Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Lucro Presumido

1 Professor Victor Hugo Pereira IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Tributação sobre o lucro Tributação sobre o lucro 2 tributos Destinação da arrecadação CSLL 100 seguridade social IRPJ parte transferido a Estados e Municípios Unificada simplificada ou não Lucro presumido Lucro real anual ou trimestral Lucro arbitrado Tributação das ME e EPP LUCRO PRESUMIDO Conceito É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas no ano calendário à apuração do lucro real Regras básicas art 516 a 528 do RIR LUCRO PRESUMIDO PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido só poderá ser realizada pela pessoa jurídica que não se encontre obrigada à apuração pelo Lucro Real dentre elas Aquelas cuja receita total seja superior a R 7800000000 no ano calendário anterior R 65 milhõesmês Instituições financeiras ou equiparadas Que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto Sudam Sudene PAT Que tiverem lucros rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior Empresas de Factoring etc LUCRO PRESUMIDO PERÍODO BASE E FORMA DE APURAÇÃO O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março 30 de junho 30 de setembro e 31 de dezembro A opção é definitiva para todo o ano calendário sendo manifestada por meio do recolhimento da primeira cota ou cota única do imposto correspondente ao primeiro período de apuração não podendo ser alterada durante o ano LUCRO PRESUMIDO DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO E DO IRPJ O lucro presumido será o total resultante da soma dos seguintes valores IN SRF nº 1196 Resultado apurado pela aplicação de percentuais específicos ao lucro presumido sobre a receita bruta devidamente ajustada auferida nas atividades Ganhos de capital na alienação de ativos demais receitas e resultados positivos Rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e variável valor do resgate diminuído do valor da aplicação Demais receitas ou rendimentos não incluídos na receita bruta receita de aluguéis quando não for este o objeto da empresa juros ativos descontos financeiros obtidos dentre outros LUCRO PRESUMIDO CONCEITO DE RECEITA BRUTA Para fins de determinação do lucro presumido considerase receita bruta o produto da venda de produtos ou mercadorias e o preço dos serviços prestados excluídos 1 As vendas canceladas 2 Os descontos incondicionais concedidos 3 O IPI incidente sobre as vendas 4 Os impostos dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário ICMS Substituição Tributária por exemplo LUCRO PRESUMIDO Sobre o valor do lucro presumido encontrado será aplicada a alíquota do IR que é de 15 Adicional do Imposto de Renda AIR Sobre a parcela do lucro presumido que exceder a R 6000000 por período de apuração trimestre incidirá um Adicional do Imposto de Renda AIR de 10 O valor do adicional deverá ser recolhido integralmente não sendo admitidas quaisquer deduções IMPOSTO DE RENDA LUCRO PRESUMIDO Percentuais específicos aplicáveis sobre a receita bruta auferida nos trimestres de apuração IMPOSTO DE RENDA Atividade Base IRPJ Base CSL Revenda de combustível para consumo 16 12 Venda ou revenda de bens e produtos 8 12 Transporte de carga 8 12 Transporte exceto de carga 16 12 Serviços hospitalares 8 12 Intermediação de negócios 32 32 Serviços em geral 32 32 Adninistração locação ou cessão de bens imóveis móveis e direitos de qualquer natureza 32 32 LUCRO PRESUMIDO Importante Se a empresa mantiver atividade diversificada o percentual aplicado deverá ser correspondente a cada uma das atividades Como exemplo se uma determinada empresa tem por atividades a revenda de mercadorias em geral e a revenda de combustíveis e durante o trimestre auferir receita de ambas as atividades deverá para fins de apuração do lucro presumido aplicar sobre a receita de revenda de mercadorias em geral o percentual de 8 e sobre a revenda de combustíveis o percentual de 16 IMPOSTO DE RENDA LUCRO PRESUMIDO Excetuandose as empresas que prestam serviços hospitalares e de transporte e as sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas as demais empresas exclusivamente prestadoras de serviços cuja receita bruta anual não ultrapassar a R 12000000 considerarão como percentual aplicado sobre a receita bruta mensal 16 em cada período de apuração Se a receita bruta exceder ao limite de R 12000000 a diferença de imposto retroativa deverá ser paga até o último dia do mês subsequente ao trimestre em que ocorrer o excesso sem acréscimo IMPOSTO DE RENDA LUCRO PRESUMIDO Exemplo As informações foram retiradas da escrituração contábil mantida pela empresa Comércio e Serviços Sempre Fácil Ltda cuja atividade é a revenda de brinquedos e a prestação de serviços de consultoria empresarial e são referentes ao 4º TrimestreX8 IMPOSTO DE RENDA Exemplo As informações foram retiradas da escrituração contábil mantida pela empresa Comércio e Serviços Sempre Fácil Ltda cuja atividade é a revenda de brinquedos e a prestação de serviços de consultoria empresarial e são referentes ao 4º TrimestreX8 LUCRO PRESUMIDO Para a apuração do lucro presumido que será a base de cálculo do IRPJ primeiramente é necessário identificar as atividades desenvolvidas pela empresa para que sejam aplicados os percentuais específicos a elas No exemplo seriam Revenda de mercadoria 8 e Prestação de serviços 32 IMPOSTO DE RENDA 43600000 X 8 3488000 24100000 X 32 7712000 Total 11200000 LUCRO PRESUMIDO Ao total apurado deverão ser acrescentados os outros rendimentos e receitas que compõem a base de cálculo para obtenção do lucro presumido IMPOSTO DE RENDA 43600000 X 8 3488000 24100000 X 32 7712000 Total 11200000 Receita de aplicação financeira 210000 Receita de aluguéis 300000 Lucro Presumindo 11710000 LUCRO PRESUMIDO Sobre o lucro presumido encontrado será aplicada a alíquota do IRPJ que é de 15 IMPOSTO DE RENDA Lucro presumido 11710000 Alíquota 15 IRPJ apurado 1756500 LUCRO PRESUMIDO Como o lucro presumido do trimestre ultrapassou o valor de 6000000 será devido o adicional do imposto de renda AIR de 10 sobre o excedente IMPOSTO DE RENDA Lucro presumido 11710000 Parcela a deduzir 6000000 Excedente 57100 Alíquota do AIR 10 AIR 571000 LUCRO PRESUMIDO O AIR apurado será somado ao IRPJ apurado para recolhimento em guia única DARF IMPOSTO DE RENDA IRPJ apurado 1756500 AIR 571000 IRPJ devido 2327500 LUCRO PRESUMIDO Deduções permitidas A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado o IR pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente inclusive o imposto retido na fonte sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos federais pelo fornecimento de bens ou serviços No exemplo poderemos deduzir o imposto de renda que foi retido na fonte sobre as aplicações financeiras chegando ao valor do IRPJ a pagar IMPOSTO DE RENDA IRPJ devido 2327500 IRRF s aplicações financeiras 24000 IRPJ a pagar 2303500 LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo regime de tributação do lucro presumido deverão obrigatoriamente apurar a CSLL na mesma modalidade LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Apuração da CSLL A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido baseada no lucro presumido corresponderá ao somatório dos seguintes valores a 12 ou 32 da receita bruta b Ganhos de capital nas alienações de bens e direitos c Rendimentos de aplicações financeiras e d Demais receitas e resultados positivos receita de aluguéis quando não for este o objeto da empresa juros ativos descontos financeiros obtidos dentre outros LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido a ser aplicada sobre a base de cálculo encontrada conforme demonstrado acima é de 9 Importante nas pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços em geral com exceção de serviços hospitalares intermediação de negócios administração locação ou cessão de bens imóveis móveis e direitos de qualquer natureza e factoring o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido será de 32 e não 12 LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Exemplo As informações foram retiradas da escrituração contábil mantida pela empresa Comércio e Serviços Sempre Fácil Ltda cuja atividade é a revenda de brinquedos e a prestação de serviços de consultoria empresarial e são referentes ao 4º TrimestreX8 LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Utilizando as mesmas informações usadas no exemplo de cálculo do IRPJ devemos também identificar as atividades desenvolvidas pela empresa para que sejam aplicados os percentuais específicos a elas 12 ou 32 Revenda de mercadoria 12 e Prestação de serviços 32 Assim 43600000 X 12 5232000 24100000 X 32 7712000 Total 12944000 LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ao total apurado deverão ser acrescentados os outros rendimentos e receitas que compõem a base de cálculo da CSLL 43600000 X 12 5232000 24100000 X 32 7712000 Total 12944000 Receita de aplicação financeira 210000 Receita de aluguéis 300000 Lucro Presumindo 13454000 LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Sobre a base de cálculo da CSLL encontrada será aplicada a alíquota da CSLL que é de 9 Base de cálculo da CSLL 13454000 Alíquota 9 CSLL apurada 1210860 LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Deduções permitidas Poderá ser deduzido da contribuição social trimestral a pagar O valor da CSLL retida na fonte LUCRO PRESUMIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PRAZOS PARA RECOLHIMENTO Tanto o IRPJ quanto a CSLL apurados em cada trimestre poderão ser pagos até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração em cota única ou até 3 cotas vencíveis nos meses subsequentes ao do encerramento do trimestre Quando o pagamento for efetuado em parcelas nenhuma delas poderá ter valor inferior a R 100000 LUCRO PRESUMIDO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS É permitido às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido o reconhecimento das receitas de vendas de bens e serviços com pagamento a prazo na medida dos recebimentos ou seja pelo regime de caixa Desta forma a pessoa jurídica que efetuar venda de bens eou serviços poderá incluir na base de cálculo da receita tributada a receita efetivamente recebida no trimestre A apuração dos tributos pelo regime de caixa é facultativa e quando adotada deverá ser aplicada para o cálculo da CSLL IRPJ PIS e COFINS LUCRO PRESUMIDO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido está dispensada da escrituração contábil para fins fiscais desde que mantenha e escriture o Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira inclusive a bancária Deverá ainda manter o livro Registro de Inventário e toda a documentação que deu origem aos registros em boa guarda e ordem LUCRO PRESUMIDO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Os lucros ou dividendos distribuídos aos sócios ou titular não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário na declaração de ajuste anual seja ele pessoa jurídica ou física domiciliados no Brasil ou no exterior O lucro a distribuir das pessoas jurídicas poderá ser o lucro contábil desde que apurado em escrituração completa com todas as determinações fiscais e societárias ou nas empresas que não mantiverem escrituração contábil o lucro presumido líquido que corresponde ao lucro presumido deduzido dos tributos IRPJ CSLL PIS e COFINS devidos no período O lucro presumido líquido poderá ser distribuído aos sócios ou titular ao final de cada trimestre LUCRO PRESUMIDO EXEMPLO Empresa comercial com atividade durante todo o ano de 2017 o seguinte resultado ASSUMINDO NÃO HAVER ADIÇÕESEXCLUSÕES Mês Receita Bruta Lucro Antes IR Janeiro 110000000 5000000 Fevereiro 111000000 5050000 Março 112000000 5100000 Abril 113000000 5050000 Maio 114000000 5200000 Junho 115000000 5250000 Julho 116000000 5300000 Agosto 80000000 6000000 Setembro 70000000 6500000 Outubro 117000000 5350000 Novembro 118000000 5400000 Dezembro 119000000 5450000 TOTAL 1295000000 39650000 LUCRO PRESUMIDO EXEMPLO Período Faturamento Fatur Trim Presunção Lucro IR IR A AIR B Imposto Total AB Primeiro Trimestre Janeiro 110000000 333000000 26640000 3996000 2064000 6060000 Fevereiro 111000000 Março 112000000 Segundo Trimestre Abril 113000000 342000000 27360000 4104000 2136000 6240000 Maio 114000000 Junho 115000000 Terceiro Trimestre Julho 116000000 266000000 21280000 3192000 1528000 4720000 Agosto 80000000 Setembro 70000000 Quarto Trimestre Outubro 117000000 354000000 28320000 4248000 2232000 6480000 Novembro 118000000 Dezembro 119000000 TOTAL 1295000000 1295000000 103600000 15540000 7960000 23500000 LUCRO PRESUMIDO EXEMPLO Período Faturamento Fatur Trim Presunção Lucro CSL CSLL Primeiro Trimestre Janeiro 110000000 333000000 39960000 3596400 Fevereiro 111000000 Março 112000000 Segundo Trimestre Abril 113000000 342000000 41040000 3693600 Maio 114000000 Junho 115000000 Terceiro Trimestre Julho 116000000 266000000 31920000 2872800 Agosto 80000000 Setembro 70000000 Quarto Trimestre Outubro 117000000 354000000 42480000 3823200 Novembro 118000000 Dezembro 119000000 TOTAL 1295000000 1295000000 155400000 13986000 LUCRO PRESUMIDO EXEMPLO Período Faturamento Fatur Trim A IR TOTAL B CSLL C TOTAL BC AL EFETIVA BCA Primeiro Trimestre Janeiro 110000000 333000000 6060000 3596400 9656400 290 Fevereiro 111000000 Março 112000000 Segundo Trimestre Abril 113000000 342000000 6240000 3693600 9933600 290 Maio 114000000 Junho 115000000 Terceiro Trimestre Julho 116000000 266000000 4720000 2872800 7592800 285 Agosto 80000000 Setembro 70000000 Quarto Trimestre Outubro 117000000 354000000 6480000 3823200 10303200 291 Novembro 118000000 Dezembro 119000000 TOTAL 1295000000 1295000000 23500000 13986000 37486000 289