Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial - Contrato sem Assinatura de Fiador e Testemunhas

Disciplina TEORIA E PRÁTICA NA EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL Professor Me Dalton Sausen AnoSem 20231 Aluno PROBLEMA apresentação no moodle dia 16052023 Valor 100 Considere a situação a seguir proposta para efeito da confecção da peça processual correspondente exceção de préexecutividade BRASIL DISTÓPICO ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS SA firmou contrato particular de confissão de dívida em que se confessou juntamente com o casal de fiadores William Intelectual da Rede Social e Fátima Intelectual da Rede Social como devedores do BANCO CRÉDITO UTÓPICO SA da importância de R400000000 para ser pago com uma entrada de R20000000 e o saldo remanescente em 40 parcelas mensais e consecutivas Com o não pagamento da obrigação no tempo e modo ajustados o Banco ingressou com execução de título extrajudicial em face dos devedores A referida ação restou distribuída sob o número 700500400 para a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 2º Juizado Assim que regularmente citados os executados procuraram Vossa Senhoria para análise do caso trazendo cópia da inicial do contrato demonstrativo atualizada da dívida exequenda e cópia da contrafé À vista dessa documentação em especial do contrato V Sa verificou os seguintes aspectos 1 não obstante o casal de executados tenha sido qualificado e identificado preambularmente no contrato como fiadores ao final do documento mais precisamente no espaço reservado à assinatura somente foi aposta a firma de um deles ou seja do demandado William 2 já no espaço reservado à identificação e assinatura das duas testemunhas o contrato está em branco ou seja não há testemunhas no contrato em questão 2 Diante do exposto e considerando que você é o advogado dos executados elabore a petição exigida para o caso levando em conta todos os aspectos delineados no problema em questão atentando ainda para os aspectos formais e legais pertinentes à referida peça processual Vale sinalar por oportuno que o grau será atribuído levando em consideração todas as objeções à execução de título extrajudicial Valor 1000 Critérios objetivos para avaliação da peça processual 1 endereçamento 050 pontos 2 qualificação das partesfundamentação legal 150 pontos 3 exposição fática 050 pontos 4 exposição jurídicafundamentação legalindicação dos artigos de lei material e processual correspondentes 350 pontos 5 pedidorequerimento 350 pontos 6 finalização e apresentação estética da peça 050 pontos AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE 2 JUIZADO Processo n 700500400 WILLIAM INTELECTUAL DA REDE SOCIAL E FÁTIMA INTELECTUAL DA REDE SOCIAL ambos devidamente qualificados nos autos de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe movidos por BANCO CRÉDITO UTÓPILO SA vem por intermédio de seu advogado infraassinado procuração anexa apresentar EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE I Dos fatos O Exequente apresentou a presente execução fundada em contrato particular de confissão de dívida em firmado entre as partes sendo os peticionantes fiadores como devedores da importância de R400000000 para ser pago com uma entrada de R20000000 e o saldo remanescente em 40 parcelas mensais e consecutivas Alega o Exequente que não houve o pagamento da obrigação Conquanto citados os executados verificaram que na documentação acostada em especial o contrato que embasa a presente só há assinatura de um dos Executados com firma reconhecida qual seja Willian Além disso no espaço reservado à identificação e assinatura das duas testemunhas o contrato está em branco ou seja não há testemunhas no contrato em questão Nesse interim o título não é hábil eis que consta irregularidade formal motivo pelo qual argui a presente II Fundamentação jurídica Inicialmente quanto ao cabimento da presente cumpre ressaltar que é entendimento doutrinário e jurisprudencial o instituto da Exceção de Pré Executividade pode ser arguido à qualquer tempo por simples petição independente de segurança do Juízo desde que desnecessária qualquer dilação probatória ou seja por prova documental inequívoca comprovando a inviabilidade da Execução tão somente para arguição de matéria de ordem pública A exceção de préexecutividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução ou seja independente de embargos do devedor que é ação de conhecimento incidental à execução o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais No presente caso como restará demonstrado verificase que a matéria enquadrase no proposta uma vez que o título executivo não é hábil conquanto a ausência de assinatura de testemunhas e com relação a devedora a ausência de reconhecimento de firma Nesse sentido elucida o art 784 III do CPC que são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado por duas testemunhas Conforme se analisa o documento supracitado verificase que o contrato foi assinado apenas pelo executado FALTANDO A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS e da própria exequente Assim AUSENTE um dos requisitos formais previsto no comando do inciso III do art 784 do CPC o documento não é considerado como título executivo extrajudicial nos termos legais Não obstante o título executivo extrajudicial é documento indispensável ao ajuizamento da ação a fim de justificar a utilização da via comprovando a liquidez e certeza do mesmo Nesse mesmo sentido o art 783 e 803 do CPC é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa liquida e exigível III Pedidos Diante de todo o exposto requer a O recebimento da Exceção de PréExecutividade haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade b A extinção da presente Execução tendo em vista a falta de requisito essencial do título executivo c E ao final seja condenado o Excepto em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20 sob o valor da causa Nestes termos pede o deferimento Local data ADVOGADO OAB