Definição e Espécies de Tributos segundo o Código Tributário Nacional

TRIBUTO O Código Tributário Nacional CTN apresenta a definição de tributo em seu artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção por ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada IMPOSTOS Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte TAXAS O pagamento deste tributo exige a prestação de um serviço por parte da entidade estatal CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA É um tributo que pode ser cobrado pelo poder publico nas seguintes situações A Realização de obra pública B Valorização imobiliária decorrente de realização de obra pública LUANA LIMA ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÃO As contribuições se dividem em três subespécies a contribuições sociais são aquelas destinadas ao custeio da seguridade social b contribuições de intervenção no domínio econômico Cide c contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas LUANA LIMA ESPÉCIES DE TRIBUTOS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É a tomada de recursos junto à sociedade que é obrigada a fazêlo a título de empréstimo para que o valor seja devolvido após determinado lapso temporal Só pode ser instituído pela União precisa atender a situações excepcionais LUANA LIMA ESPÉCIES DE TRIBUTOS REGIMES TRIBUTÁRIOS Tributação simplificada em única guia obtida pela aplicação de alíquota sobre o faturamento bruto mensal SIMPLES NACIONAL Tributação simplificada onde o lucro é tributado com base na presunção estabelecida pela legislação LUCRO PRESUMIDO Baseado na rígida escrituração contábilfiscal tributa o lucro obtido pelas receitas menos despesas ajustadas pela Adição Exclusão ou Compensação de Prejuízo LUCRO REAL LUANA LIMA Aplicado pela autoridade quando a pessoa jurídica não cumpriu com as obrigações ou apresentou com erros LUCRO ARBITRADO SIMPLES NACIONAL LUANA LIMA É o regime que unifica a arrecadação municipal estadual e federal instituído pela Lei Complementar 123 de 2006 microempresas eou empresas de pequeno porte Faturamento a 48 milhões de reais anual Esse regime objetiva ser simplificado sem tantas burocracias e que torna mais ágil apuração e recolhimento das obrigações tributárias LUCRO PRESUMIDO LUANA LIMA Tratase de um regime tributário simplificado para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Aplicase um percentual de presunção estabelecido na lei sobre o montante da receita decorrente na venda de mercadorias e de serviços acrescido de outras receitas e ganhos de capital apurados na forma da lei as empresas com faturamento igual ou menor ao valor de R 78 milhões por ano LUCRO REAL LUANA LIMA cálculo da CSLL e do IRPJ é feito sobre o lucro líquido São obrigadas a aderir ao regime atividade instituições financeiras factoring empresas que tiverem lucros ou ganho de capital do exterior empresas que utilizam de benefícios fiscais ou ainda aquelas que auferirem receita bruta anual superior a R 78 milhões LUCRO ARBITRADO LUANA LIMA é aquele definido pelo fisco como forma corretiva à empresa que não apurou e recolheu devidamente ou não realizaram escrituração adequada possui alíquotas maiores que o lucro presumido LUANA LIMA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É um processo estratégico adotado por empresas e indivíduos para otimizar suas obrigações fiscais dentro dos limites da lei Por meio da análise das implicações fiscais de diversas decisões financeiras e de negócios para minimizar a carga tributária e maximizar os recursos disponíveis Voltar ao índice conceitos Envolve a prática ilegal de evitar o pagamento de tributos através de ocultação ou falsificação de informações EVASÃO FISCAL Voltar ao índice É a busca por meios legais para reduzir o pagamento de tributos aproveitandose de brechas na legislação mas sem evadir impostos ELISÃO FISCAL ELUSÃO FISCAL ocorre quando o contribuinte busca uma forma lícita para dissimular a ocorrência de um fato gerador afim de evitar ou reduzir o pagamento de um tributo EXEMPLO DE ELUSÃO FISCAL Voltar ao índice Pedro tem um imóvel de R 200 mil e quer vendêlo para Márcia Uma operação como esta geraria um recolhimento de imposto sobre transmissão de bens imóveis ITBI a ser feito junto ao Município Afim de dissimular esta venda e não pagar o imposto Pedro cria uma sociedade comercial com Márcia integralizando o capital social com seu imóvel no valor de R 200 mil Márcia integraliza em dinheiro a sua parte no valor de R 200 mil Dias após a constituição da sociedade ela é dissolvida ficando a divisão do capital social feita da seguinte forma Márcia fica com o imóvel de R 200 mil e Pedro com os R 200 mil em espécie Feito assim e tendo em vista a imunidade ao ITBI descrita no art 156 2º I da CF o imóvel tem sua propriedade transferida de Pedro para Márcia em um ato dissimuladoteoricamente lícito sem o pagamento do imposto Redução de Carga Tributária Minimizar o pagamento de impostos de forma legal Redução de Riscos Evitar penalidades e autuações fiscais Melhoria na Gestão Financeira Otimizar o uso de recursos financeiros Competitividade Melhorar a competitividade da empresa ao reduzir custos Atendimento à Legislação Cumprir as obrigações fiscais de forma ética e legal 1 2 3 4 5 OBJETIVOS LUANA LIMA ELISÃO FISCAL PLANEJAMENTO AGRESSIVO PLANEJAMENTO FISCAL DEFENSIVO PLANEJAMENTO FISCAL ESTRATÉGICO Envolve o uso de estratégias legais para reduzir a carga tributária ao máximo Consiste em minimizar riscos e evitar autuações fiscais sem necessariamente buscar a redução máxima de impostos Combina abordagens agressivas e defensivas para atingir os objetivos da empresa de forma equilibrada Classificações É necessário um amplo estudo da vida fiscal financeira e contábil da empresa Chaves 2008 sugere que seja feito o seguinte 1 fazer um levantamento histórico da empresa identificando a origem de todas as transações efetuadas e escolher a ação menos onerosa para os fatos futuros 2 verificar a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos e analisar se houve cobrança indevida ou recolhimento a maior 3 verificar se houve ação fiscal sobre os fatos geradores decaídos pois os créditos constituídos após cinco anos são indevidos Como fazer o planejamento tributário 4 analisar anualmente qual a melhor forma de tributação do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro calculando de que forma real ou presumida a empresa pagará menos tributos 5 levantar o montante dos tributos pagos nos últimos dez anos para identificar se existem créditos fiscais não aproveitados pela empresa 6 analisar os casos de incentivos fiscais existentes tais como isenções redução de alíquota etc e 7 analisar qual a melhor forma de aproveitamento dos créditos existentes compensação ou restituição Como fazer o planejamento tributário RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA Envolve o compromisso com a sociedade e o cumprimento das obrigações fiscais é uma parte fundamental disso Evitar a evasão fiscal é uma prática socialmente responsável pois os impostos são essenciais para financiar serviços públicos e promover o bemestar social O planejamento tributário quando feito de maneira ética e legal contribui para a sustentabilidade dos negócios e da sociedade OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PAGAMENTO DOS IMPOSTOS NORMAS FISCAIS E CONTÁBEIS ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL SIMPLES LUCRO PRESUMIDO E REAL APURAÇÃO E REOLHIMENTO DOS TRIBUTOS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FATO GERADOR DO IMPOSTO E CONTROLE FISCAL EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SOCIETÁRIAS E FISCAIS COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES PRINCIPAIS E ASSESSORIAS DECLARAÇÕES FISCAIS Obrigação principal e acessória Voltar ao índice OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tem como objeto o pagamento do tributo ou sanção multajuros OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Tem como objeto os deveres administrativos Não importa em pagamento de tributo mas o seu descumprimento pode gerar multas que não são tributos mas sim sanção pela prática de atos ilícito Exemplos inscreverse no CNPJ emitir notas fiscais escriturar os livros fiscais e contábeis preencher guias de recolhimento etc Sujeito Ativo É o credor da obrigação tributária É sempre uma pessoa jurídica de direito público Deve ter competência constitucional para instituir e cobrar o tributo objeto da obrigação tributária Podem ser sujeitos ativos os entes federativos União Estados Distrito Federal e Municípios e as suas autarquias exemplo INSS Sujeito Passivo É o devedor da obrigação tributária É sempre um particular Caracterizase como Contribuinte Responsável Substituto Tributário LUANA LIMA FUNDAMENTOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Conhecimento da Legislação Compreender as leis fiscais e as oportunidades legais de economia de impostos Análise Financeira Avaliar o impacto financeiro das decisões fiscais Customização O planejamento deve ser adaptado às necessidades e características de cada empresa Gestão de Riscos Identificar possíveis riscos e adotar medidas para evitálos LUANA LIMA Elisão Fiscal É uma atividade legítima e lícita Consiste em prever a situação de fato fato gerador e suas conseqüências tributárias Objetiva a escolha da melhor opção legal disponível para redução da carga tributária Requer considerar os tributos federais estaduais e municipais que incidirão sobre atos e fatos jurídicos futuros Porque implica na diminuição da carga tributária reduzindo a arrecadação é preocupação constante da administração pública Norma Antielisão LC nº 10401 Procura alcançar de forma mais eficaz as operações nacionais e internacionais realizadas pelos contribuintes Introduziu o art 116 no CTN Parágrafo único A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária Dissimulação ocultação de rendimentos pelo contribuinte sonegação Evasão Fiscal É crime contra a Ordem Tributária Lei 813790 Consiste na prática de ato que vise omitir informação ou prestar informações falsas às autoridades fazendárias fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal falsificar ou alterar nota fiscal fatura duplicata nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável elaborar distribuir fornecer emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil financeira diversa daquela que é por lei fornecida à Fazenda Pública fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas bens ou fatos ou empregar outra fraude para eximirse total ou parcialmente do pagamento do tributo