Contabilidade Tributária - Folha de Pagamento e Provisões Fiscais Federais

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA AULA 32 TEMA FOLHA DE PAGAMENTO FISCO FEDERAL PARTE 02 DADOS CONTAS REGISTROS CONTÁBEIS 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações operações ou atividades da empresa Lei nº 4506 de 1964 art 47 2º 3º O disposto neste artigo aplicase também às gratificações pagas aos empregados independentemente da designação que tiverem 1 Sobre as despesas Art 311 São operacionais as despesas não computadas nos custos necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora Lei nº 4506 de 1964 art 47 caput 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas exigidas pela atividade da empresa 1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e o número de dias de férias a que tiver direito na época do encerramento do período de apuração 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão até o limite do valor provisionado grifo meu 3º A provisão citada considera também a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais cujo ônus cabe pessoa jurídica grifo meu O Contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional em cada período de apuração a importância destinada a constituir provisão ou pagamento correspondente a férias de seus empregados grifo meu Remuneração de férias Art 342 RIR2018 É o artigo 343 do Decreto 95802018 RIR que permite a constituição e dedutibilidade da provisão de 13º salário Praticamente segue a mesma linha de procedimento em relação às férias e encargos sociais Único o valor provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à pessoa jurídica pelo números de meses relativos ao período de operação 13º SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DEFINIÇÃO CONTÁBIL E RIR2018 SOBRE PROVISÕES PASSIVOS Conforme redação do RIR2018 encontrase o vocábulo de provisão para férias 13º salário encargos devidos Inclusive determina que o pagamento deverá ser feito na Conta de Provisão art 342 1º A Provisão citada na lei tributária não tem a mesma definição do conceito contábil observem isso 6 NBC TG nº 25 R2 Provisões Ativos Contingentes e Passivos Contingentes LEGISLAÇÃO CONTÁBIL Conforme a NBC TG acima Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos Tratase de uma operação que já foi contabilizada fato gerador na empresa mas não pode ser medida com exatidão quanto ao prazo para receber ou que o valor seja estimado Isso já não ocorre com as operações de Férias 13º Salário e Encargos Sociais que tem valor certo e prazo certo para sua execução Os chamados passivos accruals são aqueles que a empresa já recebeu bens ou os serviços já foram fornecidos porém ainda não foi pago faturado ou formalmente acordado com o fornecedor Ainda que às vezes na formalização aconteça um pequeno ajuste nos valores é irrelevante 7 Para o FISCO Férias e 13º Salário são Provisões Para a Contabilidade são Passivos Observe ainda que o item 11 b da referida Norma deter mina que os passivos deriva dos de apropriações por com petência accruals são passi vos a pagar incluindo os devidos a empregados NO PASSIVO AS CONTAS DEVEM FICAR ISOLADAS O PADRÃO CONTÁBIL NÃO CONSIDERA PROVISÃO PASSIVO CIRCULANTE 2500000 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 2500000 1 Férias Proporcional Pagar 690000 2 INSS Proporcional Férias Pagar 320400 3 FGTS Proporcional Férias Pagar 71200 4 13º Salário Proporcional Pagar 932200 5 INSS Proporcional S13º Salário Pagar 227200 6 FGTS Proporcional S13º Salário Pagar 259000 SUGESTÃO DE CONTAS NO PASSIVO 9 REFORÇO MAIS UMA VEZ É PRECISO 1º Atender a legislação Federal CSLLIRPJ 2º Atender a legislação Trabalhista e Previdenciária mensalmente 3º Atender a Legislação Contábil DECRETO Nº 30481999 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art 225 A empresa é também obrigada a I Preparar folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço devendo manter em cada estabelecimento uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos Social informações cadastrais financeiras e contábeis de interesse e à Secretaria da Receita Federal todas as III prestar ao Instituto Nacional do Seguro dos mesmos na forma por eles estabelecida bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições o montante das quantias descontadas as contribuições da empresa e os totais recolhidos grifo meu 2 Porém isso não ocorre quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários proporcionais pois eles vão se acumulando até sua liquidação rescisão de contrato gozo de férias Com o exercício prático isso será esclarecido 11 Nota 1 Quando a empresa elabora a folha de pagamento do mês todas as rubricas são a pagar a recolher Quando muito no próximo mês elas já são liquidadas Escrituração pelo Lucro Real Regime de Competência O não cumprimento pode determinar inúmeras consequências inclusive as contas glosadas da contabilidade Duas situações são evidentes 1ª Para efeitos tributários pagar mais tributos indevidos ou ainda deixar de obter economia tributária por falta de conhecimento ou fazendo registros com valores errados 2ª Em relação ao negócio em si a falta de registro de qualquer conta inclusive com valores errados os relatórios contábeis não tem utilidade para tomada de decisão em todos os sentidos IMPACTOS CONTÁBEIS FISCAIS E DE GESTÃO EMPRESARIAL SALÁRIOFAMÍLIA é o benefício previdenciário que têm direito os segurados empregados inclusive os domésticos e aos trabalhadores avulsos que tenham filho menor de 14 anos mediante comprovação de vários documentos e aos funcionários que ganham salário de contribuição informados na própria tabela do INSS O empregador paga o saláriofamília quando devido ao empregado na folha de pagamento mas desconta do valor da Guia de Recolhimento para a Previdência Social INSS 13º SALÁRIO é uma gratificação natalina que deverá ser paga em duas parcelas 1ª Por ocasião das férias ou até o dia 30 de novembro 2ª Até o dia 20 de dezembro de cada ano A CLT Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no artigo 458 3º um percentual que não ultrapasse 20 de desconto sobre o valor do seu salário contratual VALETRANSPORTE O empregador antecipa o valor gasto com transporte para que o trabalhador se desloque da sua residência para o local de trabalho e viceversa Lei nº 741885 e Lei nº 761987 A empresa é obrigada a fornecer o VT salvo se o trabalhador não quiser O custo do transporte é dividido entre o trabalhador 6 do seu salário e a outra parte do empregador Exemplo se o saláriobase do empregado é de 200000 será descontado 12000 6 VALEREFEIÇÃO o valerefeição em intervalo de jornada diária não é obrigatório por lei mas pode ser estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho Por ser um benefício muito valorizado a maioria das empresas o concede aos seus colaboradores Em regra esse benefício VR é calculado sobre o valor da refeição ticket voucher Do ponto de vista trabalhista entende a 6ª Turma do TST que o valerefeição não terá natureza salarial caso haja contrapartida do funcionário em seu custeio ainda que em valor irrisório ou simbólico O Instituto Nacional de Seguro Social INSS faz parte da Receita Federal A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade visando assegurar o direito relativo à saúde à previdência e à assistência social vide Lei nº 82121991 e alterações posteriores A seguridade social será subsidiada em especial pelos trabalhadores aposentados e empresários Empresas do Lucro Real Presumido ou Arbitrado estão sujeitas a uma contribuição patronal no montante de 20 sobre os gastos com mão de obra com seus empregados Contribuinte No caso do Simples Nacional essa contribuição terá um tratamento jurídico diferenciado por lei INSS PARTE DA EMPRESA DESPESACUSTO Nota¹ o FAP é calculado conforme o tipo de atividade da empresa sendo considerados os graus de riscos leve médio e grave No exemplo acima está sendo considerado o percentual de 2 risco médio Discriminação Previdência Social 2000 Fator Acidentário de Prevenção FAP¹ comércio em geral 200 Contribuição para Terceiros Grupo dos S SESC SENAI SESI etc 580 Total de contribuição 2780 CONTRIBUIÇÃO DO INSS PARTE DA EMPRESA LEI 821291 Essa contribuição obrigatória do INSS pelas empresas prevista em lei na realidade é um custo ou uma despesa previdenciária dedutível para fins de IRPJ e CSLL em regra um percentual de 2780 aplicado sobre o valor da Folha de Pagamento Veja abaixo VERBAS DE NATUREZA REMUNETARÓRIA E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA É preciso esclarecer as verbas de natureza indenizatória aquelas destinadas para reparar danos ou restituir valores que foram descontados do colaborador não fazem parte da base de cálculo Somente as verbas de natureza remuneratória aquelas destinadas para retribuir o trabalho do colaborador é que fazem Salário de contribuição R 1ª Faixa Até 141200 2ª Faixa De 141201 até 266668 3ª Faixa De 266669 até 400003 4ª Faixa De 400095 até 778602 Alíquota progressiva 75 9 12 14 19 Tabela de contribuição dos segurados empregado empregado doméstico e trabalhador avulso sobre a sua remuneração O valor da cota do saláriofamília por filho ou equiparado de qualquer condição até 14 quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade em 2024 é de R 6204 Porém para o segurado com remuneração mensal não superior a R 181926