Petição Inicial

MCW A S S O C I A D O S EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DA 4ª VARA DO CÍVEL DA COMARCA DO RIO GRANDE RS PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RS LS neste ato representada por sua genitora a senhora XXXXXXX residentes e domiciliadas na cidade de XXX Bairro XXX n XXX CEP XXXXXXXX telefone n DD XX por seus procuradores e advogados com escritório profissional situado à XXXXXXXX conforme instrumento de mandato em anexo vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXXX pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família declaração de pobreza em anexo requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita como amparo na Lei 106050 e consoante ao artigo 98 caput do novo CPC2015 in verbis Art 98 A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei II DOS FATOS A genitora da autora e o réu se conheceram em 2016 Nessa época iniciaram um relacionamento amoroso de aproximadamente 5 cinco meses que findou pois o requerido alega ter conhecido outra pessoa comprometendose a MCW A S S O C I A D O S dar toda a assistência necessária para a genitora da menor durante e após a gestação Do fruto desse relacionamento nasce a autora em 27 de fevereiro de 2018 conforme certidão de nascimento em anexo documento 2 Ocorre que após o nascimento da autora o réu esquivouse em assumir paternidade e tampouco prestar qualquer tipo de assistência a menor Dessa forma a autora recebeu apenas o nome da mãe conforme certidão de nascimento e vive sem nenhum tipo de auxílio financeiro por parte de seu genitor Cabe salientar que a genitora do autor não possui dúvidas quanto àaa paternidade pois atendendo o pedido do requerido foi realizado exame de DNA comprovando que a autora è filha legítima do réu Ora excelência é fundamental que o requerido deve cumprir com sua obrigação registrando sua filha e contribuindo para a manutenção do mínimo necessário para que a requerente tenha uma qualidade de vida dentro de padrões aceitáveis A genitora da menor já possui a guarda unilateral desejando deste modo continuar com esse direito obtendo a guarda definitiva regulamentando com o requerido o direito de visitas a ser combinado antecipadamente Ineficazes as tentativas da composição amigável ao reconhecimento da paternidade e regularização de ajuda financeira não restou outra alternativa a autora senão a vinda ao Judiciário III DO DIREITO MCW A S S O C I A D O S EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DA 4ª VARA DO CÍVEL DA COMARCA DO RIO GRANDE RS PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RS LS neste ato representada por sua genitora a senhora XXXXXXX residentes e domiciliadas na cidade de XXX Bairro XXX n XXX CEP XXXXXXXX telefone n DD XX por seus procuradores e advogados com escritório profissional situado à XXXXXXXX conforme instrumento de mandato em anexo vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA Em face de XXXXXXX pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família declaração de pobreza em anexo requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita como amparo na Lei 106050 e consoante ao artigo 98 caput do novo CPC2015 in verbis Art 98 A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei II DOS FATOS A genitora da autora e o réu se conheceram em 2016 Nessa época iniciaram um relacionamento amoroso de aproximadamente 5 cinco meses que MCW A S S O C I A D O S findou pois o requerido alega ter conhecido outra pessoa comprometendose a dar toda a assistência necessária para a genitora da menor durante e após a gestação Do fruto desse relacionamento nasce a autora em 27 de fevereiro de 2018 conforme certidão de nascimento em anexo documento 2 Ocorre que após o nascimento da autora o réu esquivouse em assumir paternidade e tampouco prestar qualquer tipo de assistência a menor Dessa forma a autora recebeu apenas o nome da mãe conforme certidão de nascimento e vive sem nenhum tipo de auxílio financeiro por parte de seu genitor Cabe salientar que a genitora do autor não possui dúvidas quanto à paternidade pois atendendo o pedido do requerido foi realizado exame de DNA comprovando que a autora é filha legítima do réu Ora excelência é fundamental que o requerido deve cumprir com sua obrigação registrando sua filha e contribuindo para a manutenção do mínimo necessário para que a requerente tenha uma qualidade de vida dentro de padrões aceitáveis A genitora da menor já possui a guarda unilateral desejando deste modo continuar com esse direito obtendo a guarda definitiva regulamentando com o requerido o direito de visitas a ser combinado antecipadamente Ineficazes as tentativas da composição amigável ao reconhecimento da paternidade e regularização de ajuda financeira não restou outra alternativa a autora senão a vinda ao Judiciário III DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA A parte autora necessita do auxílio material da parte ré visando manter as suas necessidades básicas para sobreviver pois está em uma fase que despende muito com vestuário alimentação higiene saúde etc A genitora da parte autora não tem condições de manter sozinha as despesas atinentes à sobrevivência do infante uma vez que não possui uma boa condição financeira MCW A S S O C I A D O S IV DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE O requerido labora como na empresa percebendo renda aproximada de de forma que tem como contribuir com a manutenção da parte autora V DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Postula a parte autora a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 30 dos rendimentos líquidos da parte requerida assim considerado o valor bruto diminuído das parcelas de INSS e Imposto de Renda montante que deverá ser descontado em folha de pagamento devendo incidir sobre 13º salário férias FGTS e verbas rescisórias e do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal sendo que a pensão alimentícia deve ser depositada mensalmente até o dia cinco de cada mês subsequente ao vencido na conta da genitora no Banco agência conta nº Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento da parte requerida devendo ser oficiado ao empregador endereço do empregador VI DA GUARDA É salutar para toda criança conviver em ambiente familiar devendo ser protegida de qualquer situação que a exponha a qualquer tipo de risco e exploração sendo mandamento constitucional a seguridade pela família pelo Estado e pela sociedade da dignidade do respeito além da proteção a qualquer forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão MCW A S S O C I A D O S Sendo assim estatui o artigo 227 da Constituição Federal direitos da criança e adolescente que devem ser observados Art 227 É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocálos a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão O critério norteador na atribuição da guarda é visar o melhor para o menor visando atender suas necessidades para que possa se desenvolver plenamente No caso em tela a guarda fática do menor sempre esteve com a mãe devendo assim ser regularizada juridicamente Pelo exposto pugnase pela atribuição da guarda provisória e definitiva da criança à parte autora que é quem reúne melhores condições de tutelar seus interesses VII DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A requerente tem a pretensão de regularizar a situação das visitações para que o filho possa ser criado em meio a convivência familiar conforme disciplina o Art21 do Estatuto da Criança e Adolescente Art 21 O pátrio poder será exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe na forma do que dispuser a legislação civil assegurado a qualquer deles o direito de em caso de discordância recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência Para tanto a autora requer que as visitas ocorrem em finais de semana alternados devendo o genitor buscar a menor no sábado pelo turno matutino e entregar no domingo no turno vespertino MCW A S S O C I A D O S VIII DO DIREITO O pleito da requerente está assegurado no art 2ºA da LEI Nº 85601992 que diz Art 2ºA Na ação de investigação de paternidade todos os meios legais bem como os moralmente legítimos serão hábeis para provar a verdade dos fatos Incluído pela Lei nº 12004 de 2009 Parágrafo único A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético DNA gerará a presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório Incluído pela Lei nº 12004 de 2009 Ademais o art 27 da Lei 806990 dispõe Art 27 O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo indisponível e imprescritível podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição observado o segredo de Justiça Segundo o art 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 806990 aos pais incumbe o dever de sustento guarda e educação dos filhos menores cabendolhes ainda no interesse destes a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais MCW A S S O C I A D O S Atentandose para o trinômio proporcionalidadenecessidade possibilidade insculpido no art 1694 1º da Lei Civil in verbis deve ser fixada a verba alimentar Art 1694 Podem os parentes os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social inclusive para atender às necessidades de sua educação 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada Nesse passo oportuno salientar que os alimentos não se destinam somente à manutenção do simples sustento do alimentado mas também como preceitua o renomado jurista gaúcho SÉRGIO GILBERTO PORTO às necessidades da vida no contexto social de cada um in Doutrina e Prática dos alimentos 1ª Edição pág 11 Outrossim a Lei de Alimentos nº 547868 em seu art 4o dispõe que ao despachar o pedido de alimentos o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita Segundo o Novo Código Civil Brasileiro em seu art 1695 verbis São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele de quem se reclamam pode fornecelos sem desfalque do necessário ao seu sustento MCW A S S O C I A D O S E também dispõe o parágrafo primeiro do art 1694 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada Sobre a matéria dispõe o eminente doutrinador YUSSED SAID CAHALL em sua obra DOS ALIMENTOS pag 364 Esta obrigação não se altera diante da precariedade econômica do genitor O pai que pobre não se isenta por esse motivo da obrigação de prestar alimentos ao filho menor do pouco que ganhar alguma coisa deverá dar ao filho Não é outro o entendimento dos nossos Tribunais verbis ALIMENTOSCRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO A fixação de alimentos deve guardar obediência ao exame detalhado do binômio possibilidadenecessidade Os filhos devem desfrutar de um conforto equivalente às possibilidades dos pais mas os alimentos não devem servir como renda indireta daquele que detém a guarda Ano 1997 Tribunal TJDF IX DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO e ouvido o digno representante do Ministério Público requer se digne Vossa Excelência a seja concedida ao autor a gratuidade da justiça na forma do art 98 do Código de Processo Civil por ser de condição pobre conforme declaração anexa b a fixação sem oitiva da parte adversa de alimentos provisórios em valor equivalente a 30 dos rendimentos líquidos da parte MCW A S S O C I A D O S requerida assim considerado o valor bruto diminuído das parcelas de INSS e Imposto de Renda montante que deverá ser descontado em folha de pagamento devendo incidir sobre 13º salário férias FGTS e verbas rescisórias e do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal sendo que a pensão alimentícia deve ser depositada mensalmente até o dia cinco de cada mês subsequente ao vencido na conta da genitora no Banco agência conta nº para tanto requer seja oficiado ao empregador para que efetue o desconto em folha de pagamento bem como para que remeta a esse juízo cópia dos 3 últimos contracheques do réu c a designação de audiência de conciliação com a intimação pessoal da parte autora e a citação e intimação da parte ré com antecedência de vinte dias e advertência de que o nãocomparecimento ou a falta de justificativa implicará ato atentatório à dignidade da justiça CPC art 334 8º d caso não seja obtida a autocomposição ou manifestado desinteresse por ambas as partes na realização do ato a concessão do prazo de quinze dias para o réu contestar sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora CPC arts 335 e 344 e a produção de todas as provas admitidas pelos meios legais e as moralmente legítimas CPC art 369 o procedimento de todos os exames hematológicos nas partes interessadas na lide INVESTIGADO AUTORa e sua representante legal em instituto a ser designado por vossa Excelência em especial o EXAME DE DNA bem como a realização de todo e qualquer outro exame necessário ao reconhecimento da paternidade do autor o depoimento pessoal da parte adversa para ser interrogada em audiência de instrução MCW A S S O C I A D O S constando no mandado a pena de confissão para os casos de não comparecer ou de recusa a depor CPC art 385 1º e a intimação judicial das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública CPC art 455 4º IV f a manifestação do digno representante do Ministério Público g julgar procedente a presente ação sendo ao final reconhecida a paternidade doa autor e determinada a inclusão do nome de como pai no assento de nascimento de com a expedição do competente Mandado ao Registro Civil h a fixação dos alimentos definitivos em valor não inferior aos provisórios requeridos e a fixação da guarda unilateral à autora mãe do infante i condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Valor da causa R Rio Grande 05 de Abril de 2024 Advogado OABRS xxx