Comercio-Direito-Empresarial-Conceitos-Fundamentais

COMÉRCIO A palavra comércio tem sua origem no latim commutatio mercium que significa troca de mercadorias por mercadorias Ercole Vidari afirma que o comércio é a parte da economia que estuda os fenômenos pelos quais os bens passam das mãos de uma pessoa a outra ou de um a outro lugar Pardessus afirma que o comércio abrange a troca feita entre homens de mercadorias da natureza ou da indústria Tal troca tornouse um elemento fundamental para o convívio em sociedade desde os tempos mais remotos era cada vez mais difícil a autosatisfação de todas as necessidades de uma pessoa pertencente a um determinado grupo social era mais cômoda a troca para suprir as necessidades Todavia essa troca de mercadorias por mercadorias gerou alguns inconvenientes pois nem sempre havia uma ligação entre as necessidades isto é nem sempre aquilo que se produzia era necessário para outra pessoa Em função disso era necessário o surgimento de uma mercadoria que pudesse ser trocada por qualquer outra servindo de padrão para as trocas São traços característicos dos atos de comércio a habitualidade o intuito de lucro e a intermediação Pela intermediação uma das partes não pode se encontrar em qualquer das extremidades da cadeia de produção nem no início nem o fim da mesma não podendo ser produtor nem consumidor A mera troca de mercadorias não configura o comércio mas é a intermediação por moeda A intermediação para facilitar a troca e aliada ao aumento do valor das mercadorias com obtenção de lucro caracteriza de modo geral a atividade comercial DIREITO EMPRESARIAL O direito empresarial representa o conjunto de regras que regula a atividade empresarial e os atos singulares que compõem essa atividade Essas regras que formam o direito empresarial podem advir de várias fontes As fontes são as leis a jurisprudência a analogia a doutrina os usos e costumes EMPRESA Tratase de pessoa jurídica entidade abstrata com responsabilidade jurídica cujo objetivo é exercer uma atividade particular pública ou de economia mista na qual produz e oferece bensserviços visando DIREITO EMPESARIAL PROFESSORA LILIANE MAGNO atender alguma necessidade humana É integrada por elementos humanos materiais e técnicos fazendo uso dos fatores produtivos ou através de sua participação no mercado de bens e serviços EMPRESÁRIO é definido na lei como o profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Não se considera profissional quem realiza tarefas de modo esporádico há necessidade de habitualidade A atividade empresarial deve ter finalidade Econômica onde busca gerar lucro para quem a explora A atividade empresarial deve ser Organizada nela se encontram articulados pelo empresário os quatro fatores de produção capital mão de obra insumos e tecnologia A atividade empresarial deve oferecer Produção de Bens ou Serviços a produção de bens é a fabricação de produtos ou mercadorias A Produção de serviços por sua vez é a prestação de serviços PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL Na prática do Direito Empresarial existem alguns princípios que ajudam a nortear a sua execução A principal característica do direito empresarial destaca o lucro como finalidade inicial Sendo assim o empresário exerce 1 Livre iniciativa o Princípio da Livre Iniciativa é considerado um direito fundamental pois é o que permite ao cidadão o direito de acesso à produção de bens e serviços do que ele empreende por conta própria em qualquer atividade econômica Neste princípio do direito empresarial o comerciante eou empresário deve ter liberdade para exercer sua iniciativa privada lícita visando benefícios econômicos 2 Liberdade de concorrência Esse princípio permite que uma empresa concorra livremente com as outras Somente o Estado pode interferir mediante a provas reais que comprovem o uso de máfé ou outras ações que firam a Constituição por exemplo 3 Função social O princípio da função social significa seguir a obrigação de cumprir determinada função social tais como por exemplo pagar tributos ao Estado e participar do desenvolvimento econômico 4 Defesa do Consumidor Na prática o princípio da Defesa do Consumidor atende a relação da empresa com seus consumidores nas relações comerciais O consumidor é visto como a parte menos forte da negociação sendo assim o Estado deve dar atenção especial a ele e os órgãos específicos devem fazer valer o Direito dos consumidores 5 Defesa do meio ambiente Todas as empresas têm a tarefa de proteger o meio ambiente e receber incentivos do Estado quando cumprem com excelência as suas responsabilidades Entretanto se a empresa fere esse princípio deve ser penalizada TIPOS DE EMPRESAS MEI Microempreendedor Individual É um regime simplificado para formalização de pequenos negócios permitindo que trabalhadores autônomos e pequenos empresários se registrem com um CNPJ tenham acesso a benefícios como emissão de notas fiscais e direitos previdenciários além de um tratamento tributário mais simples Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar Uma delas é quanto ao faturamento que deve ser no máximo de R 81 mil ao ano Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano basta fazer as contas o faturamento deve ser proporcional a R 675000 ao mês Também para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora não tenha sócio na pequena empresa que deseja formalizar não pode ser titular sócio ou administrador de outra empresa a empresa não tenha filial tenha no máximo um empregado ou empregada que receba no máximo um salário mínimo não ser servidor público federal em atividade Empresário Individual EI Considerase empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços O Empresário Individual também é um tipo de empresa para um empreendedor sozinho sem sócios Diferente do MEI no entanto o EI pode ter faturamento de até 48 milhões por ano como Empresa de Pequeno Porte O empresário e a empresa neste caso estão atrelados essa empresa nunca terá outras pessoas como suas donas nem poderá incluir sócios em uma expansão por exemplo O patrimônio da empresa e da pessoa física estão conectados e a responsabilidade das dívidas inclui os bens individuais do empresário O entrelace é tamanho que o nome da empresa utiliza o nome do empresário É obrigatória pois a inscrição deste no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade A referida inscrição farseá mediante requerimento de inscrição de Empresário Individual que contenha o seu nome nacionalidade domicílio estado civil e se casado o regime de bens a firma com a respectiva assinatura autógrafa o capital e o objeto e a sede da empresa Sociedade Limitada Unipessoal SLU É um tipo de empresa que não precisa de sócio para abertura Ainda que tenha a palavra sociedade na sua composição e é formada por apenas uma pessoa o próprio empreendedor A SLU é uma natureza jurídica ou seja a forma como a empresa é classificada legalmente na qual o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa Unipessoal Ou seja caso haja algum problema financeiro ou falência da empresa os bens do empreendedor não podem ser usados para quitação das dívidas da empresa Na Sociedade Limitada Unipessoal não é exigido um valor mínimo de Capital Social que é o investimento inicial para manter a empresa até que ela gere lucro Sociedade Limitada LTDA É um tipo de empresa composta por dois ou mais sócios que podem ser pessoas físicas ou jurídicas com capital social dividido em cotas iguais ou não A principal característica da sociedade limitada é separar o patrimônio pessoal dos sócios do patrimônio da empresa Além disso a administração da sociedade limitada pode ser feita por um sócio ou não sócio desde que ele seja nomeado para o cargo e que essa função seja registrada no contrato social da empresa As principais características da LTDA são Sócios a sociedade limitada é composta por dois ou mais sócios que podem ser maiores de 18 anos ou menores emancipados Patrimônio existe a separação do que são os bens pessoais dos sócios e o patrimônio da empresa Capital social não há valor mínimo É dividido em cotas iguais ou não Responsabilidade dos sócios é limitada ao valor da cota integralizada no capital social mas todos respondem legalmente pelo valor total Administração da empresa pode ser exercida por um sócio ou não sócio A Sociedade Limitada LTDA pode ser aberta por mais de um sócio por isso tem que ter divisão de responsabilidades discriminadas no Contrato Social e o o capital que está investido na empresa é o único a ser utilizado nas tramitações financeiras e judiciais Na prática os sócios definem as cotas que correspondem a cada um podendo um dos sócios ser majoritário ou o negócio estar dividido em partes iguais Sociedade Anônima SA é um tipo de sociedade empresarial dividida por ações diferentemente da Sociedade Limitada que é dividida por cotas A Sociedade Anônima é uma empresa com investimento inicial alto e pretensão de grande crescimento uma vez que permite captar recursos financeiros com mais facilidade A empresa é dividida em Acionista Controlador pode ser uma pessoa um grupo ou uma empresa escolhida por votação responsável pelo controle da empresa Acionista Majoritário quem possui a maioria das ações ordinárias pelo menos 50 delas Acionista Minoritário quem tem menos ações da companhia Uma das exigências das SA é que elas tenham órgãos específicos que são Assembleia Geral É o órgão mais forte dentro de uma Sociedade Anônima sendo responsável pelas decisões da empresa É a Assembleia Geral que reúne os acionistas para discutir decisões e interesses da companhia Conselho de Administração Tem o papel de aconselhar a diretoria em decisões da companhia É formado por pelo menos 3 membros eleitos pela Assembleia Geral com prazo de gestão estabelecido Caso a empresa tenha poucos acionistas a formação do conselho é optativa Diretoria É o órgão que tem por obrigação administrar a empresa e representar legalmente seus interesses Deve ser composto por pelo menos dois diretores acionistas ou não eleitos pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral caso não tenha conselho Conselho Fiscal Funciona como um assessor da Assembleia Geral analisando as contas prestadas pelos diretores e votando as demonstrações financeiras da companhia O Conselho Fiscal precisa ter de 3 a 5 membros acionistas ou não eleitos pela Assembleia