desejadas entre elas a prova pericial Se o juiz acatar o pedido da prova pericial nomeará o perito que irá executar a perícia e ordenará às partes que no prazo certo apresentem quesitos e assistentes técnicos Depois disso o perito é intimado a apresentar sua proposta de honorários 9 Honorários pericial Homologação honorários Entrega laudo FASES DO RITO PROCESSUAL Apresentada a proposta de honorários as partes podem concordar com o valor ou impugnar a proposta Nessa caso o perito é chamado ao processo para se manifestar sobre a impugnação de honorários e ele pode manter sua proposta ou alterála O juiz decide se homologa os honorários do perito ou o substitui por outro e refaz o mesmo procedimento Uma vez homologada a proposta de honorários o juiz autoriza o perito a dar início aos trabalhos periciais Então esse profissional deve dar acesso às partes e a seus assistentes técnicos do início da perícia A partir desse momento o processo está a cargo dele para análises estudos cálculos solicitações de documentos ou diligências realização da perícia e entrega do laudo Quando da entrega do laudo o perito solicita que seja liberado o alvará de seus honorários se os autos não estiverem com o benefício da justiça gratuita Caso estejam ele receberá seus honorários ao final da demanda pela parte vencida 10 FASES DA EXECUÇÃO DO PROCESSO EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata de decisão judicial ainda passível de alteração reforma ou invalidação em razão de pendência de recurso contra ela interposto e a que não tenha sido atribuído efeito suspensivo Efeito suspensivo é quando o processo fica aguardando uma sentença do juiz não podendo fazer qualquer alteração modificação ou movimentação no processo o processo fica parado EXECUÇÃO DEFINITIVA É a execução completa que vai até a fase final sem exigências do credorexequente Quanto estiver pautada em sentença em transito em julgado ou título extrajudicial A execução de um cheque por exemplo ou a execução de uma sentença que condenou o devedor a pagar uma importância pecuniária em dinheiro e que já tenha transitado em julgado 12 Sentença ou decisão ato pelo qual o juiz soluciona a controvérsia que lhe é submetida Sentença ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau Por meio da sentença o julgador decide de forma monocrática a questão levada ao seu conhecimento e põe fim ao processo na primeira instância 13 REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA Fundamentação Relatório Conclusão 14 RELATÓRIO Onde se traduz a primeira parte da estrutura das sentenças e dos acórdãos na qual deverá o juiz fazer um resumo dos principais sucessos do processo No relatório estarão incluídos não apenas os fatos alegados pelas partes mas também as razões jurídicas apresentadas as provas produzidas a propostas conciliatórias e as razões finais mas os eventuais incidentes verificados 15 FUNDAMENTAÇÃO Na fundamentação o juiz apreciará e resolverá todas as questões de fato e de direito que digam respeito à causa aí compreendidas as que tenham sido alegadas pelas partes e aquelas que possa conhecer por sua própria iniciativa A fundamentação permite que a parte vencida ou condenada possa conhecer as razões jurídicas pelas quais o juízo não acolheu as sua pretensões e com isso recorrer ao tribunal com o objetivo de modificar o pronunciamento desfavorável 16 CONCLUSÃO A conclusão também chamada de dispositivo da sentença ou decisão é a parte final da sentença em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeteram CPC art 458 III No dispositivo da sentença reside a conclusão das operações lógicas desenvolvidas pelo juiz na motivação e pois os termos da sua decisão ou seja as proposições que se consubstancia a decisum 17 RECURSO O meio pelo qual a parte vencida em um processo provoca a revisão da decisão judicial ou administrativa que lhe é desfavorável 18 CARTA DE SENTENÇA A carta de sentença é a junção de varias peças de um processo cuja finalidade é habilitar a parte a executar provisoriamente uma sentença A carta de sentença só é formada tendo em vista que os autos principais subirão à instância superior para o conhecimento do recurso da parte vencida ou seja aquela que perdeu Nesse caso o recuso necessariamente não deve ser dotado de efeito suspensivo e sim devolutivo A carta de sentença é uma exceção a regra pois a sentença somente pode ser executada após transitar em julgado ou seja quando não couber mais nenhum recurso A carta de sentença será emitida pelo Poder Judiciário quando solicitada pelo advogado da parte interessada que poderá entrar com a execução daquela ação 20 PROCESSO JUDICIAL DIGITAL A maioria dos estados também já está utilizando sistemas eletrônicos São 22 estados brasileiros ao todo que atualmente estão usando o sistema Processo Judicial Digital Projudi Hoje na Justiça Federal e Trabalhista todos os processos são eletrônicos e o sistema é igual em todo o Brasil O processo judicial digital pode ser definido como um sistema de informática que reproduz todo o processo judicial em meio eletrônico substituindo o registro dos atos processuais realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital 21 PROCESSO JUDICIAL DIGITAL O fundamento legal do processo judicial digital está na Lei n 114192006 O processo eletrônico é identificado com um número único sequencial que tem o formato a seguir O principal objetivo em utilizar o processo digital está em agilizar a justiça diminuir os custos aumentar a capacidade de processamento de ações facilitar o trabalho dos advogados melhorar a qualidade do atendimento às partes Formato NNNNNNN DDAAAAXYYOOOO Legenda NNNNNNN Número sequencial DD Dígito verificador AAA Ano X Unidade YY Unidade OOOO Unidade de Origem 22 PROCESSO JUDICIAL DIGITAL Há tribunais em que o perito não pode inserir os documentos diretamente no sistema eletrônico utilizado Nesse caso ele deve mandar os documentos por e mail para o cartório e este o incluirá no sistema Os dados aqui constantes são os mesmos da capa do processo físico Há o número do processo classe processual assunto principal nível de sigilo que define quem poderá ter acesso ao processo prioridade se uma das partes tiver mais de 60 anos terá prioridade Se houver algum processo em apenso aparecerão as pendências dos autos as abas do que se pode fazer nos autos aba juntar documento é onde o perito com eu certificado digital junta seus documentos aos autos como a proposta de honorários inícios da perícia laudo pericial etc a aba peticionar utilizada pelo advogado a aba navegar para consultas processuais a aba exportar onde o perito pode baixar partes ou o todo do processo 23 PAPÉIS DE TRABALHO PERICIAL A norma técnica de Perícia Contábil contempla o dever de registrar as ocorrências através de papéis de trabalho Recomendase preservar esse papeis por um tempo razoável 3 anos PROCESSO JUDICIAL DIGITAL 25 REFERENCIAS MÜLLER Aderbal Nicolas TIMI Sônia Regina Ribas HEIMOSKI Vanya Trevisan Marcon Pericia Contábil Livro completo e atualizado de acordo com o Código de Processo Civil Vigente Lei n1301052015 São Paulo Saraiva 2017 BRASIL Lei n 13105 de 16 de março de 2015ª Institui o novo Código de Processo Civil Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 17 mar2015 Disponível em wwwplanaltogovbrccivil03Ato201520182015LeiL13105htm Acesso em ago2019 26 Unisinos Ciências Contábeis Perícia Contábil e Arbitragem 20232 Processo Judicial e Rito Processual