Formatação Abnt

1 1112ggg UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA DIREITO PENAL II DOCENTE Fernando Martins Ferreira DISCENTES Guilherme Lopes Ferraz Gustavo Cordeiro Macedo João Vitor Bessa De Oliveira Maria Antônia Silveira Netto Machado Talyson Da Silva De Oliveira Orientador Fernando Martins Ferreira Cruz Alta 2025 2 2112ggg Introdução O Direito Penal brasileiro prevê diversos mecanismos voltados à individualização e humanização da execução penal possibilitando formas alternativas de cumprimento de pena e de reintegração social do condenado Neste trabalho serão abordados quatro institutos fundamentais dentro da temática penal o livramento condicional a reabilitação criminal a reincidência e a extinção da punibilidade Cada um desses temas desempenha um papel essencial no equilíbrio entre a punição do infrator e a preservação de seus direitos fundamentais além de refletir os princípios constitucionais que regem o sistema penal como a legalidade a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica O estudo desses institutos permite compreender de forma mais clara os mecanismos de progressão de pena os efeitos das condenações penais ao longo do tempo e os limites do poder punitivo do Estado contribuindo para uma aplicação mais justa e eficaz do Direito Penal Livramento condicional O livramento condicional é uma forma de permitir que uma pessoa que está cumprindo pena na prisão possa sair antes do tempo final da condenação desde que siga algumas regras Para ter direito a esse benefício a pessoa precisa já ter cumprido uma parte da pena que varia dependendo do tipo de crime e se ela é reincidente ou não Por exemplo quem não tem histórico de crimes dolosos pode pedir o livramento após cumprir um terço da pena Já quem é reincidente ou comete crimes mais graves como tráfico de drogas ou crimes hediondos precisa ter cumprido uma parte maior da pena para poder solicitar o benefício Além disso o preso deve apresentar um bom comportamento durante a execução da pena e mostrar que está trabalhando ou que tem condições de se sustentar de forma honestaTambém é importante que ele tenha tentado reparar o dano causado pelo crime quandoissoforpossível A decisão de conceder o livramento condicional é feita pelo juiz responsável pela execução da pena que escuta a opinião do Ministério Público e do Conselho Penitenciário antes de liberar o condenado O juiz ainda determina algumas condições que a pessoa deve cumprir enquanto estiver em liberdade como não cometer novos crimes e cumprir eventuais obrigaçõesCaso a pessoa descumpra essas condições ou cometa outro crime o livramento pode ser revogado ou seja cancelado A revogação é obrigatória 3 3112ggg quando há uma condenação definitiva por crime cometido enquanto o livramento estava em vigor ou por um crime anterior Em outras situações o juiz pode decidir revogar o benefício se houver descumprimento das regras Se o livramento condicional não for revogado até o final do período de prova considerase que a pena privativa de liberdade foi cumprida mesmo que o condenado tenha passado parte do tempo Reabilitação A reabilitação criminal é um instituto jurídico previsto no Direito Penal brasileiro que tem como objetivo reintegrar o condenado à sociedade tirando os efeitos negativos de uma condenação penal após o cumprimento da pena Tratase de uma medida de caráter jurisdicional e restaurador que objetiva a reconstrução da imagem jurídica do indivíduo condenado desde que preenchidos certos requisitos legais Após o cumprimento da pena e observados os requisitos legais pode obter a exclusão dos registros de sua condenação para efeitos de antecedentes criminais sendo restabelecida em parte sua condição jurídica anterior à condenação Previsto nos artigos 93 a 95 do Código Penal e regulamentada também na Lei de Execução Penal Lei nº 721084 tem como requisitos principais 1 Decorrência de 2 anos do cumprimento ou extinção da pena 2 Bom comportamento neste período 3 Comprovação de domicílio fixo 4 Não pode haver nova condenação criminal nesse período A reabilitação não apaga a condenação mas restringe seus efeitos em determinados aspectos como nos registros de antecedentes criminais e em processos administrativos ou profissionais não é concedida automaticamente é necessário que seja requisitada pelo advogado ou pelo interessado ao juiz competente Reincidência Tratase de Reincidência quando o agente comete novo crime depois de transito e julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior ainda funcionando como agravante retritora de beneficíos como sursis também impedindo subistituição da pena privativa O mesmo ainda poussi diferentes classificações de acordo com o código penal tais quais reincidência genérica que ocorre quando alguém comete um novo crime após condenação e cumprimento de pena por 4 4112ggg outro crime Já a reincidência específica exige que o novo crime seja da mesma natureza do anterior reincidência ficta se refere à prática de novo crime após condenação anterior independentemente do cumprimento da pena reincidência real pressupõe que o indivíduo tenha cumprido a pena do crime anterior antes de cometer outro reincidência ficta onde novo crime é praticado antes da sentaça do anterior mas julgado depois Extinção da Pena A extinção da punibilidade referese ao término do direito do Estado de punir uma pessoa por um delito ou seja ocorre quando não é mais possível impor ao réu ou condenado a pena prevista ou aplicada Dentre suas principais causas citase o artigo 107 IPela Morte do agente IIPela Anistia Graça ou Indulto IIIPela Retroatividade IV Pela Prescrição decadência VPela Renúncia do direito de queixa VIPela Retratação do Agente VII Pelo Perdão Judiciario Tendo como principios aplicavéis Princípio da Legalidade estabelece que ninguém será punido a menos que exista uma lei anterior que determine isso Princípio da Humanidade que restringe a autoridade punitiva do Estado prevenindo punições desproporcionais ou perpétuas Princípio da Segurança Jurídica tem como objetivo assegurar a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas definindo prazos para a atuação do Estado Princípio da Segurança Jurídica tem como objetivo assegurar a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas definindo prazos para a atuação do Estado 5 5112ggg Conclusão A análise dos institutos do livramento condicional da reabilitação da reincidência e da extinção da punibilidade revela a complexidade e a importância de se tratar o Direito Penal com responsabilidade equilíbrio e respeito à dignidade humana O sistema penal não deve ser apenas um instrumento de punição mas também de reintegração social oferecendo ao condenado meios de reconstruir sua vida dentro da legalidade O livramento condicional surge como uma oportunidade de liberdade vigiada a reabilitação permite o resgate da imagem jurídica do indivíduo a reincidência por sua vez exige atenção às consequências da prática reiterada de crimes e a extinção da punibilidade limita o poder punitivo do Estado garantindo segurança jurídica Assim compreender e aplicar corretamente esses institutos é essencial para promover uma justiça penal mais eficiente humana e voltada à ressocialização Referências httpswwwjusbrasilcombrtopicos293474livramentocondicional httpswwwjusbrasilcombrartigosreabilitacaonodireitopenal310740770 httpswwwjusbrasilcombrartigosconceitodereincidenciapenalecriteriospara suaverificacao923586565 Extinção da punibilidade O que é hipóteses e efeitos httpssharegoogleMV8IeHiAutPYq6weZ