Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade - Cronograma e Temas

Módulo 1 Semanas 1 e 2 Direitos fundamentais origem e histórico e Classificação de direitos fundamentais Semana 3 Direitos fundamentais nas constituições brasileiras Semana 4 Direitos fundamentais substanciais e processuais Semana 5 Ações constitucionais Exercício Avaliativo Módulo 1 3 Abr 25 pts Módulo 2 Semana 6 Direitos fundamentais sociais Semana 7 Direitos da nacionalidade Semana 8 Direitos políticos e partidos políticos Semanas 9 e 10 Controle de constitucionalidade origem histórica e conceito e nas Constituições brasileiras Exercício Avaliativo Módulo 2 28 Abr 25 pts Será desbloqueado em 14 mar em 000 Módulo 3 Semana 11 Vícios de constitucionalidade Semanas 12 e 13 Modalidades de controle de constitucionalidade e Controle difuso e concentrado Semanas 14 e 15 Ação direta de inconstitucionalidade genérica Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e Ação direta de inconstitucionalidade interventiva Exercício Avaliativo Módulo 3 29 Mai 25 pts Será desbloqueado em 11 abr em 000 Módulo 4 Semanas 16 e 17 Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental Exercício Avaliativo Módulo 1 3 Abr 25 pts Módulo 2 Semana 6 Direitos fundamentais sociais Semana 7 Direitos da nacionalidade Semana 8 Direitos políticos e partidos políticos Semanas 9 e 10 Controle de constitucionalidade origem histórica e conceito e nas Constituições brasileiras Exercício Avaliativo Módulo 2 28 Abr 25 pts Será desbloqueado em 14 mar em 000 Módulo 3 Semana 11 Vícios de constitucionalidade Semanas 12 e 13 Modalidades de controle de constitucionalidade e Controle difuso e concentrado Semanas 14 e 15 Ação direta de inconstitucionalidade genérica Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e Ação direta de inconstitucionalidade interventiva Exercício Avaliativo Módulo 3 29 Mai 25 pts Será desbloqueado em 11 abr em 000 Módulo 4 Semanas 16 e 17 Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental Semanas 18 19 e 20 Comparativo das ações de controle de constitucionalidade Reclamação constitucional e Análise de ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal Exercício Avaliativo Módulo 4 26 Jun 25 pts Será desbloqueado em 9 mai em 000 Detalhes Handout é um folheto resumo contendo as principais ideias ou informações estudadas isto é um memorial do assunto Para desenvolver a atividade vocês deverão elaborar um documento neste layout padrão com as informações estudadas sobre o tema solicitado no cronograma da disciplina O objetivo desta atividade é fazer com que osas acadêmicosas elaborem um resumo para auxiliar no estudo da prova N1 e N2 Por este motivo o handout não pode ser extenso tampouco pequeno Utilizem a razoabilidade para fazer este trabalho Lembremse que deve abarcar todos os conteúdos disponíveis em cada módulo A formatação do trabalho deve seguir as seguintes regras arquivo em formato Word Times New Roman fonte 12 espaçamento 15 entrada do parágrafo 125 justificado e observar as normas da língua portuguesa Em caso de inobservância haverá descontos A atividade deverá ser realizada individualmente O handout deverá ser postado no Canvas no prazo estabelecido no plano de ensino no formato word Trabalhos enviados por email fora do prazo serão automaticamente zerados Bom trabalho Escolher um tipo de envio Carregar Mais Foto da webcam Arquivos do Canvas ou Arraste um arquivo aqui ou Selecione um arquivo para carregar HANDOUT DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Nome doa acadêmicoa Tema da aula REVISÃO TEÓRICA Handout é um folheto resumo contendo as principais ideias ou informações estudadas isto é um memorial do assunto Para desenvolver a atividade vocês deverão elaborar um documento neste layout padrão com as informações estudadas sobre o tema solicitado no cronograma da disciplina O objetivo desta atividade é fazer com que osas acadêmicosas elaborem um resumo para auxiliar no estudo da prova N1 e N2 Por este motivo o handout não pode ser extenso tampouco pequeno Utilizem a razoabilidade para fazer este trabalho Lembremse que deve abarcar todos os conteúdos disponíveis em cada módulo A formatação do trabalho deve seguir as seguintes regras arquivo em formato Word Times New Roman fonte 12 espaçamento 15 entrada do parágrafo 125 justificado e observar as normas da língua portuguesa Em caso de inobservância haverá descontos A atividade deverá ser realizada individualmente O handout deverá ser postado no Canvas no prazo estabelecido no plano de ensino no formato word Trabalhos enviados por email fora do prazo serão automaticamente zerados Bom trabalho Critérios de avaliação Postagem da atividade dentro do prazo estabelecido no plano de ensino da disciplina Observância aos critérios de formatação elaboração do trabalho no layout disponibilizado texto escrito no formato Word Times New Roman fonte 12 espaçamento 15 entrada do parágrafo 125 justificado Observância às normas da língua portuguesa Elaboração do handout abrangendo o conteúdo dos módulos solicitados Caso algum conteúdo não seja abrangido haverá descontos HANDOUT DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Nome doa acadêmicoa Tema da aula MÓDULO 3 VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade se caracteriza quando uma ação ou de omissão do poder público afronta disposições do texto constitucional Sendo a constituição norma superior do ordenamento jurídico os atos administrativos deverão guardar compatibilidade absoluta relação à Carta Maior Inconstitucionalidade Formal Referese ao procedimento ou forma de elaboração da norma A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma processo legislativo Inconstitucionalidade Material Referese ao conteúdo da lei ou norma A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal Incompatibilidade vertical ou parcial Apenas parte de uma lei ou ato normativo é incompatível com o texto constitucional a declaração de inconstitucionalidade incidirá apenas sobre os dispositivos incompatíveis mantendose a eficácia dos demais Inconstitucionalidade originária Se verifica quando já na vigência de um texto constitucional o Congresso emana uma lei que o viole a Carta Maior Inconstitucionalidade superveniente Ocorre quando no instante em que o Congresso emana uma lei é constitucional mas deixa de sêlo em razão de posterior alteração do texto constitucional INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO Vício de inconstitucionalidade material nomoestática ocorre quando o conteúdo da lei ou do ato normativo contraria o conteúdo constitucional Devido processo legislativo nomodinâmica Ocorre violação ao devido processo legislativo gerando inconstitucionalidade por vício formal também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA Violação ao sistema de repartição constitucional de competências legislativas INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA Violação ao devido processo legislativo INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO NORMATIVO Violação a pressupostos essenciais estabelecidos pela Constituição para a edição de atos legislativos Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar Tese construída a partir do que revelou a Ação Penal nº 470 Dáse ao verificar esquema criminoso de para aprovação de projetos de lei tratase de vício na formação da vontade parlamentar INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO A omissão normativa dos Poderes Públicos no que tange à edição de norma prevista no texto constitucional MODALIDADES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO Controle difuso Em resumo o controle difuso acontece no âmbito da proteção subjetiva dos direitos Dessa maneira é um controle difuso distribuído não só em relação ao legitimado qualquer pessoa como também em relação a qualquer juiz ou tribunal Controle concentrado Em síntese o controle concentrado se realiza no âmbito da proteção da Constituição Federal Também é considerado abstrato porque não envolve questões subjetivas relacionados a sujeitos isto é o único objetivo do controle é proteger a ordem constitucional CONTROLE CONCENTRADO INTRODUÇÃO AO CONTROLE CONCENTRADO Sinônimo de reservado por via de ação e abstrato a competência para exercêlo é atribuída exclusivamente aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário STF ou Tribunal de Justiça em caso de lei estadual Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ADII Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF Legitimados O rol de legitimados taxativo encontrase no art 103 CF I o Presidente da República II a Mesa do Senado Federal III a Mesa da Câmara dos Deputados IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal V o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI o ProcuradorGeral da República VII o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil VIII partido político com representação no Congresso Nacional IX confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional Dentre todos os legitimados do art 103 CF88 apenas dois necessitam de advogado para a propositura da ação Partido político com representação no Congresso Nacional Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional Os outros legitimados incisos I a VII podem propor ações diretas independentemente de advogado ou seja possuem capacidade postulatória especial podendo subscrever a petição inicial Eficácia do controle concentrado Produzem efeitos erga omnes atingem a todos e vinculantes expresso no art 102 2º CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA ADI INTRODUÇÃO Legitimados da ADI O rol taxativo de legitimados da ADI encontrase no art 103 da CF88 Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal Ou será proposta perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais Se julgada improcedente a Corte declarará a constitucionalidade da norma ou ato Inconstitucionalidade por reverberação Quando a norma interposta é declarada inconstitucional outra norma que a regulamenta a exemplo de decreto é declarado inconstitucional por arrastamento Não se admite o controle de constitucionalidade sobre súmulas de tribunais Haverá participação do AdvogadoGeral da União AGU e do ProcuradorGeral da República PGR A função do AGU será a de defender a constitucionalidade do ato ou da lei Em alguns casos não é obrigado a defender a constitucionalidade da lei especialmente quando a houver precedentes do STF b quando a defesa do ato conflitar com interesses da União c Inconstitucionalidade flagrante chapada fumegante A função do PGR na ADI é a de fiscal da lei A ADI produzirá efeitos erga omnes contra todos e vinculante a eficácia temporal será ex tunc Contudo o art 27 da Lei 986899 admite a modulação dos efeitos quando AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO INTRODUÇÃO Ausência de lei regulamentadora de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo Admitese assistência dos demais legitimados art 12E 1º Lei 986899 Também admite a participação do amicus curiae Omissão é do Poder Legislativo o Judiciário apenas o comunicará da mora legislativa Omissão é do Poder Executivo o Judiciário determinará que o ato seja realizado em 30 dias ou em outra data determinada pelo tribunal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA ADII Duas hipóteses que dependem de ação direta de inconstitucionalidade interventiva art 2º Lei 1252611 recusa à execução de lei federal art 36 III primeira parte CF violação aos princípios sensíveis estabelecidos no art 34 VII CF art 36 III segunda parte CF Legitimidade Apenas o ProcuradorGeral da República detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva sendo a competência de julgamento do Supremo Tribunal Federal HANDOUT DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Nome doa acadêmicoa Tema da aula MÓDULO 4 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC Finalidade Obter declaração vinculante de constitucionalidade de lei ou ato normativo transformando a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta dado seu efeito vinculante Tem por pressuposto a existência de relevante controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal Legitimados Mesmo rol de legitimados da ADI Objeto de ADC Lei ou ato normativo federal art 102 I a CF Diferente da ADI a ADC não julga lei ou ato normativo estadual Não se admite intervenção de terceiros art 18 Lei 986899 O dispositivo da lei que previa o amicus curiae foi vetado art 18 2º Lei 986899 mas o STF admite o amicus curiae fazendo analogia à ADI Haverá participação do ProcuradorGeral da República PGR como fiscal da lei A decisão da ADC é irrecorrível salvo embargos de declaração e não admite ação rescisória art 26 da Lei 986899 Efeitos da ADC erga omnes e vinculante com eficácia temporal ex tunc ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF A mais recente de todas as ações do controle de constitucionalidade Preceitos fundamentais STF os direitos e garantias individuais as cláusulas pétreas os princípios constitucionais sensíveis art 34 VII o direito à saúde e o direito ao meio ambiente Finalidades da ADPF Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental em razão da prática de ato do poder público Legitimados da ADPF Os mesmos legitimados para a ADI previstos no art 103 CF ADI e a ADPF são consideradas ações fungíveis uma pode ser substituída pela outra A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível não podendo ser objeto de ação rescisória Efeitos da decisão da ADPF Por se tratar de processo objetivo produzirá efeitos erga omnes contra todos e vinculante a eficácia temporal será ex tunc Admite a modulação dos efeitos COMPARATIVO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE AÇÕES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal STF Cabimento Três hipóteses Preservar a competência do STF quando algum juiz ou tribunal usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da CF Garantir a autoridade das decisões do STF ou seja quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas Garantir a autoridade das súmulas vinculantes Julgando procedente a reclamação o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia EXEMPLO DE AÇÕES JULGADAS PELO STF NO CONTROLE CONCENTRADO Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 132 Reconhece a união estável para casais do mesmo sexo Interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar Lei Maria da Penha O Ministério Público pode dar início a ações penais sem necessidade de representação da vítima no âmbito da Lei Maria da Penha Lei 113402006 Ficha Limpa ADCs 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4578 Prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei permitindo sua aplicação nas eleições de 2012 alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência Anencefalia Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 54 Considerou procedente o pedido ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde CNTS descriminalizando o aborto quando da interrupção da gravidez de feto anencéfalo Cotas Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 186 ajuizada na Corte pelo Partido Democratas DEM Reserva de vagas em universidades públicas para alunos negros as chamadas cotas raciais O Plenário concluiu o julgamento para considerar constitucional a política de cotas étnicoraciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília UnB Improbidade ADI 2797 Exdetentores de cargo público não teriam direito ao foro por prerrogativa de função HANDOUT DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Nome doa acadêmicoa Tema da aula Módulo 1 Direitos Fundamentais ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Limitação dos poderes do Estado Absolutista soberano Origem na Idade Média Primeiros documentos Magna Charta Libertatum Magna Carta Inglaterra 1215 Bill of Rights 1688 Constituição dos Estados Unidos de 1787 Constituição Francesa de 1789 Origem dos direitos humanos DIREITOS HUMANOS dignidade a liberdade e a igualdade todos são titulares DIGNIDADE HUMANA inseparável de todo ser humano Garantias do mínimo existencial e da igualdade social DIMENSÕES OU GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos de Primeira Geração Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são os direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado seu principal destinatário Direitos de Segunda Geração Ao contrário dos direitos de primeira geração em que o Estado não deve intervir nos direitos de segunda geração o Estado passa a ter responsabilidade para a concretização de um ideal de vida digno na sociedade Direitos de Terceira Geração Os direitos fundamentais de terceira geração emergiram após a Segunda Guerra Mundial e estão ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade Direitos de Quarta Geração e Quinta geração Quarta geração compreendem os direitos à democracia à informação e ao pluralismo A quinta geração consiste no direito à paz DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 Direitos civis e políticos Inspiração na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1891 Direitos fundamentais estavam formalmente previstos embora prejudicados pelo enfraquecimento do Poder Judiciário Previsão do habeas corpus CONSTITUIÇÃO DE 1934 Revolução de 1930 Disposições sobre a ordem econômica e social família educação cultura e diversos institutos de proteção trabalhista e previdenciária Mandado de segurança Direitos políticos Sufrágio direto universal e secreto permitindose o sufrágio feminino em igualdade de condições com o masculino A POLACA CONSTITUIÇÃO DE 1937 Institucionalizou um regime autoritário sendo um retrocesso em termos de direitos fundamentais individuais e políticos CONSTITUIÇÃO DE 1946 Redemocratização e restabelecimento dos direitos fundamentais da Carta de 1934 CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A CONSTITUIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 1969 Limitou os direitos individuais e políticos com vedações de acesso ao Poder Judiciário restrição de liberdade de expressão censura literária pena de suspensão de direitos políticos etc Constituição de 1988 Direitos fundamentais são prioridade Fundamentos a cidadania a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho Extenso rol de Direitos e Garantias Fundamentais da pessoa humana Valorização dos direitos sociais DIREITOS FUNDAMENTAIS SUBSTANCIAIS E PROCESSUAIS Direitos fundamentais Direitos individuais ou liberdades negativas estão presentes no art 5º da Constituição Federal Direitos fundamentais sociais Arts 6º ao 11 Direitos de nacionalidade Do art 12 ao 13 Direitos políticos Do art 14 ao 16 DIREITO FUNDAMENTAL À ISONOMIA Art 5º Todos são iguais perante a lei Duas espécies FORMAL Mesmo tratamento a todos que se encontrem em situação de igualdade MATERIAL Aos desiguais um tratamento desigual na medida proporcional de sua desigualdade DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA Art 5º inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes Direito de continuar vivo não ser morto Direito a vida digna vida com dignidade humana A Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica protege tanto a vida intrauterina como a vida extrauterina Nenhum direito fundamental é absoluto Pena de morte em caso de guerra declarada DIREITO FUNDAMENTAL À LEGALIDADE ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Legalidade privada Poder fazer tudo o que não é proibido e poder não fazer tudo o que não seja determinado em lei Legalidade administrativa Impõe ao poder público só poderá exigir que o particular faça ou deixe de fazer aquilo que estiver definido em lei Reserva legal proporcional que impõe proporcionalidade e razoabilidade para toda norma que restrinja a liberdade DIREITO FUNDAMENTAL DE VEDAÇÃO À TORTURA Art 5º III CF ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DE CRENÇA DE CULTO E DE LITURGIAS Estado laico assim sendo o Estado deve respeitar e fazer respeitar a diversidade religiosa de crenças de fé e de consciência DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E DA ATIVIDADE INTELECTUAL ARTÍSTICA CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO À HONRA A IMAGEM À INTIMIDADE À VIDA PRIVADA A liberdade de expressão garante a manifestação garantindoa com a vedação de censura vedando o anonimato art 5º IV A vedação ao anonimato responsabilidade por abuso no uso do direito de expressão DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR a casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador Exceções Salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas Exceção Apuração de infrações penais para ligações telefônicas DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE TRABALHO OFÍCIO PROFISSÃO BEM COMO À LIVRE INICIATIVA qualquer pessoa pode desenvolver qualquer trabalho ofício ou profissão DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE AUTODETERMINAÇÃO RESPONSÁVEL Liberdade de pensamento de comportamento de locomoção de empreendedorismo de locomoção de associação DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E À HERANÇA O direito de propriedade exige compatibilização com sua função Exceções Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social o que exigirá justa e prévia indenização em dinheiro DIREITO FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS CÍVEIS a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Direito adquirido Benefício já criado de forma plena estará garantido O ato jurídico perfeito é aquele que foi realizado com a reunião dos requisitos formais necessários à época para produzir efeitos A coisa julgada Transito em julgado das sentenças judiciais DIREITO FUNDAMENTAL AO PROCESSO JUSTO O sistema processual deve ser apto a produzir resultados individualmente e socialmente justos DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal assegurados o contraditório e ampla defesa Devido processo legal Limitação de liberdade precedida de um processo previamente estabelecido O contraditório Direito a informação sobre o que existe no processo e oportunidade de reação a todos os elementos processuais A ampla Defesa Garantir a utilização de todos os instrumentos legais e moralmente admitidos para levar razões e provas ao órgão julgador DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA PENAL PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CULPA Presunção de que todo cidadão atua em conformidade com a reta razão dos valores princípios e regras do ordenamento jurídico só perdendo essa condição quando do julgamento definitivo em devido processo legal DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PRISÃO não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel Dívida alimentar Nenhuma dúvida de sua possibilidade Depositário infiel Súmula Vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade de depósito Prisões administrativas e disciplinares Disciplina militar Prisões cautelares flagrante temporária e preventiva ocorrem antes do trânsito em julgado da sentença O preso continuará titular de alguns direitos fundamentais como a preservação de sua vida e de sua integridade física e moral art 5º XLIX CF proibição de tratamento desumano ou degradante art 5º III CF proibição de determinadas penas e a garantia de individualização das que são permitidas art 5º XLVI XLVII XLVIII e L CF AÇÕES CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são ações que podem ser tomadas para provocar a autoridade a fim de evitar ilegalidades e abuso de poder Diferentemente de outros procedimentos dentro do Direito os remédios têm status superior e por isso eles produzem efeitos sistêmicos na sociedade Habeas corpus O habeas corpus serve para proteger o indivíduo de prisões abusivas Existem algumas situações em que há um processo por trás mas que o cidadão tem o direito de responder em liberdade Nesses casos o advogado pode entrar com um habeas corpus para que o cliente não fique preso até a decisão Habeas data O habeas data também tem relação com a liberdade mas dos dados e informações Ou seja as autoridades devem garantir ao portador o livre acesso às próprias informações Caso contrário esse remédio constitucional poderá ser utilizado Mandado de segurança O mandado de segurança é uma medida que pode ser tomada para proteger um direito líquido e certo A ação pode ser feita por qualquer pessoa que tenha tido o direito violado ou esteja com receio de que isso aconteça por parte de algum agente público Mandado de injunção O mandado de injunção é o remédio constitucional que serve para sanar a lacuna da norma regulamentadora Um exemplo clássico é o das greves Até 2007 não havia lei que regulamentasse se os servidores públicos podiam ou não fazer paralisações Por conta disso vários sindicatos entraram com esse tipo de medida Ação popular A ação popular é um meio que todos os cidadãos têm para anular ato que gere prejuízo ao patrimônio público incluindo ao histórico e cultural ao meio ambiente e à moralidade administrativa Por exemplo caso um prédio histórico esteja para ser demolido uma pessoa pode entrar com uma ação popular para solicitar que isso não aconteça HANDOUT DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Nome doa acadêmicoa Tema da aula Módulo 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista No Brasil estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988 Entre eles estão a saúde a educação a moradia o lazer o transporte e o trabalho Origem dos direitos sociais Surgiram a partir das lutas de classe que ocorreram durante boa parte do século XIX e se estenderam até metade do século XX As lutas de classe iniciaram após a Revolução Industrial que fez surgir uma nova classe trabalhadora proletária Em buscas de melhores condições Influenciaram para a criação da Organização Internacional do Trabalho 1919 e na promulgação da Constituição de Weimar No Brasil o estabelecimento de direitos sociais aconteceu somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NACIONALIDADE Vínculo jurídico e político de uma pessoa com um Estado soberano garantindo lhe uma série de direitos e garantias fundamentais A nacionalidade primária é imposta de maneira unilateral independentemente da vontade do indivíduo pelo Estado no momento do nascimento Critério do ius sanguinis o que interessa para a aquisição da nacionalidade é o sangue a filiação a ascendência pouco importando o local onde o indivíduo nasceu Critério do ius solis ou critério da territorialidade o que importa para a definição e aquisição da nacionalidade é o local do nascimento e não a descendência Nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria depois do nascimento normalmente pela naturalização que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos apátridas Brasileiro Nato os nascidos na República Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço de seu país os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira Brasileiro Naturalizado os que na forma da lei adquiram a nacionalidade brasileira exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal desde que requeiram a nacionalidade brasileira Quase nacionalidade Aos portugueses com residência permanente no País se houver reciprocidade em favor de brasileiros serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro salvo os casos previstos nesta Constituição Fato importante Extradição de brasileira naturalizada americana acusada de assassinato O STF deferiu o pedido de extradição de pessoa nascida no Brasil requerido pelo governo dos Estados Unidos da América O entendimento da Turma na Extradição EXT 1462 é de que Cláudia renunciou à nacionalidade brasileira ao adotar a cidadania norte americana em 1999 DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS Positivos votar ser votado apresentar projeto de lei de iniciativa popular propor ação popular organizar e participar de partidos políticos Negativos inelegibilidade perda e suspensão de direitos políticos Direito ao sufrágio O direito ao sufrágio representa a essência dos direitos políticos configurando se na capacidade de votar e de ser votado Capacidade eleitoral passiva I a nacionalidade brasileira II o pleno exercício dos direitos políticos III o alistamento eleitoral IV o domicílio eleitoral na circunscrição V a filiação partidária VI a idade mínima de a trinta e cinco anos para Presidente e VicePresidente da República e Senador b trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal c vinte e um anos para Deputado Federal Deputado Estadual ou Distrital Prefeito VicePrefeito e juiz de paz d dezoito anos para Vereador Inelegibilidades Ausência de capacidade eleitoral passiva impedindo o pleno exercício dos direitos políticos Inelegibilidade absoluta A supracitada inelegibilidade impede que o cidadão concorra a todos os mandatos eletivos analfabetos pois apesar de poderem se alistar e votar capacidade eleitoral ativa não possuem capacidade eleitoral passiva não podem ser eleitos não alistáveis uma vez que para ser elegível é imprescindível ser antes alistável Segundo a Constituição Federal são inalistáveis os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório Inelegibilidade relativa A inelegibilidade relativa consiste em restrições à elegibilidade a certos cargos eletivos em razão de situações especiais Plebiscito e referendo Consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional legislativa ou administrativa O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo cabendo ao povo pelo voto aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido Por outro lado o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição Privação dos direitos políticos I cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado II incapacidade civil absoluta III condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos IV recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do art 5º VIII V improbidade administrativa nos termos do art 37 4º CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM HISTÓRICA E CONCEITO E NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade no plano vertical entre Constituição e as leis e demais atos normativos ORIGEM HISTÓRICA DO SISTEMA ESTADUNIDENSE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Incorporado ao direito constitucional norteamericano em 1803 com a decisão do Chief Justice John Marsahall O caso estabeleceu que qualquer juiz na análise de um caso concreto deve aplicar a disposição constitucional em detrimento da lei ordinária CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS INÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Em 1823 tramitava no Brasil um projeto de Constituição que previa um embrionário sistema de controle de constitucionalidade seguindo o mesmo espírito da decisão de John Marshall Contudo o Imperador D Pedro I dissolveu nossa primeira Assembleia Constituinte impossibilitando o projeto CONSTITUIÇÃO DE 1824 AUTOCONTROLE POLÍTICO DO LEGISLATIVO O controle era exercido pelo legislativo ao qual cabia fazer leis interpretálas suspendêlas e revogálas e velar pela guarda da Constituição Poder Moderador dispunha de supremacia sobre os demais CONSTITUIÇÃO DE 1891 INTRODUÇÃO DO CONTROLE DIFUSO Extinto o Poder Moderador restava o controle político de constitucionalidade pelo Congresso mas instituição um controle de constitucionalidade judicial CONSTITUIÇÃO DE 1934 APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DIFUSO O ProcuradorGeral poderia provocar a declaração de inconstitucionalidade de forma limitada CONSTITUIÇÃO DE 1937 RETROCESSO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Retrocesso no controle de constitucionalidade Parlamento poderia tornar sem efeito a decisão do Tribunal CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A EMENDA CONSTITUCIONAL N 1 DE 1969 Manteve as disposições da Constituição de 1946 e as inovações da EC nº 16 não significando portanto grande avanço para o instituto do controle de constitucionalidade ou retrocessos CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aprimorou o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade instituindo algumas importantes modificações que o tornaram mais efetivo criando um sistema de controle constitucional pautado pela combinação das normas com o fim de verificar tanto a conformidade como a adequação do ato jurídico frente a Carta Magna Controle político preventivo Estendeu o número de legitimados para questionar a legitimidade de lei pela via de ação direta Possibilidade de questionar violação constitucional decorrente de omissão do Poder público