Parecer Jurídico Cumprimento de Sentença Ação de Obrigação de Fazer

Analisando as peças processuais anexas na qualidade de advogado do Autor da demanda elaborar documento sobre como pode ser dado cumprimento ao julgado justificando seu entendimento não é para elaborar petição Esse documento deve analisar tão somente as peças apresentadas e informar de que forma será dado cumprimento ao título executivo O documento não poderá ter mais de 5 folhas Obs 03 anexos petição inicial laudo pericial e sentença PARECER JURÍDICO CASO PROCESSUAL AAAA vs Condomínio Espólio de XXXX Ref Parte autora AAAA em caso processual em ação de obrigação de fazer pelo procedimento ordinário análise de direito processual civil 1 RELATÓRIO Tratase de análise jurídica processual referente ao processo n x em que o solicitante figura como parte autora e em ação de obrigação de fazer pelo procedimento ordinário em face de entidade condominial e espólio devidamente representado por seu inventariante A ação foi proposta em 24 de agosto de 2012 endereçada á Vara Cível da Comarca de do Rio de JaneiroRJ Na síntese fática do processo informou o autor pelos fatos de que de tinha por objetivo ver a sua unidade residencial autônoma de n 1401 do Bloco I do Edifício AAAAA reformada tendo em vista as constantes promessas dos réus em reparem sua unidade haja vista que o autor sempre acreditou no desfecho de seu drama de forma amigável o que não veio a ocorrer necessitando da tutela jurisdicional Nesse sentido sendo ele proprietário da unidade 1401 do r condomínio o imóvel veio a sofrer com infiltrações sendo que a unidade ficou extremamente danificada em péssimo estado de conservação e asseio inclusive prejudicando lhe o uso em sua total plenitude repercutindo na necessidade de realizar obras de grande porte a fim de promover a reparação Cumpre salientar que anteriormente o autor promovei uma ação cautelar com antecipação de provas a fim de realizar a vistoria imobiliária sendo que está anexa aos autos mostrou que de fato o imóvel encontravase danificado necessitando de substituição de colunas de águas pluviais e esgoto de uso comum de ferro fundido eis que as mesmas estão no final de sua vida útil Por oportuno o laudo realizado na medida cautelar chegou a conclusão que a unidade encontravase danificada com gesso quebrado piso danificado danos decorrentes de infiltrações da troca de tubulação efetuada pelo condomínio pela cobertura 01 e pelo longo período em que se encontra desabitado Além disso o laudo apurou a monta de R 12610 doze mil seiscentos e dez reais a época de sua elaboração a fim de restaurar o referido apartamento Por fim os pedidos tomamse em requerer a realização de prova pericial a condenação dos réus em reparar os danos que atingiram a unidade bem como a procedência da ação sob multa diária de mil reais À causa deu se o valor de R 300000 três mil reais Realizado o laudo pericial o mesmo deu as seguintes conclusões a existência de vazamentos passados e presentes que atingiram e continuam atingindo o imóvel do autor e o tornaram inabitável assim como quantificou a responsabilidade de cada réu O sr Perito afirmou que existem infiltrações ativas no teto da suíte e do banheiro social bem como decorrente de obras mal realizadas o que constatou a falha da impermeabilização Da mesma forma restou apurado que o condomínio Réu realizou obras supostamente para sanar problemas mas as fez sem observar critérios técnicos ocasionando vazamentos e prejuízos ao Autor Afirmou com certeza o laudo que os danos foram causados por infiltrações em decorrência de obras feitas pelo condomínio bem como as obras realizadas pelo outro réu Prosseguindo na quantificação das responsabilidades o Sr Perito concluiu caber o percentual de 65 sessenta e cinco por cento dos danos ao 1º Réu e de 35 trinta e cinco por cento aos demais Réus divididos em partes iguais de 177 dezessete e meio por cento para cada um Nesse sentido a sentença julgou o pedido do autor procedente condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel descrito nos autos o qual deve ser apurado em liquidação de sentença nos termos de planilha já elencada sendo que os danos devem ser dispostos no montante que o perito resignou descrito acima os juros contam a partir da ciência do laudo e a correção a partir da publicação da sentença Eis no essencial o relatório 2 DA ANÁLISE JURÍDICA Após uma análise detalhada do caso em apreço verificase que o processo encontrase sentenciado sendo que sem noticia à análise da interposição de recursos pressupõe o seu transito em julgado Logo a análise tem como principal objetivo verificar a viabilidade do cumprimento ao julgado a partir do título judicial produzido face a sentença A saber é ponderante que insurgese a natureza do título o qual no caso em tela obedece o art 515 do CPC em especial o inciso I do mesmo artigo ao dispor que são títulos executivos as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade da obrigação de pagar quantia de não fazer de não fazer ou de entregar coisa Pelo que se pode auferir da sentença esta gerou uma obrigação de pagar quantia ao determinar o pagamento de indenizações pelos danos causados ao autor pelos réus Assim estaríamos diante do cumprimento de sentença definitivo o qual seguiria o rito do art 523 do CPC Ocorre que como dito anteriormente um dos requisitos do cumprimento de sentença é justamente que o título seja liquido Por líquido entendese de maneira simples que este seja de valor certo perfeitamente atribuível por cálculos aritméticos simples com parâmetros definidos Ademais quando da sentença não é possível extrair um título executivo com liquidez é necessário passar pelo procedimento da liquidação de sentença como dirige o art 509 do CPC quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida procederseá à sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento quando determinado pela sentença convencionado pelas partes ou exigido pela natureza o objeto da liquidação pelo procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo No caso em tela não havendo a necessidade de provar e juntar fatos e documentos novos a liquidação por arbitramento seguindo o que dispõe o art 510 Nesse sentido após a devida liquidação que seguirá um contraditório amparado no título limitandose a discussão do valor deste havendo a liquidação do julgado o credor poderá promover o cumprimento de sentença por quantia certa nos termos do já citado art 523 do CPC 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto resta definido que ainda que haja crédito em favor do autor da demanda oriundo de um título judicial definitivo após o trânsito em julgado para promover o processo de execução por meio do cumprimento de sentença imperioso que se realize a liquidação do julgado haja vista que a sentença não é liquida certa e exigível pressupostos necessários Sendo assim o próximo passo em tela é a liquidação por arbitramento que será realizada por meio da impugnação das partes demonstrando o valor devido