PROJETO INICIAÇÃO CIENTÍFICA pdf

Universidade Federal do Espírito Santo Programa Institucional de Iniciação Científica 1 Subprojeto de Iniciação Científica Edital Edital PICC 20202021 Título do Subprojeto O acidente de consumo no transporte remunerado privado individual e o dever reparatório da empresa gestora de aplicativo à luz da solidariedade constitucional Candidato a Orientador Lucas Abreu Barroso Candidato a Bolsista David Segóvia Ferreira Santos Resumo A singularidade da atual quadra social pósmodernidade impõe um repensar acerca dos modelos clássicos de compreensão da realidade fáticojurídica uma vez que no contexto pósmoderno o mundo é um constante instável complexo e imprevisível Nesse diapasão novas tecnologias emergem a todo instante e delas exsurgem novas relações sociais Sob esta conjectura de mutações sociais e inovações tecnológicas constantes desponta o transporte remunerado privado individual mediado e estruturado por uma empresa gestora de aplicativo esta propulsora da interligação do passageiro consumidor ao motoristacolaborador Inevitavelmente face a instabilidade e risco inerentes às relações na sociedade contemporânea assim como a própria massificação dessa modalidade de transporte sucedem acidentes de consumo durante o translado Com efeito não obstante a proliferação de demandas pleiteando a responsabilização da empresa os atuais aparatos legislativos não possuem uma previsão aprioristicamente elaborada a respeito da imputação do dever de reparação sobre essa nova modalidade de transporte Com o advento da Carta Magna de 1988 rompeuse com a tradição em sede civilística individualista e moralizante assim como se elegeu como primazia a proteção da vítima e consequentemente a efetiva reparação dos danos Entretanto dada a inexistência de tipificação no que concerne à imputação do dever de reparação julgadores insistem em interpretar essa nova modalidade de transporte por meio de metodologias clássicas inadequadas à concreção da solidariedade constitucional Sob tal óptica concluem nestes casos que a responsabilidade somente recai sobre o motorista de modo a isentar a empresa ante a justificativa de que a função desta se limita a interligar o passageiro ao motorista quando em verdade sua atividade não somente se restringe a isto Nesta inquirição procurarseá validar sob um viés problemático comprometido com a solidariedade constitucional e alicerçado na tradição jurídica a possibilidade de responsabilização da empresa por acidente de consumo haja vista a imbricação inexorável entre as relações jurídicas polarizadas pelo consumidorpassageiro pela empresa gestora do aplicativo e pelo motorista a fim de materializar o escopo fundamental do atual paradigma da responsabilidade civil a reparação dos danos Palavras chave Direito e Tecnologia Economia de Compartilhamento Solidarização dos Danos Responsabilidade Civil da Empresa Gestora de Aplicativo 1 Introdução A insurgência célere e repentina de novas relações sociais decorrente da evolução tecnológica e científica na sociedade contemporânea impossibilita a prévia regulamentação legislativa de todos os fatos merecedores de tutela jurídica impondo ao hermeneuta a construção de uma solução a partir de outros instrumentos judicantes de maneira a preservar a integridade e a coerência do Direito assim como concretizar os mandamentos constitucionais1 Sob este quadro de supressão da completude sistêmica fechada 2 exsurge o transporte remunerado privado individual onde a interconexão do passageiro com o 1 BARROSO Lucas Abreu JESUS Morgana Neves de FROTA Pablo Malheiros da Cunha El derechopraxis como concepción de uma hermenêutica civilística contemporânea In Revista Critica de DerechoPrivado v 16 2019 p 8 2 ARONNE Ricardo Sistema jurídico e unidade axiológica os contornos metodológicos do direito civil constitucional In Revista de Propriedade Intelectual Direito Contemporâneo e Constituição Aracajú ano II n Universidade Federal do Espírito Santo Programa Institucional de Iniciação Científica 2 motorista é realizada via aplicativo este estruturado por uma empresa que aufere lucro de parcela do valor das viagens realizadas Com enfoque situados em uma sociedade com enorme potencial lesivo durante o translado contingencialmente ocorrem acidentes de consumo e por óbvio a lesão à integridade psicofísica eou moral do passageiro3 Não obstante o limbo legiferante no seio da facticidade proliferamse demandas pleiteando à responsabilização da empresa e ante a inafastabilidade da jurisdição incumbe ao Direito dar uma resposta aos seus destinatários4 Entendese que tal resposta jurisdicional não pode submeter a reparação da lesão sofrida pelo passageiro à tão somente o patrimônio do motorista uma vez que na prática constantemente a vítima permanecerá irrresarcida Contudo como retroexplicitado não há uma resposta prédefinida no Codex ou nos microssistemas e somente com um novel sentido de jurisdição5 por meio do reconhecimento da força normativa dos princípios entendidos como padrões de comportamento6 e da necessariedade do munus criativo jurisprudencial que se conseguirá compor uma solução concretamente adequada à substancialidade da problemática7 Ademais é necessário reconhecer o papel da tradição jurídica na orientação do conteúdo normativo haja vista que sua manifestação na faticidade se revela por meio do constrangimento das atribuições de sentido do julgador de forma a impedir decisões discrionárias Nesse sentido na elaboração da solução jurídica incumbe ao interprete perquirir o manto da Constituição e da praxe forense com o fito de defrontarse com a tradição que irá orientar a composição da resposta jurisdicional Assim constatase que a positivação da solidariedade constitucional alterou a dinâmica da responsabilidade civil tal área anteriormente pautada por uma matriz individualista e por uma rigorosidade na análise dos pressupostos de responsabilização sofreu a partir de uma óptica constitucionalizada e humanizada uma flexibilização dos elementos para imputação do dever reparatório8 Nessa perspectiva verificase na praxe forense que a culpa e o nexo causal não figuram mais como requisitos imprescindíveis para responsabilização Tal fenômeno distintivamente de uma atecnia dos Tribunais9 sucede do reconhecimento do atual escopo da responsabilidade civil a efetiva reparação dos danos em contrapondo à punição do ofensor10 Ademais os modelos clássicos de compreensão da realidade fáticojurídica se encontram em crise uma vez concebidos para apreender uma realidade com estruturas distintas do tecido social hodierno inerentemente rico em complexidade11 Nesse sentido as técnicas modernas de generalidade e abstração 3 2013 p 164 3 MIRAGEM Bruno Curso de direito do consumidor 2 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2010 p 358 4 ARONNE Ricardo Sistema jurídico e unidade axiológica op cit 165 5 NEVES António Castanheira Entre o legislador a sociedade e o juiz ou entre sistema função e problema os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do Direito In Digesta escritos acerca do direito do pensamento jurídico da sua metodologia e outros Coimbra Coimbra Editora 2010 v 3 p 167 6 STRECK Lênio Luiz Princípios Jurídicos In Streck Lênio Luiz Dicionário de Hermenêutica Belo Horizonte Letramento Casa do Direito ebook verbete 36 7 NEVES António Castanheira Entre o legislador a sociedade e o juiz op cit p 164 8 SCHREIBER Anderson Novos paradigmas da responsabilidade civil da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos 4 ed São Paulo Atlas 2012 p 247248 9 SCHREIBER Anderson Novos paradigmas da responsabilidade civil op cit 65 10 SCHREIBER Anderson Novos paradigmas da responsabilidade civil op cit 223 11 BARROSO Lucas Abreu JESUS Morgana Neves de FROTA Pablo Malheiros da Cunha El derechopraxis como concepción de uma hermenêutica civilística contemporânea In Revista Critica de DerechoPrivado v 16 2019 p 8 Universidade Federal do Espírito Santo Programa Institucional de Iniciação Científica 3 típicas da razão totalizadora utilizadas na compreensão das relações jurídicas cedem lugar à concretude e a individualização por meio de uma óptica apta a captar o íntimo da complexidade fática12 Assim a interpretação das relações jurídicas bem como a composição da solução ao caso em tela deve ter como prius a facticidade do problema e as especificidades das relações sociais concretas que o envolta pautada na justa solidarização consagrada pela tradição jurídica Com enfoque vislumbrase 3 relações jurídicas formadas no trato com o transporte remunerado privado individual A empresa ao aceitar o motorista como preponente institui uma relação jurídica A pessoa ao utilizar o aplicativo forma uma relação de consumo face a empresa gestora do software oriunda de uma conduta social típica13 uma vez presente a vulnerabilidade fática14 O transportador ao aceitar a solicitação de viagem estabelece uma relação jurídica com o passageiro cuja natureza consumerista dependerá de outros elementos a serem averiguados in concreto15 Sob essa óptica guiado pela metódica retroreferida compreendese que a empresa gestora de aplicativo não somente realiza a interligação do passageiro ao translador ela estrutura e padroniza a modalidade de transporte por meio do estabelecimento de critérios para o cadastro do motorista da restrição dos modelos de carros aptos à realizarem o transporte da estipulação de preço gerada por um algoritmo sob controle da empresa gestora da plataforma e da criação de condições gerais rígidas e uniformes as quais somente com a aceitação delas é possível a utilização do serviço Outrossim constata se que o veículo propulsor da confiança jurídica do passageiro no que concerne à utilização do serviço de transporte e a convicção de incolumidade ao final da viagem não se encontra amparado no motorista em si na medida em que não há sequer tratativas preliminares entre o transportador e o passageiro ao contrário é a imagem da empresa que a impulsiona Nesse sentido entendese como indevido cindir as relações jurídicas supradelineadas assim como interpretálas de maneira independente visto haver sob o prisma substancial uma imbricação irredutível entre elas Destarte com a dissociação da responsabilidade civil com os juízos de culpabilidade moralizados e com a criação ou a majoração do risco como único critério prático de responsabilização sem culpa16 concomitante à flexibilização do nexo causal e por vezes desnecessidade de sua comprovação17 importa reconhecer a possibilidade de imputação do dever reparatório à empresa uma vez que a conexão entre as relações jurídicas e o atual estágio de solidarização das perdas produz deveres reparatórios anexos Buscase pois delimitar e sistematizar o dever de reparação decorrente de acidente de consumo durante o translado a fim de garantir o efetivo ressarcimento da vítima 2 Objetivos 12 AMARAL Francisco O direito civil na pósmodernidade In NAVES Bruno Torquato de Oliveira FIUZA César SÁ Maria de Fátima Freire de Coord Direito civil atualidades Belo Horizonte Del Rey 2003 p 74 13 LOBO Paulo Direito civil contratos 2 ed São Paulo Saraiva 2012 14 CATALAN Marcos Jorge FROTA Pablo Malheiros da Cunha A pessoa jurídica consumidora duas décadas depois do advento do Código de Defesa do Consumidor In Revista brasileira de direito civil constitucional e relações de consumo São Paulo Fiuza 2009 p 167168 15 MARQUES Cláudia Lima MIRAGEM Bruno Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor Disponível em httpswwwconjurcombr2015dez23garantiasconsumoeconomia compartilhamentorespeitardireitosconsumidor Acesso em 19 de fevereiro de 2020 16 SCHREIBER Anderson Novos paradigmas da responsabilidade civil op cit 29 17 SCHREIBER Anderson Novos paradigmas da responsabilidade civil op cit 6579 Universidade Federal do Espírito Santo Programa Institucional de Iniciação Científica 4 Objetivo Geral Proceder a análise das relações jurídicas formadas no trato com o transporte remunerado privado individual mediado pela empresa gestora de aplicativo tendo como pressuposto teórico a relevância dos aspectos particulares da facticidade no trato com a juridicidade em contraste ao método abstratogeneralista clássico inadequado à pósmodernidade AMARAL Assim como propor uma solução jurídica no que tange à imputação do dever reparatório consentânea aos novos paradigmas da responsabilidade civil e o seu escopo fundamental Objetivos específicos a Investigar de forma depurada se há alguma regulamentação legislativa no que tange aos acidentes de consumo durante o transporte remunerado privado individual mediado pela empresa gestora de aplicativo b Compreender por meio da leitura de obras jurídicas especializadas os impactos da positivação da solidariedade constitucional sob a tradição jurídica em matéria de responsabilidade civil c Examinar criticamente os julgados dos Tribunais que tiveram como objeto de cognição a matéria supraexplicitada d Compreender e sistematizar as relações jurídicas decorrentes do transporte remunerado privado individual f Propor uma forma adequada de distribuição do dever reparatório em caso de acidente de consumo durante o translado 3 Metodologia Como vertente macro utilizase a linha crítico metodológica posto que serão questionadas as técnicas clássicas de compreensão da realidade fáticojurídica dada inadequação aos paradigmas da pós modernidade Neste viés adotase a linha jurídicodogmático uma vez que se debruçará sob o Ordenamento Jurídico e sua tradição calcado na efetivação dos mandamentos constitucionais O raciocínio utilizado é o indutivo haja vista que a presente pesquisa elegese como prius o problema concreto e suas vicissitudes com o fito de decompor o objeto sem reduzir drasticamente sua complexidade Ademais guiado pela hermenêutica investigarseá o objeto de estudo sob o pálio jurídicocompreensivo Por fim serão feitas as leituras especializadas inquirirseá os argumentos sustentados pela praxe forense em confronto com a tradição jurídica em sede de responsabilidade civil 4 Plano de Trabalho Cronograma ATIVIDADES Lista de atividades 1 Conhecimento e exploração do objeto de estudo e aprofundamento do tema realização de pesquisa bibliográfica seleção de obras especializadas e elaboração de fichamentos e resumos 2 Interpretação dos conhecimentos teóricos adquiridos e estudo de casos agrupamento de leituras concatenação dos dados fornecidos por estas releitura do tema de pesquisa proposto confirmandose ou refutandose as hipóteses estabelecidas bem como levantamento de dados jurisprudenciais 3 Reunião semanal com o professororientador e demais membros do grupo de pesquisa discussão de temas conexos e assuntos pertinentes aos estudos do grupo 4 Elaboração de material escrito redação dos relatórios parcial e final bem como artigos científicos e relatórios de apresentação de seminários individuais Universidade Federal do Espírito Santo Programa Institucional de Iniciação Científica 5 CRONOGRAMA Ago2020 a Ago2021 Atividade ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul Ago 1 X X X X X 2 X X X X X 3 X X X X X X X X X X X X 4 X X X X X X X X 5 Referências BARROSO Lucas Abreu JESUS Morgana Neves de FROTA Pablo Malheiros da Cunha El derecho praxis como concepción de uma hermenêutica civilística contemporânea In Revista Critica de Derecho Privado v 16 2019 p 318 AMARAL Francisco O direito civil na pósmodernidade In NAVES Bruno Torquato de Oliveira FIUZA César SÁ Maria de Fátima Freire de Coord Direito civil atualidades Belo Horizonte Del Rey 2003 p 6177 ARONNE Ricardo Sistema jurídico e unidade axiológica os contornos metodológicos do direito civil constitucional In Revista de Propriedade Intelectual Direito Contemporâneo e Constituição Aracajú ano II n 3 2013 p 153184 CATALAN Marcos Jorge FROTA Pablo Malheiros da Cunha A pessoa jurídica consumidora duas décadas depois do advento do Código de Defesa do Consumidor In Revista brasileira de direito civil constitucional e relações de consumo São Paulo Fiuza 2009 p 145180 NEVES António Castanheira Entre o legislador a sociedade e o juiz ou entre sistema função e problema os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do Direito In Digesta escritos acerca do direito do pensamento jurídico da sua metodologia e outros Coimbra Coimbra Editora 2010 v 3 p 161198 LOBO Paulo Direito civil contratos 2 ed São Paulo Saraiva 2012 MARQUES Cláudia Lima MIRAGEM Bruno Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor Disponível em httpswwwconjurcombr2015dez23garantiasconsumo economiacompartilhamentorespeitardireitosconsumidor Acesso em 17 de fevereiro de 2020 MIRAGEM Bruno Curso de direito do consumidor 2 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2010 SCHREIBER Anderson Novos paradigmas da responsabilidade civil da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos 4 ed São Paulo Atlas 2012 STRECK Lenio Luiz Princípios Jurídicos In Streck Lenio Luiz Dicionário de Hermenêutica Belo Horizonte Letramento Casa do Direito ebook verbete 36 p 239 244 STRECK Lenio Luiz Verdade e consenso Constituição hermenêutica e teoria discursiva da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2009