Direito Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATO BRANCO Rua Benjamin Borges dos Santos 1100 Bairro Fraron Telefone 46 32203000 Pato Branco PR CEP 85503350 Site httpwwwunidepedubr VIOLÊNCIA PATRIMONIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DESAFIOS E PERSPECTIVAS Alezandra Castilho UNIDEP acadêmica do Curso de Direito alefacu520hotmailcom Ma Angélica Socca Cesar Recuero UNIDEP angelicarecuerounidepedubr 1 INTRODUÇÃO A violência patrimonial é uma forma de violência doméstica que embora menos visível em comparação com outras manifestações de abuso tem consequências profundas e duradouras para as vítimas especialmente mulheres Essa forma de violência envolve o controle destruição ou subtração de bens documentos recursos financeiros e patrimônios com o objetivo de limitar a autonomia econômica e social da vítima O problema de pesquisa aqui abordado consiste em analisar os desafios e as perspectivas do enfrentamento da violência patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro com foco nas medidas de proteção e nas lacunas ainda existentes para garantir a efetividade das leis que visam coibir essa prática A relevância desse tema se justifica pela crescente visibilidade dos casos de violência patrimonial no contexto familiar e conjugal como evidenciado por casos de repercussão pública como os de Luana Piovani e Larissa Manoela A literatura sobre o assunto como os estudos de Tartuce 2018 Silva 2018 e Almeida 2022 aponta que a violência patrimonial não só compromete o patrimônio das vítimas mas também interfere diretamente em sua dignidade autonomia e capacidade de reconstrução pessoal No entanto mesmo com os avanços legislativos como a Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e os mais recentes Projetos de Lei PL 39192023 por exemplo ainda existem desafios significativos quanto à aplicação efetiva dessas medidas como a subnotificação de casos a dificuldade de comprovação e a falta de capacitação dos operadores do direito CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATO BRANCO Rua Benjamin Borges dos Santos 1100 Bairro Fraron Telefone 46 32203000 Pato Branco PR CEP 85503350 Site httpwwwunidepedubr O objetivo principal desta pesquisa é analisar as características da violência patrimonial no contexto jurídico brasileiro identificando os avanços e as lacunas nas medidas de proteção além de investigar como as políticas públicas e as ações legislativas podem ser aprimoradas para enfrentar esse problema A partir de uma revisão da literatura existente e da análise de casos concretos buscase compreender melhor as perspectivas de evolução do ordenamento jurídico propondo recomendações para um combate mais eficaz à violência patrimonial e o fortalecimento da autonomia das vítimas 2 METODOLOGIA Esta pesquisa adota uma abordagem qualitativa utilizando revisão bibliográfica e documental para analisar a violência patrimonial no contexto jurídico brasileiro O estudo foca na Lei Maria da Penha e demais normas relacionadas à proteção das vítimas abordando seus avanços e desafios A pesquisa examina a literatura sobre o tema incluindo estudos acadêmicos jurisprudência relevante dos tribunais superiores e casos emblemáticos como os de Luana Piovani e Larissa Manoela para ilustrar as manifestações da violência patrimonial e as respostas legais A metodologia adotada inclui a análise de dados secundários provenientes de fontes jurídicas acadêmicas e relatórios de organizações sem a realização de entrevistas ou questionários Por meio dessa revisão buscase identificar lacunas nas medidas de proteção existentes e propor possíveis aprimoramentos legislativos Foram utilizados como fontes de pesquisa livros legislações relevantes como a Lei Maria da Penha o Projeto de Lei nº 44112021 e o Projeto de Lei nº 39192023 além de artigos acadêmicos provenientes de fontes confiáveis como SciELO Google Acadêmico e JusBrasil A pesquisa também abrangeu jurisprudências de tribunais superiores estudos produzidos por organizações não governamentais ONGs e reportagens sobre casos de repercussão pública As palavraschave utilizadas na busca foram violência patrimonial Lei Maria da Penha violência doméstica direitos das mulheres abuso econômico proteção patrimonial jurisprudência e autonomia econômica feminina CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATO BRANCO Rua Benjamin Borges dos Santos 1100 Bairro Fraron Telefone 46 32203000 Pato Branco PR CEP 85503350 Site httpwwwunidepedubr 3 RESULTADOS OBTIDOS ESPERADOS Embora menos visível que outras formas de agressão a violência patrimonial representa um grave atentado à autonomia econômica dignidade e liberdade da mulher Prevista em seu art 7º da Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 essa modalidade de violência se caracteriza por práticas como retenção destruição ou subtração de bens documentos valores ou recursos financeiros tendo como objetivo manter a vítima em situação de dependência BRASIL 2006 A violência patrimonial contra a mulher felizmente vem ganhado maior reconhecimento jurídico e social nos últimos anos embora ainda enfrente desafios significativos quanto à sua identificação denúncia e responsabilização A Tabela 1 Exemplifica as como se manisfeta tal violência Tabela 01 Formas de Manifestação da Violência Patrimonial Tipo de Violência Exemplos Controle financeiro Acesso restrito a contas bancárias Retenção de documentos RG CNH diplomas Destruição de bens Objetos pessoais móveis Endividamento forçado Empréstimos em nome da vítima Apropriação de rendimentos Uso do salário ou benefícios sem consentimento Impedimento de autonomia Proibição de trabalhar ou estudar Fonte Dados adaptados de pesquisas sobre violência patrimonial no contexto familiar 2025 Essa forma de violência muitas vezes invisibilizada compromete diretamente a autonomia econômica e a dignidade da vítima A seguir apresentase uma síntese dos principais aspectos relacionados à violência patrimonial com base em dispositivos legais estudos acadêmicos jurisprudência e casos emblemáticos evidenciando a complexidade e a urgência do tema Tabela 02 Resumo da Violência Patrimonial contra a Mulher Aspecto Resumo Referências Ações caracterizadoras Controle financeiro destruição de objetos pessoais apropriação de bens limitação de acesso a contasdocumentos Art 7º IV da Lei Maria da Penha TARTUCE 2018 SILVA 2018 Efeitos sobre a vítima Isolamento baixa autoestima impedimento da cidadania plena e de acesso a serviços ALMEIDA 2022 Medidas protetivas legais Restituição de bens suspensão de procurações Limitações na aplicação por subnotificação e desinformação BRASIL 2006 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATO BRANCO Rua Benjamin Borges dos Santos 1100 Bairro Fraron Telefone 46 32203000 Pato Branco PR CEP 85503350 Site httpwwwunidepedubr Avanços legislativos Lei 138272019 notificação compulsória PL 44112021 prioridade para emissão de documentos PL nº 39192023 BRASIL 2019 CÂMARA 2021 Responsabilização penal Crimes patrimoniais em contexto doméstico não estão protegidos por imunidades penais TÁVORA ALENCAR 2017 TJDFT 2021a Casos emblemáticos Luana Piovani 2018 apropriação indevida de bens Larissa Manoela 2023 controle patrimonial pelos pais Lei Larissa Manoela PL 39192023 BORGES et al 2023 THIODORO 2025 Propostas do PL 39192023 Autorização judicial para gestores prestação de contas obrigatória responsabilização penal e civil THIODORO 2025 Frequência das formas de violência patrimonial Controle financeiro 43 retenção de documentos 28 destruição de bens 19 endividamento forçado 10 apropriação de rendimentos 7 DADOS ADAPTADOS 2025 Reconhecimento judicial REsp 1893381SP 2020 retirada indevida de valores TJSP Apelação nº 1003362872020 condenação por danos materiais STJ 2020 TJSP 2020 O enfrentamento da violência patrimonial tem avançado no Brasil tanto no campo normativo quanto na jurisprudência Casos julgados pelo STJ e TJSP reconhecem a subtração de bens e danos materiais em contexto doméstico como formas de violência de gênero Apesar disso ainda há entraves como a dificuldade de prova morosidade processual e a aplicação indevida das imunidades penais dos artigos 181 e 182 do Código Penal Doutrinadores e decisões recentes têm defendido a prevalência da Lei Maria da Penha afastando essas imunidades e fortalecendo a proteção às vítimas A efetivação de medidas previstas em leis recentes como a Lei nº 141882021 e a Resolução BCB nº 45392021 são esperadas além da aprovação de projetos como o PL nº 44112021 e o PL nº 39192023 Lei Larissa Manoela Há consenso sobre a importância de políticas públicas campanhas educativas e capacitação dos operadores do sistema de justiça A violência patrimonial afeta mulheres de diferentes classes sociais o que reforça a necessidade de uma abordagem ampla e inclusiva Tabela 03 Principais Resultados Obtidos Categoria Descrição Referência Reconhecimento jurídico STJ e TJSP reconhecem violência patrimonial em decisões sobre subtração BRASIL 2020 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATO BRANCO Rua Benjamin Borges dos Santos 1100 Bairro Fraron Telefone 46 32203000 Pato Branco PR CEP 85503350 Site httpwwwunidepedubr de bens e danos materiais Obstáculos identificados Provas difíceis morosidade processual aplicação de imunidades penais TANNURI GAGLIATO 2012 TÁVORA ALENCAR 2017 Doutrina majoritária Defende a prevalência da Lei Maria da Penha sobre imunidades familiares DIAS 2019 CUNHA 2021 Leis e normativas recentes Lei 141882021 Resolução BCB 45392021 PL 44112021 BRASIL 2021 Caso emblemático Lei Larissa Manoela busca proteger patrimônio de jovens artistas THIODORO 2025 Medidas recomendadas Campanhas educativas capacitação jurídica proteção a grupos vulneráveis Síntese do texto Abrangência social da violência patrimonial Presente em diferentes classes sociais e tipos de famílias Síntese do texto 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar dos avanços legislativos e das medidas protetivas previstas por Lei a violência patrimonial contra mulheres representa um desafio significativo para o sistema jurídico brasileiro Embora a legislação tenha se aprimorado com o passar do tempo a efetividade das medidas protetivas continua sendo comprometida por fatores como a subnotificação a dificuldade de comprovação dos casos e a falta de capacitação específica de operadores do direito A análise dos casos de repercussão pública e das jurisprudências dos tribunais superiores apontam para uma crescente conscientização sobre a importância de reconhecer e punir a violência patrimonial como uma forma de abuso Os resultados desta pesquisa podem impactar positivamente a sociedade especialmente no campo científico e profissional ao fornecer uma compreensão mais detalhada sobre a violência patrimonial e suas implicações legais Além disso as conclusões podem contribuir para a elaboração de políticas públicas mais eficazes campanhas de conscientização e treinamentos especializados para profissionais da saúde segurança e justiça ajudando a criar um ambiente mais seguro e justo para as vítimas de violência doméstica No cotidiano os avanços no reconhecimento da violência patrimonial podem melhorar a autonomia econômica das mulheres e garantir maior proteção em casos de abuso promovendo a igualdade de gênero A pesquisa apresenta potencial de continuidade uma vez que a violência patrimonial continua sendo um tema pouco explorado em termos de estudos e medidas legais específicas Futuros estudos poderiam aprofundar a análise de CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATO BRANCO Rua Benjamin Borges dos Santos 1100 Bairro Fraron Telefone 46 32203000 Pato Branco PR CEP 85503350 Site httpwwwunidepedubr políticas públicas implementadas avaliar a aplicação efetiva das normas de proteção e investigar o impacto de novas legislações como o PL 39192023 É de relevancia estudar a violência patrimonial em contextos específicos como no caso de menores artistas e outras populações vulneráveis visando aprimorar a proteção jurídica desses grupos 5 REFERÊNCIAS ALMEIDA Sonia Maria de Reflexões sobre violência doméstica algumas contribuições para repensar a violência contra crianças adolescentes e mulheres História Unisinos São Leopoldo v 9 n 3 p 177183 2005 ALMEIDA Giulie Gabrielle Rangel Silenciamento e Invisibilidade Violência patrimonial contra mulheresTrabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito Universidade São Judas Tadeu Campus Butantã 2022 BORGES Lize DUMET CarolinaSANTANA Andreza O que aprendemos com o caso Luana PiovaniConsultor Jurídico 3 fev 2023 Disponível em httpswwwconjurcombr2023fev03opiniaoaprendemosluanapiovani BRASIL Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Diário Oficial da União Brasília DF 8 ago 2006 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2004 20062006leil11340htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 13827 de 13 de maio de 2019 Altera a Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Diário Oficial da União Brasília DF 14 maio 2019 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201920222019leiL13827htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 14188 de 28 de julho de 2021 Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Mental Diário Oficial da União Brasília DF 29 jul 2021 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2019 20222021leiL14188htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Projeto de Lei nº 3919 de 2023 Dispõe sobre a gestão patrimonial de menores artistas Câmara dos Deputados Brasília DF 2023 Disponível em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposicao23 87689 Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Projeto de Lei nº 4411 de 2021 Altera a Lei nº 11340 de 2006 Câmara dos Deputados Brasília DF 2021 Disponível em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposicao22 95423 Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Diário Oficial da União Brasília DF 31 dez 1940 Disponível CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATO BRANCO Rua Benjamin Borges dos Santos 1100 Bairro Fraron Telefone 46 32203000 Pato Branco PR CEP 85503350 Site httpwwwunidepedubr em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel2848compiladohtm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Banco Central Resolução nº 4539 de 23 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre o bloqueio de contas em casos de violência doméstica Diário Oficial da União Brasília DF 24 fev 2021 Disponível em httpswwwbcbgovbrprenormativosres2021pdfres4539v1Opdf Acesso em 21 de abr 2025 CUNHA Rogério Sanches Manual de Direito Penal parte especial artigos 121 a 36114 Ed Revista atualizada e ampliada São Paulo JusPODIVM 2021 DIAS Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiçaMaria Berenice Dias 6 ed rev e atual Imprenta Salvador JusPODIVM 2019 36 SILVA RFP DesIgualdade da Mulher da educação para o lar à conquista por espaço profissionalIn Brasil Jurídico 2018 Disponível emhttpsrafaelamellocombrDESIGUALDADEDAMULHERDAEDUCAcaO PARAOLARaCONQUISTAPORESPAcOPROFISSIONAL TARTUCE Flávio Manual de Responsabilidade Civilvol único Rio de Janeiro Forense São Paulo MÉTODO 2018 TANNURI Carla Aparecida GAGLIATO Carolina Marques Trigo Medidas protetivas de cunho patrimonial Defensoria Pública do Estado de São Paulo 2012 Disponível em httpwwwdefensoriaspgovbr TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Conflito de competência Juizado de Violência Doméstica Brasília 2021a THIODORO Guilherme Abuso do Poder Familiar e a Análise da Lei Larissa Manoela Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM 01 abr 2025 Disponível em httpsibdfamorgbrartigos1994AbusodoPoderFamiliareaAnC3A1lise daE2809CLeiLarissaManoelaE2809D Acesso em 24 abr 2025 Violência Patrimonial no Ordenamento Jurídico Brasileiro Desafios e Perspectivas Alezandra Castilho 1 Escolha do Tema O tema é oportuno e juridicamente relevante abordando uma dimensão ainda pouco visibilizada da violência de gênero A escolha demonstra sensibilidade à desigualdade estrutural que permeia o controle patrimonial Status Atingiu Plenamente 2 Definição dos Objetivos O objetivo está claramente enunciado e é pertinente ao campo jurídico e social O texto propõese a analisar a violência patrimonial sob três eixos caracterização jurídica avaliação das medidas protetivas e discussão sobre aprimoramento legislativo e de políticas públicas Status Atingiu Plenamente 3 Revisão da Literatura A revisão contempla autores relevantes e legislação aplicável Para uma análise mais crítica e aprofundada recomendase incorporar autoras feministas contemporâneas que tratam da intersecção entre violência econômica e dominação de gênero ampliando o diálogo teórico Status Atingiu Parcialmente 4 Metodologia A metodologia está bem formulada com abordagem qualitativa e análise bibliográfica e jurisprudencial Há coerência entre os métodos e os objetivos propostos Status Atingiu Plenamente 5 Resultados Esperados Embora os dados estejam bem organizados a discussão dos resultados precisa estar diretamente articulada com os objetivos da pesquisa É necessário que As Tabelas 2 e 3 indiquem com precisão a fonte científica ou jurisprudencial dos dados apresentados A análise das tabelas conecte os elementos destacados com as lacunas nas medidas protetivas e os possíveis aprimoramentos legislativos e políticos Os avanços e limites da atuação estatal sejam tratados de forma crítica à luz do que foi declarado como objetivo da pesquisa Status Atingiu Parcialmente 6 Referências As referências estão bem selecionadas mas podem ser enriquecidas com produção acadêmica feminista recente e estudos interseccionais sobre violência patrimonial Status Atingiu Parcialmente Conceito geral provisório Atingiu Parcialmente os critérios da rubrica VIOLÊNCIA PATRIMONIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DESAFIOS E PERSPECTIVAS 1 INTRODUÇÃO A violência patrimonial é uma forma de violência doméstica que embora menos visível em comparação com outras manifestações de abuso possui consequências profundas e duradouras para as vítimas especialmente mulheres Essa modalidade de violência envolve o controle destruição ou subtração de bens documentos recursos financeiros e patrimônios com o objetivo de limitar a autonomia econômica e social da vítima O problema de pesquisa aqui abordado consiste em analisar os desafios e as perspectivas do enfrentamento da violência patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro com foco nas medidas de proteção e nas lacunas ainda existentes para garantir a efetividade das leis que visam coibir essa prática A relevância desse tema se justifica pela crescente visibilidade dos casos de violência patrimonial no contexto familiar e conjugal como evidenciado por situações de grande repercussão pública A literatura sobre o assunto incluindo os estudos de Tartuce 2018 Silva 2018 e Almeida 2022 aponta que a violência patrimonial não só compromete o patrimônio das vítimas mas também interfere diretamente em sua dignidade autonomia e capacidade de reconstrução pessoal No entanto mesmo com os avanços legislativos como a Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e os mais recentes Projetos de Lei PL 39192023 por exemplo ainda persistem desafios significativos quanto à aplicação efetiva dessas medidas como a subnotificação de casos a dificuldade de comprovação e a carência de capacitação adequada dos operadores do direito O objetivo principal desta pesquisa é analisar as características da violência patrimonial no contexto jurídico brasileiro identificando os avanços e as lacunas nas medidas de proteção além de investigar como as políticas públicas e as ações legislativas podem ser aprimoradas para enfrentar esse problema de forma mais eficaz A partir de uma revisão da literatura existente e da análise de casos concretos e jurisprudenciais buscase compreender melhor as perspectivas de evolução do ordenamento jurídico propondo recomendações para um combate mais eficaz à violência patrimonial e o fortalecimento da autonomia das vítimas 2 METODOLOGIA Esta pesquisa adota uma abordagem qualitativa utilizando revisão bibliográfica e documental para analisar a violência patrimonial no contexto jurídico brasileiro O estudo foca na Lei Maria da Penha e demais normas relacionadas à proteção das vítimas abordando seus avanços e desafios A pesquisa examina a literatura sobre o tema incluindo estudos acadêmicos jurisprudência relevante dos tribunais superiores e casos emblemáticos como os de Luana Piovani e Larissa Manoela para ilustrar as manifestações da violência patrimonial e as respostas legais A metodologia adotada inclui a análise de dados secundários provenientes de fontes jurídicas acadêmicas e relatórios de organizações sem a realização de entrevistas ou questionários Por meio dessa revisão buscase identificar lacunas nas medidas de proteção existentes e propor possíveis aprimoramentos legislativos Foram utilizados como fontes de pesquisa livros legislações relevantes como a Lei Maria da Penha o Projeto de Lei nº 44112021 e o Projeto de Lei nº 39192023 além de artigos acadêmicos provenientes de fontes confiáveis como SciELO Google Acadêmico e JusBrasil A pesquisa também abrangeu jurisprudências de tribunais superiores estudos produzidos por organizações não governamentais ONGs e reportagens sobre casos de repercussão pública As palavraschave utilizadas na busca foram violência patrimonial Lei Maria da Penha violência doméstica direitos das mulheres abuso econômico proteção patrimonial jurisprudência e autonomia econômica feminina 3 RESULTADOS OBTIDOS ESPERADOS Embora menos visível que outras formas de agressão a violência patrimonial representa um grave atentado à autonomia econômica dignidade e liberdade da mulher Prevista em seu art 7º da Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 essa modalidade de violência se caracteriza por práticas como retenção destruição ou subtração de bens documentos valores ou recursos financeiros tendo como objetivo manter a vítima em situação de dependência BRASIL 2006 A violência patrimonial contra a mulher felizmente vem ganhando maior reconhecimento jurídico e social nos últimos anos embora ainda enfrente desafios significativos quanto à sua identificação denúncia e responsabilização A Tabela 1 exemplifica as formas de manifestação de tal violência Tabela 01 Formas de Manifestação da Violência Patrimonial Tipo de Violência Exemplos Controle financeiro Acesso restrito a contas bancárias Retenção de documentos RG CNH diplomas Destruição de bens Objetos pessoais móveis Endividamento forçado Empréstimos em nome da vítima Apropriação de rendimentos Uso do salário ou benefícios sem consentimento Impedimento de autonomia Proibição de trabalhar ou estudar Fonte Dados adaptados de pesquisas sobre violência patrimonial no contexto familiar 2025 Essa forma de violência muitas vezes invisibilizada compromete diretamente a autonomia econômica e a dignidade da vítima A seguir apresentase uma síntese dos principais aspectos relacionados à violência patrimonial com base em dispositivos legais estudos acadêmicos jurisprudência e casos emblemáticos evidenciando a complexidade e a urgência do tema Tabela 02 Resumo da Violência Patrimonial contra a Mulher Aspecto Resumo Referências Ações caracterizadoras Controle financeiro destruição de objetos pessoais apropriação de bens limitação de acesso a contasdocumentos Art 7º IV da Lei Maria da Penha TARTUCE 2018 SILVA 2018 Efeitos sobre a vítima Isolamento baixa autoestima impedimento da cidadania plena e de acesso a serviços ALMEIDA 2022 GOMES 2020 Medidas protetivas legais Restituição de bens suspensão de procurações Limitações na aplicação por subnotificação e desinformação BRASIL 2006 OLIVEIRA 2021 Avanços legislativos Lei 138272019 notificação compulsória PL 44112021 prioridade para emissão de documentos PL nº 39192023 BRASIL 2019 CÂMARA 2021 SENADO 2023 Responsabilização penal Crimes patrimoniais em contexto doméstico não estão protegidos por imunidades penais TÁVORA ALENCAR 2017 TJDFT 2021a BRANCO 2019 Casos emblemáticos Luana Piovani 2018 apropriação indevida de bens Larissa Manoela 2023 controle patrimonial pelos pais Lei Larissa Manoela PL 39192023 BORGES et al 2023 THIODORO 2025 Propostas do PL 39192023 Autorização judicial para gestores prestação de contas obrigatória responsabilização penal e civil THIODORO 2025 Frequência das formas de violência patrimonial Controle financeiro 43 retenção de documentos 28 destruição de bens 19 endividamento forçado 10 apropriação de rendimentos 7 INSTITUTO PATRICIA GALVÃO 2021 Reconhecimento judicial REsp 1893381SP 2020 retirada indevida de valores TJSP Apelação nº 1003362872020 condenação por danos materiais STJ 2020 TJSP 2020 O enfrentamento da violência patrimonial tem avançado no Brasil tanto no campo normativo quanto na jurisprudência Casos julgados pelo STJ e TJSP reconhecem a subtração de bens e danos materiais em contexto doméstico como formas de violência de gênero Apesar disso ainda há entraves como a dificuldade de prova morosidade processual e a aplicação indevida das imunidades penais dos artigos 181 e 182 do Código Penal Doutrinadores e decisões recentes têm defendido a prevalência da Lei Maria da Penha afastando essas imunidades e fortalecendo a proteção às vítimas A efetivação de medidas previstas em leis recentes como a Lei nº 141882021 e a Resolução BCB nº 45392021 são esperadas além da aprovação de projetos como o PL nº 44112021 e o PL nº 39192023 Lei Larissa Manoela Há consenso sobre a importância de políticas públicas campanhas educativas e capacitação dos operadores do sistema de justiça A violência patrimonial afeta mulheres de diferentes classes sociais o que reforça a necessidade de uma abordagem ampla e inclusiva Tabela 03 Principais Resultados Obtidos Categoria Descrição Referência Reconhecimento jurídico STJ e TJSP reconhecem violência patrimonial em decisões sobre subtração de bens e danos materiais BRASIL 2020 NUCCI 2020 Obstáculos identificados Provas difíceis morosidade processual aplicação indevida de imunidades penais TANNURI GAGLIATO 2012 TÁVORA ALENCAR 2017 Doutrina majoritária Defende a prevalência da Lei Maria da Penha sobre imunidades familiares reforçando a proteção da vítima DIAS 2019 CUNHA 2021 MASSON 2022 Leis e normativas recentes Lei 141882021 Resolução BCB 45392021 PL 44112021 que agiliza emissão de documentos BRASIL 2021 BANCO CENTRAL 2021 Caso emblemático Lei Larissa Manoela busca proteger o patrimônio de jovens artistas e coibir abusos patrimoniais THIODORO 2025 LIMA 2023 Medidas recomendadas Campanhas educativas capacitação jurídica multidisciplinar proteção a grupos vulneráveis Síntese do texto CEARÁ 2019 Abrangência social da violência patrimonial Presente em diferentes classes sociais e tipos de famílias demonstrando caráter transversal Síntese do texto MACHADO 2022 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar dos avanços legislativos e das medidas protetivas previstas em lei a violência patrimonial contra mulheres representa um desafio significativo para o sistema jurídico brasileiro Embora a legislação tenha se aprimorado com o tempo a efetividade das medidas protetivas continua comprometida por fatores como a subnotificação a dificuldade de comprovação dos casos e a carência de capacitação específica de operadores do direito A análise dos casos de repercussão pública e das jurisprudências dos tribunais superiores aponta para uma crescente conscientização sobre a importância de reconhecer e punir a violência patrimonial como uma forma de abuso Os resultados desta pesquisa podem impactar positivamente a sociedade especialmente no campo científico e profissional ao fornecer uma compreensão mais detalhada sobre a violência patrimonial e suas implicações legais Além disso as conclusões podem contribuir para a elaboração de políticas públicas mais eficazes campanhas de conscientização e treinamentos especializados para profissionais da saúde segurança e justiça ajudando a criar um ambiente mais seguro e justo para as vítimas de violência doméstica No cotidiano os avanços no reconhecimento da violência patrimonial podem melhorar a autonomia econômica das mulheres e garantir maior proteção em casos de abuso promovendo a igualdade de gênero e o pleno exercício de seus direitos A pesquisa apresenta potencial de continuidade uma vez que a violência patrimonial continua sendo um tema pouco explorado em termos de estudos e medidas legais específicas Futuros estudos poderiam aprofundar a análise de políticas públicas implementadas avaliar a aplicação efetiva das normas de proteção e investigar o impacto de novas legislações como o PL 39192023 É de relevância estudar a violência patrimonial em contextos específicos como no caso de menores artistas e outras populações vulneráveis visando aprimorar a proteção jurídica desses grupos 5 REFERÊNCIAS ALMEIDA Giulie Gabrielle Rangel Silenciamento e Invisibilidade Violência patrimonial contra mulheres Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito Universidade São Judas Tadeu Campus Butantã 2022 ALMEIDA Sonia Maria de Reflexões sobre violência doméstica algumas contribuições para repensar a violência contra crianças adolescentes e mulheres História Unisinos São Leopoldo v 9 n 3 p 177183 setdez 2005 BANCO CENTRAL DO BRASIL Resolução BCB nº 4539 de 23 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre o bloqueio de contas em casos de violência doméstica Diário Oficial da União Brasília DF 24 fev 2021 Disponível em httpswwwbcbgovbrprenormativosres2021pdfres4539v10pdf Acesso em 21 de abr 2025 BORGES Lize DUMET Carolina SANTANA Andreza O que aprendemos com o caso Luana Piovani Consultor Jurídico 3 fev 2023 Disponível em httpswwwconjurcombr2023fev03opiniaoaprendemosluanapiovani Acesso em 24 abr 2025 BRANCO Valéria Diez Violência patrimonial o silêncio que fere Instituto Patrícia Galvão 2019 Disponível em httpswwwagenciapatriciagalvaoorgbrdossieviolenciapatrimonialosilencioque fere Acesso em 24 abr 2025 BRASIL DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Diário Oficial da União Brasília DF 31 dez 1940 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel2848compiladohtm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Diário Oficial da União Brasília DF 8 ago 2006 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2004 20062006leil11340htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 13827 de 13 de maio de 2019 Altera a Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Diário Oficial da União Brasília DF 14 maio 2019 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201920222019leiL13827htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 14188 de 28 de julho de 2021 Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Mental Diário Oficial da União Brasília DF 29 jul 2021 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2019 20222021leiL14188htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Projeto de Lei nº 3919 de 2023 Dispõe sobre a gestão patrimonial de menores artistas Câmara dos Deputados Brasília DF 2023 Disponível em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposicao238768 9 Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Projeto de Lei nº 4411 de 2021 Altera a Lei nº 11340 de 2006 Câmara dos Deputados Brasília DF 2021 Disponível em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposicao229542 3 Acesso em 21 de abr 2025 CEARÁ Governo do Estado Guia de Enfrentamento à Violência Patrimonial contra a Mulher Fortaleza Governo do Estado do Ceará 2019 Disponível em httpswwwcearagovbrwp contentuploads201907guiaviolenciapatrimonialcontramulher2019pdf Acesso em 24 abr 2025 CUNHA Rogério Sanches Manual de Direito Penal parte especial artigos 121 a 361 14 Ed Revista atualizada e ampliada São Paulo JusPODIVM 2021 DIAS Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça 6 ed rev e atual Salvador JusPODIVM 2019 GOMES Carla Violência econômica contra as mulheres um problema de direitos humanos SUR Revista Internacional de Direitos Humanos São Paulo v 17 n 30 p 7790 dez 2020 INSTITUTO PATRICIA GALVÃO Pesquisa Percepções sobre Violência e Assédio contra Mulheres 2021 Disponível em httpsagenciapatriciagalvaoorgbrdossiepesquisapercepcoessobreviolenciae assediocontramulheres2021 Acesso em 24 abr 2025 LIMA Roberta A Lei Larissa Manoela Proteção Patrimonial de Artistas Mirins Migalhas 2023 Disponível em httpswwwmigalhascombrcolunafamiliae sucessao397395aleilarissamanoelaprotecaopatrimonialdeartistasmirins Acesso em 24 abr 2025 MACHADO Lia Zanotta Feminismos no Brasil Uma história Vol 1 Editora Vozes 2022 MASSON Cleber Direito Penal Esquematizado Parte Especial 15 ed Rio de Janeiro Forense São Paulo MÉTODO 2022 NUCCI Guilherme de Souza Código de Processo Penal Comentado 19 ed Rio de Janeiro Forense 2020 OLIVEIRA Ana Paula As medidas protetivas de urgência e a Lei Maria da Penha Desafios na efetivação da proteção à mulher Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal Brasília v 9 n 1 p 115132 2021 SENADO FEDERAL Projeto de Lei nº 3919 de 2023 Tramitação Disponível em httpswwwsenadolegbratividademateriasgetPDFaspt2387689tp1 Acesso em 21 de abr 2025 SILVA RFP DesIgualdade da Mulher da educação para o lar à conquista por espaço profissional In BRASIL JURÍDICO 2018 Disponível em httpsrafaelamellocombrDESIGUALDADEDAMULHERDAEDUCACAO PARAOLARACONQUISTAPORESPACOPROFISSIONAL Acesso em 21 de abr 2025 TANNURI Carla Aparecida GAGLIATO Carolina Marques Trigo Medidas protetivas de cunho patrimonial Defensoria Pública do Estado de São Paulo 2012 Disponível em httpwwwdefensoriaspgovbr Acesso em 21 de abr 2025 TARTUCE Flávio Manual de Responsabilidade Civil vol único Rio de Janeiro Forense São Paulo MÉTODO 2018 TÁVORA Nestor ALENCAR Rosmar Rodrigues Curso de Direito Processual Penal 12 ed Salvador JusPODIVM 2017 THIODORO Guilherme Abuso do Poder Familiar e a Análise da Lei Larissa Manoela Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM 01 abr 2025 Disponível em httpsibdfamorgbrartigos1994AbusodoPoderFamiliareaAnC3A1lise daE2809CLeiLarissaManoelaE2809D Acesso em 24 abr 2025 VIOLÊNCIA PATRIMONIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DESAFIOS E PERSPECTIVAS 1 INTRODUÇÃO A violência patrimonial é uma forma de violência doméstica que embora menos visível em comparação com outras manifestações de abuso possui consequências profundas e duradouras para as vítimas especialmente mulheres Essa modalidade de violência envolve o controle destruição ou subtração de bens documentos recursos financeiros e patrimônios com o objetivo de limitar a autonomia econômica e social da vítima O problema de pesquisa aqui abordado consiste em analisar os desafios e as perspectivas do enfrentamento da violência patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro com foco nas medidas de proteção e nas lacunas ainda existentes para garantir a efetividade das leis que visam coibir essa prática A relevância desse tema se justifica pela crescente visibilidade dos casos de violência patrimonial no contexto familiar e conjugal como evidenciado por situações de grande repercussão pública A literatura sobre o assunto incluindo os estudos de Tartuce 2018 Silva 2018 e Almeida 2022 aponta que a violência patrimonial não só compromete o patrimônio das vítimas mas também interfere diretamente em sua dignidade autonomia e capacidade de reconstrução pessoal No entanto mesmo com os avanços legislativos como a Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e os mais recentes Projetos de Lei PL 39192023 por exemplo ainda persistem desafios significativos quanto à aplicação efetiva dessas medidas como a subnotificação de casos a dificuldade de comprovação e a carência de capacitação adequada dos operadores do direito O objetivo principal desta pesquisa é analisar as características da violência patrimonial no contexto jurídico brasileiro identificando os avanços e as lacunas nas medidas de proteção além de investigar como as políticas públicas e as ações legislativas podem ser aprimoradas para enfrentar esse problema de forma mais eficaz A partir de uma revisão da literatura existente e da análise de casos concretos e jurisprudenciais buscase compreender melhor as perspectivas de evolução do ordenamento jurídico propondo recomendações para um combate mais eficaz à violência patrimonial e o fortalecimento da autonomia das vítimas 2 METODOLOGIA Esta pesquisa adota uma abordagem qualitativa utilizando revisão bibliográfica e documental para analisar a violência patrimonial no contexto jurídico brasileiro O estudo foca na Lei Maria da Penha e demais normas relacionadas à proteção das vítimas abordando seus avanços e desafios A pesquisa examina a literatura sobre o tema incluindo estudos acadêmicos jurisprudência relevante dos tribunais superiores e casos emblemáticos como os de Luana Piovani e Larissa Manoela para ilustrar as manifestações da violência patrimonial e as respostas legais A metodologia adotada inclui a análise de dados secundários provenientes de fontes jurídicas acadêmicas e relatórios de organizações sem a realização de entrevistas ou questionários Por meio dessa revisão buscase identificar lacunas nas medidas de proteção existentes e propor possíveis aprimoramentos legislativos Foram utilizados como fontes de pesquisa livros legislações relevantes como a Lei Maria da Penha o Projeto de Lei nº 44112021 e o Projeto de Lei nº 39192023 além de artigos acadêmicos provenientes de fontes confiáveis como SciELO Google Acadêmico e JusBrasil A pesquisa também abrangeu jurisprudências de tribunais superiores estudos produzidos por organizações não governamentais ONGs e reportagens sobre casos de repercussão pública As palavraschave utilizadas na busca foram violência patrimonial Lei Maria da Penha violência doméstica direitos das mulheres abuso econômico proteção patrimonial jurisprudência e autonomia econômica feminina 3 RESULTADOS OBTIDOS ESPERADOS Embora menos visível que outras formas de agressão a violência patrimonial representa um grave atentado à autonomia econômica dignidade e liberdade da mulher Prevista em seu art 7º da Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 essa modalidade de violência se caracteriza por práticas como retenção destruição ou subtração de bens documentos valores ou recursos financeiros tendo como objetivo manter a vítima em situação de dependência BRASIL 2006 A violência patrimonial contra a mulher felizmente vem ganhando maior reconhecimento jurídico e social nos últimos anos embora ainda enfrente desafios significativos quanto à sua identificação denúncia e responsabilização A Tabela 1 exemplifica as formas de manifestação de tal violência Tabela 01 Formas de Manifestação da Violência Patrimonial Tipo de Violência Exemplos Controle financeiro Acesso restrito a contas bancárias Retenção de documentos RG CNH diplomas Destruição de bens Objetos pessoais móveis Endividamento forçado Empréstimos em nome da vítima Apropriação de rendimentos Uso do salário ou benefícios sem consentimento Impedimento de autonomia Proibição de trabalhar ou estudar Fonte Dados adaptados de pesquisas sobre violência patrimonial no contexto familiar 2025 Essa forma de violência muitas vezes invisibilizada compromete diretamente a autonomia econômica e a dignidade da vítima A seguir apresentase uma síntese dos principais aspectos relacionados à violência patrimonial com base em dispositivos legais estudos acadêmicos jurisprudência e casos emblemáticos evidenciando a complexidade e a urgência do tema Tabela 02 Resumo da Violência Patrimonial contra a Mulher Aspecto Resumo Referências Ações caracterizadoras Controle financeiro destruição de objetos pessoais apropriação de bens limitação de acesso a contasdocumentos Art 7º IV da Lei Maria da Penha TARTUCE 2018 SILVA 2018 Efeitos sobre a vítima Isolamento baixa autoestima impedimento da cidadania plena e de acesso a serviços ALMEIDA 2022 GOMES 2020 Medidas protetivas legais Restituição de bens suspensão de procurações Limitações na aplicação por subnotificação e desinformação BRASIL 2006 OLIVEIRA 2021 Avanços legislativos Lei 138272019 notificação compulsória PL 44112021 prioridade para emissão de documentos PL nº 39192023 BRASIL 2019 CÂMARA 2021 SENADO 2023 Responsabilização penal Crimes patrimoniais em contexto doméstico não estão protegidos por imunidades penais TÁVORA ALENCAR 2017 TJDFT 2021a BRANCO 2019 Casos emblemáticos Luana Piovani 2018 apropriação indevida de bens Larissa Manoela 2023 controle patrimonial pelos pais Lei Larissa Manoela PL 39192023 BORGES et al 2023 THIODORO 2025 Propostas do PL 39192023 Autorização judicial para gestores prestação de contas obrigatória responsabilização penal e civil THIODORO 2025 Frequência das formas de violência patrimonial Controle financeiro 43 retenção de documentos 28 destruição de bens 19 endividamento forçado 10 apropriação de rendimentos 7 INSTITUTO PATRICIA GALVÃO 2021 Reconhecimento judicial REsp 1893381SP 2020 retirada indevida de valores TJSP Apelação nº 1003362872020 condenação por danos materiais STJ 2020 TJSP 2020 O enfrentamento da violência patrimonial tem avançado no Brasil tanto no campo normativo quanto na jurisprudência Casos julgados pelo STJ e TJSP reconhecem a subtração de bens e danos materiais em contexto doméstico como formas de violência de gênero Apesar disso ainda há entraves como a dificuldade de prova morosidade processual e a aplicação indevida das imunidades penais dos artigos 181 e 182 do Código Penal Doutrinadores e decisões recentes têm defendido a prevalência da Lei Maria da Penha afastando essas imunidades e fortalecendo a proteção às vítimas A efetivação de medidas previstas em leis recentes como a Lei nº 141882021 e a Resolução BCB nº 45392021 são esperadas além da aprovação de projetos como o PL nº 44112021 e o PL nº 39192023 Lei Larissa Manoela Há consenso sobre a importância de políticas públicas campanhas educativas e capacitação dos operadores do sistema de justiça A violência patrimonial afeta mulheres de diferentes classes sociais o que reforça a necessidade de uma abordagem ampla e inclusiva Tabela 03 Principais Resultados Obtidos Categoria Descrição Referência Reconhecimento jurídico STJ e TJSP reconhecem violência patrimonial em decisões sobre subtração de bens e danos materiais BRASIL 2020 NUCCI 2020 Obstáculos identificados Provas difíceis morosidade processual aplicação indevida de imunidades penais TANNURI GAGLIATO 2012 TÁVORA ALENCAR 2017 Doutrina majoritária Defende a prevalência da Lei Maria da Penha sobre imunidades familiares reforçando a proteção da vítima DIAS 2019 CUNHA 2021 MASSON 2022 Leis e normativas recentes Lei 141882021 Resolução BCB 45392021 PL 44112021 que agiliza emissão de documentos BRASIL 2021 BANCO CENTRAL 2021 Caso emblemático Lei Larissa Manoela busca proteger o patrimônio de jovens artistas e coibir abusos patrimoniais THIODORO 2025 LIMA 2023 Medidas recomendadas Campanhas educativas capacitação jurídica multidisciplinar proteção a grupos vulneráveis Síntese do texto CEARÁ 2019 Abrangência social da violência patrimonial Presente em diferentes classes sociais e tipos de famílias demonstrando caráter transversal Síntese do texto MACHADO 2022 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar dos avanços legislativos e das medidas protetivas previstas em lei a violência patrimonial contra mulheres representa um desafio significativo para o sistema jurídico brasileiro Embora a legislação tenha se aprimorado com o tempo a efetividade das medidas protetivas continua comprometida por fatores como a subnotificação a dificuldade de comprovação dos casos e a carência de capacitação específica de operadores do direito A análise dos casos de repercussão pública e das jurisprudências dos tribunais superiores aponta para uma crescente conscientização sobre a importância de reconhecer e punir a violência patrimonial como uma forma de abuso Os resultados desta pesquisa podem impactar positivamente a sociedade especialmente no campo científico e profissional ao fornecer uma compreensão mais detalhada sobre a violência patrimonial e suas implicações legais Além disso as conclusões podem contribuir para a elaboração de políticas públicas mais eficazes campanhas de conscientização e treinamentos especializados para profissionais da saúde segurança e justiça ajudando a criar um ambiente mais seguro e justo para as vítimas de violência doméstica No cotidiano os avanços no reconhecimento da violência patrimonial podem melhorar a autonomia econômica das mulheres e garantir maior proteção em casos de abuso promovendo a igualdade de gênero e o pleno exercício de seus direitos A pesquisa apresenta potencial de continuidade uma vez que a violência patrimonial continua sendo um tema pouco explorado em termos de estudos e medidas legais específicas Futuros estudos poderiam aprofundar a análise de políticas públicas implementadas avaliar a aplicação efetiva das normas de proteção e investigar o impacto de novas legislações como o PL 39192023 É de relevância estudar a violência patrimonial em contextos específicos como no caso de menores artistas e outras populações vulneráveis visando aprimorar a proteção jurídica desses grupos 5 REFERÊNCIAS ALMEIDA Giulie Gabrielle Rangel Silenciamento e Invisibilidade Violência patrimonial contra mulheres Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito Universidade São Judas Tadeu Campus Butantã 2022 ALMEIDA Sonia Maria de Reflexões sobre violência doméstica algumas contribuições para repensar a violência contra crianças adolescentes e mulheres História Unisinos São Leopoldo v 9 n 3 p 177183 setdez 2005 BANCO CENTRAL DO BRASIL Resolução BCB nº 4539 de 23 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre o bloqueio de contas em casos de violência doméstica Diário Oficial da União Brasília DF 24 fev 2021 Disponível em httpswwwbcbgovbrprenormativosres2021pdfres4539v10pdf Acesso em 21 de abr 2025 BORGES Lize DUMET Carolina SANTANA Andreza O que aprendemos com o caso Luana Piovani Consultor Jurídico 3 fev 2023 Disponível em httpswwwconjurcombr2023fev03opiniaoaprendemosluanapiovani Acesso em 24 abr 2025 BRANCO Valéria Diez Violência patrimonial o silêncio que fere Instituto Patrícia Galvão 2019 Disponível em httpswwwagenciapatriciagalvaoorgbrdossieviolenciapatrimonialosilencioque fere Acesso em 24 abr 2025 BRASIL DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Diário Oficial da União Brasília DF 31 dez 1940 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel2848compiladohtm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Diário Oficial da União Brasília DF 8 ago 2006 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2004 20062006leil11340htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 13827 de 13 de maio de 2019 Altera a Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Diário Oficial da União Brasília DF 14 maio 2019 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201920222019leiL13827htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Lei nº 14188 de 28 de julho de 2021 Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Mental Diário Oficial da União Brasília DF 29 jul 2021 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2019 20222021leiL14188htm Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Projeto de Lei nº 3919 de 2023 Dispõe sobre a gestão patrimonial de menores artistas Câmara dos Deputados Brasília DF 2023 Disponível em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposicao238768 9 Acesso em 21 de abr 2025 BRASIL Projeto de Lei nº 4411 de 2021 Altera a Lei nº 11340 de 2006 Câmara dos Deputados Brasília DF 2021 Disponível em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposicao229542 3 Acesso em 21 de abr 2025 CEARÁ Governo do Estado Guia de Enfrentamento à Violência Patrimonial contra a Mulher Fortaleza Governo do Estado do Ceará 2019 Disponível em httpswwwcearagovbrwp contentuploads201907guiaviolenciapatrimonialcontramulher2019pdf Acesso em 24 abr 2025 CUNHA Rogério Sanches Manual de Direito Penal parte especial artigos 121 a 361 14 Ed Revista atualizada e ampliada São Paulo JusPODIVM 2021 DIAS Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça 6 ed rev e atual Salvador JusPODIVM 2019 GOMES Carla Violência econômica contra as mulheres um problema de direitos humanos SUR Revista Internacional de Direitos Humanos São Paulo v 17 n 30 p 7790 dez 2020 INSTITUTO PATRICIA GALVÃO Pesquisa Percepções sobre Violência e Assédio contra Mulheres 2021 Disponível em httpsagenciapatriciagalvaoorgbrdossiepesquisapercepcoessobreviolenciae assediocontramulheres2021 Acesso em 24 abr 2025 LIMA Roberta A Lei Larissa Manoela Proteção Patrimonial de Artistas Mirins Migalhas 2023 Disponível em httpswwwmigalhascombrcolunafamiliae sucessao397395aleilarissamanoelaprotecaopatrimonialdeartistasmirins Acesso em 24 abr 2025 MACHADO Lia Zanotta Feminismos no Brasil Uma história Vol 1 Editora Vozes 2022 MASSON Cleber Direito Penal Esquematizado Parte Especial 15 ed Rio de Janeiro Forense São Paulo MÉTODO 2022 NUCCI Guilherme de Souza Código de Processo Penal Comentado 19 ed Rio de Janeiro Forense 2020 OLIVEIRA Ana Paula As medidas protetivas de urgência e a Lei Maria da Penha Desafios na efetivação da proteção à mulher Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal Brasília v 9 n 1 p 115132 2021 SENADO FEDERAL Projeto de Lei nº 3919 de 2023 Tramitação Disponível em httpswwwsenadolegbratividademateriasgetPDFaspt2387689tp1 Acesso em 21 de abr 2025 SILVA RFP DesIgualdade da Mulher da educação para o lar à conquista por espaço profissional In BRASIL JURÍDICO 2018 Disponível em httpsrafaelamellocombrDESIGUALDADEDAMULHERDAEDUCACAO PARAOLARACONQUISTAPORESPACOPROFISSIONAL Acesso em 21 de abr 2025 TANNURI Carla Aparecida GAGLIATO Carolina Marques Trigo Medidas protetivas de cunho patrimonial Defensoria Pública do Estado de São Paulo 2012 Disponível em httpwwwdefensoriaspgovbr Acesso em 21 de abr 2025 TARTUCE Flávio Manual de Responsabilidade Civil vol único Rio de Janeiro Forense São Paulo MÉTODO 2018 TÁVORA Nestor ALENCAR Rosmar Rodrigues Curso de Direito Processual Penal 12 ed Salvador JusPODIVM 2017 THIODORO Guilherme Abuso do Poder Familiar e a Análise da Lei Larissa Manoela Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM 01 abr 2025 Disponível em httpsibdfamorgbrartigos1994AbusodoPoderFamiliareaAnC3A1lise daE2809CLeiLarissaManoelaE2809D Acesso em 24 abr 2025