Legislação e Incidência do ISSQN em Belo Horizonte

1 Prof Victor Hugo Pereira Material elaborado pela Prefeitura de Belo Horizonte GETM ISS Fonte UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Legalidade Competência para legislar e cobrar Art 156 CF Conflitos de competência Art 146 CF LC 11603 Legislação municipal obrigat Responsab Lei 872503 Fato gerador do ISSQN Prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 11603 Incidência Prestação de serviços constantes da lista anexa ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador Não depende da denominação dada ao serviço prestado os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior Não incidência Exportações de serviços para o exterior do País Relação de emprego dos trabalhadores avulsos dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes delegados O valor de títulos e valores mobiliários o valor dos depósitos bancários IOF Base de cálculo do ISSQN Preço do serviço regra geral Inclui valores acrescidos e encargos quaisquer Inclui valores de descontos e abatimentos concedidos sob condição Exceções Profissionais autônomos Sociedades de profissionais Liberais Base de cálculo e exclusões Os serviços mencionados na Lista de Serviços ficam sujeitos apenas ao ISSQN ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços LC 11603 Art 1º 2º Exclusões da base de cálculo Cooperativa O valor recebido de terceiros e repassados a seus cooperados a título de remuneração pela prestação de serviços e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar Transporte Coletivo Urbano O valor pago à BHtrans para gerenciamento operacional Exclusões da base de cálculo Serviços de Publicidade e Propaganda Os preços dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes especificados no documento fiscal a título de reembolso ou repasse Exclusões da base de cálculo Construção civil obras Art 9º da Lei 872503 Materiais fornecidos pelo prestador incorporados à obra Condições Art 1º Dec 1195605 Discriminar os materiais na nota fiscal obra espécies quantidades e valores Retenção na fonte Valor dos materiais limitado a 30 Alíquotas Mínima 2 E C 3702 Máxima 5 LC 11603 Em Belo Hte 2 3 e 5 Onde o ISSQN é devido LC 11603 Art 3º O serviço considerase prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento no local do domicílio do prestador exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII quando o imposto será no local grifo nosso Onde o ISSQN é devido Regra geral Local do estabelecimento do prestador Exceções Local onde o serviço é prestado Local do estabelecimento do tomador da mãodeobra Art 3º da LC 11603 Onde o ISSQN é devido Local II da instalação dos andaimes palcos305 III da execução da obra no caso dos serviços descritos no subitem 702 e 719 da lista anexa IV da demolição no caso dos serviços descritos no subitem 704 da lista anexa V XX do estabelecimento do tomador da mãodeobra ou na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado no caso dos serviços descritos pelo subitem 1705 da lista anexa Exceções Art 3º da LC 11603 Estabelecimento LC 11603 Art 4º Considerase estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional sendo irrelevantes para caracterizálo as denominações de sede filial agência posto de atendimento sucursal escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas grifo nosso Estabelecimento Identificar o local de fato do estabelecimento unidade econômica Outro município Não basta o prestador indicar o endereço formal na nota fiscal para caracterizar o estabelecimento Responsável tributário Lei 872503 Regra Geral O tomador do serviço quando a O prestador do serviço obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente deixar de fazêlo b O prestador do serviço estabelecido formal ou informalmente no Município emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município Regra Geral Responsável tributário Lei 872503 O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado em outro país O responsável por ginásio estádio teatro Qto aos eventos realizados nesses locais e supletivamente o promotor ou o patrocinador PF ou PJ qto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados Nova redação do art 21 lei 933407 Regra Geral Responsável tributário Lei 872503 Nova redação do art 21 lei 933407 O tomador dos serviços devidos no local da prestação quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste município Responsável tributário O tomador de serviços que tenha despendido com o pagamento de serviços de terceiros no exercício anterior valor anual ou R 34335402 matriz filiais Artigo 20 da Lei 87252003 Tomador Registrar na DES todos os serviços tomados inclusive os serviços pagos por unidades de outros municípios ainda que não devidos em BHte nova red Inc II e III do art 3º Dec 1146703 Responsável tributário art 20 lei 872503 O órgão a empresa e a entidade da Administração Direta e Indireta da União do Estado e do Município A empresa concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica de água ou de telecomunicação A instituição financeira ou equiparada autorizada pelo BACEN a funcionar Responsável tributário art 20 Lei 872503 A companhia aérea ou seu representante A empresa de plano de saúde A empresa ou entidade que administre ou explore loterias e outros jogos apostas A empresa ou Clube de Seguros e Capitalização bem como seu representante Determinação do ISSQN devido O prestador do serviço é obrigado a discriminar no documento fiscal O valor da base de cálculo do imposto O sub item da lista de serviços A alíquota incidente sobre o valor do serviço Nº Proc Adm que reconheceu imunidade Determinação do ISSQN devido O prestador do serviço é obrigado a discriminar no documento fiscal O valor de não incidência na base de cálculo autorizada pela legislação municipal Nº da Lei que concedeu isenção Nº ART serviços sujeitos a esse controle CONSULTA DO TOMADOR wwwpbhgovbrbhissdigital NFSe Sociedade de Profissionais Liberais Exceção à regra de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista no Art 13 da Lei 872503 com alteração dada pela Lei 979909 Serviços que recolhe nesta modalidade Médico Enfermeiro Obstetra Psicólogo Sociedade de Profissionais Liberais Protético Médico veterinário Contador agente da propriedade industrial Advogado Engenheiro Arquiteto Urbanista Agrônomo Dentista Economista Sociedade de Profissionais Liberais Quando estas atividades forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação o ISSQN devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável Sociedade de Profissionais Liberais A partir de janeiro de 2010 com a publicação da Lei 9979 de 30 de dezembro de 2009 o valor a ser recolhido passou a ser progressivo vinculado à quantidade de profissionais que a empresa possui Tabela 2019 NÚMERO DE PROFISSIONAIS VALOR POR PROFISSIONAL De 01 a 05 R 19228 De 06 a 10 R 28843 De 11 a 20 R 38458 Acima de 20 R 48072 Sociedade de Profissionais Liberais A partir de janeiro de 2010 com a publicação da Lei 9979 de 30 de dezembro de 2009 o valor a ser recolhido passou a ser progressivo vinculado à quantidade de profissionais que a empresa possui Tabela 2019 NÚMERO DE PROFISSIONAIS VALOR POR PROFISSIONAL De 01 a 05 R 19228 De 06 a 10 R 28843 De 11 a 20 R 38458 Acima de 20 R 48072 Sociedade de Profissionais Liberais Não se enquadram como Sociedades de Profissionais Liberais as sociedades que apresentem qualquer uma das seguintes características natureza comercial sócio pessoa jurídica atividade diversa da habilitação profissional dos sócios sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade Sociedade de Profissionais Liberais sócio que não preste serviço em nome da sociedade nela figurando apenas com aporte de capital caráter empresarial