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1/7 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Disciplina: Direito Empresarial TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno(a):______________________________________________________________. 1) A loja de roupas e calçados Passarela Limitada foi submetida a uma auditoria fiscal realizada pelo Estado do Espírito Santo. O Fisco estadual analisou as competências correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 a janeiro de 2015. Ao final do procedimento, a autoridade fiscalizadora concluiu que a contribuinte omitiu receita auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Por esta razão, em março de 2018, foi lavrado o respectivo auto de infração dando conta da existência de ICMS a recolher. Diante deste caso, responda: (a) no que consiste este ato administrativo vinculado levado a efeito pelo Estado do Espírito Santo? (0,5) (b) A que penalidade a loja Passarela Ltda. está sujeita? (0,5). (c) O crédito do Estado do Espírito Santo é dotado de exigibilidade? Por quê? (1,0). Respostas: a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. c)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 2/7 ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 2) Uma oficina mecânica foi autuada em 20/05/2008 pelo Município de Serra/ES por fata de recolhimento do ISSQN. Em 19/05/2010, o Município ingressou com uma Ação de Protesto Judicial contra a contribuinte. Apenas quatro anos depois de realizado o Protesto Judicial é que o sócio-administrador da oficina compareceu ao setor de dívida ativa da Prefeitura Municipal de Serra/ES para solicitar o parcelamento do débito, de modo a obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais Municipais. Antes de deferir o pedido, a Prefeitura exigiu que fosse assinado um termo de confissão do débito. Com a assinatura do termo em 19/05/2014, o parcelamento foi deferido na mesma data, e se estendeu até 23/01/2016, quando foi inadimplido. Em 10/01/2020 a Prefeitura cobrou administrativamente o pagamento do débito remanescente. Em resposta, a oficina alegou a ocorrência de prescrição da parcela do débito não quitado. Por sua vez, a Prefeitura argumentou que o prazo prescricional, iniciado em 20/05/2008, foi interrompido em 19/05/2010, em razão do ajuizamento da Ação de Protesto Judicial (art. 174, II, CTN), e foi novamente interrompido em 19/05/2014, com a assinatura do termo de confissão pelo sócio-administrador (art. 174, IV, CTN). Conclui dizendo que tendo em vista que o prazo não voltou a correr durante o período em que o parcelamento este em vigor, ele (o prazo prescricional) só foi reiniciado em 23/01/2016 com o inadimplemento do parcelamento. Portanto, a cobrança realizada em 10/01/2020 foi feita tempestivamente, já que dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 3/7 Responda: (a) a Prefeitura de Serra/ES tem razão? Por quê? (1,0) (b) O débito da contribuinte está ou não prescrito? Por quê? (1,0). Respostas: a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 3) Em razão dos recentes acontecimentos na cidade de Maceió/AL, moradores foram removidos às pressas de suas casas, ante ao iminente risco de desmoronamento das edificações, causado pela extração de sal na região. Buscando abrandar os prejuízos 4/7 suportados pelos moradores, a Câmara Municipal deu início à votação de um projeto de lei para conceder o benefício fiscal de isenção do IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que foram atingidos. Se a referida lei for publicada no Diário Oficial em 31/12/2023, ela passará a valer a partir de quando? Por quê? (1,0). Resposta:______________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 4) Carlos pretende fazer a sua primeira viagem internacional. Para tanto, de posse dos documentos necessários, em março de 2023, ele solicita à Polícia Federal do Brasil a emissão de seu passaporte. Ao processar o seu requerimento, o portal online da Polícia Federal emite um boleto bancário no valor de R$ 254,25 (duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Em maio de 2023, ao comparecer à sede da Polícia Federal para a entrevista, oportunidade em que os seus dados serão coletados e sua fotografia tirada, ele foi informado de que em abril de 2023 foi publicada uma Portaria do Diretor-Geral da Polícia Federal reajustando o valor da taxa cobrada para a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A emissão de seu passaporte foi condicionada à complementação do valor anteriormente pago. Pergunta: É válida a cobrança dessa diferença? Por quê? (2,0). Resposta:______________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 5/7 ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 5) O Regime Tributário do Lucro Presumido rege a forma de recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O referido Regime Tributário recebe esse nome porque, com base na receita bruta da pessoa jurídica optante, presume-se que um percentual específico (a depender da atividade econômica desenvolvida por cada contribuinte) compõe o seu lucro, o qual será base de cálculo para a incidência dos tributos federais. Por exemplo: um escritório de advocatícia que seja optante deste Regime está sujeito ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Assim, imaginando uma receita bruta mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e aplicando o percentual de presunção, chega-se ao resultado, de forma presumida, de que R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) é lucro (R$ 200.000 * 0,32 = R$ 64.000,00). Esse resultado será a base de cálculo do IRPJ à alíquota de 15% (quinze por cento): R$ 64.000,00 * 0,15 = R$ 9.600,00, bem como da CSLL à alíquota de 9% (nova por cento): R$ 64.000,00 * 0,09 = R$ 5.760,00. Ainda no âmbito do Regime Tributário do Lucro Presumido, a forma de recolhimento das contribuições sociais ao PIS e a COFINS se dá de forma cumulativa, isso quer dizer que não há compensação entre crédito e débito, fazendo com que toda a incidência das contribuições na cadeia produtiva seja repassada no preço final do produto. George, sócio-administrador de um Restaurante optante do Lucro Presumido, em consulta a você, esclarece que parte dos produtos que vende em seu estabelecimento está sujeito ao regime monofásico de recolhimento do PIS e COFINS. Ele entende que por estar sujeito ao Regime Tributário do Lucro Presumido, pelo qual a forma de recolhimento das referidas Contribuições Sociais acontece de forma cumulativa, ele deve ofertar toda a sua receita à tributação por estas Contribuições Sociais, mesmo aquela obtida com a venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. Pergunta-se: (a) o que é regime monofásico (0,5)? George tem razão? Por quê? (1,5). 6/7 Respostas: a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 6) Taíssa, filha de Elisa e Elimiano, tem 7 (sete) anos de idade. A menina recebeu de herança de seu avô, Noberto, uma casa localizada na Mata da Praia em Vitória/ES. A informação acerca da nova titularidade do imóvel foi levada ao conhecimento do setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Vitória. Diante disto, a Prefeitura efetuou o lançamento tributário do IPTU em nome de Taíssa. O imposto não foi pago. Emiliano e Elisa argumentam que, por ser menor de idade, Taíssa não detém capacidade civil, motivo pelo qual não pode figurar no polo passivo de uma obrigação tributária. Pergunta-se: (a) os pais de Taíssa estão corretos? Por quê? (0,5) (b) Os pais de Taíssa poderiam ser cobrados pela Prefeitura de Vitória? (0,5). 7/7 a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 1. A) a auditoria fiscal refere-se a inspeção do controle tributário, de modo que o auditor fiscal é responsável por verificar se todos os tributos foram pagos e se correspondem com o declarado ao fato gerador, bem como se não há erros no cumprimento da legislação. Não obstante, quanto a lavratura do auto de infração, é um ato vinculado de modo que toda a sua constituição é vinculada à lei, não podendo haver qualquer subjetividade da parte quem o aplica, visando apurar um ilícito tributário, avisando o contribuinte sobre o início do processo administrativo, oportunizando a defesa. B) a multa refere-se ao ato de sonegação fiscal, conforme o art. 281 do Decreto 3000/97. Além disso, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações, conforme o art 284 da lei n 8.846/1994. C) Para ter exigibilidade é imprescindível a certeza e liquidez e isso não ocorre em decorrência da necessidade de lançamento do crédito tributário. 2.a) cronologicamente afirmando, da ação de protesto judicial, houve a primeira interrupção da cobrança do crédito tributário, a qual era de 5 anos a contar de 2008. A de se mencionar que o mero pedido de parcelamento, ainda que não deferido e não assinado termo de confissão de dívida, interrompe a prescrição, conforme a Súmula 653 do STJ. Nesse sentido, ficou suspenso até 2016, com o inadimplemento, de modo que a cobrança do crédito pela prefeitura está correto. B) o crédito não está prescrito pois diante das interrupções bem como pela suspensão do crédito tributário durante o parcelamento e com isso, a suspensão da prescrição, ainda não houve o decurso de 5 anos, conforme a última interrupção pela parcelamento, a última cobrança foi realizada faltando 1 ano para a prescrição decorreu. 3. Pelo princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada, considerando assim, a sua publicação em 31/12/2023, pode iniciar no exercício seguinte, 01/01/2024. 4. A cobrança desse diferencial à Carlos não é válida, uma vez que pelo princípio da irretroatividade, não se aplica a cobrança de tributos a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua instituição, no caso em questão, o aumento ocorrido não se aplica pois o fato gerador ocorreu antes de sua majoração. 5. A) A tributação monofásica consiste em um regime diferenciado de tributação do PIS e COFINS, onde o recolhimento de tributos é feito na fase inicial da cadeia produtiva, ou seja, o recolhimento é feito pela indústria ou do importador responsável pelo produto. Com isso, os varejistas ficam desobrigados a fazer o recolhimento destes impostos, que são taxados como alíquota zero, uma vez que o montante já foi recolhidos pelos importadores ou do fabricante. O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes, tanto o cumulativo, como o não cumulativo. B) na forma cumulativa, o método de apuração na qual o tributo é calculado sobre o faturamento da empresa, sem a dedução de créditos. George tem razão uma vez que estando no lucro presumido todas as receitas podem ser ofertadas visando o sistema monofásico. 6.a) os pais de Thaisa não estão corretos pois a capacidade tributária não esta vinculada a capacidade civil, de modo que o menor pode ser contribuinte principal, conforme dispõe o art. 126, I do Ctn. B) O art 134, I do CTN garante que no caso de o contribuente principal estar impossibilitado de recolher o tributo, respondem solidariamente os pais. Ainda sim, há que se dizer que, muito embora o artigo exponham o termo responsabilidade solidária, configura-se uma responsabilidade subsidiária, uma vez que necessita a impossibilidade do filho menor.

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Respostas: a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. c)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 2/7 ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 2) Uma oficina mecânica foi autuada em 20/05/2008 pelo Município de Serra/ES por fata de recolhimento do ISSQN. 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Por sua vez, a Prefeitura argumentou que o prazo prescricional, iniciado em 20/05/2008, foi interrompido em 19/05/2010, em razão do ajuizamento da Ação de Protesto Judicial (art. 174, II, CTN), e foi novamente interrompido em 19/05/2014, com a assinatura do termo de confissão pelo sócio-administrador (art. 174, IV, CTN). Conclui dizendo que tendo em vista que o prazo não voltou a correr durante o período em que o parcelamento este em vigor, ele (o prazo prescricional) só foi reiniciado em 23/01/2016 com o inadimplemento do parcelamento. Portanto, a cobrança realizada em 10/01/2020 foi feita tempestivamente, já que dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 3/7 Responda: (a) a Prefeitura de Serra/ES tem razão? Por quê? (1,0) (b) O débito da contribuinte está ou não prescrito? Por quê? (1,0). Respostas: a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 3) Em razão dos recentes acontecimentos na cidade de Maceió/AL, moradores foram removidos às pressas de suas casas, ante ao iminente risco de desmoronamento das edificações, causado pela extração de sal na região. Buscando abrandar os prejuízos 4/7 suportados pelos moradores, a Câmara Municipal deu início à votação de um projeto de lei para conceder o benefício fiscal de isenção do IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que foram atingidos. Se a referida lei for publicada no Diário Oficial em 31/12/2023, ela passará a valer a partir de quando? Por quê? (1,0). Resposta:______________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 4) Carlos pretende fazer a sua primeira viagem internacional. Para tanto, de posse dos documentos necessários, em março de 2023, ele solicita à Polícia Federal do Brasil a emissão de seu passaporte. Ao processar o seu requerimento, o portal online da Polícia Federal emite um boleto bancário no valor de R$ 254,25 (duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Em maio de 2023, ao comparecer à sede da Polícia Federal para a entrevista, oportunidade em que os seus dados serão coletados e sua fotografia tirada, ele foi informado de que em abril de 2023 foi publicada uma Portaria do Diretor-Geral da Polícia Federal reajustando o valor da taxa cobrada para a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A emissão de seu passaporte foi condicionada à complementação do valor anteriormente pago. Pergunta: É válida a cobrança dessa diferença? Por quê? (2,0). Resposta:______________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 5/7 ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 5) O Regime Tributário do Lucro Presumido rege a forma de recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O referido Regime Tributário recebe esse nome porque, com base na receita bruta da pessoa jurídica optante, presume-se que um percentual específico (a depender da atividade econômica desenvolvida por cada contribuinte) compõe o seu lucro, o qual será base de cálculo para a incidência dos tributos federais. Por exemplo: um escritório de advocatícia que seja optante deste Regime está sujeito ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Assim, imaginando uma receita bruta mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e aplicando o percentual de presunção, chega-se ao resultado, de forma presumida, de que R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) é lucro (R$ 200.000 * 0,32 = R$ 64.000,00). Esse resultado será a base de cálculo do IRPJ à alíquota de 15% (quinze por cento): R$ 64.000,00 * 0,15 = R$ 9.600,00, bem como da CSLL à alíquota de 9% (nova por cento): R$ 64.000,00 * 0,09 = R$ 5.760,00. Ainda no âmbito do Regime Tributário do Lucro Presumido, a forma de recolhimento das contribuições sociais ao PIS e a COFINS se dá de forma cumulativa, isso quer dizer que não há compensação entre crédito e débito, fazendo com que toda a incidência das contribuições na cadeia produtiva seja repassada no preço final do produto. George, sócio-administrador de um Restaurante optante do Lucro Presumido, em consulta a você, esclarece que parte dos produtos que vende em seu estabelecimento está sujeito ao regime monofásico de recolhimento do PIS e COFINS. Ele entende que por estar sujeito ao Regime Tributário do Lucro Presumido, pelo qual a forma de recolhimento das referidas Contribuições Sociais acontece de forma cumulativa, ele deve ofertar toda a sua receita à tributação por estas Contribuições Sociais, mesmo aquela obtida com a venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. Pergunta-se: (a) o que é regime monofásico (0,5)? George tem razão? Por quê? (1,5). 6/7 Respostas: a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 6) Taíssa, filha de Elisa e Elimiano, tem 7 (sete) anos de idade. A menina recebeu de herança de seu avô, Noberto, uma casa localizada na Mata da Praia em Vitória/ES. A informação acerca da nova titularidade do imóvel foi levada ao conhecimento do setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Vitória. Diante disto, a Prefeitura efetuou o lançamento tributário do IPTU em nome de Taíssa. O imposto não foi pago. Emiliano e Elisa argumentam que, por ser menor de idade, Taíssa não detém capacidade civil, motivo pelo qual não pode figurar no polo passivo de uma obrigação tributária. Pergunta-se: (a) os pais de Taíssa estão corretos? Por quê? (0,5) (b) Os pais de Taíssa poderiam ser cobrados pela Prefeitura de Vitória? (0,5). 7/7 a)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. b)_____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. 1. A) a auditoria fiscal refere-se a inspeção do controle tributário, de modo que o auditor fiscal é responsável por verificar se todos os tributos foram pagos e se correspondem com o declarado ao fato gerador, bem como se não há erros no cumprimento da legislação. Não obstante, quanto a lavratura do auto de infração, é um ato vinculado de modo que toda a sua constituição é vinculada à lei, não podendo haver qualquer subjetividade da parte quem o aplica, visando apurar um ilícito tributário, avisando o contribuinte sobre o início do processo administrativo, oportunizando a defesa. B) a multa refere-se ao ato de sonegação fiscal, conforme o art. 281 do Decreto 3000/97. Além disso, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações, conforme o art 284 da lei n 8.846/1994. C) Para ter exigibilidade é imprescindível a certeza e liquidez e isso não ocorre em decorrência da necessidade de lançamento do crédito tributário. 2.a) cronologicamente afirmando, da ação de protesto judicial, houve a primeira interrupção da cobrança do crédito tributário, a qual era de 5 anos a contar de 2008. A de se mencionar que o mero pedido de parcelamento, ainda que não deferido e não assinado termo de confissão de dívida, interrompe a prescrição, conforme a Súmula 653 do STJ. Nesse sentido, ficou suspenso até 2016, com o inadimplemento, de modo que a cobrança do crédito pela prefeitura está correto. B) o crédito não está prescrito pois diante das interrupções bem como pela suspensão do crédito tributário durante o parcelamento e com isso, a suspensão da prescrição, ainda não houve o decurso de 5 anos, conforme a última interrupção pela parcelamento, a última cobrança foi realizada faltando 1 ano para a prescrição decorreu. 3. Pelo princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada, considerando assim, a sua publicação em 31/12/2023, pode iniciar no exercício seguinte, 01/01/2024. 4. A cobrança desse diferencial à Carlos não é válida, uma vez que pelo princípio da irretroatividade, não se aplica a cobrança de tributos a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua instituição, no caso em questão, o aumento ocorrido não se aplica pois o fato gerador ocorreu antes de sua majoração. 5. A) A tributação monofásica consiste em um regime diferenciado de tributação do PIS e COFINS, onde o recolhimento de tributos é feito na fase inicial da cadeia produtiva, ou seja, o recolhimento é feito pela indústria ou do importador responsável pelo produto. Com isso, os varejistas ficam desobrigados a fazer o recolhimento destes impostos, que são taxados como alíquota zero, uma vez que o montante já foi recolhidos pelos importadores ou do fabricante. O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes, tanto o cumulativo, como o não cumulativo. B) na forma cumulativa, o método de apuração na qual o tributo é calculado sobre o faturamento da empresa, sem a dedução de créditos. George tem razão uma vez que estando no lucro presumido todas as receitas podem ser ofertadas visando o sistema monofásico. 6.a) os pais de Thaisa não estão corretos pois a capacidade tributária não esta vinculada a capacidade civil, de modo que o menor pode ser contribuinte principal, conforme dispõe o art. 126, I do Ctn. B) O art 134, I do CTN garante que no caso de o contribuente principal estar impossibilitado de recolher o tributo, respondem solidariamente os pais. Ainda sim, há que se dizer que, muito embora o artigo exponham o termo responsabilidade solidária, configura-se uma responsabilidade subsidiária, uma vez que necessita a impossibilidade do filho menor.

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