Diferenças entre Lucro Contábil e Tributário: Um Estudo

Diferenças entre o Lucro contábil e o lucro tributário Reforma tributária Planejamento tributário métricas da literatura internacional Professora Dra Renata Turola Takamatsu VICTOR HUGO PEREIRA CENTRO DE PÓSGRADUAÇÃO E PESQUISA EM CONTABILIDADE DOUTORADO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE AGENDA 2 1 Diferenças entre o Lucro contábil e o lucro tributário 11 Origem das BTDs 12 Categorias das BTDs 13 BTD e a qualidade informacional 14 Artigos 2 Planejamento tributário métricas da literatura internacional 21 Métricas do planejamento tributário 22 Artigos 3 Reforma tributária 31 Federalismo e sistema tributário 32 Reforma tributária 33 Artigos 1 DIFERENÇAS ENTRE O LUCRO CONTÁBIL E O LUCRO TRIBUTÁRIO 1 Diferenças entre o Lucro contábil e o lucro tributário 4 O objetivo da contabilidade é gerar informações úteis para auxiliar seus usuários tomarem decisões CPC 00 R2 2019 Ramos da Contabilidade Utilização da informação de lucro contábil como proxy de capacidade contributiva das pessoas jurídicas Pinto Silva Pêgas 2020 Contabilidade Lucro Contábil Lucro Tributário 1 Diferenças entre o Lucro contábil e o lucro tributário 5 Todavia utilizando o mesmo sistema para apuração dos lucros frequentemente há divergências entre as normas contábeis e as fiscais Piqueras 2007 As diferenças entre o lucro contábil e o lucro tributável são denominadas na literatura como BookTax Differences BTD Lucro Contábil Lucro Tributário 11 Origem das BTDs 6 Alguns fatores que explicam as BTDs são Marques Costa Silva 2016 Hanlon Heitzman 2010 Diferenças de propósitos e de formas de apuração Gerenciamento de resultados 11 Origem das BTDs 7 As normas contábeis têm por objetivo o registro dos fatos econômicos ocorridos e a diminuição da assimetria informacional O resultado contábil é apurado com base nos princípios contábeis geralmente aceitos GAAP e na representação fidedigna Hanlon Heitzman 2010 Diferenças de propósitos e de formas de apuração As normas tributárias têm por objetivo o cálculo dos tributos O resultado tributário é apurado conforme a legislação fiscal e não necessariamente visa a representação fidedigna dos fatos Marques Costa Silva 2016 11 Origem das BTDs 8 Exemplos das divergências Despesas não dedutíveis para fins fiscais Juros sobre Capital Próprio JCP Incentivos fiscais PAT depreciação acelerada entre outros Diferenças de propósitos e de formas de apuração 11 Origem das BTDs 9 Gerenciamento tributário O gerenciamento de resultados ocorre quando os gestores utilizandose do poder discricionário manipulam a informação contábil visando alcançar algum nível de resultado desejado Martinez 2013 Ou seja o gerenciamento de resultados earnings management e o gerenciamento tributário tax management são práticas advindas de escolhas de políticas contábeis ou decisões operacionais geralmente objetivam auferir maiores lucros ou redução da carga tributária sofrida pelas empresas e que vai influenciar a BTD Marques Costa Silva 2016 Formigoni Antunes e Paulo 2009 Gerenciamento de resultados 12 Categorias das BTDs 10 As BTDs são divididas em duas categorias Martinez Leal 2019 Ferreira et al 2012 Permanente Decorrentes da manipulação dos administradores e planejamento tributário evidenciando previsões futuras nas despesas com tributos Temporária Decorrentes dos ajustes no reconhecimento das receitas e das despesas em períodos diferentes resultantes do regime de competência e de regime de caixa 13 BTD e a qualidade informacional 11 A BTD pode afetar a qualidade informacional das demonstrações financeiras e consequentemente sua utilidade para os usuários Marques Costa Silva 2016 p 31 Para fins de elaboração de relatórios contribuem com informações úteis para investidores credores e outros usuários da informação contábil a tomarem as melhores e mais eficazes decisões Martinez Leal 2019 13 BTD e a qualidade informacional 12 Conforme Penman e Zhang 1999 o lucro divulgado terá boa qualidade se ele for um bom indicador de lucros futuros A BTD ajuda a fornecer informações sobre o nível da qualidade dos ganhos enquanto um aumento na conformidade BookTax ajuda a melhorar a qualidade da informação Martinez Leal 2019 Qualidade do lucro e a conformidade BookTax 13 BTD e a qualidade informacional 13 A persistência é utilizada para descrever como uma variável pode prever outra variável em um período futuro Hanlon Heitzman 2010 Essa mesma relação é esperada entre o lucro tributável e a qualidade da informação contábil uma vez que é possível supor que o lucro tributável contém informação com a característica de persistência de resultados por não conter os accruals discricionários que possam eventualmente reduzir a persistência do lucro contábil Kajimoto Nakao 2015 p 2 A persistência do resultado contábil e do resultado tributário tem sido usada na literatura científica como proxy para a qualidade da informação contábil Dechow Ge Schrand 2010 Kajimoto Nakao 2015 14 Artigo 1 14 Objetivo identificar quais são os fatores institucionais e não institucionais que determinam as booktax differences BTD Amostra e período 124 companhias abertas brasileiras não financeiras no período de 2010 a 2015 Metodologia 2 modelos de regressão para dados em painel para identificar os determinantes da BTD Resultados A BTD total apresenta relação positiva com as variáveis rentabilidade liquidez e a BTD defasada Quando desmembrados os tipos de BTD a rentabilidade e a BTD defasada estão positivamente associadas à BTD temporária A rentabilidade e a liquidez estão positivamente associadas à BTD permanente Conclusão A rentabilidade está associada com todos os tipos de BTD total temporária e permanente ou seja as empresas mais rentáveis evidenciam maior diferença entre o lucro contábil e o lucro tributável Além disso os resultados sugerem que a segregação da BTD por tipos temporária e permanente é relevante na análise dos determinantes dessa variável Fonseca K B C Costa P S 2017 Fatores determinantes das booktax differences Revista de Contabilidade e Organizações 1129 1729 14 Artigo 2 15 Objetivo examinar se uma maior conformidade contábilfiscal restringe o gerenciamento de resultados Amostra e período 367 companhias de capital aberto não financeiras listadas na B3 no período de 2010 a 2016 Metodologia três modelos de regressão para dados em painel em que os dois primeiros modelos têm o objetivo de fornecer respectivamente o grau de conformidade contábilfiscal e os accruals discricionários que serão utilizados no terceiro modelo o qual é o foco principal de análise em que se investigam associação entre a conformidade contábilfiscal e o gerenciamento de resultados contábeis Resultados quanto menor a conformidade contábilfiscal maior é a propensão ao gerenciamento de resultados Adicionalmente foi identificado que as empresas de menor tamanho e com menor rentabilidade tendem a gerenciar mais seus resultados contábeis Martinez A L Leal L V 2019 Conformidade contábilfiscal e gerenciamento de resultados contábeis no Brasil RACERevista De Administração Contabilidade e Economia 122 14 Artigo 2 16 Conclusão práticas contábeis que reduzem a conformidade das regras da contabilidade societária com aquelas da contabilidade tributária estimulam aumento do gerenciamento de resultados contábeis Por sua vez naquelas empresas com maior conformidade contábilfiscal há uma menor propensão a gerenciamento de resultados contábeis O grau de conformidade contábilfiscal passa a ser assim um elemento determinante para compreender os incentivos econômicos ao gerenciamento de resultados contábeis no Brasil Martinez A L Leal L V 2019 Conformidade contábilfiscal e gerenciamento de resultados contábeis no Brasil RACERevista De Administração Contabilidade e Economia 122 14 Artigo 3 17 Objetivo examinar como as BTDs e seus componentes por exemplo diferenças permanentes diferenças temporárias e o efeito das diferenças entre a taxa de imposto do Reino Unido e do exterior se comportam ao longo do tempo Amostra e período 133 empresas não financeiras listadas na Bolsa de Valores de Londres no período de 2005 a 2010 Metodologia utilizouse um modelo de series temporais Resultados o grau de persistência depende da natureza da BTD e a própria persistência varia de acordo com o grupo da indústria O componente de maior persistência está relacionado às diferenças entre as taxas de impostos do Reino Unido e do exterior sendo as diferenças temporárias as menos persistentes indicativas de uma motivação de não gerenciamento de resultados Dentro dos agrupamentos de indústrias há uma grande variação no nível de persistência Conclusão a natureza da BTD e suas propriedades influenciam a qualidade dos lucros Wahab N S A Holland K 2015 The persistence of booktax differences The British Accounting Review 474 339350 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO MÉTRICAS DA LITERATURA INTERNACIONAL 2 Planejamento tributário 19 Não há um conceito universalmente aceito pela literatura sobre o que é Planejamento Tributário Hanlon Heitzman 2010 Hanlon e Heitzman 2010 optam pela definição de planejamento tributário como a redução explícita de tributos refletindo todas as transações que tenham algum efeito sobre a responsabilidade fiscal explícita da empresa Planejamento tributário elisão fiscal gerenciamento tributário Tax planning tax avoidance tax sheltering tax agressiveness e tax evasion Essa definição não distingue entre atividades reais que são favorecidas por redução de impostos atividades exclusivamente realizadas para evitar o pagamento de impostos e benefícios fiscais direcionados de atividades e lobby 2 Planejamento tributário 20 No Brasil a maior parte da literatura distingue as praticas legítimas e legais para reduzir postergar ou afastar a incidência de tributos Yamashita 2005 O Planejamento Tributário almeja a priori reduzir as obrigações fiscais aproveitando as concessões legítimas e as isenções previstas na lei tributária envolve o processo de organização das operações empresariais de forma a que as obrigações fiscais sejam otimizadas no seu mínimo montante Martinez 2017 Elisão fiscal que não viola a lei Evasão fiscal utiliza meios ilícitos 2 Planejamento tributário 21 Para Blouin 2014 o tax avoidance geralmente é visto como benéfico para a empresa e seus acionistas desde que o planejamento dos custos tributários implique maiores fluxos de caixa e lucro líquido para a firma e residualmente para seus acionistas Payne e Raiborn 2018 explicam que a elisão fiscal é o processo de usar meios legais para reduzir o valor do imposto devido com base em disposições enumeradas na lei tributária É portanto um elemento aceito e esperado na função de planejamento tributário de uma entidade corporativa e a organização de assuntos de modo a tornar a carga tributária a mais baixa possível é razoável 2 Planejamento tributário 22 Conforme Martinez 2017 ainda que nem todo planejamento fiscal agressivo é necessariamente abusivo o prognóstico final dependerá da perspectiva daquele que aprecia a transação tributária e se ela encontra respaldo na legislação Fonte Martinez A L 2017 Agressividade tributária um survey da literatura Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade 11 106124 21 Métricas do planejamento tributário 23 As principais métricas utilizadas pela literatura internacional são Fonte Adaptado de Hanlon M Heitzman S 2010 A review of tax research Journal of accounting and Economics 5023 127178 Métrica Descrição Fórmula Impacta os resultados contábeis Reflete as estratégias de diferimento Reflete a não conformidade do Planejamento Tributário Reflete a conformidade do Planejamento Tributário Contemplado pela Legislação GAAP ETR Despesa tributária total por dólar de lucro contábil Despesa Total com Tributos sobre o Lucro Lucro antes dos Tributos Sim Não Sim Não Sim ETR Current Taxa tributária efetiva corrente Despesa tributária corrente por dólar de lucro contábil ou passivo tributário contábil lucro contábil Talvez Sim Sim Não Sim Cash ETR Taxa tributária efetiva paga por dólar de lucro contábil Tributos sobre os Lucros Totais Pagos Lucro antes dos Tributos Não Sim Sim Não Não Long Cash ETR Taxa efetiva de dez anos Somatório do pagamento dos tributos no ano corrente somatório do lucro tributável Não Sim Sim Não Não 21 Métricas do planejamento tributário 24 GAAP ETR As empresas que são mais agressivas tributariamente têm alíquotas de imposto efetivas ETRs mais baixas e diferenças de impostos contábeis mais altas do que outras empresas Chen Chen Cheng Shevlin 2010 As ETR mais eficazes usam os lucros antes do imposto como o denominador e portanto só podem capturar a tax avoidance não conforme Assim se uma empresa que não enfrenta uma forte restrição contábil financeira evita a maior parte de seus impostos explícitos ao reportar lucros contábeis mais baixos bem como menor receita tributável esse tipo de prática não seria capturada pelas medidas típicas da taxa Hanlon Heitzman 2010 21 Métricas do planejamento tributário 25 As principais métricas utilizadas pela literatura internacional são Fonte Adaptado de Hanlon M Heitzman S 2010 A review of tax research Journal of accounting and Economics 5023 127178 Métrica Descrição Fórmula Impacta os resultados contábeis Reflete as estratégias de diferimento Reflete a não conformidade do Planejamento Tributário Reflete a conformidade do Planejamento Tributário Contemplado pela Legislação ETR differential Diferença entre a ETR estatutária e a despesa tributária total por dólar de lucro contábil Sim Não Sim Não Não Dtax Porção não explicada da ETR Differential Sim Não Sim Não Não Total BTD Diferença entre lucro contábil e lucro tributável Sim e Não Sim Sim Não Sim Temporary BTD Diferença temporária causada pelo desalinhamento entre a norma contábil e a tributária Despesa tributária diferidataxa tributária Não Sim Sim Não Sim 21 Métricas do planejamento tributário 26 BTD O entendimento no uso dessa métrica é que quanto maior a BTD mais agressiva é a empresa Chiachio Martinez 2019 Motta e Martinez 2015 destacam que a BTD não pode ser analisada sozinha pois além da agressividade fiscal ela captura outras variáveis como o gerenciamento de resultado 21 Métricas do planejamento tributário 27 As principais métricas utilizadas pela literatura internacional são Fonte Adaptado de Hanlon M Heitzman S 2010 A review of tax research Journal of accounting and Economics 5023 127178 Métrica Descrição Fórmula Impacta os resultados contábeis Reflete as estratégias de diferimento Reflete a não conformidade do Planejamento Tributário Reflete a conformidade do Planejamento Tributário Contemplado pela Legislação Abnormal total BTD Diferença entre Total BTD e a Temporary BTD ou a medida não explicada da Total BTD representada pelos resíduos da regressão da Total BTD e seus fatores explicativo Sim e Não Sim Sim Não Sim Unrecognized tax benefits Benefícios fiscais não reconhecidos Passivo tributário tributos provisionados ainda não pagos Sim Sim Sim Sim Sim Tax shelter activity Indicador da adoção de práticas de gerenciamento tributário Identificado a partir das divulgações corporativas Depende Marginal tax rate Valor presente dos tributos adicionais por dólar do lucro Taxa de tributos sobre a renda marginal trazida ao valor presente Não Sim Sim Sim Não 21 Métricas do planejamento tributário 28 Unrecognized tax benefits as UTBs são potencialmente impulsionadas pela incerteza dos impostos UTBs mais altas representam mais incerteza nas posições fiscais da empresa e portanto são provavelmente indicativas do grau de tax avoidance e também pelos incentivos dos gestores sobre o que reportar nos relatórios financeiros O valor do benefício fiscal não reconhecido registrado para a contabilidade financeira é um accrual sujeito ao julgamento da administração Se considerar um gerente que adota uma posição fiscal agressiva para reduzir o lucro tributável mas também deseja assumir uma posição agressiva para a contabilidade financeira é improvável que o mesmo registre uma reserva para o imposto associado à posição fiscal Hanlon Heitzman 2010 21 Métricas do planejamento tributário 29 TTVA Abrange não apenas os tributos sobre o lucro mas também os tributos sobre o faturamento Por comportar a carga tributária mais ampla capturando os tributos de diferentes esferas esperase que esta variável ofereça uma explicação mais completa acerca da agressividade fiscal das empresas O entendimento no uso dessa métrica é o oposto da BTD quanto menor a TTVA mais ações agressivas a empresa adota Chiachio Martinez 2019 22 Artigo 4 30 Objetivo identificar os fatores internos e externos influenciam a não implementação de métodos de planejamento tributário pelas empresas Metodologia Desenvolveuse um modelo de teoria fundamentado em influências no planejamento tributário corporativo através de uma série de 19 entrevistas aprofundadas a especialistas em impostos na Alemanha As entrevistas foram conduzidas pelo primeiro autor entre abril a novembro de 2013 Conclusão A pesquisa identifica três obstáculos independentes no processo de planejamento tributário que podem ajudar a explicar os diferentes níveis de despesas tributárias entre as empresas Esses três obstáculos abordam sequencialmente quais métodos de planejamento tributário estão disponíveis definidos pelas características do negócio desejáveis dados pelos objetivos do planejamento tributário e implementáveis determinados pelo poder do gerente de impostos Feller A Schanz D 2017 The three hurdles of tax planning How business context aims of tax planning and tax manager power affect tax expense Contemporary Accounting Research 341 494524 22 Artigo 5 31 Objetivo investigar a relação entre a evasão fiscal e a incerteza fiscal em que a incerteza fiscal é a quantidade de benefícios fiscais não reconhecidos registrados no mesmo período de tempo da evasão fiscal Amostra e período 861 empresas norteamericanas com dados disponíveis no Compustat no período de 2012 a 2014 Metodologia a elisão fiscal foi medida por meio do CASH ETR foi empregado modelo de regressão para dados em painel Conclusão descobrimos que os evasores fiscais ou seja empresas com taxas de imposto efetivas de caixa relativamente baixas têm uma incerteza tributária significativamente maior do que as empresas que têm taxas de imposto efetivas de caixa mais altas Descobrimos que a relação entre a evasão fiscal e a incerteza fiscal é mais forte para empresas com registros de patentes frequentes e subsidiárias de paraísos fiscais representantes para estratégias de preços de transferência relacionadas a intangíveis Dyreng S D Hanlon M Maydew E L 2019 When does tax avoidance result in tax uncertainty The Accounting Review 942 179203 22 Artigo 6 32 Contextualização Algumas multinacionais que há anos evitam os impostos corporativos estão prestes a ser resgatadas por governos nacionais o que desperta um sentimento público de injustiça Objetivo discutir sobre a definição de uma alíquota tributária efetiva mínima sobre o lucro global de empresas multinacionais Conclusão Em suma impostos corporativos não refletirá apenas as empresas contribuições para receitas fiscais onde econômicas reais atividade ocorre mas também ajuda futuro legítimo planos de resgate Laffitte S Martin J Parenti M Souillard B Toubal F 2020 International Corporate Taxation after Covid19 Minimum Taxation as the New Normal CEPII Policy Briefs 30 31 Federalismo e sistema tributário 34 A organização políticoadministrativa do Brasil de acordo com as Constituições brasileiras desde a proclamação da República é uma federação de estados autônomos A estrutura do governo é descentralizada A organização federalista de governo é em geral defendida a partir de pelo menos um dos três princípios i alocação eficiente dos recursos nacionais ii aumento da participação política da sociedade e iii proteção das liberdades básicas e dos direitos individuais dos cidadãos Barbosa et al 2016 31 Federalismo e sistema tributário 35 O sistema tributário e a organização federalista Distribuição das Competências Tributárias entre os vários níveis de governo Harmonização de impostos versus Concorrência Tributária Barbosa et al 2016 31 Federalismo e sistema tributário 36 A escolha do critério para esta distribuição A teoria econômica da Taxação Ótima ou Teoria da Tributação Ótima TTO supõe que o objetivo da sociedade é o bem estar dos seus cidadãos Portanto a distribuição das competências deve ser feita de tal modo que o bem estar da sociedade como um todo seja maximizado O arranjo institucional que permitiria cada membro da federação escolher livremente seus tributos não seria a solução adequada para a sociedade porque daria margem a uma série de efeitos negativos provenientes de impostos ineficientes e injustos que redundaria em perda de bem estar para a coletividade Silveira Passos Guedes 2018 Distribuição das Competências Tributárias entre os vários níveis de governo 31 Federalismo e sistema tributário 37 Uma das grandes contribuições da TTO é considerar os efeitos distorcivos efeito renda e efeitosubstituição nas decisões dos agentes econômicos As recomendações da TTO dizem respeito à montagem de um sistema tributário que considere os distintos comportamentos da demanda de bens e serviços e da oferta de fatores de produção estando atento ao trade off entre as soluções eficientes e justas Lagemann 2004 Distribuição das Competências Tributárias entre os vários níveis de governo 31 Federalismo e sistema tributário 38 A harmonização de impostos pode ser considerada como uma forma de reduzir as distorções econômicas A teoria da escolha pública supõe que os políticos podem ter seus próprios objetivos que podem leválos a dissociar o governo da sociedade Nestas circunstâncias preferem impostos uniformes nas várias unidades da federação porque desta maneira os indivíduos e as empresas não têm a possibilidade de migrarem de uma região para outra em busca de menores impostos A concorrência tributária seria então um mecanismo de corrigir a distorção política e cada unidade da federação deveria ter a liberdade de fixar os impostos de acordo com as preferências dos seus cidadãos Barbosa et al 2016 Harmonização de impostos versus Concorrência Tributária 31 Federalismo e sistema tributário 39 O conflito entre harmonização e concorrência tributária não pode portanto ser resolvido no plano técnico pois privilegiar a distorção econômica preferindo harmonização de impostos significa optar pela distorção política permitindo o divórcio dos políticos da vontade de seus eleitores Na prática é necessário uma solução de compromisso no desenho de um sistema tributário de um país organizado sob a forma federativa procurando se um certo grau de harmonização mas também aceitandose um pouco de concorrência tributária Barbosa et al 2016 32 Reforma tributária 40 Junqueira 2015 elenca alguns dos problemas do sistema tributário brasileiro Excesso de burocracia tempo médio estimado que o contribuinte gasta para atender as exigências tributárias Regressividade carga de tributos indiretos Tributação sobre setores errados essencialidade dos produtos e serviços Desoneração sobre setores errados guerra fiscal reduz neutralidade do sistema tributário 32 Reforma tributária 41 Desde a redemocratização do Brasil a principal contribuição da Constituição Federal de 1988 não foi a de modificar substancialmente a estrutura tributária estabelecida em 1966 mas de alterar as regras de repartição de receitas tributárias entre os três entes da federação Santos 2015 Após isso parlamentares conseguiram aprovar apenas mudanças pontuais no sistema tributário nacional 32 Reforma tributária 42 Enquanto isso 33 Artigo 7 43 Objetivo Discutir sobre a estratégia adotada pelos governos brasileiros para aprovação de propostas de reforma tributária Conclusão As reformas constitucionais relacionadas com o setor tributário que foram aprovadas produziram clivagens políticas mais simples Logo as reformas tributárias talvez pudessem ter sido bemsucedidas caso tivesse tramitado em formato menos complexo É raro que propostas abrangentes e complexas sejam aprovadas mais comum é a aprovação de reformas incrementais Portanto não se trata de desejar ou não uma reforma tributária fatiada Junqueira M O 2015 O nó da reforma tributária no Brasil 19952008 Revista Brasileira de Ciências Sociais 3089 93113 33 Artigo 8 44 Objetivo Discutir sobre a relação entre os impostos e a pandemia Covid19 Amostra e período Perspectiva global e foco na Colômbia Metodologia Ensaio expositivo Resultados A conjuntura propicia a discussão em relação ao que nunca foi considerado na concepção e implementação de políticas econômicas que nas atuais circunstâncias não deixam de acentuar profundas contradições Conclusão as demandas impostas pela gestão da crise e sua incompatibilidade com os tempos que a antecederam o que acarretará inevitavelmente mudanças pelo menos transitórias na ação das pessoas sociedades e Estados RodríguezGutiérrez C 2020 Tributos en tiempos de pandemia covid19 nuevas realidades e imperiosas exigencias grandes retos futuros para las sociedades y los estados y colombia Bien gracias Revista De La Academia Colombiana De Jurisprudencia 1371 171199 33 Artigo 9 45 Contextualização As principais crises financeiras por exemplo a crise econômica global de 20082009 ou a atual crise global causada pela COVID19 têm um impacto negativo significativo sobre as receitas fiscais levando a um aumento na escassez de receita anual As crises financeiras e econômicas também apresentam desafios significativos para a administração de receitas em muitos países Objetivo Discutir sobre as reformas fiscais nos países em desenvolvimento foram introduzidas após uma crise financeira Conclusão Muitos fatores distintos mas interligados podem fazer com que a receita tributária diminua em relação ao PIB O principal conjunto de reformas de políticas e intervenções durante e após crises financeiras incluem reformas de políticas tributárias domésticas e internacionais bem como diversas políticas econômicas que ajudam a recuperar o crescimento do PIB e portanto a receita tributária Megersa K 2020 Tax Reforms After COVID19 and Financial Crises K4D Helpdesk Report 809 Brighton UK Institute of Development Studies REFERÊNCIAS 46 Barbosa F H Barbosa A L N H Cavalcanti C E G Silva C R L Motta J R Roarelli M L M 2016 Federalismo fiscal eficiência e equidade uma proposta de reforma tributária Blouin J 2014 Defining and Measuring Tax Planning Aggressiveness National Tax Journal 674 pp 875 900 Chiachio V FO Martinez A L 2019 Efeitos do Modelo de Fleuriet e Índices de Liquidez na Agressividade Tributária Revista de Administração Contemporânea 232 160181 Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 2019 Pronunciamento Técnico CPC 00 R2 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório ContábilFinanceiro Dechow P Ge W Schrand C 2010 Understanding earnings quality A review of the proxies their determinants and their consequences Journal of Accounting and Economics 5023 344401 Dyreng S Hanlon M Maydew E 2008 Longrun corporate tax avoidance The Accounting Review 83 61 82 Ferreira F R Matinez A L Costa F M Passamani R R 2012 Booktax differences e gerenciamento de resultados no mercado de ações do Brasil RAERevista de Administração de Empresas 525 488501 Formigoni H Antunes M T Paulo E 2009 Diferença entre o lucro contábil e lucro tributável uma análise sobre o gerenciamento de resultados contábeis e gerenciamento tributário nas companhias abertas brasileiras BBRBrazilian Business Review 61 Junqueira M O 2015 O nó da reforma tributária no Brasil 19952008 Revista Brasileira de Ciências Sociais 3089 93113 Kajimoto C G K Nakao S H 2015 Persistência dos lucros tributáveis com a adoção das IFRS no Brasil Anais do Congresso da Universidade de São Paulo São Paulo SP Brasil 12 REFERÊNCIAS 47 Lagemann E 2004 Tributação ótima Ensaios FEE 252 Marques A V C Costa P S Silva P R 2016 Relevância do Conteúdo Informacional das BookTax Differences para Previsão de Resultados Futuros Evidências de PaísesMembros da América Latina Revista Contabilidade Finanças 2770 2942 Martinez A L 2013 Gerenciamento de resultados no Brasil Um survey da literatura Brazilian Business Review 104 131 Martinez A L 2017 Agressividade tributária um survey da literatura Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade 11 106124 Martinez A L Leal L V 2019 Conformidade contábilfiscal e gerenciamento de resultados contábeis no Brasil RACE Revista De Administração Contabilidade E Economia 181 930 Payne D M Raiborn C A 2018 Aggressive tax avoidance A conundrum for stakeholders governments and morality Journal of Business Ethics 1473 469487 Penman S H d Zhang X J 1999 Accounting Conservatism the Quality of Earnings and Stock Return Pinto A E Silva F P Pêgas P H 2020 Contabilidade e tributação diferenças na apuração do lucro prática contábil e pesquisa Revista FIPECAFI de Contabilidade Controladoria e Finanças 11 3144 Santos L S D 2015 Reforma 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