Fixação da Competência Criminal - Direito Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL Desenvolver um trabalho acadêmico sobre o tema Fixação da competência criminal O trabalho deve abordar as etapas e critérios necessárias para determinar o foro competente para a propositura da ação penal conforme os artigos 69 a 91 do Código de Processo Penal CPP Não será permitido o uso de inteligência artificial em nenhuma circunstância e caso seja detectado o trabalho será automaticamente desconsiderado É obrigatório citar de 1 a 2 autores brasileiros e incluir jurisprudência relevante Todas as fontes de pesquisa e livros utilizados devem ser devidamente referenciados na bibliografia Não é necessário formatação ABNT a não ser pelas referências