Incentivos Fiscais e Planejamento Tributario - Guia Completo

1 Ciências Contábeis Prof Me Brígido Francisco de Assis Alves Incentivos Fiscais como instrumento do Planejamento Tributário Temática Planejamento Tributário Incentivos fiscais ou benefícios fiscais são expressões sinônimas caracterizandose pela redução ou eliminação direta ou indireta do respectivo ônus tributário oriundo de lei ou norma específica É um instrumento usado pelo governo para estimular atividades específicas por prazo determinado e constitui se em uma forma de a empresa ou pessoa física escolher a destinação de uma parte dos impostos que já seriam pagos por ela contribuindo assim para o desenvolvimento de projetos pela sociedade Incentivos Fiscais Prof Brígido Na prática o poder público abre mão de uma parte dos recursos que receberia para incentivar a execução de iniciativas sociais culturais educacionais de saúde e esportivas em benefício de várias pessoas Tecnicamente incentivos fiscais são benefícios que a administração pública concede a empresas para que elas ajudem a financiar projetos socialmente importantes Isso se dá a partir do direcionamento de gastos relativos a tributos para esses projetos Prof Brígido Incentivos Fiscais 1 2 3 2 A empresa deve escolher a área na qual deseja investir de forma incentivada cultura educação esporte ou saúde tendo em vista que cada lei apoia recursos para um grande tema diferente Para poderem usar os incentivos fiscais federais cujas deduções são feitas a partir do Imposto de Renda as empresas precisam ser necessariamente tributadas com base no lucro real Se a empresa recolher impostos por lucro presumido ou arbitrado ou se for optante do Simples Nacional não poderá se valer desse tipo de benefício tributário Já nas leis de incentivo estaduais e municipais o tipo de regime de tributação não conta na medida em que ele não impacta a apuração de tributos como ICMS estadual e IPTU ou ISS municipal Prof Brígido Incentivos Fiscais Alguns Tipos de Incentivos Fiscais No Âmbito Federal FUMCAD Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 Fundo Nacional do Idoso Lei 12213 de 2010 Lei do Audiovisual Lei nº 86851993 Lei de Incentivo à Cultura Lei Rouanet Lei nº 83131991 Lei de Incentivo ao Esporte Lei nº 114382006 Lei de Incentivo a Inovação Tecnológica PADIS PATVD PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador Lei nº 632176 Prof Brígido Incentivos Fiscais Prof Brígido Incentivos Fiscais Base de Cálculo do Incentivo Limite de Dedução Individual Limite de Dedução Cumulativa Embasamento Legal Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT 15 das despesas de custeio do PAT líquidas da parcela cobrada dos empregados ou 15 de R 199 x número de refeições fornecidas no período o que for menor 4 do IRPJ devido 4 do IRPJ devido Artigos 641 a 647 do RIR2018 Artigos 564 a 566 RIR2018 Incentivos à Inovação e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica PADIS PATVD 20 dos dispêndios incorridos no período Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Doações efetivamente realizadas 1 do IRPJ devido Não existe Art 649 do RIR2018 Atividade Audiovisual Valores aplicados na aquisição de certificados de investimentos em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura 3 do IRPJ devido 4 do IRPJ devido observado o limite específico para as atividades audiovisuais Artigos 546 a 549 do RIR2018 Artigos 385 536 a 539 do RIR2018 Operações de Caráter Cultural e Artístico Valor das doações e patrocínios realizados 4 do IRPJ devido Incentivos Fiscais 4 5 6 3 Prof Brígido Incentivos Fiscais Lei de Incentivo à Cultura Lei nº 831391 Artigo 18 permite abatimento de 100 do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador A despesa do incentivo fiscal é considerada indedutível no IR Artigo 26 No caso de uma empresa tributada em lucro real a renúncia para doação sem exploração de imagem a um projeto da Lei de Incentivo à Cultura é de 40 Se a empresa quiser ter sua imagem associada ao projeto cultural o apoio se dará via patrocínio e o percentual de renúncia é de 30 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real ainda poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional Prof Brígido Incentivos Fiscais Prof Brígido Incentivos Fiscais DOAÇÃO X PATROCÍNIO Premissa Comum Transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou serviços ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador sem a transferência de domínio DOAÇÃO PATROCÍNIO Não permite nenhum tipo de contrapartida para o Investidor Permite a divulgação de marcas ações de publicidade do Investidor no Projeto e contrapartidas do projeto como por exemplo parcela de ingressos Projeto Enquadrados no Art 26 Despesa operacional e dedutível Incentivo de 40 no IR Despesa operacional e dedutível Incentivo de 30 no IR 7 8 9 4 Lei de Incentivo à Cultura Lei nº 831391 Exemplos artigo 18 Artes cênicasteatro ópera dança circo mímica etc Livros de valor artístico literário ou humanístico Música erudita ou instrumental Exposições de artes visuais Doações de acervos para bibliotecas públicas museus arquivos públicos e cinematecas bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual Preservação do patrimônio cultural material e imaterial Construção e manutenção de salas de cinema e teatro que poderão funcionar também como centros culturais comunitários em municípios com menos de cem mil habitantes Prof Brígido Incentivos Fiscais Lei de Incentivo à Cultura Lei nº 831391 Exemplos artigo 26 Música cantada projeto de música popular brasileira projeto de música sertaneja etc Jogos eletrônicos Prof Brígido Incentivos Fiscais Alguns Tipos de Incentivos Fiscais No Âmbito Estadual São Paulo Programa de Ação Cultural ProAc Lei nº 122682006 Lei Paulista de Incentivo ao Esporte PIE Lei nº 139182009 No Âmbito Municipal São Paulo Lei Mendonça Lei nº 109231990 Dispõe sobre incentivos a projetos culturais do município de São Paulo Para isso a pessoa jurídica pode fornecer recursos humanos ou financeiros Prof Brígido Incentivos Fiscais 10 11 12 5 Observe os dados abaixo A empresa Tuani Indústria de Peças SA recolhe normalmente seus tributos com base no regime de tributação do lucro presumido Abaixo os dados referentes ao período de outubro a dezembro2020 extraídos da contabilidade para efeito de planejamento tributário Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Exercício Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Dados Valores Venda Mercado Interno 100000 Venda Mercado Externo 20000 Receita de Prestação de Serviços 30000 Rendimento de Aplicação Financeira 5000 Juros Ativos 1000 Ganho de Capital na alienação de imobilizado 1500 Resultado da Equivalência Patrimonial 700 Despesas operacionais 35000 Gratificações à diretoria 2500 Doação ao FUMCAD 1000 As compras de mercadorias no valor total de R 8419200 foram revendidas no período Calcular o Custo das Mercadorias CMV de acordo com o regime de tributação adotado pela empresa Pedese Calcule os seguintes tributos com base no Lucro Presumido e elabore uma Demonstração de Resultado ICMS sobre vendas alíquota 18 ISS sobre serviços alíquota de 3 PIS alíquota de 065 COFINS alíquota de 30 IRPJ alíquota 15 presunção de 8 para vendas e de 32 para serviços CSLL alíquota de 9 presunção de 12 para vendas e de 32 para serviços Exercício Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Prof Brígido 13 14 15 6 ReceitaBase de Cálculo Valor PIS COFINS BC do IRPJ BC da CSLL Venda Mercado Interno 100000 Venda Mercado Externo 20000 Receita de Serviços 30000 Rend Aplicação Financeira 5000 Juros Ativos 1000 Ganhos de Capital 1500 Resultado da Equivalência Patrimonial 700 Totais Alíquotas Valores a Recolher Adicional de IR Valores a Recolher Exercício Lucro Presumido Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Prof Brígido Demonstração do Resultado do Exercício Lucro Presumido Receita Operacional Bruta 15000000 Venda Mercado Interno 10000000 Venda Mercado Externo 2000000 Receita de Serviços Prestados 3000000 Tributos Incidentes sobre as vendas e Serviços ICMS 180 ISS 30 PIS 065 COFINS 30 Receita Operacional Líquida Custo das Mercadorias Vendidas Lucro Bruto Despesas Operacionais 3500000 Gratificações à Diretoria 250000 Doação ao FUMCAD 100000 3850000 Receitas Financeiras 500000 Juros Ativos 100000 600000 Ganho de Capital na alienação de imobilizado 150000 Resultado da Equivalência Patrimonial 70000 Lucro Antes do IRPJ e CSLL Imposto de Renda Contribuição Social Lucro Líquido do Exercício Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Lucro Presumido Valor das Compras 8419200 ICMS Valor do Estoque Custo Lucro Real Valor das Compras 8419200 ICMS Valor do Estoque Custo Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário 16 17 18 7 Pedese Calcule os seguintes tributos com base no Lucro Real e elabore uma Demonstração de Resultado ICMS PIS e COFINS sobre as compras brutas ICMS sobre vendas alíquota 18 ISS sobre serviços alíquota de 3 PIS alíquota de 165 COFINS alíquota de 76 Calcule o incentivo fiscal de 1 pela doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD Exercício Lucro Real Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Prof Brígido Demonstração do Resultado do Exercício Lucro Real Receita Operacional Bruta 15000000 Venda Mercado Interno 10000000 Venda Mercado Externo 2000000 Receita de Serviços Prestados 3000000 Tributos Incidentes sobre as vendas e Serviços ICMS ISS PIS COFINS Receita Operacional Líquida Custo das Mercadorias Vendidas Lucro Bruto Despesas Operacionais 3500000 Gratificações à Diretoria 250000 Doação ao FUMCAD 100000 3850000 Receitas Financeiras 500000 Juros Ativos 100000 600000 Ganho de Capital na alienação de imobilizado 150000 Resultado da Equivalência Patrimonial 70000 Lucro Antes do IRPJ e CSLL Imposto de Renda Contribuição Social Lucro Líquido do Exercício Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Prof Brígido Demonstração do Resultado do Exercício Lucro Real Receita Operacional Bruta 15000000 Venda Mercado Interno 10000000 Venda Mercado Externo 2000000 Serviços Prestados 3000000 Tributos Incidentes sobre as Vendas e Serviços 3092500 ICMS 180 1800000 ISS 30 90000 PIS 165 214500 COFINS 76 988000 Receita Operacional Líquida 11907500 Custo das Mercadorias Vendidas 6124968 Lucro Bruto 5782532 Despesas Operacionais 3500000 Gratificações à Diretoria 250000 Doação ao FUMCAD 100000 3850000 Receitas Financeiras 500000 Juros Ativos 100000 600000 PISCofins sobre Receitas Financeiras 465 27900 Ganho de Capital na alienação de imobilizado 150000 Resultado da Equivalência Patrimonial 70000 Lucro Antes do IRPJ e CSLL 2724632 Imposto de Renda Contribuição Social Lucro Líquido do Exercício Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário 19 20 21 8 PARTE A REGISTRO DOS AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO LALUR LACS DATA HISTÓRICO IRPJ CSLL 311220 Demonstração do Lucro Real em 311220 1 Lucro Líquido do Exercício 2 ADIÇÕES 21 Gratificações à Diretoria 22 Doação ao FUMCAD Total das Adições 3 EXCLUSÕES 31 Resultado da Equivalência Patrimonial Total das Exclusões 4 Subtotal 5 Menos Compensação de Prejuízos 6 LUCRO REAL IRPJ 15 Adicional 10 CSLL 9 Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Prof Brígido Cálculo dos Incentivos Fiscais Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Resumo do Imposto de Renda a lançar como despesa na DRE IRPJ devido IRPJ Adicional Incentivo Fiscal Fundo do direito da criança e adolescente Valor da Provisão para o Imposto de Renda Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Prof Brígido Demonstração do Resultado do Exercício Lucro Real Receita Operacional Bruta 15000000 Venda Mercado Interno 10000000 Venda Mercado Externo 2000000 Serviços Prestados 3000000 Tributos Incidentes sobre as Vendas e Serviços 3092500 ICMS 180 1800000 ISS 30 90000 PIS 165 214500 COFINS 76 988000 Receita Operacional Líquida 11907500 Custo das Mercadorias Vendidas 6124968 Lucro Bruto 5782532 Despesas Operacionais 3500000 Gratificações à Diretoria 250000 Doação ao FUMCAD 100000 3850000 Receitas Financeiras 500000 Juros Ativos 100000 600000 PISCofins sobre Receitas Financeiras 465 27900 Ganho de Capital na alienação de imobilizado 150000 Resultado da Equivalência Patrimonial 70000 Lucro Antes do IRPJ e CSLL 2724632 Imposto de Renda Contribuição Social Lucro Líquido do Exercício Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário 22 23 24 9 Visando uma diminuição da carga tributária em sua opinião qual a forma de tributação que a empresa deve optar se permanecer a mesma estrutura de receitas e despesas Justifique com um comparativo de todos os tributos apurados Comparativo Presumido Real Diferença ICMS ISS PIS COFINS PisCofins Rec Fin IRPJ CSLL Total Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Prof Brígido Prof Brígido Planejamento Tributário LP x LR Demonstração do Resultado do Exercício Presumido Real Receita Operacional Bruta 15000000 15000000 Venda Mercado Interno 10000000 10000000 Venda Mercado Externo 2000000 2000000 Receita de Prestação de Serviços 3000000 3000000 Deduções da Receita Bruta Tributos Incidentes sobre as vendas 2364500 3092500 ICMS 1800000 1800000 ISS 90000 90000 PIS 84500 214500 COFINS 390000 988000 Receita Operacional Líquida 12635500 11907500 Custo das Mercadorias Vendidas 6903744 6124968 Lucro Bruto 5731756 5782532 Despesas Operacionais 3500000 3500000 Gratificações à Diretoria 250000 250000 Doação ao FUMCAD 100000 100000 Rendimento Aplicação Financeira 500000 500000 Juros Ativos 100000 100000 PISCofins sobre Receitas Financeiras 000 27900 Ganho de Capital na alienação de imobilizado 150000 150000 Resultado da Equivalência Patrimonial 70000 70000 Lucro Antes do IRPJ e CSLL 2701756 2724632 Imposto de Renda Contribuição Social Lucro Líquido do Exercício Prof Brígido Planejamento Tributário LP x LR Demonstração do Resultado do Exercício Presumido Real Receita Operacional Bruta 15000000 15000000 Venda Mercado Interno 10000000 10000000 Venda Mercado Externo 2000000 2000000 Receita de Prestação de Serviços 3000000 3000000 Deduções da Receita Bruta Tributos Incidentes sobre as vendas 2364500 3092500 ICMS 1800000 1800000 ISS 90000 90000 PIS 84500 214500 COFINS 390000 988000 Receita Operacional Líquida 12635500 11907500 Custo das Mercadorias Vendidas 6903744 6124968 Lucro Bruto 5731756 5782532 Despesas Operacionais 3500000 3500000 Gratificações à Diretoria 250000 250000 Doação ao FUMCAD 100000 100000 Rendimento Aplicação Financeira 500000 500000 Juros Ativos 100000 100000 PISCofins sobre Receitas Financeiras 000 27900 Ganho de Capital na alienação de imobilizado 150000 150000 Resultado da Equivalência Patrimonial 70000 70000 Lucro Antes do IRPJ e CSLL 2701756 2724632 Imposto de Renda 400500 446188 Contribuição Social 283500 270417 Lucro Líquido do Exercício 2017756 2008027 Diferença Lucro Presumido x Lucro Real 9729 25 26 27 10 Exemplos com alguns incentivos fiscais na esfera federal PAT FUMCAD e Lei de Incentivo à Cultura Demonstração do Resultado do Exercício ano 2020 Receita Bruta de Vendas 8430000 Tributos incidentes sobre as vendas 230000 Receita Líquida de Vendas 8200000 Custo das Mercadorias Vendidas 4200000 Lucro Bruto 4000000 Despesas Operacionais 965000 Despesas com Restaurante PAT 35000 Perdas em Créditos de Liquidação Duvidosa provisão 80000 Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 10000 Doação a Projeto Cultural Lei de Incentivo à Cultura art 18 40000 Lucro Líquido do período antes do IRPJ e da CSLL 2870000 Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário LALUR Lucro Líquido do período antes do IRPJ e da CSLL 2870000 Adições Provisões Indedutíveis 80000 Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 10000 Doação Projeto Cultural art 18 40000 Exclusões 000 Compensações de Prejuízos Fiscais 000 Lucro Real 3000000 IR 15 450000 IR 10 276000 Total 726000 Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário Cálculo dos Incentivos Fiscais PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador Despesa com Restaurante PAT 15 do gasto de R 35000 5250 Limite individual do imposto devido 4 do imposto de renda devido Imposto de Renda alíquota de 15 R 450000 x 4 18000 FUMCAD Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Imposto de Renda alíquota de 15 R 450000 x 1 4500 Lei de Incentivo à Cultura Doação a Projeto Cultural art 18 no valor R 40000 Limite individual do incentivo 4 do imposto de renda devido Imposto de Renda alíquota de 15 R 450000 x 4 18000 Soma das deduções do imposto de renda 27750 Total do IRPJ apurado no LALUR 10 15 726000 Incentivos Fiscais 27750 Valor do Imposto de Renda a lançar na DRE como despesa e no PC a pagar 698250 Prof Brígido Incentivos Fiscais x Planejamento Tributário 28 29 30 11 Leitura Complementar Lei de Incentivo à Cultura Lei 83131991 Portal da Secretaria Especial da Cultura Disponível em httpleideincentivoaculturaculturagovbr Artigo Lei Rouanet O que é Como Funciona e Mitos Portal FIA Fundação Instituto de Administração Autor Miguel Amado Disponível em link httpsfiacombrblogleirouanet Artigo Lei Federal de Incentivo à Cultura da elaboração à captação Blog Investimento Social Disponível em httpsnexoisblogleifederaldeincentivoa cultura Prof Brígido BRASIL Lei Ordinária nº 129732014 de 13 de maio de 2014 Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ CSLL PIS e COFINS BRASIL Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 9580 de 22112018 BRASIL Secretaria da Receita Federal IN nº 1700 de 16 de março de 2017 CREPALDI Silvio Aparecido Planejamento Tributário Teoria e Prática 1ª edição São Paulo Editora Saraiva 2012 HIGUCHI Hiromi Imposto de Renda das Empresas Interpretação e prática Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo 2017 disponível em httpscrcsporgbrportalpublicacoeslivrosimpostoderendadas empresaspdf OLIVEIRA Luís Martins de e outros Manual de Contabilidade Tributária 13ª edição São Paulo Editora Atlas 2014 PÊGAS Paulo Henrique Manual de Contabilidade Tributária 9ª edição São Paulo Editora Atlas 2017 Prof Brígido Referências Boa Noite 31 32 33